Procedimento Comum Cível 0000055-78.2013.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000055-78.2013.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000055-78.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, 000 - Edificio do Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0000055-78.2013.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Vistos. Ao mov. 313.1 o inventariante requereu a desistência, tendo o procurador de outros herdeiros manifestado Ciente da Petição do Autor Movimento 313.1. Pois bem. Não obstante o procedimento de inventário envolver interesse de caráter público, é possível a homologação do pleito de desistência, porquanto é admissível a promoção de inventário extrajudicial, conforme art. 2º da Resolução 35/2007 do CNJ, que trata a respeito da lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, entre outros, e art. 703 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, que respectivamente assim colocam: Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Art. 703. A escolha da via judicial ou administrativa para a lavratura dos atos notariais de que trata esta seção é faculdade dos interessados, que poderão desistir de uma para ingressarem na outra, vedada a simultaneidade. Bem na direção esgrimida, cito de maneira exemplificativa o seguinte julgado: Apelação Cível. Inventário. Pedido de desistência para prosseguimento na via extrajudicial. Acolhimento na origem. Irresignação do Estado do Paraná. Ilegalidade. Prejuízo ao fisco estadual. Inocorrência. Alegação baseada em juízos hipotéticos. Boa-fé que se presume. Proceder, ademais, amparado por Resolução do Conselho Nacional de Justiça e pela própria jurisprudência pátria. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. O fato de o procedimento de inventário se revestir de interesse de caráter público não pode ser entendido como óbice intransponível ao acolhimento do pedido de desistência formulado pelos herdeiros, sobretudo quando devidamente motivado tal requerimento no desejo de resolver extrajudicialmente a controvérsia.2. Para além de tal entendimento materializar – ainda que indiretamente – o princípio da solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil), encontra o proceder amparo em Resolução do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 35/2007), bem como na própria jurisprudência pátria.3. Juízos hipotéticos quanto a eventuais prejuízos ao fisco estadual não constituem óbice ao acolhimento do pedido, especialmente porque, na lógica do ordenamento jurídico, é a boa-fé que se presume. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010594-88.2015.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 23.08.2021) Ademais, não haverá quaisquer prejuízos ao Fisco, uma vez que o recolhimento do tributo é obrigatório em quaisquer das vias escolhidas (judicial ou extrajudicial[1]). POSTO ISSO, HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito; e assim o faço nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Nos termos do art. 90, caput, do CPC, custas e despesas processuais pela parte desistente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promovam as baixas necessárias. Oportunamente, ao arquivo. [1] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PARTES CAPAZES E CONCORDES. INVENTÁRIO E PARTILHA QUE PODEM SER FEITOS POR ESCRITURA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 610, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL COM RESPECTIVA DESISTÊNCIA DO ATO JUDICIAL. GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS QUE ANTECEDE A LAVRATURA DA ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000896-02.2014.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.08.2021) Castro, 10 de outubro de 2022. Carlos Eduardo Zago Udenal Magistrado

