Apelação Cível 0003067-07.2015.8.16.0040 - TJPR

Apelação Cível 0003067-07.2015.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE CUSTAS (29/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) RECEBIDOS OS AUTOS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) RECEBIDOS OS AUTOS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

15/01/2026, 17:57

Documento (Certidão)

15/01/2026, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003067-07.2015.8.16.0040 Recurso: 0003067-07.2015.8.16.0040 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Apelante(s): GERMINIA MARIA BOEING CLAUDIA ANDREIA MOREIRA Apelado(s): GERMINIA MARIA BOEING CLAUDIA ANDREIA MOREIRA Vistos. I - As partes informaram nos autos a realização de acordo para pôr fim ao litígio (mov.21.1.1- AC), requerendo a sua homologação e a desistência dos recursos interpostos. III- Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, letra “b”, do CPC/2015. Por consequência, declaro prejudicada a análise dos presentes recursos, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e no art. 200, XVI, do RITJPR. VI- Baixem-se ao Juízo de origem. V- Publique-se. Curitiba, 25 de novembro de 2025. Desembargador Marco Antonio Antoniassi Relator

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003067-07.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003067-07.2015.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$56.450,00 Autor(s): GERMINIA MARIA BOEING Réu(s): CLAUDIA ANDREIA MOREIRA DECISÃO 1. Houve a prolação de sentença de mérito ao evento 310.1, com julgamento dos embargos de declaração em evento 320.1. Consequentemente, ambas as partes interpuseram apelação (eventos 323.1 e 324.1), sendo apresentadas as respectivas contrarrazões (eventos 331.1 e 332.1). Houve a juntada de acordo em 11/11/2025 no 1º e no 2º grau de jurisdição, simultaneamente. Contudo, embora a transação envolvendo direitos disponíveis possa acontecer a qualquer momento, quando se está diante de recurso a competência para análise da avença é justamente do órgão recursal. Entender de modo diverso implica em usurpação de competência. Convém salientar que este entendimento encontra respaldo na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 1. Celebração de acordo informada pelas partes, dispondo sobre o reconhecimento e pagamento da dívida, honorários advocatícios e despesas processuais, requerendo a sua homologação. 2. Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para a sua homologação em segunda instância, uma vez preenchidos os requisitos formais. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Homologação do acordo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, b do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, III, b DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-RJ - APL: 00144980820108190209, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 05/02/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) - grifou-se. DIREITO CIVIL - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA DEFINITIVA OBTIDA POR INTERMÉDIO DE SUPRIMENTO JUDICIAL ANTERIOR - GRAVAME INSTITUÍDO ENTRE INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO VERBETE 308 DO COLENDO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTEVE. ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A SEGUNDA RÉ APÓS A APRECIAÇÃO DO RECURSO EM SEGUNDO GRAU, MAS ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DO DECISUM - DIREITO DISPONÍVEL - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO DO ÓRGÃO QUE SE LIMITA À AFERIÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, APÓS O JULGAMENTO - DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – HOMOLOGAÇÃO NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA, COM A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA, EM FAVOR DO RECORRIDO, MEDIANTE OFÍCIO, PARA QUE AVERBE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL COMPETENTE A EXTINÇÃO DO GRAVAME - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART.269, III, DO CPC. (...) (0176419-18.2010.8.19.0001 - APELACAO - 2ª Ementa - DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 22/08/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL) - grifou-se. Através do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Resolução nº 1/2010), constata-se ser atribuição do desembargador relator homologar pedidos de desistência e transações - artigo 182, XVI. Confira-se: Art. 182. Compete ao Relator: [...] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016) Deste modo, com a pendência de trânsito em julgado e por critério de competência, cabe à instância recursal superior (autos nº 0003067-07.2015.8.16.0040 Ap) analisar e deliberar quanto à homologação levada a cabo em todos os graus deste processo. 2. Assim, como houve o peticionamento simultâneo, aguarde-se a apreciação da avença pela instância hierárquica. 3. Comunique-se à 10ª Câmara Cível do TJPR e ao Desembargador Relator Marco Antonio Antoniassi, via mensageiro/ação vinculada/malote digital/Projudi ou outra forma célere e oficial. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 15:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 15:35

Confirmada

26/11/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 15:22

Homologação de Transação

25/11/2025, 18:55

