Apelação Cível 0012647-50.2016.8.16.0194 - TJPR

Apelação Cível 0012647-50.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/08/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012647-50.2016.8.16.0194/2 Recurso: 0012647-50.2016.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): GASTAO CESAR ALVES CARDOSO FRIOMIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME Requerido(s): ITAU UNIBANCO S.A. GASTAO CESAR ALVES CARDOSO e FRIOMIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME interpuseram tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram violação aos artigos 28, §1º, I, da Lei nº 10931/2004, 54, §4º, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, 480 do Código Civil, sustentando a ilegalidade da capitalização de juros, pois o contrato não tem cláusula expressa e clara prevendo a capitalização mensal de juros. Nesse sentido, constou na decisão objurgada: “O apelante pretende o reconhecimento da abusividade na capitalização de juros. Sobre a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, esposou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, prevaleceu o entendimento de que a simples referência à taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada: Civil e Processual. Recurso Especial Repetitivo. Ações Revisional e de Busca e Apreensão convertida em Depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” – “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp nº 973827/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Relª. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti – 2ª Seção – DJe 24-9-2012). (destaque nosso) Aplicando-se a força obrigatória do precedente ao caso concreto, verifica-se que em todos os contratos questionados pelo apelante (mov. 97) existe disparidade entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal, de modo que deve ser preservada incólume a conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau no sentido de que a capitalização de juros foi regularmente pactuada.” (fls. 5 e 6, do mov. 21.1, do Acórdão de Apelação Cível). Destarte, harmonizou-se ao entendimento do Tribunal Superior, reafirmado nos Temas 246 e 247 (REsp nº 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” e de que “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Dessa forma, incidente a regra inscrita no 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto, com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR29 / G1V 13

13/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2023, 00:36

Petição (Embargos de declaração)

16/02/2023, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 11:05

Confirmada

01/02/2023, 04:22

Confirmada

01/02/2023, 04:22

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 16:21

Documento (Acórdão)

