Execução de Título Extrajudicial 0004046-70.2013.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004046-70.2013.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:57

Confirmada

09/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:26

Ato ordinatório

26/02/2026, 00:54

Confirmada

10/02/2026, 08:28

Mandado (entregue ao destinatário)

09/02/2026, 22:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 09:42

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 07:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 09:53

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 02:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004046-70.2013.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004046-70.2013.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$204.642,44 Exequente(s): Equagril Equipamentos Agrícolas Ltda Executado(s): VALDIR SIEBENEICHLER DECISÃO 1. Requer a parte exequente a penhora por termo dos autos do veículo FIAT/LINEA ABSOLUTE DUAL, placa AQR 3876 (mov. 309.1). O artigo 845, §1º do novo diploma processual, passou a prever a possibilidade da penhora de veículos automotores, por termo nos autos, quando apresentada a certidão que ateste a sua existência. No caso dos autos, o pedido da parte exequente possui relevância, haja vista que apesar de ter sido deferida a penhora, avaliação e remoção do veículo em 08 de novembro de 2022 (seq. 280.1), o mandado retornou negativo com a informação de que "veículo não realizado" (mov. 299.1) em razão disso não se perfectibilizou a penhora. Além disso, a exequente demonstrou a existência do veículo, conforme informação do Renajud anexada à sequência 214.1, motivo pelo qual entende-se possível a lavratura do termo de penhora. Destaca-se que em processo semelhante, entendeu-se pela possibilidade da expedição de penhora do veículo por termo nos autos. O acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 845, §1º DO CPC. DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O VEÍCULO EXISTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ORDENA A PENHORA DE VEÍCULO POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO. REFORMADA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 845, § 1º, DO CPC/2015. Tendo sido apresentada certidão comprovante a existência de veículo, é admitida a penhora de veículo por meio de termo nos autos, conforme previsão do art. 845, § 1º, do CPC. (TJPR – 15ª C. Cível - 0010209-12.2020.8.16.0000 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO – j. 15.09.2020 – grifei). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060919-65.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023) 1.1. Sendo assim, proceda à lavratura do termo de penhora do veículo FIAT/LINEA ABSOLUTE DUAL, placa AQR 3876. 1.2. Após, intime-se a parte executada da penhora, observando o disposto no artigo 847 do CPC. 2. Quanto ao pedido de restrição de circulação, o CNJ regulamentou a operacionalização e utilização do sistema RENAJUD, permitindo o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Na referida regulamentação verifica-se que “a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.” (art. 9º). Ou seja, a restrição de circulação é a mais gravosa das ordens judiciais, portanto, deve ser justificada pela existência de indícios da dificuldade na localização do bem, de fraude à execução ou intuito de ocultação do bem. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PELA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0035760-28.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 09.03.2020) Acontece, porém, que o bloqueio de circulação dos veículos, nesta oportunidade, apresenta-se como excessivo. Portanto, sugere-se uma medida menos gravosa para garantir a eficácia da execução, conforme princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Por tais razões, indefiro o pedido de restrição de circulação. 3. Por fim, defiro o pedido de mov. 354.1. 3.1. Expeça-se a certidão para fins de averbação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 4. Posteriormente, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(513)

Todos os documentos(33)