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003067-07.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003067-07.2015.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$56.450,00 Autor(s): GERMINIA MARIA BOEING Réu(s): CLAUDIA ANDREIA MOREIRA DECISÃO 1. Houve a prolação de sentença de mérito ao evento 310.1, com julgamento dos embargos de declaração em evento 320.1. Consequentemente, ambas as partes interpuseram apelação (eventos 323.1 e 324.1), sendo apresentadas as respectivas contrarrazões (eventos 331.1 e 332.1). Houve a juntada de acordo em 11/11/2025 no 1º e no 2º grau de jurisdição, simultaneamente. Contudo, embora a transação envolvendo direitos disponíveis possa acontecer a qualquer momento, quando se está diante de recurso a competência para análise da avença é justamente do órgão recursal. Entender de modo diverso implica em usurpação de competência. Convém salientar que este entendimento encontra respaldo na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 1. Celebração de acordo informada pelas partes, dispondo sobre o reconhecimento e pagamento da dívida, honorários advocatícios e despesas processuais, requerendo a sua homologação. 2. Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para a sua homologação em segunda instância, uma vez preenchidos os requisitos formais. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Homologação do acordo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, b do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, III, b DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-RJ - APL: 00144980820108190209, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 05/02/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) - grifou-se. DIREITO CIVIL - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA DEFINITIVA OBTIDA POR INTERMÉDIO DE SUPRIMENTO JUDICIAL ANTERIOR - GRAVAME INSTITUÍDO ENTRE INCORPORADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO VERBETE 308 DO COLENDO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTEVE. ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A SEGUNDA RÉ APÓS A APRECIAÇÃO DO RECURSO EM SEGUNDO GRAU, MAS ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DO DECISUM - DIREITO DISPONÍVEL - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO DO ÓRGÃO QUE SE LIMITA À AFERIÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, APÓS O JULGAMENTO - DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – HOMOLOGAÇÃO NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA, COM A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA, EM FAVOR DO RECORRIDO, MEDIANTE OFÍCIO, PARA QUE AVERBE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL COMPETENTE A EXTINÇÃO DO GRAVAME - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART.269, III, DO CPC. (...) (0176419-18.2010.8.19.0001 - APELACAO - 2ª Ementa - DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 22/08/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL) - grifou-se. Através do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Resolução nº 1/2010), constata-se ser atribuição do desembargador relator homologar pedidos de desistência e transações - artigo 182, XVI. Confira-se: Art. 182. Compete ao Relator: [...] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016) Deste modo, com a pendência de trânsito em julgado e por critério de competência, cabe à instância recursal superior (autos nº 0003067-07.2015.8.16.0040 Ap) analisar e deliberar quanto à homologação levada a cabo em todos os graus deste processo. 2. Assim, como houve o peticionamento simultâneo, aguarde-se a apreciação da avença pela instância hierárquica. 3. Comunique-se à 10ª Câmara Cível do TJPR e ao Desembargador Relator Marco Antonio Antoniassi, via mensageiro/ação vinculada/malote digital/Projudi ou outra forma célere e oficial. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003067-07.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003067-07.2015.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$56.450,00 Autor(s): GERMINIA MARIA BOEING Réu(s): CLAUDIA ANDREIA MOREIRA 1. Recebo os embargos de declaração, porque próprios e tempestivos. 2. Trata-se de aclaratórios (mov. 312.1) movidos por Claudia Andreia Moreira em face da sentença do mov. 310.1, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Pleiteia o embargante que seja suprida a omissão, contradição, obscuridade e erro material da sentença sob alegação de erro material no cálculo dos danos materiais, contradições nos consectários dos danos morais, omissão de análise de argumento de defesa e obscuridade na análise da culpa e natureza da obrigação. 3. No mérito, no entanto, são inteiramente improcedentes os embargos declaratórios ora opostos, vez que não existe qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embora a parte embargante alegue a necessidade de análise das questões indicadas nos embargos, tal não merece prosperar. Não há omissão na decisão embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas. Ademais, o princípio do “livre convencimento motivado do juiz” ampara o juiz ao embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada. Assim, a partir do caso concreto, que lhe foi posto e, após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, tem ele liberdade para decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada – conforme seu convencimento – e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, fundamentando sua decisão. Os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado. Sob esse enfoque, confira-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. III – Embargos de declaração rejeitados.(STF - RE: 1485390 RS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024). 4. Destarte, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar erro, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003067-07.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003067-07.2015.