Cumprimento de sentença 0024920-29.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024920-29.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:10

Confirmada

20/03/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024920-29.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024920-29.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.924,66 Exequente(s): Condomínio Edifício Summer Ville Executado(s): ESPÓLIO DE MARIO MARCONDES LOBO FILHO representado(a) por LUISA CORREA LOBO Vistos e examinados Sequencial 3835 1. Diante do transcurso de prazo bastante superior ao postulado no mov. 453.1, a pretensão do executado à suspensão do processo perdeu seu objeto. 2. Contrariamente ao aduzido no mov. 451.1, são devidos no presente caso a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário do débito dentro do prazo legal. Além disso, a habilitação do crédito nos autos de inventário é uma faculdade do credor, na forma do art. 642, caput, do CPC, que estabelece que “poderão” (e não “deverão”) os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. 3. Ante o lapso temporal transcorrido desde a juntada do documento de mov. 457.1, determino ao exequente a apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel, assim como demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido das verbas previstas no art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 4. Atente-se a Escrivania para que ambas as partes sejam intimadas da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:33

Outras Decisões

11/03/2026, 19:30

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:49

Confirmada

23/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 12:58

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:37

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 21:36

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024920-29.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024920-29.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.924,66 Autor(s): Condomínio Edifício Summer Ville Réu(s): ESPÓLIO DE MARIO MARCONDES LOBO FILHO representado(a) por LUISA CORREA LOBO Vistos e examinados Sequencial 3835 1. Anotações e comunicações necessárias acerca do cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 2.3. Se decorrido prazo superior a 1 (um) ano entre a data do trânsito em julgado e a data do requerimento de cumprimento da sentença, a intimação da parte executada deverá obrigatoriamente ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos, conforme manda o art. 513, § 4º, do CPC. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Se requerido, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada da seguinte forma: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBJAUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, e em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). d) Decorrido o prazo da alínea "c" sem a apresentação de manifestação do executado, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. e) Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Busca de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência dos veículos encontrados. b) Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente nos termos do art. 7º-A, do Dec. Lei nº 911/69. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se o exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. d) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). e) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). f) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III - Busca de através do sistema INFOJUD: a) Promova a Secretaria a consulta das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI) da parte devedora por meio do sistema INFOJUD. b) Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. c) Com a resposta, intime-se o(a) exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. d) Sendo negativa a penhora via INFOJUD, cumpra-se o item seguinte. IV - Indisponibilidade de bens imóveis via CNIB: a) Caso requerido pelo exequente, promova-se a inclusão de indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB. b) Aguarde-se resposta. Com esta, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. c) Sendo negativa a penhora via CNIB, cumpra-se o item seguinte. V – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, que deverá ser realizado pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. Servirá a presente decisão como mandado. 8. Depois de decorrido prazo para pagamento voluntário, caso requerido, oficie-se ao SPC e utilize-se o SERASAJUD para inclusão do nome dos executados em seus cadastros de inadimplentes, consoante artigo 782, §3º, do CPC. 9. Ainda, se requerido pelo exequente, também depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, expeça-se a certidão de que trata o art. 517 do CPC para protesto da dívida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