31/01/2023, 16:17

Provimento

30/01/2023, 12:43

Não-Provimento

30/01/2023, 12:43

Não-Provimento

30/01/2023, 12:43

Confirmada

25/11/2022, 03:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 15:08

Documentos

Conclusão

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012647-50.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012647-50.2016.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.929,87 Embargante(s): FRIOMIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA-ME GASTAO CESAR ALVES CARDOSO Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Cancele-se a manifestação do mov. 156, réplica dos embargos de declaração apresentados no mov. 155. Prolatada a sentença do mov. 150 as partes apresentaram embargos de declaração. O embargado Itaú Unibanco alegou que a sentença é extra petita, pois aplicou a taxa média de mercado para juros remuneratórios sem que houvesse pedido nesse sentido; obscura, visto que os juros remuneratórios são compatíveis com a média de mercado para operações da mesma espécie à época da contratação; e omissa, vez que não houve contração de comissão de permanência, análise da questão relativa à aplicação da Taxa Selic, bem como a demonstração de evolução do valor devido (155.1). A embargante sustentou que a decisão foi omissa em relação à capitalização de juros, considerando que somente pode ser cobrada se for expressamente pactuada (157.1). Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões (161.1/163.1). Verifico que não se encontram presentes os requisitos legais que ensejam a oposição de embargos declaratórios, vez que não há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se verifica o julgamento extra petita, considerando o pedido expresso de limitação de juros à média de mercado (item d dos pedidos da petição inicial). Em relação às alegações de omissão e obscuridade, tratam-se tão somente de inconformismo da parte, que deve buscar a reforma que pretende pela via recursal adequada. Improcede, ainda, a omissão no que se refere a capitalização de juros alegada pela embargante Friomix. Compulsando a cédula de crédito bancário sob o nº 000871700017530, depreende-se que houve a expressa contratação da capitalização mensal (item 1.7.3). Caso a embargante pretenda a reforma do entendimento exposto na decisão deverá interpor recurso adequado. Desde logo, registro que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios poderá acarretar em multa, conforme previsto nos artigos 80 e 1.026 do Código de Processo Civil. Cumpra-se integralmente a decisão guerreada. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE RELATÓRIO – AUTOS Nº 0012647-50.2016.8.16.0194 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FRIOMIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA e GASTÃO CESAR ALVES CARDOSO ingressaram com EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO ITAU S/A, alegando, preliminarmente, a necessidade de concessão de justiça gratuita e a inépcia da inicial e, no mérito, em síntese, a inexistência de demonstrativo de débito atualizado e a ausência de constituição em mora, bem como que a relação negocial entre as partes não é limitada ao título apresentado para execução, bem como que os valores decorrentes são abusivos, devendo ser revisada a cédula e os demais produtos do vínculo negocial em relação à taxa de juros, à capitalização de juro, às taxas e tarifas, aos indexadores de correção monetária, aos encargos moratórios e à multa moratória, tendo gerado ausência de saldo devedor e a inexigibilidade e iliquidez do título. Postulou pelo recebimento dos embargos com efeito suspensivo, a fim de julgá-lo procedente, com a revisão contratual, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, repetição de indébito e, por fim, tutela antecipada para abstenção/retirada de inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Juntou documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.12). Apensamento aos autos nº 0006868-17.2016.8.0194 (mov. 5). Decisão deferindo gratuidade da justiça e recebendo os embargos sem efeito suspensivo (mov. 17), restando interposto agravo de instrumento (mov. 22) e suspenso o feito até julgamento (mov. 24). A embargada, devidamente intimada, apresentou impugnação (mov. 28), aduzindo, preliminarmente, a rejeição liminar dos Embargos, e no mérito, rebatendo a argumentação apresentada pelas Embargantes. Postulou, ao final, pela improcedência dos embargos à execução. Juntada de agravo de instrumento desprovido (mov. 34). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (mov. 38), o embargado requereu julgamento antecipado da lide (mov. 46) e o embargante pugnou pela produção de prova pericial (mov. 47). Decisão determinando a indicação dos contratos objetos da revisão pelo embargante, para, na sequencia o embargado exibir os contratos, sob pena de presunção de veracidade (mov. 49). Encerrada instrução processual, com anúncio de julgamento antecipado da lide (mov. 74), sendo que sobre tal houve interposição de agravo de instrumento (mov. 82), porém não conhecido (mov. 99). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Suspenso o processo aguardando saneamento do apenso (mov. 123). Vieram os autos conclusos. RELATÓRIO – AUTOS Nº 0014391-43.2017.8.16.0001 – REVISIONAL DE CONTRATO FRIOMIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA e GASTÃO CESAR ALVES CARDOSO ingressou com REVISIONAL DE CONTRATO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em síntese, que celebrou cédula de crédito bancário – abertura de crédito em conta corrente e que o instrumento contratual contém cláusulas abusivas que trazem onerosidade excessiva, em relação aos juros remuneratórios capitalizados e cobrança cumulado de comissão de permanência com outros encargos moratórios, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Postulou pela exibição do contrato de abertura de conta corrente e dos extratos bancários, tutela de urgência para abstenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e para autorização do valor incontroverso, repetição de indébito dos valores cobrados em excesso e pela total procedência da ação. Juntou documentos (mov. 1.2 e mov. 1.11). Decisão deferindo justiça gratuita e determinando emenda a inicial (mov. 6), que atendido (mov. 9), gerou recebimento da demanda como Medida Cautelar Antecedente (mov. 13). Petição do banco requerido juntando contrato (mov. 37) e dos extratos (mov. 49). Indeferida produção de prova pericial (mov. 59). Recebido pedido formulado na inicial como pedido principal e determinado ao requerido a apresentação de documentos (mov. 91), os quais foram juntados no mov. 97. Declarada incompetência e remessa a 15ª Vara Cível (mov. 117). O requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a necessidade de indeferimento da tutela antecipada e a litispendência e impugnando o valor incontroverso e a consignação em pagamento, e, no mérito, aduzindo, em resumo, a liberdade de contratar e a validade do contrato firmado entre as partes, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de abusividade contratual. Postulou pela improcedência da demanda (mov. 138). Impugnação a contestação (mov. 142). Apensamento aos autos nº 0006868-17.2016.8.16.0194 (mov. 155). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Decisão rejeitando a prova pericial e encerrando instrução processual, anunciando o julgamento antecipado da lide (mov. 161), sobre a qual houve interposição de agravo de instrumento (mov. 167), porém não conhecido (mov. 185). Juntada de tela de contratação-renovação e extratos da conta corrente (mov. 166). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I do diploma processual civil). - DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO O Embargado em impugnação aos Embargos arguiu em sede de preliminar o descumprimento de requisitos, ou seja, diante da alegação de excesso de execução, ausência de demonstrativo discriminado indispensável. Veja-se que de acordo com o art. 917, III do CPC, possível a alegação de excesso de execução em sede de embargos à execução, o que abrange o argumentado pela embargante sobre abusividades contratuais. Sem razão o embargado neste ponto, tendo em conta que possível observar o apontamento pelo embargante de valor incontroverso, assim como apresentada perícia contábil nos mov. 1.11 e mov. 1.12 dos embargos, logo, consonante com o §3º do artigo acima citado. Logo, rejeitada a preliminar. - DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA Os Embargantes apontam a irregularidade da constituição em mora do devedor, por ausência de envio de notificação extrajudicial, todavia, se tratando de contratos com vencimento pré-estabelecido, prevendo inclusive o vencimento antecipado em caso de atraso no pagamento, logo, não há necessidade de notificação para que o devedor esteja constituído em mora, nos moldes do art. 394 do Código Civil Nesta vertente: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL - MÚTUO PARA INSUMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS - LIQUIDEZ - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA - COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA-CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL. EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL - MÚTUO PARA INSUMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS - LIQUIDEZ - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA - COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA-CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL. EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL - MÚTUO PARA INSUMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS - LIQUIDEZ - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA - COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA-CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL. EMENTA: APELAÇÃO -- EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL - MÚTUO PARA INSUMO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS - LIQUIDEZ - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA - COMPENSAÇÃO COM VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA-CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL. O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada. A alegação de excesso na execução, trazida em sede de embargos à execução, deve vir demonstrada pelo embargante, mediante cálculos, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse argumento, nos termos do disposto no § 5º, do art. 739-A, do CPC/73. Ao explorar a atividade comercial, a sociedade firmou contrato com a instituição financeira para obter empréstimo, capital de giro, para o fomento e implemento dessa atividade, o que, por certo, não a enquadra no conceito de consumidora final, mas como insumidora. Daí a razão de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Conforme disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, sendo assim hábil a instruir ação de execução, desde que preenchidos os requisitos impostos na referida lei. Desnecessária a notificação para a constituição em mora, bastando para tanto o devedor não efetuar o pagamento do valor certo