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$56.450,00 Autor(s): GERMINIA MARIA BOEING Réu(s): CLAUDIA ANDREIA MOREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ‘ação de indenização por danos materiais e morais’ ajuizada por GERMINIA MARIA BOEING em face de CLAUDIA ANDRÉIA MOREIRA ANDRIONI, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em apertada síntese, que contratou em abril de 2014 a cirurgiã-dentista Dra. Cláudia Andreia Moreira Andrioni para realização de tratamento odontológico, consistindo na colocação de prótese sob implante e prótese fixa, mediante contrato verbal no valor total de R$ 13.400,00, dos quais pagou aproximadamente R$ 10.800,00. Sustenta que, após a primeira execução do tratamento, constatadas falhas nas próteses, as partes acordaram na repetição dos procedimentos. Mesmo após a segunda tentativa, persistiram problemas como queda das próteses provisórias, infecção gengival e halitose. Assim, diante das complicações, a autora buscou novo profissional, Dr. Paulo Hasse, que diagnosticou a permanência de raiz dentária sepultada sob prótese, desadaptação de prótese sobre implante e inflamações, recomendando a confecção do tratamento. Ao tentar resolver extrajudicialmente, a ré propôs devolução parcial do valor pago, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), manifestando desacordo em devolver o total desembolsado, bem como contemplar as despesas decorrentes dos danos. Sustenta que não há no contrato nenhuma cláusula paritária, apenas cláusulas que favorecessem a profissional. A autora, manifestando não mais confiar na ré, deu início a novo tratamento com o Dr. Paulo Hasse e o Dr. André Klein, arcando com os mesmos custos cirúrgicos e protéticos, os quais totalizam R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referentes ao procedimento da retirada da raiz e cirurgia da gengiva infeccionada, e R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais) referente a confecção e colocação das próteses. Aduz que a ré agiu com imperícia e descumpriu obrigação de resultado, motivo pelo qual requer: (i) a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a concessão da justiça gratuita; (iii) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.650,00 a título de danos materiais; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00; e (v) a devolução dos valores pagos pelo tratamento malsucedido, no montante de R$ 10.800,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.450,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais) e juntou documentos (mov. 1.2-13) Em decisão inicial, ordenou-se os atos de praxe, bem como deferiu-se a gratuidade de justiça à autora (mov.12.1). Citada (mov. 14.1), a requerida apresentou contestação (mov. 19.1), na qual se opôs aos pedidos formulados na petição inicial. Sem arguir preliminares, defendeu, no mérito, a total improcedência da demanda, sustentando que em nenhum momento agiu com imperícia ou negligência no tratamento prestado. Alegou que não realizou qualquer intervenção nos dentes naturais da autora, limitando-se à implantação de próteses sobre pinos e dentes previamente preparados por outro profissional, de modo que, com a remoção das próteses fixadas, a autora permaneceria na mesma condição em que se encontrava no início do tratamento. No que tange ao sepultamento da raiz do elemento 23, afirmou que o procedimento foi realizado com o objetivo de preservar a estética do lado esquerdo da arcada dentária da autora, conforme sua própria solicitação. Juntou documentos. (mov.19.2-5) A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as alegações prestadas pela ré. (mov.22.1) Foram especificadas as provas (mov. 28.1 e mov. 30.1) Deferiu-se a inversão do ônus da prova (mov. 37.1) Na decisão de saneamento e organização processual de mov. 47.1 admitiu-se a produção de prova pericial e a tomada de depoimento pessoal das partes e das testemunhas. Quesitos da parte autora apresentados ao mov.78.1 e da ré ao mov. 79.1. Homologou-se a proposta de honorários solicitados pelo perito no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). (mov.141.1) Laudo Pericial anexado aos autos ao mov.238.2-6 e complementares no mov. 255.1 e mov. 272.1. O laudo pericial foi homologado ao mov. 278.1 e audiência de instrução designada ao mov.286.1. Audiência de Instrução realizada, oportunidade em que foi ouvida a autora e suas duas testemunhas (mov.300.1) Alegações finais colacionadas nos movs. 303.1 e 306.1. Por fim, os autos vieram conclusos registrados para sentença (mov. 309). É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das condições da ação e dos pressupostos processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legitimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Não há preliminares a serem analisadas. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. 2.2. Da gratuidade de Justiça Verifica-se que foi concedido a autora o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão proferida no mov. 12.1. Observa-se, ainda, que a referida benesse não foi, em momento algum, impugnada pela parte ré. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique alteração relevante na condição financeira da autora a qual justifique a revogação do benefício concedido. Diante da ausência de impugnação pela parte ré e da inexistência de modificação substancial na situação econômica da autora, RATIFICO a concessão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. 