10/10/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024920-29.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024920-29.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.924,66 Autor(s): Condomínio Edifício Summer Ville Réu(s): ESPÓLIO DE MARIO MARCONDES LOBO FILHO representado(a) por LUISA CORREA LOBO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUMMER VILLE em face de MARIO MARCONDES LOBO FILHO e MARIA AUGUSTA CORREA LOBO. Na inicial, o autor alegou, em suma: a) que os réus são proprietários do apartamento nº 101 do condomínio autor, estando em débitos com as cotas condominiais devidas em dezembro/2012, fevereiro/2013 a junho/2013, dezembro/2013 e janeiro/2014 a junho/2014; b) que os réus procederam à reforma de seu apartamento sem qualquer autorização, tendo furado a laje do piso do subsolo, causando danos ao condomínio; c) que os réus foram notificados extrajudicialmente para resolução do problema, porém, sem êxito; d) que pela reforma não autorizada foram aplicadas multas de R$ 724,00 e R$ 1.448,00, encontrando-se os réus em mora no valor total de R$ 16.303,88 em 09/07/2014. Ao final, requereu a condenação dos réus ao pagamento das cotas condominiais e das multas aplicadas, bem como os encargos que se venceram no trâmite da ação, acrescido dos consectários legais; além da condenação deles ao pagamento de perdas e danos atinentes aos honorários contratuais do advogado que patrocina a ação no percentual de 10% da condenação. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11 e mov. 3.1). Recebida a inicial, determinou-se a citação dos réus para comparecerem à audiência de conciliação (mov. 13.1). Citada (mov. 29), a ré Maria Augusta deixou de comparecer à audiência de conciliação (mov. 31.1). Citado (mov. 74), o réu Mario apresentou contestação (mov. 76.1), ocasião em que alegou, preliminarmente: a) a ausência de citação regular da litisconsorte MARIA AUGUSTA CORRÊA LOBO para a audiência de conciliação, requerendo a reiteração do ato sob pena de nulidade; b) a ilegitimidade passiva da referida litisconsorte, uma vez que se encontra divorciada do réu desde 2012, requerendo a extinção do processo em relação a ela; c) a inépcia da petição inicial, em razão da ausência de documentos que demonstrem de forma clara o valor do débito cobrado, pleiteando a extinção do feito. No mérito, aduziu, em resumo: a) que a inadimplência decorreu de dificuldades financeiras causadas pelo próprio condomínio, especialmente pela postura do síndico, que dificultou a reforma do imóvel e impediu a conclusão da obra, forçando o réu a residir em imóvel alugado; b) que os valores cobrados não podem incluir cumulação de correção monetária, juros e multa, devendo ser corrigidos apenas pelo INPC/IBGE, sem capitalização de juros; c) que as multas aplicadas são nulas, pois a primeira não foi regularmente notificada e a segunda decorre de reincidência inexistente; d) que não podem ser cobrados honorários advocatícios contratuais. Formulou, ainda, pedido contraposto, requerendo: a) a condenação do autor ao pagamento de danos morais, pela indevida inclusão da ex-esposa no polo passivo da demanda e b) a condenação ao ressarcimento dos danos emergentes, correspondentes aos gastos com aluguel e paralisação da obra. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido contraposto. Juntou documentos (mov. 76.2/76.7). A tentativa de conciliação com o réu Mario restou infrutífera e na mesma oportunidade houve a desistência do processo em relação à ré Maria, o que foi anuído pelo réu Mario e homologado pelo Juízo (mov. 78). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 82. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 83.1), o condomínio autor pugnou pela produção de prova oral (mov. 88.1) e o réu requereu a prova pericial, testemunhal e documental (mov. 89.1). Na decisão saneadora de mov. 91 foram analisadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova pericial, com a nomeação de perito. O réu opôs recurso de embargos de declaração em face da decisão saneadora (mov. 98.1), o qual fora rejeitado (mov. 113.1). O laudo pericial foi juntado ao mov. 221.2 e as partes se manifestaram sobre o seu conteúdo (mov. 226.1 e 228.1). O perito prestou esclarecimentos ao mov. 233.1 e 244.1. Após, foi informado que o réu sofreu AVC em 18/03/2021 e foi ajuizado processo para a sua interdição sob nº 0006848-47.2021.8.16.0001 (mov. 278.1). Em seguida, veio aos autos informação sobre o falecimento do réu em 11/10/2021 (mov. 290.1). Foram citados os herdeiros do réu falecido, LUISA CORREA LOBO e MARIO MARCONDES LOBO NETO, para habilitação nos autos (mov. 311.1 e 312.1). O processo foi suspenso para regularização da sucessão e representação processual do réu (mov. 338.1). Foi realizada a sucessão processual para ESPÓLIO DE MARIO MARCONDES LOBO FILHO, representado pela inventariante LUISA CORREA LOBO (mov. 360.1). Declarada encerrada a instrução processual (mov. 382.1), as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 