na data pactuada, conforme dispõe o art. 394, do CC: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." A alegação de ilegalidade na compensação do valor devido com o valor disponível em conta-corrente Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito veio fundada no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo aplicável ao caso esta legislação. (TJ-MG - AC: 10024133209726002 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 04/04/2019) (grifo meu) Assim, não há razão para acolhimento da preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL Os Embargantes aduzem em preliminar que, por se tratar de documento particular, para ter caráter de título executivo extrajudicial deve preencher requisitos de assinatura do devedor, preposto do banco e duas testemunhas, sendo que a ausência acarreta na nulidade do título, sem que tenha eficácia executiva. Ainda, alegam os embargantes que o embargado deixou de apresentar o contrato de renovação, o qual seria originário da dívida, tornando a dívida ilíquida e cerceando o direito de defesa do embargante, sem que torne possível a impugnação dos valores executados, sendo que também afirmam a inexistência de cálculos por se tratar de tela sistêmica do Banco. Conforme se extrai de mov. 1.3 da execução as partes firmaram cédula de crédito bancário – abertura de crédito em conta corrente – LIS, a qual consta com data de emissão 08/06/2015 para o limite de crédito de R$31.740,00. Inicialmente, cumpre registrar que, si et in quantum, a cédula de crédito bancário é título de crédito extrajudicial, inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Medida Provisória nº 1.925-1, de 1999, que dispõe: Art. 1º. A cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, de qualquer modalidade. Art. 2º. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. Art. 20. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Medida Provisória, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de regresso contra endossantes, avalistas e terceiros garantidores. No caso em comento, houve a juntada do extrato da conta bancária, a qual é integrante do título e demonstra a evolução do débito, para fins de cumprimento do disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/04, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 5 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no §2º e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º. Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II – a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 6 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito § 3º. O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Destarte, em princípio, é possível o ajuizamento da execução, com base em uma cédula de crédito bancário na modalidade rotativo, desde que este venha devidamente acompanhado dos extratos da conta bancária onde se consubstanciou a operação, o demonstrativo do débito, dos índices aplicados ao extrato da operação realizada, enfim, de substancial documentação que demonstre o valor principal, os encargos e despesas contratuais, ou seja, a evolução do débito, bem como da planilha de cálculo. No caso em exame, o título ora executado apresenta certa especificidade, não sendo mera cédula de crédito bancário. O crédito rotativo disponibilizado pode ser utilizado integral ou parcialmente pelo cliente, assim como, quitado integral ou parcialmente, sendo certo que sobre eventuais débitos incidiram os encargos contratados. Veja-se que, a planilha de cálculo juntada com a inicial no mov. 1.7, não demonstra, com clareza a evolução durante a movimentação financeira que ocorreu por mais vários anos e o valor do débito, sendo de notar que o Banco embargado não se interessou em produzir provas outras que demonstrassem, robustamente, o valor do seu crédito. Sobre o tema, veja-se o entendimento do STJ, com destaques meus: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 7 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os contratos de abertura de crédito rotativo, mesmo que acompanhados de extrato da conta vinculada, não constituem título executivo. Incidência da Súmula 233/STJ. 2.1. No caso em tela, a reforma pretendida pela insurgente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da natureza do contrato firmado entre as partes, bem como proceder a nova interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 469.556/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido."(REsp 1291575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROCESSUAL CIVIL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 543-C DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. (...) 2. No julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28,§ 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)". 3. Agravo regimental não provido."(STJ, EDcl no AREsp 46.042/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 07/10/2014). (Destaques nossos). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 8 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito O e. STJ reconheceu tratar-se de situação especial aquela em que se admite a execução de títulos dessa natureza, condicionando o recebimento ao fato de estar satisfatoriamente comprovado o valor do débito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A Corte de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, afirmou que, embora se trate de contrato de financiamento bancário mediante abertura de crédito rotativo, é perfeitamente possível verificar, no caso concreto, o montante da dívida executada. Isso, porque o feito executivo encontra-se devidamente instruído com vários documentos que são capazes de demonstrar suficientemente a evolução do débito, tanto que o próprio perito judicial foi capaz de fazer todos os cálculos necessários e avaliar os encargos contratualmente fixados, excluindo, inclusive, os aplicados de forma indevida.3. A alteração das conclusões tomadas pelo acórdão recorrido com base na análise das peculiaridades do caso concreto, para, com isso, afastar a liquidez e exigibilidade do título executivo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que, contudo, é inviável na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1283957/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018). Cabe ressaltar que o banco exequente não juntou documentos que demonstrassem a evolução do débito, nem mesmo após oportunizada manifestação para fins de se manifestar a respeito da preliminar. Diante disso, torna-se impossível extrair, com segurança jurídica, o valor certo e determinado da dívida, visto que os documentos que embasam a presente execução não demonstram os débitos e créditos realizados ao longo do tempo, nem tampouco, os encargos que teriam incidido sobre eles, uma vez que se observa somente a relação de créditos e débitos nos extratos bancários e o demonstrativo do débito somente atualiza o último valor obtido do extrato. Assim sendo, acolho a preliminar e declaro nula a presente execução, 1 ante a ausência de título líquido, certo e exigível, na forma do o art. 783 e art. 2 786, art. 803, inc. I, todos do CPC c/c art. 485, inc. I do CPC. Por fim, no que diz respeito às demais matérias aduzidas sobre excesso de execução, a análise resta prejudicada diante da conclusão pela inexequibilidade do título exequendo. 1 Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 2 Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 9 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito No entanto, passo a análise de mérito das alegadas abusividades contratuais elencadas na demanda revisional. - DO MÉRITO DA CONTA CORRENTE E DOS CONTRATOS VINCULADOS Trata-se de pedido de revisão sobre a Cédula de crédito bancário – abertura de crédito em conta corrente (conta 01753 – ag 8717) - nº 000871700017530, datado de 08/06/2015, sendo que possível vislumbrar contratos vinculados: Cédula de crédito bancário – abertura de crédito em conta corrente nº 000871700086394, datado de 08/01/2015 e Contrato de capital de giro - nº 1057336834 – 10/03/2015, conforme mov. 97.2 ao mov. 97.4 da revisional. Veja-se que a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça traz que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” e a Sumula 300 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”, logo há a possibilidade de revisão das relações contratuais anteriores, desde que estejam englobados na origem do débito discutido sobre o contrato executado. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes de entrar no mérito, é preciso elucidar se o Código de Defesa do Consumidor se aplica ou não às relações entabuladas entre as partes, sendo o autor instituição financeira. Para acabar com qualquer dúvida sobre a questão, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em controle abstrato de constitucionalidade decidiu que, nas relações bancárias, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, seguindo a decisão abaixo: “Informativo 430 (ADI-2591) Título Aplicação do CDC aos Bancos – 6 Artigo. Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF contra a expressão constante do § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) que inclui, no conceito de serviço abrangido pelas relações de consumo, as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (Lei 8.078/90: “Art. 3º. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”) — v. Informativos 264, 417 e 425. Entendeu-se não haver conflito entre o regramento do sistema financeiro e a disciplina do consumo e da defesa do consumidor, haja vista que, nos termos do disposto no art. 192 da CF, a exigência de lei complementar refere-se apenas à regulamentação da estrutura do sistema financeiro, não abrangendo os encargos e obrigações impostos pelo CDC às instituições Adriana Benini - Juíza de Direito Página 10 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito financeiras, relativos à exploração das atividades dos agentes econômicos que a integram — operações bancárias e serviços bancários —, que podem ser definidos por lei ordinária. Vencidos, em parte, os Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim, que julgavam o pedido parcialmente procedente para emprestar interpretação conforme a CF ao § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90, respectivamente, no sentido de excluir da sua incidência a taxa dos juros reais nas operações bancárias, ou a sua fixação em 12% ao ano, e no de afastar da sua exegese as operações bancárias. ADI 2591/DF, rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006. (ADI- 2591)” Essa aplicação é obrigatória, não havendo qualquer possibilidade de escusa, em face do teor do art. 102, §2° da Constituição Federal/88: “Art. 102. §2°. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” No mais, trata-se de entendimento pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência, valendo registrar que a questão restou pacificada com a edição da 3 Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Sabe-se que o inciso VIII do artigo 6º. da Lei n. 8.078/90, ao erigir a possibilidade de inversão do ônus da prova à condição de direito básico do consumidor como meio para a facilitação da defesa de seus direitos, não está impondo ao fornecedor ou prestador de serviços a obrigação de produzir provas em nome do consumidor e em seu benefício. