Execução de Título Extrajudicial 0000448-52.2022.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000448-52.2022.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000448-52.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000448-52.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.456,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): NILZA APARECIDA DA SILVA SENEFONTE SILVA LTDA WILLIAN ANTONIO SENEFONTE Vistos. 1.Defiro o requerimento retro. Oficie-se na forma rogada (mov. 302.1), mediante a prévio recolhimento de custas. 2.Com a resposta, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias. 3.Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cumpra-se, ainda, o que couber a Portaria n°. 01/2022. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:36

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:32

Mero expediente

28/04/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:46

Confirmada

17/04/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 11:36

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000448-52.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000448-52.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.456,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): NILZA APARECIDA DA SILVA SENEFONTE SILVA LTDA WILLIAN ANTONIO SENEFONTE 1. A parte executada pleiteou, na primeira oportunidade em que compareceu aos autos, ou seja, no momento da apresentação da exceção de pré-executividade (mov. 160.1), a concessão da assistência judiciária gratuita, restando pendente de decisão em razão da impugnação da parte exequente. Portanto, passo à análise do pedido formulado inicialmente em mov. 160.1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que: “o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou o entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos as suas, judiciais ou sociológicas. Contudo, impede observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal”. (Grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que: “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não dispunham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciais, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (Grifei). Para fins de impugnação, a parte exequente acostou inúmeras manifestações nos autos e documentos comprobatórios, centralizando seus argumentos nos seguintes fatos: a) que a Sra. Nilza seria compradora de um automóvel de R$ 29.061,00, nos termos da certidão do DETRAN; b) que os executados pessoas físicas residiriam em residencial de alto padrão de vida, não condizendo com as alegações de pobreza; e c) que o Sr. Willian, ora executado, estaria realizando pagamentos nos autos nº 0000450-17.2025.8.16.0075 no importe de R$ 1.000,00 mensais. Concluiu a parte exequente, em seu raciocínio, que a parte executada possuiria boa condição de vida, com plena capacidade de arcar com as custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, pois se assim não fosse, supostamente nada justificaria os bens de alta qualidade adquiridos, bem como as transações via PIX (mov. 207.1). No entanto, sem razão. A parte executada comprovou suficientemente a sua condição de hipossuficiente financeiro, mediante os documentos anexados aos autos. Inicialmente, com relação à pessoa jurídica executada, informou a parte executada que estaria inativa e sem movimentação, em razão dos sócios não conseguirem pagar a contabilidade. A parte exequente nem mesmo contesta a condição da pessoa jurídica, não havendo elemento hábil para afastar a presunção relativa legal. Atualmente, na jurisprudência pátria, há critérios objetivos e subjetivos que devem ser analisados para o preenchimento da condição de hipossuficiente financeiro, em razão da ausência de previsão legal de tais critérios. Com relação ao critério objetivo, o TJ/PR fixa o teto de 03 (três) salários mínimos: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento reiterado desta Corte, aquele que recebe renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos (R$ 3.636,00) possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. 2. Considerando que a citação ainda não ocorreu e que a parte contrária poderá, em momento oportuno, impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 100 do CPC), desnecessária, com base nos princípios da economia, celeridade e razoabilidade, a intimação para apresentar contrarrazões. 3. Benefício da justiça gratuita concedido. (TJ-PR - AI: 00675571720228160000 Curitiba 0067557-17.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 09/11/2022, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2022) O salário mínimo atual é de R$ 1.518,00. Os executados percebem mensalmente, a título de salário líquido, R$ 3.444,74 (Willian – mov. 178.6) e R$ 2.865,07 (Nilza – mov. 178.5), sendo montantes inferiores ao triplo do salário mínimo. Além do critério objetivo, há o critério subjetivo, que leva em conta os demais fatos alegados pela parte, como as dívidas e bens integrantes de seu patrimônio, em respeito ao consolidado entendimento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE QUE A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PARTE QUE DEVE DEMONSTRAR A INTERFERÊNCIA EM SUA SUBSISTÊNCIA CASO TENHA QUE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – MAGISTRADO QUE DEVE ANALISAR OS ASPECTOS SUBJETIVOS DO CASO, TODAVIA, HÁ POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS – ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM REITERADAMENTE CONCEDIDO A JUSTIÇA GRATUITA QUANDO A PARTE COMPROVAR QUE POSSUI ABAIXO DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE, MAS AO MENOS COMPROVAR A INTERFERÊNCIA NA SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0054926-41.