385.1 e 386.1). Por fim, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito. O autor alega que o réu, proprietário do apartamento nº 101, deixou de pagar as cotas condominiais devidas em dezembro/2012, fevereiro/2013 a junho/2013, dezembro/2013, janeiro/2014 a junho/2014, além de ter procedido à reforma de seu apartamento sem qualquer autorização do condomínio, motivo pelo qual foram aplicadas multas de R$ 724,00 e R$ 1.448,00, encontrando-se o réu em mora no valor total de R$ 16.303,88 em 09/07/2014. Em contestação, o réu argumenta que, de fato, deixou de arcar com o pagamento das cotas condominiais e multa indicadas na petição inicial, mas que assim agiu em decorrência da paralisação da obra, que foi indevida, já que era de conhecimento da síndica anterior a sua realização. Além disso, apresenta pedido contraposto de ressarcimento por danos decorrentes de despesas com aluguel de outro imóvel durante o período das obras. 1. Das Taxas Condominiais O réu não apresentou comprovantes de quitação das cotas condominiais em atraso mencionadas na inicial. A ausência de pagamento das referidas taxas constitui inadimplemento das obrigações do condômino, legitimando a cobrança pelo condomínio. Por se tratar de obrigação propter rem, certo que é de responsabilidade do proprietário a obrigação de pagamento de todas as cotas condominiais perante o condomínio, advindas do rateio das despesas comuns, conforme previsto no art. 1.341, inciso I, do Código Civil: “São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Ainda, prevê o art. 323 do Código de Processo Civil que: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. Assim, devem ser incluídas na condenação outras despesas condominiais rateadas que foram vencidas no curso do processo, por se tratar de obrigação de prestações sucessivas, além juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, por se tratar de dívida, certa, líquida e exigível, na dicção do art. 397 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MULTA - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - LIMITAÇÃO - CÓDIGO CIVIL - DÉBITOS VINCENDOS. O termo inicial dos juros de mora sobre taxas condominiais é a data do vencimento de cada parcela. Admite-se a cobrança de multa moratória prevista na convenção de condomínio, observada a limitação a 2% a partir da vigência do CC/02. Sendo a prestação de trato sucessivo, as parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda e vincendas até o efetivo acertamento devem ser incluídas na condenação, independentemente de pedido específico. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.062625-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2022, publicação da súmula em 26/05/2022) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - DESPESAS ORDINÁRIAS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - DELIBERAÇÃO COM INOBSERVÂNCIA DO QUORUM PREVISTO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA INDEVIDA. - Em relação à cobrança das despesas comuns/ordinárias do edifício, nos termos do art. 323 do CPC as prestações vincendas, entendidas como aquelas vencidas e não pagas após o ajuizamento da ação, são devidas enquanto durar a obrigação, e não apenas até a data da sentença. - Deliberada despesa extraordinária sem observância do quórum determinado em Convenção de Condomínio, não há legitimidade em sua cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.556600-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2020, publicação da súmula em 03/12/2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - SÍNDICO - NÃO OCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - AUSENCIA DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - DESNECESSIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS - DEVER DO CONDÔMINO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CADA PARCELA. O síndico em exercício é quem possui capacidade para representar o condomínio em juízo, nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil. Se a petição inicial da ação de cobrança que visa o recebimento de taxas condominiais estiver instruída com a Convenção de Condomínio, resta afastada a inépcia da inicial por falta de documento essencial, haja vista que tal convenção, por si só, autoriza a cobrança das taxas condominiais ordinárias. Nos termos do art. 1336, I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, assim, estando em débito, se mostra correta a sua cobrança. Nos termos do art. 290, do CPC, as prestações vincendas são devidas enquanto durar a obrigação, ou seja, até o efetivo pagamento, momento que ocorre a extinção da obrigação. Versando a lide sobre cobrança de débito de condomínio, os juros e a correção devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.121719-0/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2019, publicação da súmula em 06/08/2019) – grifei. 