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão interlocutória que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Irresignação do banco réu. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade da pessoa jurídica constatada. Relação de consumo configurada. 2. Inversão do ônus probatório. Cabimento no caso concreto. Hipossuficiência do consumidor frente à instituição financeira. Presença dos requisitos autorizadores da medida (Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível – AI 0015128-15.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 21.08.2019 - Data de Publicação: 23/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA..APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE 3 Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Adriana Benini - Juíza de Direito Página 11 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O direito à revisão contratual não encontra óbice na circunstância do contrato ter sido quitado ou renegociado. Aplicação da Súmula n. 286 do STJ. 2. O contrato bancário, que a parte autora pretende revisar, não é documento indispensável para a propositura da ação revisional. (art. 320, cpc/2015). Hipótese em que se afasta a ordem de emenda da petição inicial. Precedentes. Existência de relação de consumo entre o banco e a agravante. Incidência da súmula nº 297 do STJ. Inversão do ônus da prova, por aplicação do art. 6º, viii, do CDC. Exibição do contrato que incumbe ao banco demandado. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada. determinação da intimação da agravada para apresentação do contrato e do autor para especificar as cláusulas que pretende revisar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0622403- 13.2016.8.06.0000, em que figura como recorrente Francisco Braga do Nascimento Júnior e recorrido Banco Bradesco Financiamentos S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 16 de outubro de 2018. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-CE - AI: 06224031320168060000 CE 0622403-13.2016.8.06.0000, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2018) (grifo meu) Desta feita, considerando o entendimento acima exposto, resta evidente que interessado na produção da prova é o fornecedor (instituição requerida), porque se não o fizer, prevalecerá a presunção de veracidade favorável ao consumidor. Passo então a analisar o mérito, com os indispensáveis preceitos normativos do Código de Defesa do Consumidor. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO É bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio do pacta sunt servanda. Sua aplicação, todavia, não é absoluta, e vem sendo relativizada em especial em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Afinal, em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, tem-se que qualquer ilegalidade nos contratos pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Tal se justifica porque, acaso assim não fosse, ficaria o mutuário sem meios para se resguardar de estipulações abusivas. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 12 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Assim, conclui-se que pode o contrato ser revisto, para o fim de flexibilização de sua estrutura e condições, procurando adequá-lo aos novos paradigmas contratuais de nossa legislação e jurisprudência, tais como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, enquadrando-o aos limites da razoabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE RESPOSTA AO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PEDIDO DE REVISÃO E EXIBIÇÃO DE CONTRATO NÃO VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PEDIDO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 3. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos, como na presente hipótese. 3. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002394-61.2020.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.04.2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013) Destarte, nenhum óbice há na revisão judicial do contrato. DA NULIDADE DE CLÁUSULAS - CONTRATO DE ADESÃO Por oportuno, trago ao bojo dos autos algumas considerações a título de esclarecimentos. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 13 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito A doutrina assinala três atributos que caracterizam um contrato de adesão, a pré-disposição das cláusulas, unilateralidade e rigidez que se traduzem em: “1) a sua pré-elaboração unilateral; 2) a sua oferta uniforme e de caráter geral, para um número ainda indeterminado de futuras relações contratuais; 3) seu modo de aceitação, onde o consentimento se dá por simples adesão à vontade manifestada pelo parceiro contratual economicamente mais forte” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 3. ed. São Paulo: RT, 1998, p. 72.). Todos esses elementos devem se fazer presentes no contrato firmado entre a requerida e a requerente. A ausência de uma fase pré-negocial decisiva e a desigualdade no poder de barganha, evidentemente, fazem com que o consumidor se torne parte vulnerável na relação. Diante de tais circunstâncias, faz-se necessário utilizar mecanismos que favoreçam o consumidor, levando equilíbrio e igualdade material à relação (art. 423 do CC). Nessa temática, precisa é a lição de Cláudia Lima Marques: "No caso dos contratos, o problema é o desequilíbrio flagrante de forças dos