Procedimento Comum Cível 0010684-68.2019.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010684-68.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010684-68.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-68.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): SONIA APARECIDA SOARES Réu(s): CELSO BERNARDES SOARES Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por FELIPHE RAFAEL SOARES DE SOUZA em face de CELSO BERNARDES SOARES, tendo em vista o falecimento da curadora anteriormente nomeada, SONIA APARECIDA SOARES, conforme certidão de óbito acostada aos autos no mov. 224.2. A curatela de CELSO BERNARDES SOARES havia sido anteriormente concedida à SONIA APARECIDA SOARES, nos termos da sentença proferida no mov. 167.1, a qual julgou procedentes os pedidos deduzidos pela curadora originária, confirmando sua nomeação. Posteriormente, sobreveio aos autos petição protocolada por FELIPHE RAFAEL SOARES DE SOUZA (mov. 224.1), informando o falecimento da curadora e pleiteando sua substituição no exercício da curatela. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido no mov. 232.1. Por meio da decisão proferida no mov. 235.1, foi deferida a antecipação de tutela, com a nomeação de FELIPHE RAFAEL SOARES DE SOUZA como curador provisório do interditado CELSO BERNARDES SOARES. O termo de curador provisório foi expedido, conforme consta nos movs. 241.1 e 249.1. Ato contínuo, foi realizada audiência de entrevista (mov. 277.1). No mais, sobreveio manifestação ministerial favorável à substituição definitiva da curatela, constante no mov. 285.1, opinando pela nomeação de FELIPHE RAFAEL SOARES DE SOUZA como novo curador do interditado. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação visa à substituição da curadora anteriormente nomeada, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 1.775, §1º, do Código Civil. A curatela, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, constitui encargo legal destinado à proteção de pessoa que, por enfermidade ou deficiência, encontra-se incapacitada para reger sua própria vida e/ou administrar seus bens. No caso dos autos, verifica-se que FELIPHE RAFAEL SOARES DE SOUZA, parente próximo do interditado, demonstrou interesse legítimo na substituição da curatela, tendo inclusive exercido interinamente a função por força de decisão liminar, sem qualquer apontamento de irregularidade ou oposição das partes envolvidas. Consta ainda termo de curador devidamente expedido e assinado, e audiência de entrevista realizada com o requerente, cujo conteúdo reforça a adequação de sua nomeação definitiva. Ademais, o Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, manifestou-se expressamente pela procedência do pedido. Não há notícia de que o interditado possua bens em seu nome, motivo pelo qual a prestação de contas deverá ocorrer anualmente, nos termos do art. 84, §4º, da da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), observando-se os princípios da transparência e da proteção ao interditado. Preenchidos, portanto, os requisitos legais e ausente qualquer óbice à substituição, entendo que o pedido merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º, III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FELIPHE RAFAEL SOARES DE SOUZA, para fins de SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA do interditado CELSO BERNARDES SOARES, que passará a ser exercida de forma definitiva por FELIPHE RAFAEL SOARES DE SOUZA, o qual deverá prestar contas anualmente dos atos de sua administração, nos termos do art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. O curador deverá prestar compromisso nos termos dos arts. 1.774 e 1.755 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se termo de curatela definitiva. Ciência ao Ministério Público. Publique-se edital, registre-se e proceda-se à averbação no registro civil do interditado, conforme disposto no art. 756, §3º, do Código de Processo Civil, e no art. 104 da Lei nº 6.015/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010684-68.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-68.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): SONIA APARECIDA SOARES Réu(s): CELSO BERNARDES SOARES 1. Anote-se a adesão ao juízo 100% (cem por cento) digital. Ato contínuo, nos termos da inteligência do art. 751 do Código de Processo Civil, designo audiência de entrevista do interditado para o dia 27/03/2025, às 16h:30min. Fica autorizado as partes e/ou testemunhas a comparecer ao fórum para participar do ato, devendo realizar sua comunicação nos autos previamente para preparação da sala de audiências pela Escrivania. 1.1. A audiência virtual ou semivirtual será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 1.2. O servidor responsável pela condução da audiência entrará em contato prévio, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. 2. Intime-se pessoalmente a parte ré, por intermédio do curador provisório nomeado, para comparecimento na audiência acima aprazada, para a prestação do seu depoimento pessoal em entrevista. Atente-se a Escrivania quanto ao cumprimento prévio pela IN 61/2021 com a prioridade de intimações por meio eletrônico e expedição por Oficial de Justiça em caso de frustração. 3. Intimem-se as partes a apresentarem os dados necessários para a realização do ato. 4. Por fim, consigno que, sobrevindo novas disposições acerca das atividades presenciais e semipresenciais do Poder Judiciário, a determinação retro poderá modificar-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

