Procedimento Comum Cível 0055647-19.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0055647-19.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCELO DA SILVA PINHEIRO. APELADA: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. RELATOR: DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA ANÁLISE DO SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA SENTENÇA QUANTO AO SEGURO EM GRUPO – FALTA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL – ARTIGO 1.010, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO, COM BASE NO ARTIGO 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões do recurso, com a pretensão de cassação da sentença, por falta de análise da apólice de seguro de vida individual, não se Apelações Cíveis nº 0055647-19.2020.8.16.0014 fls. 2 correlacionam aos fundamentos da sentença que também julgou procedente o pedido de indenização securitária do seguro de vida em grupo, em ofensa aos incisos II e III, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil e ao princípio da dialeticidade. 2. Recurso não conhecido, por inadmissibilidade, diante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055647-19.2020.8.16.0014, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL – 3ª VARA CÍVEL. VISTOS. I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Marcelo da Silva Pinheiro contra a sentença proferida na ação de cobrança de seguro de vida, proposta por ele contra Metropolitan Life Seguros e previdência privada S/A, que julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “(...) III. Dispositivo No mais, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por MARCELO DA SILVA PINHEIRO em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, nos autos de nº 0055647-19.2020.8.16.0014, para o fim de condenar Apelações Cíveis nº 0055647-19.2020.8.16.0014 fls. 3 a empresa ré, ao pagamento de 80% do valor certificado no capital segurado pela parte autora, corrigidos pelo INPC/IBGE, desde a data do evento danoso (10/07/2019) e acrescidos de juros de mora em 1% ao mês, estes, a contar da citação, abatidos eventuais valores recebidos pelas vias administrativas. Condeno o réu em custas e despesas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor, artigo 85, § 2º do novo CPC.” 1. Inconformado, o autor Marcelo da Silva Pinheiro, em suas razões recursais (mov. 113.1 – autos 0055647- 19.2020.8.16.0014) alegou, em síntese que: a) os processos foram reunidos por conexão, uma ação diz respeito ao seguro de vida em grupo (0055647-19.2020.8.16.0014) e outra a uma cobertura individual (0055652- 41.2020.8.16.0014), contudo, tal fato não foi observado pelo juízo a quo, pois somente proferiu sentença sobre o seguro de vida em grupo; b) ao apresentar contestação, na ação de cobrança de seguro individual (0055652-41.2020.8.16.0014) a apelada apresentou a apólice sob nº 93.58700, sendo o estipulante o próprio apelante, ou seja, comprova a existência de um seguro individual. Ao final, requer provimento do recurso, Apelações Cíveis nº 0055647-19.2020.8.16.0014 fls. 4 para anular a sentença prolatada, com o prosseguimento da lide, para que seja analisado o direito do apelante de cobertura do seguro de vida individual (certificado sob nº 93.058700.7827.0001). 2. Contrarrazões (mov. 118.1 - autos 0055647- 19.2020.8.16.0014), preliminarmente, alegou do não conhecimento o recurso, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade e da ilegitimidade passiva, pois na época do acidente de trânsito, em que ocasionou na suposta incapacidade permanente do apelante, não havia contrato de seguro individual, eis que contratada em momento posterior. 3. É o relatório. Decido monocraticamente 4. O recurso de apelação não comporta conhecimento, por ser inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 5. Em sede de contrarrazões a parte requerida (mov. 118.1 – autos originários) pugnou pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 6. Com razão. 7. De acordo com artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, na petição da apelação deverá conter a exposição do fato e do direito, além das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença recorrida. 8. O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente apresente as razões do seu inconformismo, pois somente Apelações Cíveis nº 0055647-19.2020.8.16.0014 fls. 5 assim, a parte adversa poderá se opor. 9. Com efeito, a observância do contraditório, em sede recursal, somente prevalece se o recorrente manifestar o motivo do pedido para reapreciação da lide. Disto se extrai que o recurso deve ser dialético e discursivo. 10. Sobre o tema, é interessante citar a seguinte doutrina: “Princípio da dialeticidade – A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se”. (Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 12ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2014, pág. 61). 11. Extrai-se dos autos originários que foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial, com condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária, prevista na apólice do seguro de vida em grupo (mov. 109.1 – autos Apelações Cíveis nº 0055647-19.2020.8.16.0014 fls. 6 originários), pelos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por MARCELO DA SILVA PINHEIRO em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, nos autos de nº 0055647- 19.2020.8.16.0014, para o fim de condenar a empresa ré, ao pagamento de 80% do valor certificado no capital segurado pela parte autora, corrigidos pelo INPC/IBGE, desde a data do evento danoso (10/07/2019) e acrescidos de juros de mora em 1% ao mês, estes, a contar da citação, abatidos eventuais valores recebidos pelas vias administrativas” 12. Contra essa sentença, o autor/apelante busca a cassação da sentença, para anular a sentença prolatada, com o prosseguimento da lide, para que seja analisado o direito do apelante de cobertura do seguro de vida individual (certificado sob nº 93.058700.7827.0001). 