Cumprimento de sentença 0034952-34.2017.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034952-34.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 14:16

Documento (Informações)

05/03/2024, 10:50

Remessa (em diligência)

04/03/2024, 16:10

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034952-34.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034952-34.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$78.709,67 Exequente(s): SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA HOYER Executado(s): MM MARQUES & CIA LTDA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo, cujo saldo já foi quitado. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (CNFJ): Art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 17 de novembro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2023, 19:01

Confirmada

17/11/2023, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 13:06

Arquivamento

17/11/2023, 10:24

Conclusão (para decisão)

17/11/2023, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2023, 09:44

Ato ordinatório

15/11/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2023, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 08:35

Documentos

Conclusão

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034952-34.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034952-34.2017.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$78.709,67 Exequente(s): SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA HOYER Executado(s): MM MARQUES & CIA LTDA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo, cujo saldo já foi quitado. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (CNFJ): Art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 17 de novembro de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034952-34.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$78.709,67 Exequente(s): SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA HOYER Executado(s): MM MARQUES & CIA LTDA 1. A Exequente solicitou que não seja deferida nova data para execução dos trabalhos, pois a Executado estaria criando empecilhos ao cumprimento, devendo ser observado o prazo inicialmente estipulado para cumprimento da obrigação (469). Havia sido determinado o cumprimento da obrigação de fazer pela Executada em 30 dias, a contar da intimação de mov. 440. Porém, conforme se verifica nos mov. 442/444, as partes solicitaram suspensão do feito até 13 de julho de 2023, pois haveria tratativa de acordo. O acordo não foi formalizado. Assim, a princípio, o prazo de cumprimento teria se reiniciado em 14 de julho de 2023. Todavia, ao que se observa dos e-mails de mov. 454.2 no último dia do prazo de suspensão a Executada teria solicitado que a obra fosse iniciada em 18.7.2023. Porém, a Exequente havia informado que o responsável por autorizar a entrada e acompanhar os serviços, Rafael, estaria em viagem e, portanto, não seria possível o início naquela data, o que foi posteriormente reiterado em e-mail do dia 14.7.2023 (455.3, p. 5/6 e 1). A Exequente indicou o dia 24.7.2023. Entretanto, a Executada acabou comparecendo no dia 18 de julho de 2023, data em que não foi permitida a entrada. O que se verifica é que a impossibilidade de início das obras não se deu apenas em razão de conduta da Executada, mas também da Exequente, que não tinha disponibilidade para receber os prestados de serviço no dia em que a Executada compareceu ao local, ainda que esta impossibilidade já tivesse sido anteriormente noticiada. Na sequência, a Executada informou nos autos sobre a disponibilidade para início das obras no dia 24 de julho de 2023 (457). A Executada informou que enviou os prestadores de serviços ao local na data informada, porém a execução da obra foi novamente negada (461). A Exequente justificou que a obra não pode ser iniciada, porque a Executada apenas pretendia executar alteração no muro, sem a correção da calçada, o que não seria possível (462). Intimada, a Executada alegou que os serviços são independentes (470). Quanto à declividade da calçada, apresentou parecer técnico, no qual consta a necessidade de realização de altimetria no local. 2. Como não há consenso entre as partes acerca da correlação entre a calçada e o muro, não tendo as partes apresentado pareceres técnicos capazes de suportar as suas alegações, deverá prevalecer o que havia sido apontado no laudo pericial complementar de mov. 158: “Quanto à vinculação do muro com a estrutura da calçada, caso não houvesse, a calçada estaria intacta, mesmo com o desmoronamento do muro de divisa. A vinculação estrutural não precisa ser necessariamente através de um elemento (laje, pilar e/ou viga) para uma estrutura sofrer interferência de outra, pois cada elemento possui uma área de influência. O simples fato da estrutura do muro e da calçada estarem assentados sobre o mesmo terreno, sem haver uma limitação entre eles que o tornassem independentes, os tornam vinculados estruturalmente.” O laudo pericial corrobora as alegações da Exequente, no sentido de que existe uma interdependência, motivo pelo qual as obras devem ser realizadas de forma concatenada, ou seja, a obra da calçada deve ser feita antes ou, quando menos, simultaneamente com a obra do muro. Todavia, como já houve duas tentativas de início das obras e que, na primeira delas, a obra não foi iniciada por impossibilidade e conveniência da Exequente, além do fato de que as controvérsias que surgiram entre as partes ao longo do cumprimento de sentença somente foram todas sanadas nesta oportunidade, é adequado que se estabeleça um novo, e derradeiro, prazo para a execução das obras. Nestes termos, determino que a Executada dê início as obras em 18 de setembro de 2023, as quais devem ser encerradas em 30 dias, sob pena de incidência da multa já arbitrada. Por outro lado, ressalto que igualmente a Exequente tem o dever de receber os prestadores de serviço a partir dessa data, cabendo ao seu advogado comunicar diretamente a cliente para que aja de acordo. Se comprovadamente a Exequente também não contribuir para a execução do serviço a partir da data estipulada pelo Juízo, responderá por ato atentatório à dignidade da justiça. Em relação à obra da calçada, previamente ao início da execução, a Executada deverá efetuar a altimetria a fim de verificar se, eventualmente, o defeito não mais existe, o que deverá ser devidamente documentado. Todavia, caso verificada permanência do defeito, a obra deverá ser executada imediatamente na sequência da obra agendada. 3. Intimem-se (15 dias). Ponta Grossa, 31 de agosto de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

