Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0035656-77.2018.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0035656-77.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 12:51

Documento (Informações)

30/05/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035656-77.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035656-77.2018.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 14/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANACIR NANDI Réu(s): LAURENTINO ROTELOK Arquive-se. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

18/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

17/05/2023, 16:57

Confirmada

17/05/2023, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 16:54

Arquivamento

16/05/2023, 17:18

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 13:39

Documento (Acórdão)

12/05/2023, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035656-77.2018.8.16.0030 Vistos etc. 1. Retornem à Secretaria, uma vez que já há V. Acórdão lavrado nos autos. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator

11/05/2023, 00:00

Recebimento

10/05/2023, 11:34

Remessa (em grau de recurso)

05/04/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035656-77.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035656-77.2018.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 14/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANACIR NANDI Réu(s): LAURENTINO ROTELOK Recebo o recurso interposto. Vista ao recorrido para apresentar contrarrazões. Após, encaminhe-se os autos para a E. TRPR. Dil. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

30/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 14:31

Confirmada

29/03/2022, 13:01

Documentos

Conclusão

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035656-77.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035656-77.2018.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 14/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANACIR NANDI Réu(s): LAURENTINO ROTELOK I – Relatório Laurentino Rotelok, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática da contravenção penal prevista no artigo 31 da Lei 3.688/41. Designada audiência de instrução e julgamento, foi recebida a denúncia em 22 de setembro de 2021, inquirida as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e realizado o interrogatório do réu. Foi oportunizada a apresentação das alegações finais, as quais foram juntadas no sequencial nº 214 e 220. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 1. Materialidade A materialidade dos fatos está comprovada através do termo circunstanciado, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial, tudo em consonância com a prova testemunhal produzida em audiência. 2. Autoria A autoria recai induvidosa sobre o denunciado Laurentino Rotelok, seja pelos elementos constantes dos autos, seja pelos depoimentos prestados. A ofendida Anacir Nandi, disse em Juízo “(...) Que estava em casa na tarde do ocorrido e quando foi até a parte de trás do seu terreno avistou um carneiro morto com o pescoço machucado, bem como pode visualizar os quatro cachorros que pertenciam ao denunciado dentro dos limites de sua propriedade, sendo que três deles deixavam o local enquanto um ficou parado latindo. Neste momento o seu cachorro da racha pinscher correu próximo aos cachorros do denunciado e estes o atacaram e mataram também. Seguindo, verificou que outros quatro carneiros apresentavam lesões os quais também vieram a óbito devido aos machucados ocasionados pelos cães. Relata que sabe com certeza que os cães são de propriedade do denunciado pois são vizinhos de longa data. Declara ainda que entre os terrenos possui uma cerca de fio como divisória, não tendo deixado nenhum acesso livre para que os animais pudessem adentrar (...)”. A testemunha João Militão que é vizinho das partes, disse em juízo que “(...) Que tomou ciência dos fatos através da vítima, mas que não visualizou o ataque dos cachorros aos carneiros. Afirma que muitos animais são abandonados naquela região e que os carneiros ficam soltos no terreno da Sra. Anancir. Ângela Maria da Rocha Guimarães, vizinha das partes, disse em juízo “ Que presenciou o ataque dos cachorros dentro da propriedade da vítima, avisando o filho da Sra. Anancir, contudo não pode impedir o ocorrido pois ficou com medo de ser mordida pelos cães que eram muito bravos. Afirma que o denunciado possui muitos cães e que aqueles que realizaram o ataque eram de sua propriedade (...)”. A testemunha de defesa Celito, disse em juízo “(...) Que mora há uns duzentos metros da residência da ofendida e que ficou sabendo dos fatos através dos vizinhos e do denunciado. Afirmou que naquela região muitos animais são abandonados. A testemunha Gilmar, também disse (...) Que mora próximo a residência da vítima e que não ficou sabendo dos fatos. Relatou que é costumeiro o abandono de animais naquela região. O denunciado em seu interrogatório, (...) Relata que não foram seus cachorros que atacaram os animais da vítima, que sempre há muitos cachorros abandonados na região que podem ter adentrado o terreno dela. Que há uma cerca dividindo os terrenos que impedem a passagem dos animais e que seus cachorros ficam fechados em sua chácara. Sem dúvida, o cotejo dos depoimentos obtidos fornece robustos elementos para atribuir a autoria dos fatos ao denunciado. Tipicidade O réu é acusado da prática da contravenção penal prevista no artigo 31, do Decreto Lei 3.688/41, cujo descritivo de conduta é assim redigido: Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso: Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis. O crime em questão se consuma com a simples inobservância de