13. Portanto, inexiste impugnação específica contra a sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida em grupo. 14. Nota-se que o autor/apelante busca a cassação da sentença proferida em outros autos nº 0055652-41.2020.8.16.0014, que foram julgados na mesma sentença, na qual requer a indenização Apelações Cíveis nº 0055647-19.2020.8.16.0014 fls. 7 securitária do seguro de vida individual. 15. Entretanto, apesar do julgamento simultâneo, pelo reconhecimento da conexão, os objetos das demandas são diversos, na presente ação refere-se ao seguro de vida em grupo, enquanto nos autos nº 0055652-41.2020.8.16.0014 diz respeito ao seguro de vida individual. 16. Desta forma, verifica-se que o presente recurso não pode ser conhecido, pois falta o requisito da regularidade formal e afronta o princípio da dialeticidade, tendo em vista que não apresenta razões de inconformismo com a sentença de procedência, conforme preconiza o artigo 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. 17. Então, considerando que o apelante não apresenta o mínimo de esboço de pretensão de reforma da sentença, o que se mostra necessário para o conhecimento do recurso, este não comporta conhecimento por ser inadmissível, diante da irregularidade formal, consoante o previsto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 18. Neste sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO POR SUPOSTA SOBRECARGA DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE INDENIZAÇÃO AO Apelações Cíveis nº 0055647-19.2020.8.16.0014 fls. 8 SEGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ARGUMENTOS UTILIZADOS NO RECURSO QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUE INADMISSÍVEL (ART. 932, III, CPC). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003774-15.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.02.2023)”. “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, INC. III, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0001267-14.2022.8.16.0099 - JAGUAPITÃ - REL.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE Apelações Cíveis nº 0055647-19.2020.8.16.0014 fls. 9 BARBOSA FABIANI - J. 21.03.2023)”. 19. Esclareço que diante o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, resta prejudicada a análise da preliminar de contrarrazões de ilegitimidade passiva. 20. Além disso, como já dito, o objeto do presente feito é sobre a cobrança de cobertura prevista no seguro de vida em grupo e a tese de contrarrazões de ilegitimidade passiva versa acerca do seguro de vida individual que não tem correlação com os presentes autos, razão pela qual inexiste necessidade de análise dessa preliminar neste feito. 21. Pelo exposto, não conheço do recurso interposto de apelação cível, em face da inadmissibilidade recursal, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 22. Intimem-se. Curitiba, 27 de março de 2023. Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR Relator

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 Julgamento Simultâneo Marcelo da Silva Pinheiro vs. Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. Vistos, I – Relatório Trata-se de Ação de Cobrança Securitária proposta por MARCELO DA SILVA PINHEIRO em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, onde pretende o autor o pagamento de indenização por invalidez permanente prevista em seguro de vida em grupo, contratado junto à seguradora ré por intermédio de sua empregadora e estipulante EBS DIGITAL EMP. BRDE SOL. DE INFORMÁTICA. Discorre que sofreu acidente no dia 10/07/2019, o qual teria resultado em fratura de colo, tornozelo, acetábulo direito e fratura panfacial. Por este motivo, ingressou com a presente demanda, Página 1 de 1 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 GBG/MT Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ visando a condenação da ré ao pagamento da cobertura por invalidez permanente por acidente. Devidamente citada, a seguradora ré não contestou o feito, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Intimado para especificar provas, o autor pugnou pela produção de prova pericial. Sobreveio posterior manifestação da ré, onde manifestou interesse na produção de prova pericial, bem como apresentou tese de falta de interesse de agir. Discorreu, ainda, sobre a matéria de direito referente a contratação e cobertura securitária. O autor impugnou as manifestações trazidas pela seguradora ré. Houve decisão de saneamento e organização do processo, que determinou a realização de perícia médica no autor. Por haver laudo pericial nos autos em apenso, a Página 1 de 1 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 GBG/MT Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ perícia foi cancelada e o laudo pericial emprestado para este feito. Laudo Pericial (seq. 171.1 dos autos em apenso nº 0055652-41.2020.8.16.0014. As partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Primeiramente, insta sublinhar a conexão entre os autos nº 0055647-19.2020.8.16.0014 e nº 0055652- 41.2020.8.16.0014, isso porque ambos estão constituídos pela mesma peça exordial e, por conseguinte, causa de pedir e pedidos idênticos entre si. Entrevê-se, portanto, uma clara duplicidade na distribuição, razão pela qual mister o julgamento simultâneo dos feitos Página 1 de 1 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 GBG/MT Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ e a extinção dos autos nº 0055652-41.2020.8.16.0014 por litispendência. Dando prosseguimento, passo a analisar o mérito dos autos nº 0055647-19.2020.8.16.0014. Requer o autor o recebimento de indenização securitária, em razão de acidente sofrido que lhe ocasionou danos, tendo em vista que era coberto por seguro administrado pela ré. Por seu turno, a seguradora ré não contestou o