06/03/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010684-68.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-68.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): SONIA APARECIDA SOARES Réu(s): CELSO BERNARDES SOARES Vistos. 1. Inicialmente, destaca-se que embora o pedido de substituição de curatela tenha sido realizado nos próprios autos, diante da urgência do caso, uma vez que a própria subsistência do interditado depende da prática dos inúmeros atos da vida civil que este não tem condições de realizar pessoalmente, a fim de evitar prejuízo a este, não deve prevalecer o formalismo legal, podendo o juiz agir sem o estrito positivismo legal, entregando a tutela jurisdicional de forma a melhor atender os interesses do interditado. É nesse sentido o entendimento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO QUE SE PLEITEIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ANTIGO CURADOR, NÃO SE TRATANDO DE REMOÇÃO - CARÁTER DE MERO INCIDENTE - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INTERDIÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - MELHOR INTERESSE DA PESSOA INTERDITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE - PEDIDO DE QUE A RECORRENTE SEJA NOMEADA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1612514-3 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 10.05.2017) (TJ-PR - AI: 16125143 PR 1612514-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 10/05/2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2037 29/05/2017). Grifo meu. Pois bem, trata a espécie de pedido de substituição de curador, eis que a curadora anteriormente nomeada faleceu (mov. 224.2). A curatela, segundo Eduardo de Oliveira Leite, “é um munus que tem como finalidade reger a pessoa e administrar os bens, ou somente administrar os bens de menores ou maiores incapazes, afetados por enfermidades físicas ou mentais”. O Ministério Público se manifestou favorável ao processamento da substituição (mov. 232.1). Desta forma, de fato, é de rigor o processamento do pedido de substituição da curatela em razão do falecimento. 2. Trata-se de requerimento de substituição de curador formulado por FELIPHE RAFAEL SOARES DE SOUZA em relação a CELSON BERNARDES SOARES, que teve a interdição decretada em data 15/06/2023, oportunidade em que lhe foi nomeada curadora a irmã do interditado Sra. SONIA APARECIDA SOARES. Segundo argumentos da parte requerente, a curadora do interditado veio a óbito no dia 20/09/2024, conforme consta na certidão de óbito (mov. 224.2). Destacou a parte peticionante que seria tio do interditado e que teria maior proximidade com o sobrinho, o qual estaria, desde o falecimento da curadora, prestando todo o auxílio afetivo e financeiro para o bem-estar do interditado. Aduziu, em razão de todo esse cenário, que se faria necessária a regularização com a sua nomeação como novo curador para o curatelado. Juntou documentos em movs. 224.2 a 224.6. O representante do Ministério Público se manifestou em mov. 232.1 concordando com o pedido. É o relatório. Decido. 3. A antecipação dos efeitos da Tutela Jurisdicional é espécie de Tutela de Urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa, embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do CPC, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Com efeito, está bem demonstrada a probabilidade do direito, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, eis que, da narrativa inicial, ao menos pelo que se vislumbra nesta estreita sede probatória e cognitiva, que de fato o requerente é tio do interditado, e que estaria atualmente realizando todos os cuidados necessários do interditado. Ao lado da probabilidade do direito, deve estar configurado o perigo de dano, consistindo no receio fundado de que a demora na prestação de Tutela Jurisdicional definitiva possa ocasionar lesão de impossível ou difícil reparação ao direito da parte. No caso dos autos, é de rigor reconhecer a existência de receio de que ocorra dano de difícil reparação ao interditado, caso não seja deferida a antecipação da Tutela pleiteada pelo Ministério Público, o que ocorre pela situação de vulnerabilidade da pessoa relativamente incapaz. É de salientar-se, por derradeiro, que a medida pleiteada é reversível, observando, portanto, a norma contida no artigo 298, § 3º, do NCPC. 4. Diante do exposto, ACOLHO o parecer ministerial de mov.69.1 e DEFIRO a antecipação de tutela para deferir a Substituição da Curatela, nomeando substituto interino o Sr. FELIHPE RAFAEL SOARES DE SOUZA como curador provisório de CELSO BERNARDES SOARES, nos termos do artigo 762 do CPC/2015, mediante termo nos autos, com a finalidade específica de representação do interditando em Juízo ou fora dele; para promoverem eventual cadastramento de benefício previdenciário junto ao INSS, bem como para recebimento e administração do benefício previdenciário em que o interditato eventualmente seja beneficiário. DETERMINO, desde já, a prestação de contas anual a ser prestada pelo curador, iniciando-se a partir da assinatura do termo de curadoria. 5. Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. 6. A interdição se enquadra como medida limitativa onde o interditando não poderá ficar sem defesa em hipótese alguma, devendo, portanto, ser constituído um defensor para esse fim, e que, ocorrendo a situação, o Ministério Público atuará sempre como fiscal da lei. Assim, nomeio, como curador especial do interditado, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme previsão do art. 72, parágrafo único, do NCPC. Abra-se vista dos autos à Defensoria para manifestação quanto à aceitação do encargo e providências em 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. 