Monitória 0000046-76.2022.8.16.0040 - TJPR

Monitória 0000046-76.2022.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000046-76.2022.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-76.2022.8.16.0040 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.512,25 Autor(s): CARTONAGEM ONDAPEL LTDA - ME Réu(s): A.D. AGUADO ELETRONICA ME 1. Proceda-se à retificação da classe processual para "cumprimento de sentença" junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor, nos moldes do artigo 98, VII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação, na quantia indicada pela autora, conforme planilha apresentada, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Ainda, se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Nos moldes do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no item "2", sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC. 3.1. Condiciona-se, entretanto, a suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (artigo 525, § 6º, do CPC). 3.2. Se apresentada impugnação, intime-se o impugnante para recolhimento das custas pertinentes, caso não tenham sido recolhidas e, em seguida, intime-se o impugnado para manifestação em 15 dias, vindo em sequência conclusos para deliberação e ou julgamento. 4. Com a introdução do sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual passou a operar de forma plena a partir de 08/09/2020, em substituição ao sistema BACENJUD, após a apresentação do cálculo, defiro o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o artigo 854, § 7º, do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. 4.1. Sendo positiva a diligência, deverá a Secretaria intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 4.2. Havendo resposta do executado, DETERMINO desde já a intimação do exequente para que se manifeste, também no prazo de 5 dias, vindo conclusos em seguida para decisão. 4.3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo de 5 dias, DECLARO desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (artigo 854, § 5º, do CPC). 4.4. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do artigo 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 5. Sendo infrutífera a diligência junto ao SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/04/2026, 08:36

