Execução de Título Extrajudicial 0002831-26.2012.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002831-26.2012.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002831-26.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002831-26.2012.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$15.210,83 Exequente(s): Edif. Prive Praia de Lesta - Ilhas Corais Executado(s): HOTEL PRIVÊ LTDA representado(a) por ADILSON CESAR VEIGA ROSA Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MYLENA VITÓRIA MORINI DA SILVA. Argumenta, em síntese, que o imóvel foi adquirido com os recursos herdados de seu falecido pai, de forma legítima, e que foi arrematado em leilão livre de ônus (mov. 177). Manifestação do exequente a mov. 191. 2. A exceção não comporta acolhimento. Via de regra, apenas o executado possui legitimidade para apresentar a exceção de pré-executividade, na medida em que se trata de um meio exclusivo para a sua defesa. A exceção de pré-executividade se constitui como via processual estreita e oportunidade de defesa ao devedor nos próprios autos de execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício e que não dependam de dilação probatória (STJ, AgInt no AREsp 923.859/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016). Depreende-se, portanto, que a exceção de pré-executividade é meio de defesa útil ao executado para facilitar, sem a necessidade de ajuizamento de uma nova ação, a solução de vícios apontados no bojo da ação, e que podem ser conhecidos de imediato sem maiores esforços. Detém legitimidade para manejar exceção de pré-executividade, portanto, aquele que faz parte do polo passivo do processo de execução, ou seja, o executado. O terceiro interessado, que não figura como parte no processo, deve se valer do instrumento processual adequado para manifestar sua insurgência. Com efeito, a defesa do interesse de eventual terceiro prejudicado é tutelada, na sistemática processual, pela figura dos embargos de terceiro, como expressamente previsto no Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. A respeito do referido meio processual, Daniel Amorim Assumpção Neves explica que: Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 9. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 849) Resta evidente, desse modo, que, mesmo figurando como proprietário do imóvel, o terceiro interessado Sr. Cesar Augusto Taborda Lima deve se utilizar do instrumento processual adequado para a defesa de sua posição jurídica, ou seja, os embargos de terceiro. 3. Por tais fundamentos, reconheço a ilegitimidade do terceiro interessado para apresentar a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes dessa decisão, requerendo as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002831-26.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002831-26.2012.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$15.210,83 Exequente(s): Edif. Prive Praia de Lesta - Ilhas Corais Executado(s): HOTEL PRIVÊ LTDA representado(a) por ADILSON CESAR VEIGA ROSA Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), previamente à análise do pedido de mov. 17, manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Oportunamente, voltem-me. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

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