2. Das Multas Aplicadas Prevê o art. 1.341, incisos II e III e § 2º, do Código Civil que: “São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa” - grifei. Segundo o art. 1.341, inciso I, do Código Civil: “A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. § 1º As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino. § 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente. § 3º Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos. § 4º O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum” - grifei. Portanto, evidente que o réu necessitava de autorização "de voto de dois terços dos condôminos” para a realização das obras em seu apartamento, em se tratando de obras voluptuárias (art. 1.341, I, CC), de modo que não bastava a mera “ciência” da síndica a respeito das obras realizadas em seu apartamento. Além disso, prevê o art. 1.341, incisos II e III, do Código Civil, que são deveres do condômino “não realizar obras que comprometam a segurança da edificação” e “não alterar a forma e a cor da fachada". No caso, a prova pericial produzida no feito, assim concluiu (mov. 221.2, fl. 6): "3. Existem danos físicos na laje de cobertura da garagem do 1º subsolo, especificamente na área abaixo do apartamento 101? - Sim, existem danos físicos na laje de cobertura da garagem do 1º subsolo abaixo do apartamento 101. 4. Caso positivo, descrever os danos físicos identificado(s) e determinar se a(s) causa(s) do desenvolvimento desses danos físicos foi a obra da reforma do apto 101. - Foram verificadas perfurações na laje para passagem de tubulações de PVC do esgoto dos banheiros devido a obra no Apto 101. Estas perfurações diminuem a área da laje bem como sua resistência. 5. Houve abertura na fachada do edifício na área descoberta frente e fundos do AP. 101? - Sim, houve abertura na fachada na área descoberta na frente e nos fundos do apartamento 101, como mostrado nas fotos do Anexo I” - grifei. Logo, a prova produzida nos autos confirmou que as obras realizadas pelo réu, além de não terem a autorização do quórum devido de condôminos, foram executadas de maneira prejudicial à segurança da edificação e implicaram em alteração da fachada. Tais condutas violam o disposto no art. 1.341, § 2º, do Código Civil, que exige aprovação de dois terços dos condôminos para obras voluptuárias ou que alterem a forma e a cor da fachada, bem como os artigos 15º do Regimento Interno e 17 da Convenção Condominial, que proíbem modificações nas partes comuns sem autorização prévia. Dessa forma, a aplicação das multas pelo condomínio mostra-se legítima e amparada tanto na legislação vigente quanto nas normas internas do condomínio. 3. Do Pedido Contraposto de Ressarcimento por Danos O réu pleiteia o ressarcimento de despesas com aluguel de outro imóvel, alegando que tais gastos decorreram de impedimentos causados pelo condomínio. Contudo, considerando que as obras foram realizadas sem a devida autorização e em desacordo com as normas, conclui-se que a necessidade de locação de outro imóvel resultou da própria conduta irregular do réu. Portanto, não há que se falar em ressarcimento por parte do condomínio. 4. Dos Honorários Contratuais O autor requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários contratuais pactuados com seu advogado. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tais honorários são de responsabilidade exclusiva da parte que os contratou, não podendo ser transferidos à parte sucumbente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser "incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora" (AgInt no REsp 1653575/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017). A respeito do tema, cabe citar também os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DEFINIDOS EM 20% DE MONTANTE EVENTUALMENTE PERSEGUIDO JUDICIALMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE PREDEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO E IMPOSTA AO SUCUMBENTE NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, E 85 DO CPC/15 – DESCABIDA A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO MATERIAL DO SUCUMBENTE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0065431-88.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.08.2020) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DEFINIDOS EM 20% DE MONTANTE EVENTUALMENTE PERSEGUIDO JUDICIALMENTE –– IMPOSSIBILIDADE DE PREDEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO E IMPOSTA AO SUCUMBENTE NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, E 85 DO CPC/15 – DESCABIDA, ADEMAIS, A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004780-03.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 05.05.2020) - grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DE PARCELAS VINCENDAS E INADIMPLIDAS NO DECORRER DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 12.12 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021330-78.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 06.09.2018) - grifei. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento das cotas condominiais inadimplidas referentes ao período de dezembro/2012, fevereiro/2013 a junho/2013, dezembro/2013, janeiro/2014 a junho/2014, e daquelas que se vencerem no curso da demanda (art. 323, CPC), além das multas fixadas pela obra irregular, o que deverá ser acrescido dos consectários legais. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024920-29.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024920-29.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.924,66 Autor(s): Condomínio Edifício Summer Ville (CPF/CNPJ: 84.796.218/0001-94) Avenida Água Verde, 1415 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-200 Réu(s): ESPÓLIO DE MARIO MARCONDES LOBO FILHO (RG: 17986 OAB/PR e CPF/CNPJ: 621.418.649-68) representado(a) por LUISA CORREA LOBO (RG: 96288522 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.680.069-28) Alameda Júlia da Costa, 1151 apto. 301 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-070 Terceiro(s): LUISA CORREA LOBO (RG: 96288522 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.680.069-28) Alameda Júlia da Costa, 1151 apto 301 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-070 - E-mail: [email protected] MARIO MARCONDES LOBO NETO, (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Alameda Júlia da Costa, 1151 apto. 301 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-070 Vistos e examinados 1. Primeiramente, excluam-se os herdeiros MARIO MARCONDES LOBO NETO e LUISA CORREA LOBO do campo “terceiros” junto ao sistema Projudi. Anotações e comunicações necessárias. 2. Intime-se o perito nomeado para que, em 05 (cinco) dias, informe se houve a quitação integral dos honorários periciais pelo réu. 3. Sem prejuízo, diante do decidido no item “7” da decisão de mov. 91, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, informem se persiste o interesse na produção da prova oral. 4. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024920-29.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024920-29.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.924,66 Autor(s): Condomínio Edifício Summer Ville Réu(s): ESPÓLIO DE MARIO MARCONDES LOBO FILHO Vistos e examinados 1. Chamo o feito à ordem. 2. Foi informado o falecimento do réu, com a juntada de sua certidão de óbito (mov. 290.2). O autor pediu a citação dos herdeiros do réu, Luisa Correa Lobo e Mario Marcondes Lobo Neto, para integrarem o polo passivo (mov. 295). Na sequência, a Escrivania expediu mandados para a citação dos herdeiros (mov. 307/308), sem que houvesse qualquer determinação judicial nesse sentido. Os herdeiros foram citados e constituíram advogado em nome próprio (mov. 311/315). De acordo com o art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, falecido o réu, incumbe ao autor promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Outrossim, se já em trâmite o processo de inventário/arrolamento, o polo passivo deve ser integrado pelo espólio, representado pelo seu inventariante (art. 75, VII, CPC). Caso ainda não esteja em curso o inventário/arrolamento, mas existindo bens a partilhar, o espólio deverá ser representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614, CPC; art. 1.797, CC). Apenas se já ultimado o inventário/arrolamento e partilhados os bens do falecido, ou não tendo ele deixado bens a partilhar, é que deverão integrar o polo passivo os herdeiros do de cujus, como postulado pelo autor. A comprovação da existência ou não de inventário/arrolamento é feita mediante a juntada de certidão negativa do Cartório Distribuidor do último domicílio do falecido, com esteio no art. 48, caput, do CPC, e arts. 1.785 e 1.796, do CC. No caso em tela, a certidão de óbito indica que o réu deixou bens a inventariar. Contudo, não há comprovação nos autos da existência ou não de inventário/arrolamento. 2.1. Diante do exposto, com base no art. 313, inciso I, do CPC, determino a suspensão do processo para a regularização da sucessão processual. 2.2. Intime-se o autor para que junte aos autos certidões emitidas pelos 1º e 2º Ofícios de Distribuidor de Curitiba, a fim de se verificar a existência de inventário/arrolamento em nome do réu, no prazo de 15 dias. 2.3. Existindo inventário, na mesma oportunidade, deverá o autor juntar o respectivo termo de compromisso ou despacho de nomeação do inventariante. 2.4. Caso seja juntada certidão negativa de inventário/arrolamento, o espólio deverá ser representado pelo administrador provisório. Assim, tendo em vista a informação contida na certidão de óbito de que o réu era divorciado, deverá haver a intimação do advogado constituído pelos herdeiros para informar qual deles está na posse e administração dos bens ou, se houver mais de um nessas condições, qual o mais velho (art. 1.797, II, CC), no prazo de 15 dias. 3. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para deliberações quanto à regularização do polo passivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

12/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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