Confirmada

17/04/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:45

Trânsito em julgado

15/04/2026, 13:44

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 16:32

Confirmada

15/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000046-76.2022.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-76.2022.8.16.0040 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.512,25 Autor(s): CARTONAGEM ONDAPEL LTDA - ME Réu(s): A.D. AGUADO ELETRONICA ME I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por CARTONAGEM ONDAPEL LTDA em face da A.D. AGUADO ELETRONICA - ELETRÔNICA DIMEN SOM – ME, todos qualificados nos autos, afirmando, em resumo, que a requerente é credora da importância de R$ 16.512,25 (dezesseis mil quinhentos e doze reais e vinte e cinco centavos), que no dia 17 de novembro de 2021, a parte requerente encaminhou notificação extrajudicial e planilha de cálculos dos débitos pendentes ao requerido através do e-mail, informando sobre o protesto dos boletos não quitados, contudo, não houve nenhuma resposta ou tentativa em resolver a situação por parte da requerida. Requereu então a expedição de mandado de pagamento para o requerido, a rejeição de possíveis embargos (com a condenação dos réus/embargantes aos ônus sucumbenciais) e a conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Acostou documentos (eventos 1.2/1.18). O requerido foi citado e apresentou embargos à monitória, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, fundamentando que não foi apresentada nenhuma nota fiscal comprovando o fato e que os pedidos de compra não possuem assinatura do réu ou de qualquer outra pessoa que possa de fato ter adquirido ou recebido os produtos ora cobrados. No mérito, defendeu o devido desconhecimento da dívida. Juntou documentos (movs. 28.1/28.11). A parte requerente impugnou os embargos (mov. 35.1). Intimadas para especificarem as provas, a parte requerida informou que pretende produzir prova testemunhal (mov. 41.1), enquanto a requerente informou que pretende produzir tanto prova testemunhal quanto prova documental (39.1). O feito foi saneado (mov. 49.1). Apresentado rol de testemunhas pelas partes (movs. 57.1 e 58.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (movs. 63.1/63.3). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à embargante (mov. 76.1). Encerrada a instrução e determinada a apresentação de alegações finais (mov. 114.1). Apresentadas alegações finais escritas pelas partes (movs. 117.1 e 119.1). Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 120.0). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A ação monitória exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo" (Art. 700, CPC). A jurisprudência pátria consolida o entendimento de que qualquer documento escrito que permita ao juiz deduzir a existência do direito é hábil para o procedimento monitório, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA HÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA NÃO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 702, §§ 2º e 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - Tendo o apelante se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - Nos termos do art. 700, I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro - O contrato celebrado entre os litigantes, as notas fiscais e a cópia dos e-mails trocados entre as partes, autorizam o acolhimento da pretensão monitória, mormente quando aos autos não vieram indícios de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito sustentado pela parte autora - A teor do que dispõe o art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, poderá a parte ré alegar, em sede de embargos monitórios, que o autor busca o recebimento de quantia superior à devida, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, de modo que a sua ausência implica na rejeição dos embargos, se for a única questão levantada, ou no seu exame parcial, se presentes outras alegações. (TJ-MG - Apelação Cível: 00113217020128130035, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/09/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024). Ademais, os pedidos de venda e os respectivos protestos acostados no evento 1.9 a 1.13 preenchem satisfatoriamente tal requisito. Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. Dos embargos à monitória O artigo 700 do Código de Processo Civil exige apenas prova escrita, sem eficácia de título executivo, sendo certo que prova escrita é qualquer documento que permita ao julgador extrair a existência do direito de satisfação de crédito pretendido, não se exigindo demais formalidades. A pretensão reside justamente no fundamento de, calcada em prova documental prescrita ou sem eficácia executiva, obter a formação de título executivo judicial (artigos 515, I e 701, § 2º, ambos do CPC) e executar a parte devedora, segundo o rito inicial do cumprimento de sentença. Primeiramente, cumpre asseverar que é insubsistente a tese de que a morte do empresário individual extinguiria de pronto a obrigação de pagar débitos contraídos pela pessoa jurídica. Conforme demonstrado pela Embargada, a empresa A D AGUADO ELETRONICA manteve situação cadastral "Ativa" perante a Receita Federal após o óbito, inclusive com evidências de movimentação comercial em redes sociais em data posterior. Destarte, a obrigação de satisfazer o crédito recai sobre o espólio, representado pela inventariante. A controvérsia reside na efetiva existência da relação comercial e na entrega das mercadorias. Enquanto a Embargante nega o recebimento dos produtos e a validade dos documentos, o conjunto probatório colhido na instrução desconstitui tal tese. As conversas de WhatsApp juntadas no mov. 60.2 demonstram uma relação de confiança e habitualidade entre as partes, onde as tratativas comerciais e a cobrança de pendências eram realizadas de forma direta e transparente. Complementando tais registros, as Notas Fiscais acostadas no mov. 62.2 apresentam assinaturas de recebimento vinculadas à pessoa de Willian Sartori. O depoimento prestado no evento 63.3 foi decisivo para o deslinde da causa. A própria testemunha arrolada pela Embargante confirmou que o Sr. Willian Sartori laborava na empresa e exercia funções análogas às de um gerente, sendo o responsável habitual pela recepção de mercadorias. Incide, no caso, a Teoria da Aparência, que visa proteger o terceiro de boa-fé (a Embargada) que contrata com aquele que, aos olhos de todos, detém poderes para representar a empresa. Não é razoável exigir que o entregador de mercadorias exija a assinatura exclusiva do proprietário, especialmente quando há um gerente encarregado especificamente para tal função. As assinaturas no mov. 62.2 são, portanto, plenamente válidas para comprovar o fato constitutivo do direito da Autora, conforme o Art. 373, I, do CPC. Uma vez provada a relação comercial e a entrega dos produtos pelos documentos assinados pelo gerente e pelas conversas eletrônicas, caberia à Embargante o ônus de provar o pagamento ou a falsidade documental (Art. 373, II, CPC). Na hipótese, em que pese o esforço empreendido pela embargante, esta não trouxe qualquer elemento de prova acerca da veracidade da assinatura e da inexistência da relação jurídica entre as partes, ou seja, fatos que pudessem se contrapor à pretensão da parte embargada, que veio devidamente instruída com prova escrita hábil. Neste diapasão, é sabido que os embargos monitórios possuem natureza jurídica de defesa, subsiste a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, razão pela qual cabe à parte embargante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Sobre o assunto, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: Quanto ao ônus da prova, a ação monitória não apresenta novidade alguma. Prevalecem as regras gerais do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004 p. 343). Diante das provas produzidas, a mera alegação de "desconhecimento" por parte dos herdeiros não possui o condão de anular uma dívida comercial devidamente instrumentalizada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória apresentados pelo réu/embargante e com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 316 e 487, I, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, CONSTITUO a pretensão de cobrança da autora/embargada em título executivo judicial, aplicando-se sobre o valor do débito correção monetária, pelo índice IPCA a partir da data da emissão estampada na cédula, e juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Pela sucumbência, CONDENO a parte ré/embargante ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado da parte demandada, conforme artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, as quais restaram suspensas diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada/recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:54

Improcedência

03/02/2026, 18:48

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 01:12

Petição (Alegações finais)