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000055-78.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, 000 - Edificio do Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0000055-78.2013.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EDENILSON JOSÉ DOS SANTOS Réu(s): ABÍLIO DOS SANTOS IRACI DOS SANTOS Vistos. A decisão de mov. 212 removeu, ex officio, o herdeiro EDENILSON do cargo de inventariante em razão da sua desídia. Ao mov. 236, o herdeiro PIERSON foi nomeado inventariante. Intimado, o advogado constituído de PIERSON alegou que “perdeu o contado com seu cliente” (mov. 243, 291 e 303). A intimação pessoal de PIERSON restou inexitosa (mov. 261 e 265). Sobreveio decisão que indeferiu novel intimação pessoal de PIERSON, visto que a responsabilidade de contato entre cliente e advogado não pode ser repassado ao Judiciário e determinou a intimação dos herdeiros acerca do interesse no feito, sob pena de extinção (mov. 277). O herdeiro EDENILSON manifestou interesse na continuidade do feito (mov. 300). Pois bem. Em detida análise dos autos, que se arrasta há mais de nove anos, e visando resguardar os preceitos da razoável duração do processo, da efetividade e da economia, considerando que PIERSON sequer prestou o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar a função de inventariante, revejo o posicionamento outrora exarado e torno sem efeito a remoção de EDENILSON do cargo de inventariante prolatada na decisão de mov. 212. Assim sendo, intime-se o inventariante EDENILSON JOSÉ DOS SANTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar continuidade ao andamento do feito dando cumprimento as determinações da decisão de mov. 245. Diligências necessárias. Castro, nesta data. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Chamo o feito à ordem. Vistos. Trata-se de ação de inventário proposta por EDENILSON JOSÉ DOS SANTOS em razão dos bens deixados por ocasião do falecimento de ABÍLIO DOS SANTOS em 04/11/2002 (mov. 1.5) e IRACI DOS SANTOS em 27/02/2003. O autor foi nomeado como inventariante (mov. 17). Termo de compromisso (mov. 22). Primeiras declarações e retificação (mov. 51 e 73). Infere-se que os falecidos eram casados, não deixaram testamento ou qualquer disposição de última vontade, deixam um bem imóvel e 06 (seis) filhos/herdeiros: 1) EDENILSON JOSÉ DOS SANTOS (autor/inventariante); 2) PIERSON APARECIDO DOS SANTOS; 3) CRISTINA APARECIDA SANTOS PINHEIRO; 4) CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS; 5) ROSANE APRECIDA DOS SANTOS PATUCHE; e 6) SILMARA APARECIDA SANTOS MAINARES. Termo de primeiras declarações (mov. 81). Manifestação das Fazendas Municipal, Federal e Estadual aos eventos 102.1, 121.1 e 124.1. Todos os herdeiros foram citados (mov. 130, 131, 132, 133 e 134). Os herdeiros PIERSON; CRISTINA; CRISTIANE; e ROSANE habilitaram-se nos autos e concordaram com o teor das primeiras declarações (mov. 135 e 142). A herdeira SILMARA deixou transcorrer in albis o prazo para eventual impugnação (mov. 146). Expediu-se mandado de avaliação, o qual não foi cumprido ante a ausência de recolhimento das custas (mov. 147/148). Mesmo intimado pessoalmente (mov. 207), o inventariante permaneceu inerte, não dando prosseguimento ao feito. O herdeiro EDENILSON foi removido, ex officio, do cargo de inventariante e determinou-se a intimação dos demais herdeiros para informar se outro herdeiro estaria na posse e administração do bem do espólio ou teria interesse no exercício do cargo de inventariante (mov. 212). Todos quedaram inertes, sendo o herdeiro PIERSON foi nomeada inventariante (mov. 236). Ao mov. 243, o advogado constituído pelo herdeiro PIERSON rogou pela intimação pessoal do inventariante nomeado, aduzindo que está sem comunicação com seu cliente. Pois bem. Consoante se extraído do relatório, todos os herdeiros foram citados e não houve impugnação quanto ao teor das primeiras declarações. Neste cenário, oportuno registrar que o art. 664 c/c art. 665 do CPC possibilitam o processamento do inventário pelo rito do arrolamento comum quando a soma dos bens deixados for igual ou inferior a mil salários mínimos, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes o Ministério Público. Assim sendo, à vista deste procedimento mais célere e simplificado, intime-se, pessoalmente, o inventariante nomeando, PIERSON APARECIDO DOS SANTOS, nos endereços de mov. 134 e 243 para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente, sobre a conversão do feito em arrolamento comum. Anuindo com a conversão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar suas declarações com atribuição do valor dos bens do espólio e plano de partilha - com indicação do quinhão e eventuais quantias que serão pagas a cada um dos herdeiros – consoante dispõe o art. 664 do CPC. Por fim, também deverá apresentar certidão negativa de débitos em nome do de cujus perante as fazendas públicas da União, do Estado e do Município e Certidão Negativa de Testamento - CENSEC. Diligências necessárias. Castro, nesta data. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito

28/01/2021, 00:00

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