2.3. Mérito O caso posto a julgamento envolve relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o artigo 14, § 4º da norma consumerista, o dever de indenizar em caso de erro na prestação de serviços odontológicos depende da presença de conduta culposa, dano e nexo de causalidade: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Outrossim, para restar caracterizado o dever de indenizar devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em relação ao exercício da atividade profissional, o art. 951, do citado Código Civil, dispõe: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. No caso dos autos, necessário apurar se o tratamento odontológico praticado causou lesões à autora. Como se sabe, no que diz respeito ao contrato de prestação de serviços odontológicos, duas são as correntes doutrinário-jurisprudenciais que o enquadram ou como de obrigação de fim (resultado) ou como de obrigação de meio. A obrigação de meio é aquela na qual o contratado se obriga a prestar um serviço com diligência, atenção, cuidado e utilizar-se de todos os conhecimentos e tecnologias disponíveis, de acordo com o estado da ciência, visando a um resultado que poderá ou não ser alcançado. A obrigação de fim (ou de resultado) é aquela na qual o contratado, além de se obrigar a prestar um serviço com diligência, atenção, cuidado e utilizar-se de todos os conhecimentos e tecnologias disponíveis, de acordo com o estado da ciência, obriga-se, também, a alcançar determinado resultado, sem o que não terá cumprido sua obrigação. Sem embargo aos que entendem contrariamente, filio-me à corrente que admite o contrato de prestação de serviços odontológicos como contrato de resultado. No mesmo sentido, posiciona-se o STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DEPROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. 2. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. 3. O acórdão recorrido registra que, além de o tratamento não ter obtido os resultados esperados, "foi equivocado e causou danos à autora, tanto é que os dentes extraídos terão que ser recolocados".Com efeito, em sendo obrigação "de resultado", tendo a autora demonstrado não ter sido atingida a meta avençada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da autora. 4. A par disso, as instâncias ordinárias salientam também que, mesmo que se tratasse de obrigação "de meio", o réu teria "faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada", impondo igualmente a sua responsabilidade. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1238746 MS 2010/0046894-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/10/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2011) – grifo nosso. Em consonância, inclusive, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça Paranaense. Veja: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRÓTESE DENTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO [...] (II) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. REVELIA DA RÉ E CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À AUTORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. [...] (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008536-50.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.04.2025) – grifo nosso. Considerando que a autora contratou a ré por meio de contrato verbal para a realização de tratamento de prótese dentária, inegável estar-se diante de obrigação de resultado, o que significa que o prestador de serviço se obriga a alcançar o objetivo pretendido e a cumprir fielmente o avençado. No caso em tela, é incontroverso que no primeiro semestre de 2014, a autora procurou a ré Dra. Cláudia Andréia Moreira Andrioni, para a realização de serviços odontológicos para a colocação de próteses de porcelana, com custo total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), consoante recibo anexado ao mov. 1.3. A controvérsia diz respeito à caracterização ou não de falha na prestação de serviços pela ré no procedimento odontológico da requerente e os supostos danos materiais e morais daí advindos. Pois bem. Com o objetivo de apurar eventual falha na prestação dos serviços, deferiu-se, nos presentes autos, a produção de prova pericial, bem como a colheita de prova oral. Assim, passo a análise do conjunto probatório constante no bojo da presente demanda. Conforme verifica-se do Laudo Pericial anexado ao mov. 238.4, o perito constatou que pode ser verificado erro odontológico, bem como descreveu quais os procedimentos que foram realizados pela ré: “3. Em algum destes procedimentos realizados pela Ré pode ser verificado algum erro odontológico Culposo? (negligência, imperícia e/ou imprudência) R – Sim. A Ré instalou 5 coroas metalo-cerâmica sem a correta adaptação dente-prótese no Incisivo central superior direito (11), Canino superior direito (13), Primeiro pré molar superior direito (14), Segundo pré molar superior direito (15) e segundo pré molar superior esquerdo (25). 