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00549264120228160000 Maringá 0054926-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 30/01/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Grifos meus. Os executados comprovam, mediante o contrato particular de locação residencial (mov. 219.16), que residem atualmente em imóvel locado, comprovando ainda, mediante os documentos de movs. 219.14 e 219.15, as ausências de bens imóveis de suas propriedades na cidade de Londrina/PR, localidade em que atualmente residem. Ainda, ao contrário do suscitado pela parte exequente em mov. 207.1, a existência de um único veículo em nome da parte executada não afasta a presunção relativa de hipossuficiente da parte que alega, tendo em vista que não se trata de bem que possui alto valor de mercado, mas sim, veículo de preço popular e com ano de fabricação há mais de 13 (treze) anos, conforme constam nos dados trazidos pela própria parte exequente. No mais, os pixs realizados pelo executado Willian nos autos nº 0000450-17.2025.8.16.0075, no importe de R$ 1.000,00 mensais, em nada afastam as condições de hipossuficiência suscitadas, não demonstrando, por si só, condições de vida com plenas capacidades de arcar com as custas e despesas processuais. Pelo contrário, a existência de dívida apenas corrobora com a condição de vulnerabilidade financeira da parte executada. Desta forma, não havendo mais indícios de ausência de condição de hipossuficiente da parte executada, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000448-52.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000448-52.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.456,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): NILZA APARECIDA DA SILVA SENEFONTE SILVA LTDA WILLIAN ANTONIO SENEFONTE 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que: “o Estado prestará assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou o entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos as suas, judiciais ou sociológicas. Contudo, impede observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal”. (Grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que: “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não dispunham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciais, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (Grifei). Importante frisar que, conforme constam nas impugnações acostadas aos autos pela parte exequente em movs. 190.1 e 207.1, há indícios de que a parte executada não preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Por tais motivos, além dos documentos suscitados em mov. 180.1, deve a parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), bem como a de: a) certidão de bens do CRI; b) declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; c) extrato do DETRAN ou outros documentos que atestem o estado econômico deficitário e instável, que impossibilita o acesso à Justiça às próprias expensas, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo deverá juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio, ou justificar caso se encontre em nome de terceiro. Além desses, deve trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro (a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp.1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010), documento necessário para análise da impugnação apresentada. Ressalta-se que, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 2. Juntados os documentos solicitados, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000448-52.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000448-52.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.456,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): NILZA APARECIDA DA SILVA SENEFONTE SILVA LTDA WILLIAN ANTONIO SENEFONTE Vistos. 1. Antes de analisar o pedido de assistência judiciária gratuita, tem-se que a procuração de mov. 159.2 foi outorgada apenas pela pessoa jurídica executada, devendo a representação ser regularizada, haja vista que o procurador está atuando em favor de todos os executados, nos termos do art. 104 do CPC. Ainda, aparentemente, há indícios de irregularidade na assinatura constante na procuração, levando em consideração que não se trata de assinatura de próprio punho, mas sim, de assinatura digital supostamente copiada e colada. Para que a assinatura digital seja considerada válida, é necessária que seja emitida por autoridade certificada e credenciada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA NA IGP – BRASIL. 01.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. SEM RAZÃO. EMBORA ART. 105, § 1º DO CPC AUTORIZE A ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO, A LEI Nº 11.419/2006 E A MP 2.200-2/01 DISPÕE OS REQUISITOS PARA CONSIDERAR VÁLIDAS AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. NECESSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADA CREDENCIADA. EM CONSULTA AO SITE, PLATAFORMA CLICKSIGN NÃO CONSTA NO ROL DO ICP –BR. ARGUMENTO DE PREVISÃO DE VALIDADE DE DOCUMENTOS ASSINADOS COM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP BRASIL. § 2º DO ART. 10 DA MP 2.200-2/01. SEM RAZÃO. REQUISITO NO DISPOSITIVO DE ADMISSÃO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPOR ADMISSÃO DA PARTE AUTORA AO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO PROCURADOR. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO ART. 321 DO CPC. MESMO INTIMADA, PARTE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES. 02. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO ADVOGADO. ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO FOI DEVIDAMENTE JUNTADA DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO SE APLICANDO O § 2º DO ART. 104 DO CPC. SEM RAZÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA JUNTADA AOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. CABIMENTO DA HIPÓTESE DO § 2º DO ART. 104 DO CPC. PRECEDENTES.SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003707-09.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00037070920228160058 Campo Mourão 0003707-09.2022.8.16.0058 (Acórdão), Relator: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 13/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 76, § 2º, I, CPC. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA MESMO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE ASSINATURA COLADA E DE ASSINATURA DOCUSIGN SEM AUTENTICAÇÃO DE CONTA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR 00017721520248160170 Toledo, Relator: ana claudia finger, Data de Julgamento: 15/07/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024). Destaquei Desta forma, evitando-se eventuais nulidades processuais, intime-se a parte peticionante de mov. 159.1 para que regularize a representação processual, trazendo aos autos as procurações de todos os executados, cumprindo com os requisitos legais em caso de assinatura digital, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo de cumprimento, intime-se a parte exequente, após o decurso de prazo, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000448-52.2022.