Execução de Título Extrajudicial 0001165-87.2013.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001165-87.2013.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:29

Confirmada

30/03/2026, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:44

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 17:43

deferimento

11/03/2026, 19:26

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001165-87.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001165-87.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.355,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Armando Diego Salvadego Salvadego, Maciel & Cia Ltda - ME 1. A parte executada, instada a se manifestar, pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 329.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando a alteração dada ao artigo 921 do Código de Processo Civil em 26 de agosto de 2021, com vigência a partir da data da sua publicação e tratando-se de execução de título judicial, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inc. I, do CPC, de modo que o prazo prescricional é quinquenal. A Súmula 150 do STF dispõe que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: (1º) na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; (2º) a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021. Em tais casos, deve ser observado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da LINDB, o que se mostra essencial para proteger a eficácia dos atos praticados validamente ao seu tempo. Nestes termos, considerando que a partir da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC (vigente desde 27.08.2021), apenas a efetiva constrição de bens do devedor é apta a interromper o cômputo prescricional, e tendo em vista que não houve a constrição de bens no processo, o prazo para contagem da prescrição intercorrente iniciou em 27.08.2021, anote-se no Projudi que a prescrição da pretensão executiva ocorrerá em 27.08.2026, isto é, após 05 (cinco) anos da data da referida alteração legislativa, sem prejuízo da possibilidade de suspensão por um ano na forma do art. 921, § 1º do CPC). 3. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:59

Confirmada

10/02/2026, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:23

Outras Decisões

29/01/2026, 19:34

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 01:16

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001165-87.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001165-87.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.355,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Armando Diego Salvadego Salvadego, Maciel & Cia Ltda - ME 1. A parte executada, instada a se manifestar, pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 329.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando a alteração dada ao artigo 921 do Código de Processo Civil em 26 de agosto de 2021, com vigência a partir da data da sua publicação e tratando-se de execução de título judicial, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inc. I, do CPC, de modo que o prazo prescricional é quinquenal. A Súmula 150 do STF dispõe que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: (1º) na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; (2º) a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195/2021. Em tais casos, deve ser observado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da LINDB, o que se mostra essencial para proteger a eficácia dos atos praticados validamente ao seu tempo. Nestes termos, considerando que a partir da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC (vigente desde 27.08.2021), apenas a efetiva constrição de bens do devedor é apta a interromper o cômputo prescricional, e tendo em vista que não houve a constrição de bens no processo, o prazo para contagem da prescrição intercorrente iniciou em 27.08.2021, anote-se no Projudi que a prescrição da pretensão executiva ocorrerá em 27.08.2026, isto é, após 05 (cinco) anos da data da referida alteração legislativa, sem prejuízo da possibilidade de suspensão por um ano na forma do art. 921, § 1º do CPC). 3. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001165-87.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001165-87.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.355,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Armando Diego Salvadego Salvadego, Maciel & Cia Ltda - ME 1. Postergo a análise do pedido retro. 2. Considerando a alteração dada ao artigo 921, do Código de Processo Civil, em 26 de agosto de 2021, com vigência a partir da data da sua publicação, chamo o feito à ordem. A Súmula 150 do STF dispõe que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Tratando-se de execução de cédula de crédito bancária, aplica-se o disposto no art. 206, § 5º, inc. I, do CPC, de modo que o prazo prescricional é quinquenal. As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: (1º) na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; (2º) a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195 /2021. Em tais casos, deve ser observado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da LINDB, o que se mostra essencial para proteger a eficácia dos atos praticados validamente ao seu tempo. Nestes termos, considerando que, a partir da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC (vigente desde 27.08.2021), apenas a efetiva constrição de bens do devedor é apta a interromper o cômputo prescricional, e que a última constrição de bens ocorreu em fevereiro/2020 (mov. 157.2), intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual prescrição intercorrente ocorrida nos autos, em 10 dias, em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001165-87.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001165-87.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.355,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Armando Diego Salvadego Salvadego, Maciel & Cia Ltda - ME Vistos 1. Considerando a não localização de bens penhoráveis, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 2. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 3. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias. 4. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 5. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e, em seguida, renove-se a conclusão. 6. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). 7. Se persistir a não localização dos bens, depois do cumprimento da diligência de que trata o item 1, intime-se novamente o exequente na forma do item 3 e, com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. 8. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Adeilson Luz de Oliveira Juiz Substituto