26/01/2026, 09:10

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:41

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000046-76.2022.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-76.2022.8.16.0040 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.512,25 Autor(s): CARTONAGEM ONDAPEL LTDA - ME Réu(s): A.D. AGUADO ELETRONICA ME I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por CARTONAGEM ONDAPEL LTDA em face da A.D. AGUADO ELETRONICA - ELETRÔNICA DIMEN SOM – ME, todos qualificados nos autos, afirmando, em resumo, que a requerente é credora da importância de R$ 16.512,25 (dezesseis mil quinhentos e doze reais e vinte e cinco centavos), que no dia 17 de novembro de 2021, a parte requerente encaminhou notificação extrajudicial e planilha de cálculos dos débitos pendentes ao requerido através do e-mail, informando sobre o protesto dos boletos não quitados, contudo, não houve nenhuma resposta ou tentativa em resolver a situação por parte da requerida. Requereu então a expedição de mandado de pagamento para o requerido, a rejeição de possíveis embargos (com a condenação dos réus/embargantes aos ônus sucumbenciais) e a conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Acostou documentos (eventos 1.2/1.18). O requerido foi citado e apresentou embargos à monitória, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, fundamentando que não foi apresentada nenhuma nota fiscal comprovando o fato e que os pedidos de compra não possuem assinatura do réu ou de qualquer outra pessoa que possa de fato ter adquirido ou recebido os produtos ora cobrados. No mérito, defendeu o devido desconhecimento da dívida. Juntou documentos (movs. 28.1/28.11). A parte requerente impugnou os embargos (mov. 35.1). Intimadas para especificarem as provas, a parte requerida informou que pretende produzir prova testemunhal (mov. 41.1), enquanto a requerente informou que pretende produzir tanto prova testemunhal quanto prova documental (39.1). O feito foi saneado (mov. 49.1). Apresentado rol de testemunhas pelas partes (movs. 57.1 e 58.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (movs. 63.1/63.3). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à embargante (mov. 76.1). Encerrada a instrução e determinada a apresentação de alegações finais (mov. 114.1). Apresentadas alegações finais escritas pelas partes (movs. 117.1 e 119.1). Os autos vieram conclusos para sentença (mov. 120.0). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A ação monitória exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo" (Art. 700, CPC). A jurisprudência pátria consolida o entendimento de que qualquer documento escrito que permita ao juiz deduzir a existência do direito é hábil para o procedimento monitório, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA HÁBIL A ENSEJAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA NÃO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 702, §§ 2º e 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - Tendo o apelante se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - Nos termos do art. 700, I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro - O contrato celebrado entre os litigantes, as notas fiscais e a cópia dos e-mails trocados entre as partes, autorizam o acolhimento da pretensão monitória, mormente quando aos autos não vieram indícios de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito sustentado pela parte autora - A teor do que dispõe o art. 702, §§ 2º e 3º do CPC, poderá a parte ré alegar, em sede de embargos monitórios, que o autor busca o recebimento de quantia superior à devida, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, de modo que a sua ausência implica na rejeição dos embargos, se for a única questão levantada, ou no seu exame parcial, se presentes outras alegações. (TJ-MG - Apelação Cível: 00113217020128130035, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/09/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024). Ademais, os pedidos de venda e os respectivos protestos acostados no evento 1.9 a 1.13 preenchem satisfatoriamente tal requisito. Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. Dos embargos à monitória O artigo 700 do Código de Processo Civil exige apenas prova escrita, sem eficácia de título executivo, sendo certo que prova escrita é qualquer documento que permita ao julgador extrair a existência do direito de satisfação de crédito pretendido, não se exigindo demais formalidades. A pretensão reside justamente no fundamento de, calcada em prova documental prescrita ou sem eficácia executiva, obter a formação de título executivo judicial (artigos 515, I e 701, § 2º, ambos do CPC) e executar a parte devedora, segundo o rito inicial do cumprimento de sentença. Primeiramente, cumpre asseverar que é insubsistente a tese de que a morte do empresário individual extinguiria de pronto a obrigação de pagar débitos contraídos pela pessoa jurídica. Conforme demonstrado pela Embargada, a empresa A D AGUADO ELETRONICA manteve situação cadastral "Ativa" perante a Receita Federal após o óbito, inclusive com evidências de movimentação comercial em redes sociais em data posterior. Destarte, a obrigação de satisfazer o crédito recai sobre o espólio, representado pela inventariante. A controvérsia reside na efetiva existência da relação comercial e na entrega das mercadorias. Enquanto a Embargante nega o recebimento dos produtos e a validade dos documentos, o