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000448-52.2022.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.456,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): NILZA APARECIDA DA SILVA SENEFONTE SILVA LTDA WILLIAN ANTONIO SENEFONTE Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP, em face de NILZA APARECIDA DA SILVA e OUTROS, no valor de no valor de R$ 14.456,07 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis mil e sete centavos). Citada, a parte requerida apresentou exceção de pré-executividade ao mov.160.1, oportunidade em que defendeu a necessidade de revisão do valor exequendo sob o argumento de que o Exequente não trouxe aos autos extratos da conta e comprovantes do que já foi pago pelo executado, ademais, corrobora a necessidade de perícia contábil para apuração do valor exequendo, afirmando que os cálculos de juros moratórios se encontram indevidos. Requerendo ao final, o acolhimento da exceção para o fim de extinguir o processo de execução, pugnou também pela concessão da assistência judiciária gratuita. A parte excepta se manifestou ao mov.164.1 contestando os argumentos tecidos pela parte excipiente, arguindo que a exceção oposta necessita de dilação probatória, o que não é autorizado por tal instituto. Ademais, afirma que não houve comprovação da alegação de pagamento do débito, bem como, aduziu que os documentos juntados na inicial embasam a execução. Pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Costumeiramente, utiliza-se da exceção de pré-executividade para arguir matérias de ordem pública em que o juízo possa reconhecer de oficio (nulidade do título, decadência, falta de uma das condições da ação e pressupostos processuais), tolerada, ainda, nos casos em que não se faz necessária dilação probatória. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos – UMBERTO THEODORO JUNIOR, Processo de Execução. 21 ed., pg. 423. Pois bem. Entendo, na linha da jurisprudência, que o cabimento da exceção depende de prova pré-constituída, o que não ocorre no caso, onde se mostra imprescindível a dilação probatória para comprovação do alegado pelo executado. Além disso, saliento que os requisitos formais de liquidez e certeza estão presentes no título exequendo, posto que, configura título líquido, certo e exigível. Ainda, em se tratando das demais alegações arguidas pelo excipiente, necessária a demonstração de plano da veracidade tais alegações, o que não ocorre. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA, NO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ LEVANTADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR ESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCORREÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO CONFIGURA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, MAS SIM, DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUE NORTEARAM A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. Vedado o conhecimento da exceção de pré-executividade quando as matérias alegadas se referem a critério de cálculo e não a erro material. Questões que deveriam ser impugnadas na apelação cível interposta contra a sentença dos embargos à execução, já que tais critérios foram adotados na decisão. Preclusão configurada. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049634-41.2023.8.16.0000 - Porecatu -Rel.: Des. Sub. DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.10.2023) (Grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048461-79.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SÚMULA 381, DO STJ. INADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. FIXAÇÃO DEVIA ELEITA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL PELO TRABALHO EXERCIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010605-18.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZARBELLIO - J. 23.05.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCORREÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO CONFIGURA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, MAS SIM, DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUE NORTEARAM A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. Vedado o conhecimento da exceção de pré-executivida de quando as matérias alegadas se referem a critério de cálculo e não a erro material. Questões que deveriam ser impugnadas na apelação cível interposta contra a sentença dos embargos à execução, já que tais critérios foram. Agravo de instrumento não provido.adotados na decisão. Preclusão configurada(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049634-41.2023.8.16.0000 - Porecatu - Rel.:SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.10.2023) Nessa toada, necessário enfatizar que as questões, que demandem dilação probatória, devem ser apresentadas nos procedimentos legais previstos para tal finalidade. Assim sendo, é possível constatar que a exceção de pré-executividade não se afigura, pois, meio hábil para levantamento de questões sem prova pré-constituída de seu teor. Pelas razões alinhavadas, é de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. Em prosseguimento, considerando o requerimento da concessão de justiça gratuita, deve a parte executada comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (declaração de hipossuficiência, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), bem como a de: a) certidão de bens do CRI; b) declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; c) extrato do DETRAN ou outros documentos que atestem o estado econômico. Registra-se, ainda, que caso o(a) executado (a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Juntados os documentos solicitados, voltem conclusos para análise do pedido. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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