Procedimento Comum Cível 0001894-06.2018.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001894-06.2018.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 13:25

Confirmada

14/04/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:24

Expedição de documento (Alvará)

08/04/2026, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 16:10

Confirmada

01/04/2026, 16:10

Confirmada

01/04/2026, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 09:34

Entrega em carga/vista

31/03/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:13

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001894-06.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-06.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CIBELE BAPTISTA MARCONDES Réu(s): ALVARO MARCONDES JUNQUEIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de curatela ajuizada por CIBELE BAPTISTA MARCONDES em face de ALVARO MARCONDES JUNQUEIRA, a qual foi julgada procedente a mov. 251. A mov. 310, a curadora requereu autorização para a venda de bem imóvel. O Ministério Público manifestou-se pela necessidade de avaliação do bem (mov. 314). A parte autora apresentou três avaliações do imóvel (mov. 319), e o Ministério Público pugnou pela realização de avaliação judicial (mov. 327), pedido que foi acolhido a mov. 330. Foi juntado o auto de avaliação a mov. 367. O curatelado manifestou concordância com a avaliação e requereu a expedição de alvará judicial (mov. 371), assim como o Ministério Público (mov. 374). É o relatório. Decido. 2. O pedido de expedição de alvará judicial é processado como um procedimento de jurisdição voluntária, consoante dispõe o artigo 725, inciso VII, do Código de Processo Civil vigente. Nesse contexto, é certo que não existe uma lide, ou seja, não há conflito de interesses caracterizado pela existência de uma pretensão resistida; o que ocorre é a necessidade de um provimento jurisdicional, por força de lei, para que seja possível a prática de um ato jurídico pelos interessados. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam que o curatelado possui 33,33% do imóvel, conforme matrícula n. 98.974, do 2º CRI de Curitiba (mov. 331.2). No entanto, o autor é curatelado, conforme termo definitivo de mov. 274. Evidente, portanto, a necessidade, a utilidade e a adequação do presente pedido de expedição de alvará judicial, porquanto é o meio pelo qual é possível promover a alienação do imóvel em que há possuidor incapaz. Assim, por haver determinação legal exigindo autorização judicial (alvará) para a venda de bem de pessoa incapaz, e por não existir, no caso, nenhum óbice legal à expedição do alvará, a procedência do pedido inicial se impõe. Consigno, por fim, que o imóvel não poderá ser vendido por valor inferior a R$ 2.238.833,70 (dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta centavos), conforme avaliação de mov. 367.2. Ademais, após a alienação ora autorizada, no prazo de 90 (noventa) dias, o valor que incumbe ao incapaz deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo e apenas poderá ser levantado mediante nova autorização judicial, comprovada a necessidade do autor, sob pena de responsabilização de sua curadora. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL, a fim de AUTORIZAR a alienação do imóvel sob matrícula n. 98.974, do 2º CRI de Curitiba, nos termos acima. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará. Após a alienação, no prazo de 90 (noventa) dias, o valor que cabe ao autor deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao presente feito e somente poderá ser levantado mediante nova autorização judicial, comprovada a necessidade, sob pena de responsabilização da curadora. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001894-06.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-06.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CIBELE BAPTISTA MARCONDES Réu(s): ALVARO MARCONDES JUNQUEIRA 1. Trata-se de ação de curatela ajuizada por IBELE BAPTISTA MARCONDES em face de ALVARO MARCONDES JUNQUEIRA, julgada procedente no mov. 251. No mov. 310, a curatelanda requereu autorização para venda de bem imóvel. O Ministério Público requereu a avaliação do bem (mov. 314). A parte autora requereu a juntada de três avaliações do imóvel (mov. 319). É o breve relato. Passo a decidir. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora foi nomeada curadora de Alvaro Marcondes Junqueira. Ainda, depreende-se da inicial que o requerido é legítimo proprietário de um imóvel registrado sob a matrícula n. 12.401 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, que é de propriedade do curatelado em conjunto com ALEXANDRE MARCONDES JUNQUEIRA e BÁRBARA MARCONDES JUNQUEIRA MANICA. O imóvel em questão foi adquirido pelo interditado através da escritura pública de inventário, em razão do falecimento de Alvaro Eduardo Junqueira, conforme se observa dos documentos de mov. 1.5 e 1.6. Ainda, verifica-se que a requerente trouxe aos autos contrato de compra e venda no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), bem como três avaliações nos valores de R$ 1.850.000,00, R$ 1.950.000,00 e R$ 2.000.000,00. Assim, ante o parecer do Ministério Público no mov. 314 e a nova manifestação no mov. 319, colha-se novo parecer do parquet. 