8. Oportunamente, voltem conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010684-68.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-68.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): SONIA APARECIDA SOARES Réu(s): CELSO BERNARDES SOARES Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela de Urgência promovida por SONIA APARECIDA SOARES em face de CELSO BERNARDES SOARES. Alega a autora que é irmã do requerido e narra que este é (xxx). Narra que o requerido está sob seus cuidados desde julho de 2013, auxiliando-o nas atividades básicas do dia a dia e no controle do uso de medicamentos. (xxx) Por meio do despacho de mov. 7.1, foi deferida a gratuidade da justiça à autora e deferida a tutela de urgência, concedendo a curatela provisória do interditando ao seu irmão ora autora. Foi realizada a entrevista para interrogatório do requerido no mov.24.1. Por meio da petição de mov.34.1 o curador especial nomeado apresentou impugnação ao pedido de interdição, formulando quesitos para a perícia médica. Laudo pericial realizado acostado no mov.144.1. Manifestação das partes nos movs.147.1 e 148.1. Manifestação do representante do Ministério Público no mov.155.1. Alegações finais nos movs.163.1 e 164.1. Pedido de liberação de honorários no mov.165.1. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades a serem consideradas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de interdição em que a autora pleiteia decretação da interdição de seu irmão, ora requerido, bem como sua declaração como curadora. Pois bem. No mérito, o pedido inicial é procedente. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) vigente deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. 2º da nova norma que: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Comentando a novidade legislativa, ensina PABLO STOLZE GAGLIANO[1]: Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas, no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. MAURÍCIO REQUIÃO[2], a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária: Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. Os diagnósticos de transtorno mental na medicina costumam atualmente ser feitos com base no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders (DSM), documento formulado pela Associação Americana de Psiquiatria, que se encontra atualmente na sua quinta edição (DSM 5), publicada oficialmente em 18 de maio de 2013. Destaque-se que diversas são as críticas feitas a tal documento, dada a amplitude de quadros que lá são alvo de diagnóstico, de modo que, dificilmente, um sujeito transcorrerá sua vida sem que em qualquer momento tenha possuído algum transtorno. O colunista e o próprio leitor, muito possivelmente, se encontram neste exato momento acometidos de algum dos transtornos lá descritos. Assim, não há relação necessária entre o sujeito ser portador de um transtorno mental e não possuir capacidade cognitiva ou de discernimento. A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (artigo 84, parágrafo 3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legisla-se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Tendo em conta tais lineamentos, conforme se observa pelo laudo pericial de mov. 144.1 a patologia do interditando é definitivamente incapacitante para os atos da vida civil e acarreta prejuízos em sua rotina de vida, no que tangencia a sua autonomia e funcionalidade. Posto isto, do cotejo das informações lançadas nos autos, reputo que restou demonstrado de forma clara a existência de doença permanente na condição de saúde do interditando, a qual incapacita a gestão por si dos seus atos e bens, conforme o entendimento de Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. INSURGÊNCIA DE UM DOS FILHOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO DO FEITO QUE NÃO FOI FEITO DE MANEIRA ANTECIPADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MÉDICO NÃO ESPECIALIZADO NA PATOLOGIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA ILEGITIMIDADE DO CURADOR NOMEADO. INOCORRÊNCIA. FILHO DO INTERDITANDO QUE É PARTE LEGÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO APELANTE. RECORRENTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO PARCIAL, APENAS PARA FINS DE GESTÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONTAS PRESTADAS PELO CURADOR, BEM COMO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE TODOS OS FILHOS COMO BENEFICIÁRIO EM CONTA INVESTIMENTO. QUESTÕES QUE DEVEM SER AVENTADAS PELAS VIAS ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de Interdição. Interditando portador de Alzheimer (Cid 10 – G30).A 2. Sentença de procedência, decretação da interdição. Filho mais velho nomeado curador. Interdição parcial, para fins exclusivos de gestão do patrimônio do interditando. 3. Insurgência de um dos filhos, requerimento de atribuição da curatela para si. 4. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência, instrução probatória realizada. 5. Nulidade do laudo pericial não constatada, ausência de exigência legal quanto à especialização do médico perito. 6. Requerimento de alteração do curador, alegação de ilegitimidade do irmão nomeado. Impossibilidade, filho nomeado como curador, parte legítima, inteligência do art. 1.775 do Código Civil. 