cautela para fins da caracterização da contravenção e responsabilização criminal do agente, ou seja, é dispensável o efetivo dano. A existência do fato está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e foi corroborada pela prova testemunhal. Há, ao contrário do que sustenta a defesa, elementos de prova suficientes a embasar o decreto condenatório, já que os relatos das testemunhas, seguros e coerentes, bem demonstram o ocorrido, ou seja, que o denunciado possui vários cachorros de porte grande e perigosos e que logo após o ocorrido a ofendida Anancir e a testemunha Ângela visualizaram os cães deixando a propriedade da vítima e indo em direção a residência do denunciado. Por outro lado, as testemunhas arroladas pela defesa somente falaram acerca da quantidade de animais abandonado nas redondezas, contudo em nada puderam esclarecer acerca dos fatos ocorridos. Ainda, o denunciado, em nada comprovou que tomou as devidas cautelas para que os animais se mantivessem fechados dentro de sua propriedade, vez que somente alegou que possuía uma cerca de arames lisos, a qual pode ser facilmente cruzada pelos cães, sendo dever do proprietário a guarda de seus animais considerados perigosos, conforme relato testemunhal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 31, CAPUT, DA LEI Nº 3.688/41. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL FEROZ. ATAQUE DE TRÊS CÃES, SENDO UM DELES DA RAÇA BOXER DE PROPRIEDADE DO RÉU. A guarda de animal perigoso é responsabilidade do proprietário, que tem o dever de manter cautela e diligência na guarda dos animais, evitando risco para terceiros. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002300671, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 09/11/2009) (TJ-RS - RC: 71002300671 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 09/11/2009, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2009) Na hipótese, embora desnecessária a demonstração de dano para a configuração da contravenção, já que se constitui em delito de perigo abstrato, tenho que este foi devidamente demonstrado. Verifica-se, assim, que a conduta do acusado se enquadra perfeitamente no tipo descritivo da contravenção penal prevista no artigo 31 da Lei 3.688/41, não incidindo circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o denunciado Laurentino Rotelok como incurso no artigo 31 da Lei 3.688/41. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 31 da Lei 3.688/41 e nos moldes do sistema trifásico proposto por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. IV. DOSIMETRIA PENAL 1. Pena privativa de liberdade Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 31 da Lei 3.688/41, ou seja, de dez dias a dois meses de prisão simples, ou multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do estatuto citado. Portanto, seguindo tais ditames, temos: 1) culpabilidade: entendido como especial juízo de reprovabilidade que eventualmente recaia sobre a conduta praticada pelo condenado, foram normais à espécie, motivo pelo qual deixo de aumentar a pena; b) Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais, nada tendo a ser valorado. 3) conduta social: entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada há nos autos elementos capazes de justificar o aumento da pena. 4) personalidade: não há elementos técnicos nos autos que permitem valorá-la. 5) motivos: em nada excedem aqueles típicos do delito perpetrado. 6) circunstâncias: que se referem ao modo de execução do crime, nada de especial foi constatado; 7) consequências: estas foram normais a espécie, nada a autorizar a majoração da pena. 8) comportamento da vítima: não influenciou na prática do crime sob análise. Sopesando tais circunstâncias judiciais fixo a pena-base em dez dias de prisão simples, deixando de aplicar a pena de multa por entender que não seria adequada para a devida correção e prevenção. Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não incidem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno definitiva a pena 10 (dez) dias de prisão simples. 2. Regime inicial Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, e art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial aberto, a ser cumprido perante o juízo próprio, conforme condições a serem estabelecidas em audiência especialmente designada, após a abertura dos autos de execução. 3. Substituição Considerando que o sentenciado preenche os requisitos do art. 44 e seguintes do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.714/98, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade supra, por uma restritiva de direito, consistente na PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CP, 43, inciso I c/c art.45, paragrafo 1º) no valor de 1 (um) salário mínimo (valor do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos). Advirta-se o sentenciado de que em caso de não cumprimento da pena restritiva de direitos esta converter-se-á em privativa de liberdade. O sursis, no caso em tela, restou prejudicado em razão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Diante do montante de pena aplicada, poderá o réu apelar em liberdade, vez que ausentes motivos para a segregação cautelar, salvo se por outro motivo estiver preso. 2. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e despesas processuais; 3.Com o trânsito em julgado: Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, CRFB); Sejam feitas as comunicações de estilo para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado; Formem-se autos de execução, arquivando-se os presentes; Cumpram-se, no que mais couberem, as disposições do CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

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