conjunto probatório colhido na instrução desconstitui tal tese. As conversas de WhatsApp juntadas no mov. 60.2 demonstram uma relação de confiança e habitualidade entre as partes, onde as tratativas comerciais e a cobrança de pendências eram realizadas de forma direta e transparente. Complementando tais registros, as Notas Fiscais acostadas no mov. 62.2 apresentam assinaturas de recebimento vinculadas à pessoa de Willian Sartori. O depoimento prestado no evento 63.3 foi decisivo para o deslinde da causa. A própria testemunha arrolada pela Embargante confirmou que o Sr. Willian Sartori laborava na empresa e exercia funções análogas às de um gerente, sendo o responsável habitual pela recepção de mercadorias. Incide, no caso, a Teoria da Aparência, que visa proteger o terceiro de boa-fé (a Embargada) que contrata com aquele que, aos olhos de todos, detém poderes para representar a empresa. Não é razoável exigir que o entregador de mercadorias exija a assinatura exclusiva do proprietário, especialmente quando há um gerente encarregado especificamente para tal função. As assinaturas no mov. 62.2 são, portanto, plenamente válidas para comprovar o fato constitutivo do direito da Autora, conforme o Art. 373, I, do CPC. Uma vez provada a relação comercial e a entrega dos produtos pelos documentos assinados pelo gerente e pelas conversas eletrônicas, caberia à Embargante o ônus de provar o pagamento ou a falsidade documental (Art. 373, II, CPC). Na hipótese, em que pese o esforço empreendido pela embargante, esta não trouxe qualquer elemento de prova acerca da veracidade da assinatura e da inexistência da relação jurídica entre as partes, ou seja, fatos que pudessem se contrapor à pretensão da parte embargada, que veio devidamente instruída com prova escrita hábil. Neste diapasão, é sabido que os embargos monitórios possuem natureza jurídica de defesa, subsiste a distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, razão pela qual cabe à parte embargante provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Sobre o assunto, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: Quanto ao ônus da prova, a ação monitória não apresenta novidade alguma. Prevalecem as regras gerais do art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004 p. 343). Diante das provas produzidas, a mera alegação de "desconhecimento" por parte dos herdeiros não possui o condão de anular uma dívida comercial devidamente instrumentalizada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória apresentados pelo réu/embargante e com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 316 e 487, I, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, CONSTITUO a pretensão de cobrança da autora/embargada em título executivo judicial, aplicando-se sobre o valor do débito correção monetária, pelo índice IPCA a partir da data da emissão estampada na cédula, e juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Pela sucumbência, CONDENO a parte ré/embargante ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado da parte demandada, conforme artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, as quais restaram suspensas diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada/recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000046-76.2022.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-76.2022.8.16.0040 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.512,25 Autor(s): CARTONAGEM ONDAPEL LTDA - ME Réu(s): A.D. AGUADO ELETRONICA ME Vistos, 1. Considerando que a parte ré alega que não conhecia os funcionários e terceirizados que prestavam serviço na empresa, defiro o pedido de mov. 99.1 e determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a relação de funcionários registrados e terceirizados, livro ponto e registro de serviços do mês de fevereiro de 2019. 2. Juntado os documentos determino a intimação da parte autora para manifestar-se em igual prazo. 3. Após, tonem os autos conclusos. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-76.2022.8.16.0040 Processo: 0000046-76.2022.8.16.0040 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.512,25 Autor(s): CARTONAGEM ONDAPEL LTDA - ME Réu(s): A.D. AGUADO ELETRONICA ME Vistos, 1. Considerando que a parte ré alega que não conhecia os funcionários e terceirizados que prestavam serviço na empresa, defiro o pedido de mov. 99.1 e determino a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a relação de funcionários registrados e terceirizados, livro ponto e registro de serviços do mês de fevereiro de 2019. 2. Juntado os documentos determino a intimação da parte autora para manifestar-se em igual prazo. 3. Após, tonem os autos conclusos. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000046-76.2022.