04 coroas metalo-cerâmicas em cima de 03 implantes osseointegrados. Incisivo central superior esquerdo (21), Incisivo lateral superior esquerdo (22), Canino superior esquerdo (23) e primeiro pré molar superior esquerdo (24), aonde se observa nitidamente a falta de adaptação do elemento protético no primeiro pré molar superior esquerdo (24) com o implante. Realizou também um pseudo sepultamento de raiz do canino superior esquerdo (23). Podemos observar o relato acima nas radiografias panorâmica e periapicais datadas em 21 de Maio de 2015.” Ademais, em Laudo complementar (mov.255.1) o perito constatou que o procedimento de sepultamento não deveria ter sido realizado. Assim consta: 5 – O referido sepultamento influenciou de alguma forma as próteses ou nas queixas da autora? R – Sim. A autora reclamava de sangramento recorrente na região, inflamação do local e mau hálito. O paciente deve ser encarado como um todo. Essa raiz nunca deveria ser deixada no local. Já estava comprometida. Estava exposta ao meio bucal, com arestas agudas do dente e do material que preenchia o conduto (canal). Encontrava-se também sem espaço para a higienização, colaborando assim para o acúmulo de placa bacteriana e consequente inflamação localizada. (podemos visualizar nas radiografias periapicais que consta no mov. 22.6) – grifo nosso. Por fim, o perito apresentou a seguinte conclusão (mov.272.1): “CONCLUSÃO As próteses dentárias fixas, instaladas sobre estruturas dentais e implantes que constam nas radiografias panorâmica e periapicais datadas em 15/05/2015, não apresentam o princípio básico de estar assentadas corretamente, de forma clinicamente aceitável sobre sua estrutura de suporte, visando a estabilidade e a durabilidade da reabilitação executada. A desadaptação marginal cervical presente nessas próteses dentária, deveria ser a mais passiva e justa possível, elas poderiam ter acarretado inúmeras consequências negativas, como recidiva de cárie, danos as estruturas periodontais de suporte, acumulo de placa bacteriana, doenças periodontais, perda de dentes que suportam as próteses, dissolução do cimento fixador, trincas nas cerâmicas, etc... Bem como uma possível quebra dos parafusos de fixação e/ou perda da osseointegração no caso das próteses sobre implantes, além de influenciar o futuro prognostico da restauração a longo prazo. A tentativa de preservar e sepultar a raiz do dente 23 (canino superior esquerdo), não foi executada corretamente. Apenas foi deixada a raiz no local sem os devidos cuidados da técnica para esse ato. A raiz ficou exposta ao meio bucal com difícil acesso para sua higienização. Analisando, radiograficamente esse trabalho não foi executado satisfatoriamente e deve ser refeito.” – grifo nosso. Em audiência de instrução e julgamento a autora Germina Maria Boeing, relatou (mov. 299.1): “Que procurou a ré para confecção de próteses, uma vez que já estava com os dentes preparados para tal. [...] Afirma que a primeira prótese confeccionada pela ré não apresentou resultado satisfatório, motivo pelo qual foi realizada uma segunda, que também não correspondeu ao que havia sido previamente combinado, pois os dentes deveriam ser unitários, mas parte foi feita de forma unitária e outra parte, conjunta. Alega que as próteses não se adaptaram corretamente, resultando em mau hálito, gengiva constantemente inchada e com infecção. [...] Informa que outro profissional constatou a má adaptação das próteses, sendo necessária a realização de cirurgia gengival para remoção da infecção. [...] Relata que os implantes mal adaptados foram removidos. [...] Esclarece que diversos profissionais participaram da colocação dos implantes. [...] Ressalta que não sabe ao certo se a retirada dos implantes era indispensável, mas que o novo profissional afirmou ser necessário “refazer tudo”. Informa que uma nova prótese foi confeccionada e a realizada pela Dra. Cláudia foi retirada. Alega que não demorou muito para procurar o Dr. André, pois sua gengiva apresentava sangramentos. Por fim, afirma que a Dra. Cláudia se dispôs a devolver parte do valor pago, mas em parcelas. A testemunha da autora Irani de Jesus Alcântara Laverde, sustentou (mov.299.2): “Que houve um problema decorrente do procedimento realizado pela dentista, o qual causava à autora intensas dores e diversos desconfortos. Afirma que, embora não conseguisse identificar visualmente nenhuma anormalidade, a autora sempre se queixava de dores, mau hálito e incômodo constante, sem conseguir solucionar a situação. Diante da persistência dos sintomas, a autora procurou outro profissional, que conseguiu resolver o problema. Ressalta, no entanto, que não sabe quais procedimentos foram realizados por esse novo dentista. Informa, ainda, que após a intervenção do novo profissional, a autora não apresentou mais queixas. Por fim, esclarece que não presenciou os fatos diretamente”. Por fim, a testemunha da autora Albertina de Lima Grechi, sustentou (mov.299.3): “Que a autora desenvolveu uma infecção de grande proporção na boca em decorrência dos procedimentos realizados. Informa que foram confeccionadas duas próteses, mas ambas apresentaram falhas, sendo que nenhuma delas teve resultado satisfatório. Afirma que, devido à infecção, a autora apresentava um mau hálito muito forte, além de dor constante e inchaço na região bucal, o qual era visível sempre que a autora solicitava para que observasse. Menciona ainda que, após a colocação de uma das próteses, ficou um espaço que permitia o acúmulo de alimentos, o que resultava na formação de pus. Destaca que, por um longo período, presenciou a autora sofrendo com dores frequentes e enfrentando dificuldades financeiras. Por fim, relata que, após buscar atendimento com outro profissional, o problema foi resolvido”. Conforme se extrai das provas constantes nos autos, a responsabilidade da requerida poderia ser afastada caso restasse demonstrada a inexistência de falha na prestação dos serviços. No entanto, tal demonstração não ocorreu, considerando que, no laudo pericial, bem como nos depoimentos da autora e de suas testemunhas, restaram evidenciados indícios suficientes de inadequação na execução do tratamento odontológico. Verifica-se, a partir da análise da declaração apresentada pela parte ré e anexada à contestação (mov. 19.2), que esta realizou o procedimento de “sepultamento” de raiz. No entanto, de