3. Caso o Ministério Público requeira a realização de avaliação no imóvel em questão, defiro, desde logo, a expedição de carta precatória para que o bem seja avaliado, eis que situado na cidade de Curitiba/PR. 4. Por fim, intime-se a parte autora para que traga matrícula atualizada do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, voltem para decisão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001894-06.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-06.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CIBELE BAPTISTA MARCONDES Réu(s): ALVARO MARCONDES JUNQUEIRA I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por CIBELE BAPTISTA MARCONDES, em face de ALVARO MARCONDES JUNQUEIRA,. Alegou a requerente que Anne Cristiny é portadora dependente quimico o que causou a doença CID 10: F14.2 e F31.6, incapaz de exercer os atos da vida civil, razão pela qual necessita ser posta sob curatela. Aduz ainda ser genitora da parte requerida, pessoa idônea, capaz de assumir a responsabilidade de seus atos da vida civil, inclusive o recebimento de amparo pleiteado ao INSS o qual depende de nomeação de curador à interditanda para seu posterior recebimento. Recebida a inicial, foi nomeado curador especial para a requerida, conforme consta ao mov. 49, oportunidade em que se designou audiência para interrogatório da requerida. O Ministério Público, na audiência de interrogatório, pugnou pela dispensa da realização de laudo pericial. Instadas as partes a se manifestarem, a requerente apresentou suas derradeiras (mov. 223). O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido inicial, conforme consta ao mov.231. É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Já está em vigência em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. 2º da nova norma que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Comentando a novidade legislativa, ensina PABLO STOLZE GAGLIANO: Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas, no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. MAURÍCIO REQUIÃO, a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária. Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. Os diagnósticos de transtorno mental na medicina costumam atualmente ser feitos com base no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders (DSM), documento formulado pela Associação Americana de Psiquiatria, que se encontra atualmente na sua quinta edição (DSM 5), publicada oficialmente em 18 de maio de 2013. Destaque-se que diversas são as críticas feitas a tal documento, dada a amplitude de quadros que lá são alvo de diagnóstico, de modo que, dificilmente, um sujeito transcorrerá sua vida sem que em qualquer momento tenha possuído algum transtorno. O colunista e o próprio leitor, muito possivelmente, se encontram neste exato momento acometidos de algum dos transtornos lá descritos. Assim, não há relação necessária entre o sujeito ser portador de um transtorno mental e não possuir capacidade cognitiva ou de discernimento. A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (artigo 84, parágrafo 3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legisla-se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que diz: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Tendo em conta tais lineamentos, entendo que, no caso dos autos, o interrogatório realizado em audiência revela que a interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Isso não implicará, por outro lado, declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no art. 3º do Código Civil e, quanto à incapacidade relativa por impossibilidade de expressão da vontade (art. 4º, inciso III), não há nos autos elemento que demonstre tal situação. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e do mais que destes autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter ALVARO MARCONDES JUNQUEIRA, à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por CIBELE BAPTISTA MARCONDES, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Custas remanescentes pelo autor. Cumpra-se o disposto no artigo 29, V, da Lei 6.015/73, expedindo-se o respectivo mandado para averbação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente devendo constar na averbação a decretação de submissão à curatela da requerida, observando-se que o termo de curatela não poderá ser assinado antes de tal providência, conforme ditame do parágrafo único do Artigo 93 da citada Lei do Artigo 402 do CN. Decorrido o prazo recursal, oficie-se ao Distribuidor para baixa e arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 408) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(22)