7. Demais questões aventadas que não podem ser discutidas nestes autos. Inconsistência das contas prestadas que deve ser aventada em sede de ação de prestação de contas. Impossibilidade de análise de questão referente a alteração dos beneficiários de conta investimento. Questão que foi objeto de recurso próprio. Discussão acerca de herança de pessoa viva que não deve prevalecer. 8. Recurso Conhecido e não provido. (TJ-PR - APL: 00591811020168160014 PR 0059181-10.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TERAPÊUTICO QUE CONSIDERA O INTERDITANDO PARCIALMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, O QUAL É DETENTOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E DE COMPORTAMENTO DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL, ATUALMENTE USANDO A SUBSTÂNCIA (DEPENDÊNCIA ATIVA) "F 10.24" E "F 33.1" TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL MODERADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL À DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.767, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERDITANDO DEPENDENTE DO USO DE ÁLCOOL. DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DA GENITORA DO INTERDITADO COMO SUA CURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 00141349120068020001 AL 0014134-91.2006.8.02.0001, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 05/12/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2013). Desta feita, a procedência da pretensão deduzida na inicial, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SONIA APARECIDA SOARES em face de CELSO BERNARDES SOARES, confirmando a nomeação da Senhora SONIA APARECIDA SOARES como curadora do requerido. Arbitro honorários ao curador especial no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), o que faço utilizando como parâmetro a Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE-SEFAZ considerando sua atuação no feito, valor este que deverá ser suportado pelo Estado do Paraná, uma vez que não há Defensoria Pública atuante na presente área instalada nesta Comarca. Em obediência ao disposto no artigo 759 do Novo Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se esta sentença no Registro Civil, publicando-a no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital o nome do interditando e do curador, a causa da interdição e os limites desta (apenas para fins patrimoniais). Por força do artigo 759, do Código de Processo Civil, intime-se o curador para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010684-68.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010684-68.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): SONIA APARECIDA SOARES Réu(s): CELSO BERNARDES SOARES Vistos. DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a parte responsável pelo pagamento dos honorários é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá ser suportado pelo Estado, conforme art. 95, §3º, II, do CPC. Com relação ao valor dos honorários periciais que tramitam na Justiça Estadual a questão está atualmente regulamentada pela Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, que prescreve que: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Rsolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.” A tabela anexa à Resolução nº 232/2006, por seu turno, fixa os limites máximos, para os honorários periciais para ações de interdição no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Todavia, é facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido em até cinco vezes, de acordo com as especificidades do caso concreto, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização. Ressalte-se que em cidades do interior, e até mesmo nas capitais dos estados, é notória a dificuldade existente em encontrar médicos predispostos a cumprir auxílio judicial, justamente pela baixa contrapartida financeira que não recompensa, como devido, esta função. No caso em tela, a perícia médica será realizada por meio de exame clínico, com posterior elaboração de laudo técnico. Desse modo, considerando que na comarca de Cornélio Procópio os médicos locais não se disponibilizam a realizar as perícias médicas, o que vem gerando obstáculo a solução da lide, ocasionando a morosidade, conclui-se que as referidas circunstâncias justificam a fixação dos honorários acima do teto máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) previsto na tabela, de forma a remunerar condignamente o profissional que atua no feito. Diante dos argumentos acima expostos, o arbitramento dos honorários periciais no montante apresentado pelo perito nomeado no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) atende convenientemente o propósito que conjuga o objetivo de celeridade processual, a justa contraprestação pelo exercício profissional e a preocupação em dar andamento normal ao processo. Dessa forma, intime-se o perito nomeado para que se manifeste acerca da forma de pagamento dos honorários periciais. Em caso de aceitação do encargo, cumpra-se nos termos da decisão de mov.25.1. Após a conclusão dos trabalhos periciais, expeça-se certidão relativa aos honorários periciais ora arbitrados, intimando-se o perito para retirá-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a qual poderá ser executada, sem a necessidade de contratação de advogado, no Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de residência do perito, ou ainda, nestes autos, em cumprimento de sentença, nos termos do que restou definido no SEI nº. 22777-39.2019.8.16.6000. Por fim, intimem-se as partes acerca do laudo pericial, em 10 dias. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

02/08/2021, 00:00

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