07/08/2023, 00:00

12/08/2022, 00:00

16/06/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0034952-34.2017.8.16.0019/1 Recurso: 0034952-34.2017.8.16.0019 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): MM MARQUES & CIA LTDA Requerido(s): SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA HOYER MM MARQUES & CIA LTDA interpôs tempestivo recurso especial, amparada no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Pretende a reforma do decisum impugnado, aduzindo afronta dos artigos 141 e 492 do CPC, asseverando que o aresto fora julgado fora dos limites e contornos da lide. Acerca das razões recursais, assim decidiu a Câmara Julgadora (0034952-34.2017.8.16.0019 - Ref. mov. 53.1): “Por fim, o apelante requereu que a sentença seja declarada ultra petita quanto ao item “c” do seu dispositivo, pois, não houve requerimento específico na petição inicial, tendo afrontado assim os princípios da ampla defesa e contraditório. O item c assim dispôs: “condeno a Ré à obrigação de fazer, consistente na realização de reparos referentes aos danos a seguir relacionados. Os reparos deverão ser iniciados no prazo de 30 dias úteis após o trânsito em julgado da sentença, devendo o início das obras ser previamente agendado com a Autora (através de seu advogado)e com o locatário (caso haja), sob pena de serem executados por terceiro à custa da Ré, nos termos do artigo 249 do CC/02: • Remoção de sujeiras remanescentes (respingos de tinta); • Desentupimento do ralo próximo ao quarto frontal; • Correção da declividade inadequada da calçada refeita.” Ultra petita é qualidade da sentença que julga além daquilo que é pedido, hipótese na qual ela deve ser reformada para ter congruência com os pedidos formulados na inicial. Ocorre que em demandas que se discutem danos relacionados à construção, tal provimento jurisdicional trata de dano já concretizado ou iminente. Por outro lado, o pedido feito na inicial comtempla apenas alguns danos especificados. Entendo como aplicável ao caso o art. 323 do CPC, que autoriza a considerar determinados pedidos como implícitos. Isso permite realizar em maior intensidade uma série de princípios que regem o processo civil, especialmente o da economia processual e primazia da solução de mérito. Entendo como presente pedido em relação a danos iminentes, que foram discriminados no item impugnado da sentença, pois o primeiro pedido da exordial é claro em requerer adoção de medidas para cessar avarias no imóvel. Pedido liminar deferido e não cumprido devidamente pela parte apelante. Se uma parte pede tutela para evitar a superveniência de dano, e este vem ocorrer, forçoso concluir que o dano iminente não estivesse presente, ainda que implicitamente, no pedido formulado na inicial. (...) 6. Em recurso adesivo, foi requerido a incluir nas obrigações de fazer a realização uma escavação para retirada do solo e execução de alvenaria/muro de concreto abaixo do muro existente, incluindo a drenagem, com adequada impermeabilização, para evitar o carreamento de solo no jardim dos fundos da residência. Trata-se de problema que foi constatado no laudo pericial (mov. 144.1), porém não incluído na sentença. Essa questão inclusive foi objeto de Embargos de Declaração (mov. 259.1).Em contrarrazões, foi argumentado que tal pedido seria ultra petita. Conforme exposto no item 5 deste voto, entendo que a decisão apelada não é ultra petita. Trata-se de hipótese de dano que ocorreu durante a instrução, e a parte autoria havia requerido tutelas para evitar ocorrências de novos danos. Razão pela qual reformo a sentença, a complementando, para incluir em seu item “c” a obrigação de “realização uma escavação para retirada do solo e execução de alvenaria/muro de concreto abaixo do muro existente, incluindo a drenagem, com adequada impermeabilização, para evitar o carreamento desolo no jardim dos fundos da residência”” Deste modo, denota-se que a conclusão perfilhada no acórdão impugnado derivou da interpretação dos fatos e das provas carreadas aos autos, além de estar em consonância como entendimento da Corte Superior, o que obsta a pretensão recursal, ante o veto da Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INVASÃO DE IMÓVEL OCUPADO POR 12 ANOS E DESTRUIÇÃO DE BENS NELE CONTIDOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL RECONHECIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, sob pena de se violar o contido no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. (...)(AgInt nos EDcl no AREsp 1826386/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021- destacamos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. (...) 2. De acordo com o STJ, não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos. 2.1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que o fundamento supostamente novo, em verdade, pode ser depreendido da análise da petição inicial. Rever tais conclusões demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1443815/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021-destacamos) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MM MARQUES & CIA LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E

28/10/2021, 00:00

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