Execução de Título Extrajudicial 0000442-45.2022.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000442-45.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:02

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:56

Confirmada

20/04/2026, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:14

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/04/2026, 08:06

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:58

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000442-45.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-45.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.393,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): LIDIANE SIMÕES DA SILVA LIDIANE SIMÕES DA SILVA 1. Defiro a penhora da quota parte da executada do bem imóvel indicado ao mov. 196.2, com fundamento no art. 835, V, do CPC. 2. Lavre-se o competente termo, cabendo à exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844, CPC. 3. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora realizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias, ou ainda pessoalmente, caso não possua procurador constituído. 4. A parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge (art. 842, CPC), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. 5. Por final, na forma do artigo 154, V e art. 870, caput, ambos do Código de Processo Civil, determino ao Senhor Oficial de Justiça que realize a avaliação dos bens penhorados, devendo a parte exequente efetuar ao recolhimento das custas do senhor oficial de justiça. 6. Caso seja necessário conhecimento especializado e o Sr. Oficial verificar no caso concreto a impossibilidade, diante de eventual necessidade de conhecimentos especializados, deverá certificar nos autos (art. 870, parágrafo único). 7. Após a avaliação dos bens, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a concordância com avaliação realizada, ficando cientes que seu silêncio será entendido como concordância (art. 872, §2º, do NCPC). 8. Havendo concordância, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. 8.1. Caso ocorra discordância, abra-se vista dos autos ao Senhor Avaliador, para prestar seus esclarecimentos. 9. Após, voltem-me conclusos para análise e eventual homologação da avaliação. 10. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 28 de maio de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000442-45.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-45.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.393,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): LIDIANE SIMÕES DA SILVA LIDIANE SIMÕES DA SILVA Defiro o pedido de mov. 177.1. Sabe-se que cabe ao credor buscar bens do patrimônio do devedor. Contudo, todo o esforço que a parte exequente possa fazer para alcançar o que lhe é devido não dispensa o impulso oficial e o dever do Estado de corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional. Deste modo, para realizar a atividade executiva, o Juiz não está adstrito às providências expressas no Código (pois segundo o art. 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor), podendo/devendo adotar toda medida que estiver ao alcance do Estado e que não seja expressamente vedada na lei, nos termos do art. 139, IV, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No mais, ressalta-se que, ainda que o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, deve a pretensão do exequente estar balizada pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – como se verifica na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTLO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FASE EXECUTIVA – PRETENSÃO EXCLUSIVA NO PRESENTE RECURSO DE ACESSO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BEM COMO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA EXECUTADA, RESPECTIVAMENTE - DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA - PENHORA DE PERCENTUAL MENSAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA QUE SERÁ OPORTUNAMENTE AVALIADO PELO JUÍZO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONTA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0072513-13.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.05.2022). (TJ-PR - AI: 00725131320218160000 Jandaia do Sul 0072513-13.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2022). (Grifei). Dessa forma, ao constatar que os resultados das diligências realizadas até o momento não foram suficientes para satisfazer o crédito da parte exequente, DEFIRO o pedido de mov. 177.1, de modo que ocorra a busca de informações sobre a existência de eventual vínculo empregatício da parte executada ou de benefício por ela recebido, através do sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária), que integra as bases de dados do INSS e do Judiciário. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000442-45.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-45.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.393,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): LIDIANE SIMÕES DA SILVA LIDIANE SIMÕES DA SILVA Vistos. 1. Defiro o pedido formulado em mov. 165.1. Nota-se que tal entendimento possui amparo na jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) 2. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, para que verifique se há créditos em nome da parte executada junto ao Programa Nota Paraná. Determino desde já, o bloqueio destes até o limite do valor executado. 3. Realizada a penhora do montante suficiente para garantir a execução, lavre-se termo de penhora e intime-se o executado para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, desde que o faça por meio de advogado. 4. Decorrido o prazo para apresentação da impugnação, manifeste a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Restando infrutífera a diligência de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias dê prosseguimento ao feito. 6. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

21/02/2025, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000442-45.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-45.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.393,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): LIDIANE SIMÕES DA SILVA LIDIANE SIMÕES DA SILVA Vistos. Presentes os requisitos legais, recebo a inicial. 1) CITE-SE, por oficial de justiça, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora compulsória e sanções legais (art. 829 do NCPC). Fixo, com base no artigo 827, caput, do NCPC, honorários advocatícios em favor da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral em 3 (três) dias, como preceitua o §1º do citado artigo. 2) Por ocasião da citação: 2.1) Intime-se o(a/s) executado(a/s) para, caso não efetue(m) o pagamento, indicar(em) bens passíveis de penhora e não dificultar(em) de nenhuma forma a realização da penhora, nem ter qualquer comportamento que dificulte o prosseguimento da execução, sob pena de incorrer(em) na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser(em) punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções (art. 774 do NCPC). 2.2) Cientifique(m)-se o(a/s) executado(a/s) que: a) se pagar(em) integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do NCPC); b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a/s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(a/s) executado(a/s) requerer seja(m) admitido(a/s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade ao artigo 916 do NCPC; c) em regra, os embargos não suspenderão a execução, assim sendo serão levados a hastas públicas os bens penhorados ou realizados outros atos tendentes ao adimplemento do débito (art. 919 do NCPC). 3) Não efetuado o pagamento, no prazo de 03 (três) dias após a citação, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s), consoante aos artigos 829 e seguintes do NCPC. A intimação do executado(a/s) far-se-á na pessoa de seu advogado e, não o tendo, será(ão) intimado(a/s) pessoalmente. 4) Se o oficial de justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do NCPC). 5) Desde logo, autorizo o oficial de justiça a realizar atos de citação, intimação e penhora nos moldes do art. 212, §2º, do NCPC, na hipótese de ter sido requerido junto a exordial. 6) As determinações constantes dos itens retro deverão constar no mandado. 7) Ato contínuo, abra-se vista ao(à/s) exequente(s). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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