13/12/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

27/09/2022, 00:00

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001165-87.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001165-87.2013.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.355,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Armando Diego Salvadego Salvadego, Maciel & Cia Ltda - ME 1. Requer a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada. Em relação ao pleito, é cediço que na Execução de Título Extrajudicial ou Judicial vigora o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, que assim dispõe: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Tanto é, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já o reconhece: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – ART. 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO – DECISÃO PASSÍVEL DE REFORMA – NOVO ENTENDIMENTO DO STF – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR – ALTERNATIVA DE EXECUÇÃO EFICAZ E MENOS ONEROSA – ART. 805, DO CPC – IMÓVEL OFERECIDO PARA SUBSTITUIÇÃO QUE SATISFAZ A PENHORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0020256-16.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - J. 10.11.2018). Assim, impende destacar que a medida de INDISPONIBILIDADE DE BENS, não é prevista de maneira específica dentro do Código de Processo Civil, mas tão somente em legislação especial, tal qual o CTN (Artigo 185-A) e Lei n°. 8.429/1992 (artigo 7º), por exemplo. Ocorre que há no Código de Processo Civil o princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 4º, veja-se: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Segundo Fredie Didier Jr. Apud Marcelo Lima Guerra in Curso de Direito Processual Civil: execução, 7. ed. rev., ampl. e atual. Ed. JusPodivm, Salvador: 2017, pág. 65, “O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste "na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva"”. De tal modo, deve o magistrado sopesar tais princípios (menor onerosidade devedor X efetividade da execução) e aplicar ao caso concreto o que melhor se adeque, ainda que tais princípios sejam colidentes. Portanto, em uma análise minuciosa, verifica-se que o pedido de mov. 212.1 deve ser DEFERIDO. Explico. Nota-se que em matéria tributária o STJ já sumulou entendimento de que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)”. Deste modo, esta magistrada, em consonância com a atual jurisprudência do TJPR, entende que se esgotadas as diligências para obtenção de bens passíveis de penhora, para fazer valer o princípio da efetividade da execução, torna-se necessária a decretação de indisponibilidade de bens em nome do executado via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Neste sentido já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DESPACHO AGRAVADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041945-19.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.12.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). Conforme se vê, é o caso dos autos, pois o Executado não quitou o débito, de modo que este juízo deferiu o bloqueio de valores via BACENJUD (mov. 24 e 145), o qual teve retorno apenas parcialmente frutífero (mov.28 e 157). Houve o deferimento da realização da diligência RENAJUD, o qual restou infrutífero (mov. 198 e 110). Após realizou-se a tentativa de localização de bens via sistema INFOJUD. Porém, tal diligência retornou infrutífera (mov. 209.1). Assim, verifica-se que após todos os esforços empreendidos pela parte Exequente, as diligências sempre retornaram negativas. Sendo certo que o os requisitos para o deferimento do pedido de INDISPONIBILIDADE DE BENS instituídos pelo STJ e aqui aplicados por analogia, quais sejam, “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), restaram plenamente cumpridos, o DEFERIMENTO do pedido é medida que se impõe. 2. Ante o acima exposto e com base no entendimento jurisprudencial majoritário, DEFIRO o pedido INDISPONIBILIDADE DE BENS formulado no sequencial 271.1, a ser realizado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme determina a ordem de Serviço n° 39/2015 TJPR. 3. À Secretaria para que promova a inclusão da INDISPONIBILIDADE DE BENS, conforme acima determinado. 4. Deverá, após 30 (trinta) dias do protocolo da indisponibilidade, a Secretaria verificar se foram encontrados bens, certificando-se nos autos e abrindo vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem conclusos para deliberação. 6. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

11/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(17)