Cumprimento de sentença 0000558-31.2017.8.16.0106 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000558-31.2017.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2023, 15:03

Documento (Informações)

30/01/2023, 13:07

Remessa (em diligência)

30/01/2023, 12:41

Trânsito em julgado

30/01/2023, 12:40

Decurso de Prazo

28/01/2023, 01:55

Decurso de Prazo

27/01/2023, 02:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2023, 13:41

Confirmada

08/12/2022, 18:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 13:13

Expedição de alvará de levantamento

29/11/2022, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000558-31.2017.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000558-31.2017.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.346,43 Exequente(s): PATRÍCIA MARUCHIN representado(a) por PATRÍCIA MARUCHIN BIELAK Executado(s): ELIANE ALVES SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente no mov. 222.1 informou que houve a finalização dos descontos devidos, de onde se depreende o integral adimplemento da dívida exequenda. Assim, satisfeita a obrigação da parte devedora, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas. Expeça-se o competente ofício ao banco depositário, a fim de que proceda à transferência dos valores depositados para a conta indicada na mov. 222.1, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda-se ao levantamento/baixa nas eventuais penhoras/constrições realizadas nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 25 de novembro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 09:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2022, 23:37

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 01:02

Documentos

Conclusão

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos n. 0000558-31.2017.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requer que se efetue penhora sobre o salário que a executada recebe junto a empregadora Prefeitura Municipal de Mallet/PR, uma vez que não obteve êxito em receber o que lhe é devido através de outros meios. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Primeiramente, há de se ressaltar que já se tentou a penhora de bens da parte executada através de outros meios e não se obteve êxito. Assim, assiste razão à parte exequente, uma vez que já se vem admitindo a penhora de vencimentos da parte devedora em situações semelhantes à dos presentes autos. E neste sentido já existe até Enunciado das Turmas Recursais do Paraná, vejamos: “Enunciado nº 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Todavia, em que pese a possibilidade de se efetuar a referida penhora, é certo que o montante dos valores a serem penhorados mensalmente deve ser estipulado com cautela, obedecendo-se os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, a fim de proporcionar meios de a parte executada poder prover sua manutenção e de sua família. Assim, obedecidos tais parâmetros, tenho por adequado o montante de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da parte executada, como o valor a ser-lhe descontado mensalmente, até que se atinja o montante total da execução. 3. Desta forma, ante a fundamentação acima exposta, DEFIRO o Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná pedido postado no evento 37.1, e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento), mensalmente, dos rendimentos líquidos da parte executada, até que se atinja o montante total da presente execução. 4. Expeça-se ofício à empregadora Prefeitura Municipal de Mallet/PR, a fim de que passe a efetuar imediatamente o desconto mensal acima determinado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este Juízo. 5. Assim, com a juntada da comunicação de abertura de conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora acerca do mencionado valor. 6. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado n° 142 do FONAJE. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, sexta-feira, 5 de novembro de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos n° 0000558-31.2017.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Cumprimento de sentença – Inadimplemento movida por PATRÍCIA MARUCHIN em face de ELIANE ALVES. Houve penhora RenaJud no mov. 72.1/3, bem como ocorreu a avaliação do bem no mov. 85.1. Intimada a parte executada para apresentação de embargos, ofereceu apenas proposta de acordo, sem ter embargado o feito. A parte autora no mov. 90.1 requereu o prosseguimento do feito, com a designação de leilão. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Assim, DEFIRO o pedido de alienação em hasta pública de mov. 90.1. 3. Considerando que o principal desafio do processo moderno é tentar a efetividade do direito, na prática, o que se percebe, quando o processo de execução chega nesta fase, é que não consegue prosseguir e efetivar a venda mediante licitação pública dos bens, de forma a satisfazer o credor. Em muitos feitos, repete-se a designação de datas por várias vezes, sem sucesso, o que implica em intensa movimentação processual, expediente, intimações, publicações, com índice de resultado frustrante (para o credor, que não recebe, para o devedor, que muitas vezes quer se ver livre da obrigação; para os que manuseiam o processo, pela repetição de atos, sem resultado objetivo). Alguns fatores contribuem para a ineficácia: a) o credor não se sente na obrigação de divulgar a licitação, procurar compradores interessados no bem, assumindo geralmente a postura extremamente passiva, sem perceber que com a venda do bem, haveria o cumprimento da obrigação; b) os leilões realizados aleatoriamente - um hoje, Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná outro amanhã – para a venda de um ou dois bens, de outra banda, não atraem interessados, geralmente não alcançando pessoas além daquelas que quase todos os dias – por um motivo ou outro – transitam pelos corredores do Fórum; c) acrescente-se a burocracia processual, a possibilidade de embargos, a arrematação com recursos a ele inerentes, não raras complicações quanto do pagamento de tributos ou taxas, nem sempre claramente explicitadas aos interessados. Um dos caminhos é agrupar as arrematações, vários feitos, para uma mesma data, promovendo ampla divulgação. Por essas razões é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial – como já fazem dezenas de Varas Cíveis no Estado – que seria responsável por publicações, divulgação (em classificação de jornais, carros de som, panfletos, internet, radio, etc.), até porque a sua remuneração dependeria, unicamente, do alcance da propaganda e venda dos bens penhorados. Para as partes não há prejuízo – credor ou devedor – pois a remuneração – em caso de arrematação – é por conta do arrematante. Ao revés, desonera a parte de encargo, na medida que não haverá custas para a publicação de editais e repetição de atos. Em sendo assim, nomeio o leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr. Magno Rocha. 3.1. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Transação e adjudicação, depois de designadas as arrematações e publicados os editais: 2% (dois por cento) do valor do acordo, pelo executado, ou 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, pelo adjudicante. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná 3.2. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 3.3. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lança nas mesmas condições de outros licitantes. 3.4. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 4. Intime-se a parte devedora na forma do disposto no artigo 889, I, do CPC, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 5. Havendo a alienação, ou não, intime-se o exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste-se sobre o prosseguimento do processo, pois sua inércia acarretará a extinção do processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, terça-feira, 23 de março de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 3 de 3

25/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(16)