Execução Fiscal 0001032-79.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001032-79.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001032-79.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-79.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.681,82 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SILMARA DOS SANTOS Vistos. 1. Considerando o requerimento de leilão pela parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. 2. Designo hasta pública (art. 879, inciso II, CPC). 3. Nomeio na qualidade de leiloeiro oficial o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, 13/246-L, (43-3025-2288, 43-99101-2288, [email protected]). O arrematante pagará 5% (cinco por cento) de comissão ao leiloeiro; em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 2% (dois por cento). 4. Na hipótese de alienação dos bens por intermédio eletrônico, registra-se a necessidade de estrita observância ao disposto no artigo 882 do CPC, verbis: Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. §1º. A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. §2º. A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. 5. Intimem-se (artigo 889, do Código de Processo Civil): a) o executado por intermédio de seu procurador, ou, se não tiver constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de direitos reais, quando a penhora recair sobre referidos direitos; d) os credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos, fiduciários, e ainda, os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem; e) o promitente comprador; f) o promitente vendedor; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado; h) o advogado; i) o leiloeiro. 6. Comunique-se (artigo 393 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Foro Judicial): I – ao Estado e ao Município; II – à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV – ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). 7. Por fim, nos termos do artigo 894 do CPC, de regra a alienação de bem imóvel dar-se-á sobre sua integralidade. Vejamos: Art. 894. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfação das despesas da execução. § 1º Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade. § 2º A alienação por partes deverá ser requerida a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão no edital, e, nesse caso, caberá ao executado instruir o requerimento com planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado. Por sua vez, acerca da copropriedade ou meação: Art. 843 do CPC. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. (g.n.) Como se vê, a fração do coproprietário ou cônjuge alheio à execução deve ser reservada sobre o valor de avaliação do bem, de modo que, observando ainda o disposto no artigo 891, parágrafo único, do CPC, determino que será considerado vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação, porém poderá ser aplicado apenas em relação a fração de propriedade do executado. Destarte, o imóvel poderá ser alienado em uma segunda praça respeitando sempre o valor de avaliação da quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio a execução, autorizando-se o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a fração ideal de propriedade do devedor. Exemplificando, um imóvel avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), na hipótese de meação do cônjuge que não é parte da execução, poderá ser alienado em segunda praça sob valor mínimo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Disto decorrem outras duas considerações, aplicáveis apenas na hipótese de copropriedade ou reserva da meação do cônjuge: Em primeiro lugar, sendo o caso de pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC, a entrada deve recair sobre 30% (trinta por cento) do valor da arrematação, garantindo um maior retorno de imediato àquele que não é parte do processo executivo. Em segundo plano, o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário deve ser exercido no próprio leilão, garantindo com isso a arrematação do bem sobre a melhor proposta (art. 843, §1°, do CPC). 8. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 14:18

Confirmada

10/11/2025, 14:18

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 10:27

Confirmada

07/11/2025, 09:58

Remessa (em diligência)

05/11/2025, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 00:33

deferimento

01/11/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 12:27

Confirmada

26/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) MANDADO DEVOLVIDO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 15:45

Ato ordinatório

02/07/2025, 00:41

Confirmada

16/05/2025, 08:03

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001032-79.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-79.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.681,82 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SILMARA DOS SANTOS Vistos. 1. Em execução fiscal por dívida de IPTU, é possível que a penhora recaia sobre o imóvel gerador do débito, ainda que haja desproporção entre o valor executado e o valor do imóvel, sendo certo que caso haja posterior leilão do bem, haverá a restituição do valor apurado como excedente, pago o credor da quantia devida, nos termos do artigo 907 do CPC, sendo ainda permitido ao devedor a substituição do bem penhorado, nos termos do artigo 847 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA REALIZADA. IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO ARREMATADO. PRETENSÃO DE SANEAMENTO DE OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM O VALOR REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LÁ ESTABELECIDOS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS DE FORMA ALTERNATIVA, NÃO CUMULATIVA. DESNECESSIDADE DE ACEITE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE, NESTE MOMENTO, SE AFERIR O PREENCHIMENTO DO REQUISITOS, ANTE A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS FEITOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. AFERIÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0052551-67.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.03.2023) (Grifei) 2. Assim sendo, defiro o pedido retro. Expeça-se mandado de penhora, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa da executada e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. 3. Não sendo opostos embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 4. Solicitado pela parte credora hastas, remetam-se os autos à Contadora Judicial para atualização do débito, voltando conclusos para designação de hastas com as intimações necessárias. 5. Sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação em apenso. 6. Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios previstos no artigo 212, § 2º e artigo 846, todos do CPC, se necessário for. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001032-79.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001032-79.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.681,82 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SILMARA DOS SANTOS 1 - Cite-se a parte devedora pelo correio para em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Na hipótese da correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3 – Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. 4 - Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias. 5 - Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação. 6 - Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 7 - Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, e intime-se a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 8 - Não sendo apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 9 - Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 10 - Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do Art. 212, 846, caput, e seu §6º, todos do CPC, se for necessário for. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 21 de fevereiro de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Remessa (em diligência)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 145) MANDADO DEVOLVIDO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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