Cumprimento de sentença 0025713-29.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025713-29.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2023, 16:47

Documento (Informações)

22/11/2023, 16:42

Remessa (em diligência)

20/11/2023, 14:03

Documento (Certidão)

17/11/2023, 15:51

Remessa (em diligência)

16/11/2023, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 12:10

Trânsito em julgado

16/11/2023, 11:51

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2023, 11:54

Confirmada

10/10/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025713-29.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.848,90 Exequente(s): DROGARIA LAMOLI LTDA - ME Executado(s): ROSILENE BRUNING MEDEIROS VISTOS ETC. Comparece a parte Exequente aos autos requerendo a expedição de novo mandado de penhora e avaliação, acostando informações existentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel. DECIDO Analisando o requerimento formulado, com a devida vênia, verifica-se que o pleito não comporta deferimento. Isso porque, verificando as informações constantes do CAR (mov. 157.2), nota-se que as coordenadas apresentadas para localização são relativas à integralidade do imóvel objeto da matrícula nº. 47.664 do Registro de Imóveis de Colombo/PR, que possui 68.261,00m², ao passo que a fração pertencente à Executada e que é objeto de penhora é de apenas 2.914,49m², não sendo possível, mais uma vez, a delimitação exata da parte que cabe à devedora. Assim, cabível tão somente o deferimento do requerimento de mov. 155.1, expedindo-se certidão de dívida na forma pretendida. ISTO POSTO, 1. Indefiro a expedição de novo mandado de penhora e avaliação, nos termos da fundamentação. 2. Expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, observando-se os termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº. 100/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 3. Após, arquive-se. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 14:22

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 13:59

Arquivamento

22/09/2023, 15:02

Documentos

Conclusão

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025713-29.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.848,90 Exequente(s): DROGARIA LAMOLI LTDA - ME Executado(s): ROSILENE BRUNING MEDEIROS VISTOS ETC. Deferida a indisponibilidade de bens mediante ofício via CNIB, foi constatada a existência de um imóvel pertencente à Executada, sobre o qual o Exequente pretende a penhora. Expedido mandado de penhora e avaliação, foram requisitadas informações ao Exequente acerca do endereço do imóvel e algum ponto de referência que permita sua localização, conforme mov. 100.1. O Exequente requer a intimação da Executada a fim de que ela indique a respectiva localização da fração do imóvel. DECIDO Analisando o presente feito, especialmente a situação envolvendo a penhora do imóvel em questão, verifica-se que se trata de um lote de terreno rural, com área de 68.340,00m² (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta metros quadrados), que foi parcelada e aparentemente não identificada. Observa-se da matrícula acostada em movs. 95.2/95.3 que a única referência acerca do local é que possui denominação "cachoeira". É de se concluir que a dificuldade de localização da fração pertencente à Executada é justificável, visto que, dos 68.340,00m², a fração que lhe pertence é de apenas 2.914,49m², conforme R-8/47.664 (mov. 95.3), não havendo maiores especificações acerca da localização do imóvel em questão. Assim, é cabível a intimação da Executada a fim de que indique a localização da parte que lhe cabe do imóvel em questão, para fins de prosseguimento do feito. ISTO POSTO, 1. Expeça-se mandado de intimação da Executada a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização exata da parte que lhe cabe do imóvel objeto da matrícula nº. 47.664 do Registro de Imóveis de Colombo/PR, situado no lugar denominado "cachoeira", conforme consta da matrícula, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito da execução, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Cumprida a diligência, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025713-29.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.848,90 Exequente(s): DROGARIA LAMOLI LTDA - ME Executado(s): ROSILENE BRUNING MEDEIROS VISTOS, ETC. Trata-se de cumprimento de sentença. A Executada apresentou impugnação ao bloqueio SISBAJUD realizado alegando que o valor bloqueado é impenhorável, haja vista se tratar de pensão. Requer o levantamento do bloqueio. DECIDO Compulsando os autos, bem como o extrato e demais documentos juntados em mov. 117, verifica-se que a conta na qual foi realizado o bloqueio se trata de conta em que a Executada percebe valores atinentes a pensão, nos termos de acordo firmado e homologado judicialmente. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que é impenhorável o valor percebido a título de pensão, entendimento este confirmado pelos tribunais: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PROVENTOS IMPENHORÁVEIS. ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034453-39.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 02.12.2019) Portanto, é impenhorável o valor R$ 2.290,11 (dois mil, duzentos e noventa reais e onze centavos), bloqueado via SISBAJUD em conta bancária de titularidade da Executada junto ao Banco do Brasil, agência 1863-5, conta 31-0. ISTO POSTO, 1. JULGO PROCEDENTE a impugnação do mov. 117.1 para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 2.290,11 (dois mil, duzentos e noventa reais e onze centavos), bloqueado via SISBAJUD em conta bancária de titularidade da Executada junto ao Banco do Brasil, agência 1863-5, conta 31-0, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC. 2. Proceda-se ao desbloqueio do valor mencionado no item 1. Caso já tenha sido o valor transferido para conta judicial, expeça-se alvará em favor da Executada, autorizada a transferência para conta bancária, se requerido. 3. Certifique a Secretaria acerca do resultado do bloqueio SISBAJUD expedido em mov. 116.1, e após proceda à suspensão das buscas, vez que, utilizada a modalidade reiterada, certamente haverá novo bloqueio sobre essas verbas que, como já decidido, são impenhoráveis. 4. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias a fim de que o Exequente indique o endereço correto ou indique pontos de referência que permitam a localização do imóvel sobre o qual pretende a penhora, ou indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0025713-29.2019.8.16.0021 Exequente(s): DROGARIA LAMOLI LTDA - ME Executado(s): ROSILENE BRUNING MEDEIROS VISTOS, ETC. Intimada a parte autora, para indicar bens passiveis de penhora em nome do Executado, deixou de indicar, requerendo a anotação do nome do Executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e anotação junto ao Serasajud. DECIDO Compulsando os autos verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, bem como expedição de Mandado de Penhora de Bens e todas restaram infrutíferas. O pedido de anotação do nome do Executado junto ao CNIB a mesma se mostra possível, haja vista que já foram esgotas todas as pesquisas na tentativa de localização de bens para satisfação do crédito exequendo, sem eficácia, sendo possível assim, a anotação nos termos requeridos pelo Exequente. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam a extinção da execução, ressalvado o direito do demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, solicitando a anotação do nome do Executado no referido sistema, constando todas as informações necessárias, como CPF do Executado, filiação e endereço; Mantenha-se a restrição veicular, caso exista; Atualize-se a conta e proceda-se a anotação do nome do Executado junto ao Serasajud e expeça-se certidão de dívida entregando ao Exequente. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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