feito, manifestando-se posteriormente nos autos. Pois bem. No que tange o contrato de seguro de vida pactuado entre as partes, o segurador, mediante o pagamento da indenização pactuada, se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, contra riscos predeterminados, obrigando-se a pagar em dinheiro o prejuízo resultante daqueles, conforme artigos 757, caput, e 776 do Código Civil. Página 1 de 1 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 GBG/MT Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. Concernente a aplicabilidade do CDC ao caso em apreço, cumpre, brevemente, salientar que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (Art. 47, do referido códex). Ademais, os contratos de adesão, de modo geral, devem sempre atender ao princípio da transparência, o qual consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos contratuais, principalmente no que tange a restrição de direitos. Depreende-se da análise dos autos, que o autor de Página 1 de 1 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 GBG/MT Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ fato sofreu o alegado acidente de trânsito em 10 de julho de 2019, conforme Boletim de Ocorrência (seq. 1.7 a 1.9) e Relatório Médico (seq. 1.10 a 1.53), o qual ocasionou lesões que resultaram em invalidez parcial e permanente. Assim, como, da análise do sequencial 33.2 e 33.4 (Apólice de Seguro de Vida e Certificado Individual) que prevê indenização para os casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente, possível, se faz, verificar o estabelecimento da relação jurídica do autor com a seguradora ré. De acordo com o Laudo Médico Pericial (seq. 171.1 dos autos nº 0055652-41.2020.8.16.0014) lavrado pelo Dr. Alcindo Cerci Neto – CRM/PR 16.282, restou caracterizado a existência de nexo causal, conforme fls. 10/13. “Há nos autos evidências suficientes para estabelecer nexo causal entre as lesões verificadas pelo perito e aquelas decorrentes do acidente descrito nestes autos. Todos os critérios de Simonin para estabelecimento de nexo causal traumático foram preenchidos. Assim estabelece-se nexo causal direto. Página 1 de 1 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 GBG/MT Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Cumpre ainda observar que, o médico perito atestou perda incompleta média (50%) referente a perda de um membro inferior direito (70%), perda incompleta média (50%) referente a perda de um membro inferior esquerdo (70%) e perda incompleta média (50%) referente a fatura de maxila. Aplicando-se a referida tabela (por analogia) o dano referencial aferido é de 80%. Desta forma, faz-se necessária à fixação da quantia devida em 80% do valor certificado no capital segurado pela parte autora, corrigidos pelo INPC/IBGE desde a data do evento danoso e juros legais de mora em iguais 1% ao mês, estes, a contar da citação. III - Dispositivo Ante o exposto JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a pretensão exposta por MARCELO DA SILVA PINHEIRO em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PROVADA S/A, nos autos de nº 0055652-41.2020.8.16.0014, com fulcro no Art. 485, V do Código de Processo Civil. Página 1 de 1 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 GBG/MT Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Sucumbente, condeno o autor em custas processuais integrais e em honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária, arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelos advogados vencedores, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, exigíveis, porém, se implementadas as condições previstas no artigo 98 do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por MARCELO DA SILVA PINHEIRO em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, nos autos de nº 0055647-19.2020.8.16.0014, para o fim de condenar a empresa ré, ao pagamento de 80% do valor certificado no capital segurado pela parte autora, corrigidos pelo INPC/IBGE, desde a data do evento danoso (10/07/2019) e acrescidos de juros de mora em 1% ao mês, estes, a contar da citação, abatidos eventuais valores recebidos pelas vias administrativas. Condeno o réu em custas e despesas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% Página 1 de 1 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 GBG/MT Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ sobre o valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor, artigo 85, § 2º do novo CPC. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha 2 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ) ou ao 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Página 1 de 1 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 GBG/MT Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Juízo Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ 3 advogado pessoa física (IRPF ), respeitadas as alíquotas respectivas, em não se tratando de pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 07/11/2022 Marcos Caires Luz Juiz de Direito  Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento;  Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples ”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e  Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. Página 1 de 1 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 Processo nº 0055652-41.2020.8.16.0014 GBG/MT

