Cumprimento Provisório de Sentença 0004522-37.2009.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0004522-37.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/01/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004522-37.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004522-37.2009.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$18.404,05 Exequente(s): VALDERI DE OLIVEIRA Executado(s): Banco Santander (Brasil) S.A 1. O recurso apresentado é estranho aos autos. 2. Portanto, promova-se ao cancelamento da visualização e, na sequência, arquivem-se como já determinado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

08/12/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 17:51

Confirmada

07/12/2022, 17:50

Definitivo

07/12/2022, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 14:36

Arquivamento

29/11/2022, 13:02

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:47

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 14:22

Reativação

25/11/2022, 14:22

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 16:22

Confirmada

10/11/2022, 16:22

Definitivo

10/11/2022, 15:56

Documento (Informações)

10/11/2022, 09:30

Documentos

Conclusão

•08/12/2022, 00:00

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004522-37.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004522-37.2009.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$18.404,05 Exequente(s): VALDERI DE OLIVEIRA Executado(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO VALDERI DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, propôs ação de prestação de contas em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que firmou contrato de mútuo com o Banco Réu, sendo-lhe disponibilizado pecúnia para cobertura de suas despesas. Pontua que a instituição financeira nunca prestou contas de forma adequada ao cliente. Pugna pela procedência do pedido inicial, condenando o réu a prestar contas pertinentes ao contrato firmado entre as partes. Proferiu-se sentença de procedência relativa à primeira fase do procedimento (mov. 1.1) “determinando ao Réu, BANCO SANTANDER S.A., qualificado nos autos, com fulcro no art. 914, inciso I do Código de Processo Civil e seguintes, que preste contas, em forma mercantil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, relativas ao período cm que celebrado o contrato aludido na inicial até a data do trânsito em julgado da presente R. Sentença, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a Parte Autora apresentar”. Da sentença de primeira fase, a pessoa jurídica ré interpôs o recurso de Apelação, ao qual foi negado provimento, nos termos do Acórdão de mov. 1.2. Certificou-se o trânsito em julgado (mov. 1.3). A pessoa jurídica ré prestou as contas por meio da petição e documentos juntados nos movs. 6.1/6.7. O autor pugnou pela produção de prova pericial contábil (mov.37.1). Determinou-se a produção de prova documental e pericial contábil (mov. 97.1). Juntou-se Laudo Pericial (movs. 167.1/167.6). O autor pugnou para que seja excluído do cálculo apresentado pela instituição bancária a cobrança de taxas, tarifas, juros capitalizados e, a restituição/compensação do valor pago a maior (movs. 171.1 e 185.1). Homologou-se o laudo pericial e declarou-se encerrada a instrução (mov. 175.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de prestação de contas, em segunda fase, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação da dívida, sob o número 0331270320000039830. O autor pugnou para que seja excluído do cálculo apresentado pela instituição bancária a cobrança de taxas, tarifas, juros capitalizados e, a restituição/compensação do valor pago a maior (movs. 171.1 e 185.1) A despeito do rito deste feito ser especial e demandar duas fases – (1ª) exigência de contas ou não e (2ª) acertamento da existência da obrigação, observa-se claramente o intuito revisional contido na pretensão do autor, sendo tal incompatível com o procedimento especial da ação de exigir de contas. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.497.831/PR, sedimentou expressamente os novos limites das ações de prestação de contas, firmando a tese jurisprudencial no sentido da “impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas” em qualquer hipótese. O julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. (...) 3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. 4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). (...) 7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente. (REsp 1497831/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 07/11/2016) (nosso grifo) Ainda, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, essa impossibilidade diz respeito a todo o procedimento, não podendo o autor deduzir pretensões revisionais tanto na petição inicial (primeira fase), quanto em impugnação às contas prestadas em segunda fase. A respeito: AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS – 2ª FASE – SENTENÇA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE - CARATER REVISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – RESP. 1.497.831/PR (TEMA 908) - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE RESULTA EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO – ART. 485, VI, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO – SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. No REsp nº 1.497.831/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a seguinte tese: “impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas”. Na segunda fase da prestação de contas, analisa-se apenas se as contas foram apresentadas de forma adequada, especificando as receitas, as despesas e os investimentos, se houver (CPC, art. 551). Não se pode cogitar de revisão de cláusulas contratuais. Por outro lado, ainda que a 1ª fase tenha sido julgada antes do referido recurso repetitivo, impõe-se a sua aplicação, porque é na segunda fase que o juiz determina a revisão do contrato. Na primeira fase analisa-se somente o dever de prestar contas. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004620-23.2009.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 17.10.2018). (TJPR - 16ª C.Cível - 0039030-62.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.11.2021) Ressalta-se que a impossibilidade trazida pelo julgado não caracteriza chancela de legalidade às cláusulas contratuais, que poderão ser objetos de revisão em ação própria. Ademais, veja-se a conclusão a que chegou o Perito Judicial em resposta ao quesito ‘1’ da parte autora (mov. 167.2, fs. 13/14): "QUESITOS DA PARTE AUTORA 1) As contas apresentadas pelo banco foram apresentadas na forma mercantil e conforme determinado na sentença? (...) essa perita analisou os documentos apresentados, relativos à prestação de contas efetuada, e concluiu que as contas apresentadas atenderam às determinações contidas no provimento judicial, ou seja, concluiu que as contas apresentadas discriminaram todos os lançamentos, havidos em razão do contrato estabelecido entre as partes, bem como apresentaram os documentos que legitimaram esses lançamentos”. Daí porque as contas apresentadas pela pessoa jurídica ré nos movs. 6.1/6.7 devem ser acolhidas, pois verificada a prestação de contas de forma mercantil em conformidade com determinado em sentença de primeira fase e, ainda, considerando a impossibilidade de revisão contratual, o que é, frisa-se, incompatível com o rito da ação de prestação de contas (REsp. n. 1.497.831/PR). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS DO BANCO. APELO DO AUTOR.TESE DE INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.497.831/PR. IMPERTINÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRETENSÃO REVISIONAL. PLEITO PELO ACOLHIMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. DISCUSSÃO LIMITADA AO CARÁTER MERCANTIL DAS CONTAS PRESTADAS. (...). (TJPR - 13ª C.Cível - 0033846-33.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.11.2018). (grifei) Assim, considerando que as contas foram prestadas atendendo-se à formalidade e não havendo irregularidades contábeis, impõe-se julgá-las boas, deixando, porém, de declarar eventual saldo devedor ou credor, porque incompatível com a espécie, tendo em vista que se fosse deste modo estaria revisando as cláusulas contratuais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO as contas apresentadas pela pessoa jurídica ré, haja vista que prestadas de forma mercantil, conforme entendimento exarado no REsp. 1.497.831/PR deixando de reconhecer eventual saldo credor, pelo fato de a revisão contratual ser incompatível com este procedimento. Em virtude da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da pessoa jurídica ré, que fixo no percentual de R$ 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta A

17/12/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Arquivamento

Decurso de Prazo

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Reativação

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