Execução Fiscal 0000170-53.2005.8.16.0073 - TJPR

Execução Fiscal 0000170-53.2005.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000170-53.2005.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000170-53.2005.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$412,66 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS ESTEVES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS, exequente, em face do ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS ESTEVES. Conforme decisão de mov. 38, foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 0000170-53.2005.8.16.0073, no qual o ora executado é exequente. Porém, ainda que também ajuizada em face do ESPÓLIO, houve habilitação dos herdeiros de JOSÉ MARTINS ESTEVES. Na petição de mov. 62, daqueles autos, não foi mencionada a existência de bens a inventariar, tampouco de partilha. Porém, houve habilitação, anotando a sucessão processual. Até que haja a partilha dos bens, o espólio é parte legitima para figurar nos polos passivo e ativo de ações que discutam direitos e obrigações do falecido. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS – AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR AÇÃO REPARATÓRIA EM QUE O PRESUMIDO CAUSADOR DO DANO É FALECIDO, CABE AO SEU ESPÓLIO E NÃO AOS SEUS HERDEIROS - ATÉ QUE HAJA A ABERTURA DO INVENTÁRIO, COM A RESPECTIVA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA QUOTA PERTENCENTE A CADA HERDEIRO, O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NAS DEMANDAS NAS QUAIS O DE CUJUS, SE VIVO FOSSE, INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO - AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RECRUSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000080-37.2003.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.09.2018) O espólio será representado em juízo pelo inventariante, conforme comando no Art. 75, VII, do CPC. Assim, caberia ao administrador provisório da herança responder ativa e passivamente pelo espólio (Art. 614, do CPC), caso não concluída a partilha. Somente nesta execução há notícia da existência de dois bens imóveis. Salvo melhor juízo, não há informação de que houve partilha. Neste caso, pode ter havido habilitação equivocada dos herdeiros naquele outro processo. Sendo assim, antes de dar prosseguimento aos atos executórios, certifique a secretaria se nos processos que envolvem ou envolviam o ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS ESTEVES há notícia de inventário concluído. De todo modo, certifique se há ação de inventário distribuída e requisite ao cartório extrajudicial competente a mesma informação. Após, intime-se o exequente, voltando os autos conclusos. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000170-53.2005.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000170-53.2005.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$412,66 Exequente(s): FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Doutor Xavier da Silva, 130 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Executado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ MARTINS ESTEVES (CPF/CNPJ: 816.129.159-49) Rua Monteiro Lobato, S/n° - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS em face de ESPÓLIO DE MARTINS ESTEVES. Ao seq. 1.1 (fls. 15), houve a citação da parte executada, na pessoa de seu representante legal Sr. José Ivo Martins Esteves. Ao seq. 1.1 (fls. 53), houve penhora do terreno urbano constante na matrícula n° 1.605 do CRI de Congonhinhas (PR), de propriedade do executado. Em seguida, pela escrivania (seq. 1.5 – fls. 58), informou-se que o imóvel penhorado as fls. 53, possui, na realidade, apenas 528,50 m² e, estaria sendo objeto de Desapropriação por Utilidade Pública, nos autos 142/2006 (NU 163-27.2006.8.16.0073). Desta forma, formalizou-se a penhora no rosto dos autos 142/2006, para garantia da presente execução (seq. 1.5 – fls. 68). Desde então, os autos aguardam o pagamento de precatório requisitório nos autos de Desapropriação para satisfazer o crédito exequendo. Relatei o necessário. Passo a decidir. 1. De fato, analisando detidamente os autos e conforme manifestação da parte exequente acostada na seq. 23.1, verifico a inocorrência da prescrição intercorrente. 2. Certifique-se a escrivania acerca do atual andamento dos autos de Desapropriação de n° 163-27.2006.8.16.0073. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias; 4. À serventia para que promova a habilitação do Município de Congonhinhas (citação online), bem como a habilitação da Dra. Mônica Adriana Garcia, na condição de sua procuradora. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

05/04/2021, 00:00

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