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-76.2022.8.16.0040 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.512,25 Autor(s): CARTONAGEM ONDAPEL LTDA - ME Réu(s): A.D. AGUADO ELETRONICA ME DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória movida por CARTONAGEM ONDAPEL LTDA em face da A.D. AGUADO ELETRONICA - ELETRÔNICA DIMEN SOM – ME. Relata a requerente que é credora da importância de R$ 16.512,25 (dezesseis mil quinhentos e doze reais e vinte e cinco centavos), oriunda de negócio jurídico celebrado pelas partes. No dia 17 de novembro de 2021, a parte requerente encaminhou notificação extrajudicial e planilha de cálculos dos débitos pendentes ao requerido através do e-mail, informando sobre o protesto dos boletos não quitados, contudo, não houve nenhuma resposta ou tentativa em resolver a situação por parte da requerida. Diante disso, solicitou a expedição de mandado de pagamento da importância devida. Ainda, informou não ter interesse em audiência de conciliação e requereu a produção de todas as provas em direito admitidas. Com a inicial apresentou documentos (movs. 1.2 a 1.18). Em embargos à monitória (mov. 28.1), a parte requerida arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, fundamentando que não foi apresentada nenhuma nota fiscal comprovando o fato e que os pedidos de compra não possuem assinatura do Réu ou de qualquer outra pessoa que possa de fato ter adquirido ou recebido os produtos ora cobrados. No mérito, defendeu o devido desconhecimento da dívida. A parte requerente impugnou os embargos no mov. 35.1. Intimadas para especificarem as provas, a parte requerida informou que pretende produzir prova testemunhal (mov. 41.1), enquanto a requerente informou que pretende produzir tanto prova testemunhal quanto prova documental (39.1). Os autos vieram conclusos. 2. Na hipótese em tela, reputa-se imprescindível a instrução processual ao passo que as partes não trouxeram elementos suficientes para a formação da convicção por este Juízo, não sendo o caso, portanto, de julgamento antecipado do feito (355, I, CPC). 3. Logo, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 4. Das preliminares e questões prévias 4.1. Da gratuidade da justiça pleiteada pelo requerido Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida pleiteou o benefício da gratuidade na prestação jurisdicional, contudo, não há elementos nos autos que comprovem que a parte possui condição de hipossuficiência econômica. Pois bem. Assevera o § 2o do art. 99, do Código de Processo Civil, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não se olvide que a condição de hipossuficiência econômica da parte - exigida para o deferimento da gratuidade da justiça -, não se confunde com sua condição financeira, porquanto a segunda relaciona-se com a renda auferida a título de expressão monetária, enquanto a primeira se traduz na impossibilidade da parte em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Entrementes, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, entendo pertinente a invocação do Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O Código de Processo Civil reforça tal entendimento, ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual caso não preenchidos os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, artigo 99, §2º, do referido Códex. 4.1.1. Desta feita, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a condição de hipossuficiência econômica, mediante juntada dos seguintes documentos: a) as últimas três declarações de imposto de renda, ou documentos equivalentes que atestem que não constam no banco de dados, ou, ainda, a declaração de isenção na hipótese de não ser exigida a declaração, a qual pode ser encontrada no seguinte link: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dai-declaracao-anual-de-isento; b) certidão do DETRAN sobre a existência ou não de veículo em seu nome, a qual pode ser requerida online através do seguinte link: https://www.veiculo.detran.pr.gov.br/detran-veiculos/requererCertidaoPublico.do;jsessionid=xpInzY97ZnVfTU0aS7eCqw_Yi52iTBJJnWa_ix1a.00176-eap72-slave1:8280?action=iniciarProcesso; c) certidão do registro de imóveis da cidade em que reside para comprovação da existência ou não de imóveis registrados em seu nome. d) CADPRO, CNIS, CTPS, holerites, notas atualizadas de venda de produto rural e outros documentos hábeis a atestar tal situação. 4.1.2. Apresentados os novos documentos, retornem os autos conclusos para análise quanto ao pedido de gratuidade. 4.2. Da inépcia da inicial Sustenta o requerido que a inicial é inepta, tendo em vista que não foram apresentados documentos que comprovem a aquisição e a entrega de produtos. A matéria aventada é afeta ao mérito da demanda, devendo ser analisada por ocasião da prolação da sentença. 4.3. Não existem outras preliminares ou questões prévias a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito. 5. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão a prova: a existência ou não da compra e entrega dos produtos e, por conseguinte, a validade do débito. 6. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: as disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil, notadamente relativas à existência/validade ou não do crédito e da ação monitória. 7. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do referido Códex, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Para a elucidação dos fatos, entendo como necessária a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas. 8.1. A prova documental deverá respeitar o previsto no art. 435, parágrafo único, do CPC. 8.2. Para a realização da audiência de instrução, designo o dia 17 de julho de 2023, às 13h30min. 8.2.1. Nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas e informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.2.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). 8.2.3. Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 9. Intimem-se as partes acerca da presente decisão pelo prazo de 05 dias (artigo 357, §1º, do CPC). 10. Havendo eventual pedido de esclarecimentos, voltem conclusos. 11. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)