acordo com o laudo pericial (mov. 272.1), o referido procedimento não foi executado de forma adequada, o que veio a causar inúmeros problemas à autora, conforme relatado durante a audiência de instrução. Ainda, segundo a conclusão do laudo pericial, as raízes “não apresentam o princípio básico de estar assentadas corretamente, de forma clinicamente aceitável sobre sua estrutura de suporte, visando a estabilidade e a durabilidade da reabilitação executada”, o que reforça que a ré não executou um trabalho satisfatório. Assim, ao contrário do que sustenta a parte ré, embora a autora tenha, de fato, recorrido a outros profissionais para a realização de parte do tratamento, é incontroverso que foi a requerida quem executou a fase final, consistente na confecção e instalação das próteses dentárias, bem como o procedimento de “sepultamento”. É justamente essa etapa, sob a responsabilidade direta da requerida, que se mostrou falha, conforme restou demonstrado não apenas pelos relatos da autora e das testemunhas, mas, sobretudo, pelo laudo pericial. Diante desse conjunto probatório, impõe-se a responsabilização da parte ré pelos danos alegados, acima de tudo porque esta não logrou êxito em desconstituir a versão dos fatos apresentada na inicial. Assim sendo, e considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, resta configurada sua responsabilidade civil. Tendo em vista o caráter de obrigação de resultado inerente à prestação do serviço odontológico, bem como a inversão do ônus da prova, é inequívoca a falha na execução do tratamento, impondo-se à ré o dever de indenizar os prejuízos suportados pela autora. 2.4. Do dano material Na petição inicial, a parte autora alegou que sofreu um prejuízo de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais), em razão da falha do tratamento dentário contratado, referentes aos seguintes pagamentos: • Cirurgia de retirada da raiz e tratamento da gengiva no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais); • Valor do novo tratamento a ser realizado pelo Dr. Paulo para a confecção das próteses fixas sob implante e corrigir as falhas do tratamento anterior, realizado no valor de 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais), descontando o valor pago para a Dra. Claudia no tratamento anterior no montante de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), obtendo um valor remanescente de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); • Exames radiológicos no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pois bem. De acordo com o artigo 402, do Código Civil: “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. No entanto, o artigo 403, do mesmo diploma, dispõe que “as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato indispensável a sua comprovação”. De início, ressalta-se que a má prestação dos serviços torna legítimo o pleito de reembolso do tratamento (R$10.800,00 – 1.11), uma vez que trouxe prejuízos à parte autora, a qual precisou refazer o procedimento. Destaca-se acerca do tema: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CONTRATAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA SUPERIOR E INFERIOR. [...] DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. ARTIGO 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000184-48.2022.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 03.03.2023) – grifo nosso. Os danos materiais sofridos devem compreender, ainda, as despesas que foram efetuadas junto ao odontólogo que realizou o novo tratamento da parte autora, eis que tal serviço não seria necessário se a parte ré tivesse realizado devidamente o tratamento contratado pela autora. Assim, também, faz-se necessário os pagamentos dos valores despendidos, conforme recibo de mov.1.10, o valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) à título de exames radiológicos, bem como o valor total de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente ao tratamento cirúrgico odontológico. Ainda, conforme orçamento anexado aos autos no mov. 1.9, o novo tratamento corretivo executado pela parte autora como relatado em audiência de instrução e julgamento (mov. 299.1) se deu no importe de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais), o qual, abatido os valores pagos à ré, torna-se residual o montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Em casos semelhantes, cita-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA EXAMINADA EM DECISÃO SANEADORA E SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO (ART. 1.015, XI, DO CPC). MÉRITO. PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO DE IMPLANTE DENTÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO DENTISTA NO CASO CONCRETO. AUTOR QUE COMPROVOU MINIMAMENTE O SEU DIREITO. RÉ, PORÉM, QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A ADEQUAÇÃO DA SUA CONDUTA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARA O TRATAMENTO EM OUTRO PROFISSIONAL. [...] (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013615-33.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.04.2025) – grifo nosso. Dessa forma, deve a parte ré restituir o montante de R$ 21.450,00 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais), referentes aos danos materiais. 2.5. Do dano moral Como se sabe, abalo de natureza extrapatrimonial é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sensações que alteram de forma significativa a normalidade do seu dia a dia e, assim, suplantam meros dissabores da vida cotidiana. Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (SERGIO CAVALIERI FILHO. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p.123). No que tange à reparação extrapatrimonial, é a previsão do art. 186 do Código Civil: “Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” E, somente restará configurado o dano moral “a partir da constatação de sofrimento mais acentuado, levando-se em consideração a dor psicológica sofrida pelo indivíduo” (TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do direito civil: responsabilidade civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 85), ultrapassando-se, portanto, a barreira do mero desconforto. No presente caso, de fato, restam devidamente caracterizados os danos morais suportados pela autora. A comprovação da falha na prestação do serviço odontológico evidenciou não apenas os incômodos e dores constantes que a autora relatou sofrer, mas também os constrangimentos e sofrimento extrapatrimonial experimentados em decorrência das complicações advindas do tratamento odontológico inadequado. Conforme relatado em audiência de instrução e julgamento (mov. 299.1), houve a necessidade de confecção de duas próteses, as quais, contudo, não se adaptaram corretamente, resultando em mau hálito, inchaço gengival constante e infecções. Esses problemas somente foram superados após a realização de novo tratamento por outro profissional. Tais afirmações foram confirmadas pelas testemunhas em seus depoimentos (mov. 299.2-3), que foram taxativas em afirmar a dor e o sofrimento causado à autora. Resta cristalino, portanto, que os fatos escapam à normalidade, causando desgastes físico e emocional acima do que razoavelmente se espera de um descumprimento contratual. Dessarte, verifica-se que as circunstâncias enfrentadas pela autora extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, atingindo diretamente sua dignidade e bem-estar, o que configura violação de direitos da personalidade e, por conseguinte, enseja a devida reparação por danos morais. Acrescente-se, ainda, o fato de que a requerida elaborou um distrato (mov. 1.4) no qual declarava estar isenta de qualquer responsabilidade ou vínculo profissional em relação aos serviços prestados, na tentativa de se esquivar de suas responsabilidades. Assim, resta configurado o dever da ré de indenização por danos morais à autora. O valor da indenização, por sua vez, deve respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Ainda assim, a fixação do valor dos danos de caráter extrapatrimonial se mostra uma árdua tarefa para o julgador, especialmente pela ausência de critérios legais objetivos. O dano moral deve cumprir o caráter punitivo “para que o causador do dano, pelo e, concomitantemente, fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou” deve servir para a compensação da vítima que “receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (RUI STOCO. Tratado de Responsabilidade Civil. 6.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1.667). Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Paraná tem fixado valores indenizatórios entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VII) DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. MONTANTE ADEQUADO À GRAVIDADE DA OFENSA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] Assim, levando em conta todos os fatores acima mencionados e o dano sofrido pela parte ofendida, tem-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser acrescido dos consectários legais estabelecidos em sentença, revela-se, não merecendo razoável e proporcional à gravidade da ofensa majoração por esta Corte, por representar valor adequado ao fim almejado (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004781-75.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.11.2024) – grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRÓTESE DENTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR SINGULARMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...) Portanto, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) se revela suficiente para compensar o abalo moral suportado e atender o caráter punitivo que lhe é inerente, devendo também ser assim mantido em prol. (TJPR - do princípio da uniformização das decisões judiciais 10ª Câmara Cível - 0008510-48.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.07.2024). – grifos nossos. Por tais razões, é procedente o pleito da autora também quanto a este dano extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) CONDENAR a ré a indenização por DANOS MATERIAIS à parte requerente, no importe de R$ 21.450,00 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais), devendo ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC), ambos da data dos desembolsos pela parte autora até o efetivo pagamento. b) CONDENAR a ré a indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observo desde já que deve incidir sobre o valor da indenização juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data da citação (haja vista que a data exata do evento danoso não foi devidamente comprovada, uma vez que se prolongou durante o tempo) até 29/08/2024. Ademais, a partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC deduzida do índice IPCA, conforme entendimento decorrente da redação anterior do art. 406 do Código Civil. Por fim, a partir de 09/01/2025, incide exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, em conformidade com a nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência total da parte ré, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas processuais, bem como do valor residual dos honorários periciais. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) e (REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unanimidade, j. 29/03/2022, DJe 01/04/2022). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, do CPC), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.2. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (art. 997, §§ 1° e 2°, do CPC), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (art. 1.009, §1° parte final e §2°, do CPC), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.3. Nada sendo, arquivem-se, fazendo-as as baixas e anotações necessárias, após recolhidas eventuais custas processuais remanescentes. 5. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003067-07.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003067-07.2015.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$56.450,00 Autor(s): GERMINIA MARIA BOEING Réu(s): CLAUDIA ANDREIA MOREIRA 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Assiste razão à requerida no mov. 284.1, tendo em vista que na decisão saneadora de mov. 47.1 restou deferida a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerente. 2.1. À Secretaria para que designe data, conforme a pauta do Juízo, para realização de audiência de instrução. 2.2. Intime-se pessoalmente a requerente para comparecer na data designada, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC, encaminhando cópia desta decisão. 2.3. Nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, e informem se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 2.4. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). 2.5.. Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 2.6. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GERMINIA MARIA BOEING Requerido: CLAUDIA ANDREIA MOREIRA DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Vara Cível de Altônia Autos nº 0003067-07.2015.8.16.0040 Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais movida por GERMINIA MARIA BOEING em face de CLAUDIA ANDREIA MOREIRA. Na decisão de saneamento e organização, dentre outras, o Juízo deferiu a produção de prova pericial, nomeando perito (mov. 47.1). Posteriormente, o Juízo esclareceu que “a decisão saneadora determina que os honorários sejam fixados pelo próprio expert. Desta forma, cabe destacar que não fica o perito agora nomeado adstrito aos valores disposto na mencionada decisão” (mov. 102.1). Após sucessivas nomeações e declinações do encargo, o sr. Sergio Luiz de Lima apresentou proposta de honorários de R$5.000,00 (mov. 116.1), valor com o qual discordou a parte requerida (mov. 123.1). Intimado, o Expert propôs a redução de seus honorários para R$4.000,00 (mov. 132.1). O valor fora novamente impugnado pela requerida (mov. 139.1). O Juízo rejeitou a impugnação e homologou a proposta de honorários, intimando a requerida para o pagamento de 50% da verba honorária, sob pena de preclusão da prova, nos termos do item 3 da decisão de mov. 102.1 (mov. 141.1). A requerida pleiteou o parcelamento de sua cota parte da verba honorária (R$2.000,00) em, no mínimo, 4 parcelas (mov. 160.1). Intimado, o Perito informou que não aceita o parcelamento (mov. 175.1), pelo que a requerida pleiteou a substituição do Perito (mov. 179.1). 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Remetidos os autos à esta Força Tarefa, vieram conclusos. 2. DELIBERAÇÕES Considerando que o sr. Sergio Luiz de Lima é o quarto especialista em odontologia nomeado para a perícia nos autos, mostra-se inviável nova substituição quando sua nomeação e proposta de honorários periciais se encontram homologados pelo Juízo, ressalte-se, desde outubro de 2019. Em relação ao pagamento da verba honorária pela requerida, dispõe o §6º do art. 98 do CPC que “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Da leitura do r. parágrafo, conclui-se ser prerrogativa do Juízo, e não do Perito, o deferimento do parcelamento dos honorários periciais, conforme o caso. Neste sentido vem a jurisprudência do TJPR, a exemplo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE CASSOU O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTE A NEGATIVA DO PERITO DE IMEDIATO INÍCIO DOS TRABALHOS - PEDIDO DE REFORMA - PARCIAL ACOLHIMENTO – PARCELAMENTO QUE PODE SER MANTIDO EM PRAZO MENOR EM PROL DA CELERIDADE PROCESSUAL – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055079-79.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 08.02.2021). 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná No caso, em que a decisão que deferiu a perícia fora prolatada há mais de dois anos, em observância ao princípio da celeridade processual, entendo que o parcelamento da verba honorária não impõe ao profissional qualquer prejuízo, porquanto o pedido de parcelamento dos honorários periciais fora formulado em janeiro de 2020 e, em tese, já teria sido integralmente pago pela parte requerida. Desta forma, ante o transcurso de tempo desde o requerimento, privilegiando a duração razoável do processo, tendo sido a perícia estimada como imprescindível à resolução da querela, reputo cabível o parcelamento da cota parte da verba honorária a ser suportada pela requerida, em duas parcelas mensais consecutivas. Assim, intime-se a requerida para comprovar o pagamento da primeira parcela da verba honorária, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Promovido o pagamento das parcelas, cumpram- se os itens 9 e seguintes da decisão de mov. 47.1. Acaso não realizado o pagamento no prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 3

14/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) RECEBIDOS OS AUTOS (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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