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055647-19.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055647-19.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARCELO DA SILVA PINHEIRO Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A "Referente EVENTO 53, agradeço a nomeação como perito médico do processo e, desde já, apresento proposta de honorários de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), tendo em vista especialização requerida e complexidade do caso (artroplastia total do quadril direito, para tratamento de coxartrose causada por fratura do acetábulo)." MCLHPERITO- Perito - Homologação de Honorários Periciais -: 1. O valor solicitado pelo senhor perito (R$ 1.700,00) não malfere a razoabilidade e proporcionalidade técnica do trabalho. Assim, homologo os honorários periciais aqui requeridos considerando a complexidade do caso para desenvolvimento do trabalho e demais explicações apresentadas pelo il. perito e que acima seguem transcritas como razões de decidir, bem como a concordância das partes. 2. Realizado o depósito, observadas as formalidades, intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais devem estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 60 dias. 3. O levantamento dos honorários periciais será feito 50% (cinquenta por cento), por ocasião dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial. 4. Com a entrega da perícia, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 15 dias (CPC, artigo 477,pgf 1º). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 MARCELO DA SILVA PINHEIRO V.s. METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A Vistos em saneamento, I - Relatório Trata-se de AÇÃO COBRANÇA SECURITÁRIA onde pretende o autor o pagamento da indenização por Invalidez Permanente prevista em seguro de vida em grupo contratado junto à seguradora ré, por intermédio de sua empregadora e estipulante EBS DIGITAL EMP. BRDE SOL. DE INFORMÁTICA. Discorre que sofreu acidente no dia 10/07/2019, o qual teria resultado em fratura de colo, tornozelo, acetábulo direito e fratura panfacial. Por este motivo, ingressou com a presente demanda, visando a condenação da ré ao pagamento da cobertura por Invalidez Permanente por Acidente. Atribuiu à causa valor, junto documentos, citação da ré, esta deixou de oferecer contestação no prazo legal, pelo que foi Página 1 de 7 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 JO Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ decretada a sua revelia pelo Juízo, bem como foi declarado que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Intimado o autor para especificar as provas que pretende produzir, este pugnou pela produção da prova pericial. Sobreveio posterior manifestação da ré, onde juntou documentos, manifestou interesse na produção da prova pericial, bem como apresentou tese de falta de interesse de agir. Discorreu ainda sobre a matéria de direito referente a contratação e cobertura securitária. Em seguida, o autor, intimado, manifestou-se sobre os documentos juntados pela ré. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Preliminares Página 2 de 7 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 JO Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento em vista da preclusão, posto que a seguradora ré 1 foi citada e não ofereceu defesa no prazo legal, vindo a ser decretada a sua revelia pelo Juízo. Inexistindo questões prejudiciais/preliminares pendentes de análise, dou o feito por saneado. III - Ônus da Prova Verifica-se que o contrato celebrado entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, isso porque o autor contratou junto a ré, por intermédio da empresa estipulante “EBS DIGITAL EMP. BRDE SOL. DE INFORMÁTICA ”, seus serviços de natureza securitária. Dessa forma, demostrado a hipossuficiência técnica do autor frente a seguradora ré mediante rol de documentos trazidos pelas partes aos autos, defiro a inversão do ônus da prova pleiteado, nos termos do artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/9. 1 Código de Processo Civil. Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Página 3 de 7 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 JO Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ IV - Dos Pontos controvertidos Desde já, fixa-se como ponto controvertido a ser esclarecido: a) a existência ou não de incapacidade (total ou parcial) e grau de invalidez (provisório ou permanente) do autor; b) se a ré possui, ou não, o dever de indenizar o autor pelo evento invalidez previsto em apólice; c) se o contrato de seguro estava ou não vigente quando da data do acidente sofrido pelo autor; d) outros pontos que se fizerem necessários. V - Das Provas Prova Pericial Considerando que os pontos controvertidos envolvem questão técnica, é pertinente, a pedido das partes, a produção da prova pericial necessária para o deslinde do caso. Página 4 de 7 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 JO Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Desse modo, nomeio para a produção da prova o Perito Médico habilitado na Vara, que detenha conhecimentos técnicos específicos para o caso concreto. Intime-se para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O Perito Judicial informará ao Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC, art. 474). As partes e o Ministério Público do Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. I e II). Página 5 de 7 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 JO Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º). Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 dias, bem como dizer se aceita ou não receber os honorários no final do processo. Em caso de escusa (CPC art. 157, c/c CPC, art. 467), voltem conclusos. Por fim e com esteio na fundamentação deve o Cartório diligenciar, no momento oportuno (quesitos apresentados, valor perícia definido) promover intimação das partes para depósito dos Página 6 de 7 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 JO Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ honorários periciais (CPC, artigo 95), exigíveis do autor, porém, se implementas as condições do art. 98 do CPC. Intimem-se. Londrina/PR, 13/01/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 7 de 7 Processo nº 0055647-19.2020.8.16.0014 JO

03/03/2022, 00:00

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