Cumprimento de sentença 0017120-74.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017120-74.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2022, 17:48

Documento (Informações)

07/12/2022, 17:42

Remessa (em diligência)

07/12/2022, 09:10

Trânsito em julgado

07/12/2022, 09:10

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:42

Confirmada

22/10/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017120-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.260,00 Exequente(s): R. F. RIOS E CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 09.085.511/0001-28) representado(a) por GLORIA MARIA COVEZZI FRANCISCO (RG: 30927575 SSP/PR e CPF/CNPJ: 488.126.509-10) OSVALDO CRUZ, 3674 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-110 - Telefone(s): (45) 9 9937-2635 e (45) 3035-2 Executado(s): PUFFIN LOUNGE BAR - EIRELI (CPF/CNPJ: 23.363.929/0001-80) Rua Marechal Floriano, 1314 CS - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-200 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Foram efetuadas diligências por este Juízo visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. Devidamente intimada para indicar patrimônio penhorável, a parte exequente somente solicitou a utilização da ferramenta SNIPER. Vieram os autos conclusos. DECIDO 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER foi desenvolvido pelo CNJ de forma integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário, todavia, a utilização de suas ferramentas ainda é objeto de capacitação aos profissionais dos demais Tribunais (https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/ e https://www.cnj.jus.br/curso-on-line-para-uso-do-sniper-e-lancado-pelo-cnj/). Cabe destacar, nas palavras do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto, que está à frente do projeto, que “o Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”. Logo, indefiro o pedido de ref. 154.1. 2. Certo é que a não localização do devedor ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 13:36

Inexistência de bens penhoráveis

07/10/2022, 18:45

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 09:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 16:43

Confirmada

16/09/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017120-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.260,00 Exequente(s): R. F. RIOS E CIA LTDA - ME representado(a) por GLORIA MARIA COVEZZI FRANCISCO Executado(s): PUFFIN LOUNGE BAR - EIRELI Vistos. 1. Conforme informado pela própria interessada, os endereços indicados por ela não são da empresa devedora, já que "não se tem notícias de paradeiro". No entanto, tal circunstância não autoriza que sejam realizados atos expropriatórios em desfavor de terceira pessoa jurídica e, tampouco, em face dos demais vínculos negociais que o proprietário do estabelecimento possa ter, pois não se verifica qualquer assunção de responsabilidade com o débito desta demanda. Logo, indefiro os pedidos da parte credora (ref. 149.1). 2. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, acostando demonstrativo atualizado do seu crédito, sob pena de extinção da execução na forma do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 13:35

Indeferimento

28/08/2022, 20:04

Documentos

Conclusão

•12/10/2022, 00:00

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017120-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.260,00 Polo Ativo(s): R. F. RIOS E CIA LTDA - ME representado(a) por GLORIA MARIA COVEZZI FRANCISCO Polo Passivo(s): PUFFIN LOUNGE BAR - EIRELI 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que a parte ré é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 1.336,20 (mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 4.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo o cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0017120-74.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): R. F. RIOS E CIA LTDA - ME representado(a) por GLORIA MARIA COVEZZI FRANCISCO Polo Passivo(s): PUFFIN LOUNGE BAR - EIRELI Vistos. Trata-se de ação de cobrança que R. F. Rios e Cia Ltda - ME move em face de Puffin Lounge Bar - Eireli. Conciliação rejeitada (ref. 113.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO A empresa ré, apesar de ter sido devidamente citada e intimada (ref. 111.1), deixou de comparecer virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo. Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do FONAJE, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. De acordo com o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". Feitas essas considerações, conclui-se que a pretensão da empresa autora deve ser acolhida. Pois bem. Não bastassem os efeitos da revelia aplicados à demanda, igualmente não se vislumbra nenhum elemento que possa levar a outro desenlace que não seja a ocorrência dos fatos como narrado na exordial. O conteúdo da prova documental, clara e objetiva, não só demonstra a efetiva prestação dos serviços de confecção de uniformes pela empresa autora, mas também revela o reconhecimento extrajudicial da empresa ré quanto à dívida em questão. Logo, inexistindo prova do pagamento dos valores aqui exigidos, ônus da empresa ré, impositivo é reconhecer a constituição do direito de cobrança e de seus acessórios legais pela empresa autora (artigo 389 do Código Civil e artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil). Em reforço e com esse viés: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003450-10.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.07.2020). gn 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, para o fim de condenar a empresa ré a pagar à empresa autora a importância de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação (responsabilidade contratual). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Incumbirá à empresa autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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