contratantes. Uma das partes é vulnerável (art. 4º, I), é o polo mais fraco da relação, pois não pode discutir o conteúdo do contrato ou a informação recebida; mesmo que saiba que determinada cláusula é abusiva, só tem uma opção, "pegar ou largar", isto é, aceitar o contrato nas condições que lhe oferece o fornecedor ou não aceitar e procurar outro fornecedor. Sua situação é estruturalmente e faticamente diferente da do profissional que oferece o contrato. Este desequilíbrio fático de forças nas relações de consumo é a justificação para um tratamento desequilibrado e desigual dos co-contratantes, protegendo o direito daquele que está na posição mais fraca, o vulnerável, o que é desigual fática e juridicamente. Aqui, os dois grandes princípios da Justiça moderna (liberdade e igualdade) (assim ensina, em seu novo livro a volta à Justiça, o jus-filósofo alemão Braun, p. 142 e ss.) combinam-se, para permitir o limite à liberdade de um, o tratamento desigual a favor do outro (favor debelis), compensando a "fragilidade"/ "fraqueza" de um com normas "protetivas" (Calais-Auloy, 4 ed., n.18), controladoras da atividade do outro, resultando no reequilíbrio da situação fática e jurídica." (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.73). Assim, o contrato deve ser interpretado de modo mais favorável ao aderente, visando a abranger todas as disposições benéficas para o consumidor – a exemplo dos arts. 423 do CC, 47 e 54, §§3º e 4º do CDC, os quais garantem que o consumidor seja favorecido na interpretação do contrato e que tenha acesso a informações precisas sobre os termos do negócio jurídico – de tal forma que as cláusulas restritivas sejam claras e figurem em destaque. Não obstante, demais importante destacar que o artigo 51, §2º, prevê que a decretação de cláusula abusiva não invalida o contrato na sua integralidade, mas tão somente a disposição contratual caracterizada como onerosa ao consumidor. Logo, “a invalidação da cláusula não contaminará as Adriana Benini - Juíza de Direito Página 14 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito demais, isentas de vício, permanecendo íntegro o contrato, a não ser que a ausência daquela, apesar dos esforços de integração realizados pelo juiz, acarrete ônus excessivo a qualquer das partes, ou seja, tanto ao consumidor quanto ao fornecedor” (BONATTO, Cláudio. Código de Defesa do Consumidor: cláusulas abusivas nas relações contratuais de consumo. p. 40). Assim, as cláusulas consideradas abusivas por este juízo serão decretadas nulas de pleno direito, não produzindo qualquer efeito no contrato em que incluída, mantendo a higidez do instrumento contratual. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Uma das questões basilares do pedido revisional são os juros, os quais foram fixados na Cédula de crédito bancário – abertura de crédito em conta corrente - nº 000871700086394, de acordo com mov. 97.4: Também em relação Contrato de capital de giro - nº 1057336834, no mov. 97.3: Ainda, sobre a Cédula de crédito bancário – abertura de crédito em conta corrente - nº 000871700017530, no mov. 97.2: Veja-se que o parâmetro que rege a jurisprudência atual é que os contratos devem respeitar a taxa média de mercado firmada pelo BACEN: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS – SENTENÇA QUE JULGOU PALCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL – 1) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPROCEDÊNCIA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – RESP. N. 1.061.530/STJ – TAXA INFERIOR A MÉDIA DE MERCADO – 2) – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO – IMPROVIMENTO – COBRANÇA LÍCITA E ADEQUADAMENTE PACTUADA – 3) – REQUSIÇÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Adriana Benini - Juíza de Direito Página 15 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E REALIDADE FÁTICA DOS - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DIREITOS REQUERIDOS – NÃO CONHECIMENTO – 4) – REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – NÃO CABIMENTO – CONDIÇÃO LIVREMENTE ACORDADA E FACULTADA AO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REDISTRIBUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À LUZ DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM FULCRO NO ART. 932, IV, DO CPC/2015 – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001396- 68.2012.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 15.04.2020) (grifo meu) Ademais o Eg. STJ tem jurisprudência firmada, assim como o Eg. STF 4 em questão sumulada (Súmula nº 648/STF ) no sentido de que as taxas de juros remuneratórios utilizados pelas instituições financeiras, devem observar a taxa média de mercado, aplicadas nas operações da mesma espécie, não se limitando a aplicação dos juros constitucionais de 12% ano. Ainda, note-se, nesse ponto que, a fim de que se possam afastar quaisquer dúvidas quanto ao caso, é entendimento pacífico de nossas cortes superiores que os juros cobrados por instituições financeiras não se limitam ao percentual previsto na redação do então vigente § 3º do art. 192 da Constituição Federal e nem às disposições da Lei de Usura, as quais a elas (instituições financeiras) não se aplicam. A respeito colaciono o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 2. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 3. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 4. Aquele que recebeu o que não devia deve restitui-lo, sob pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no pagamento. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1417066 RS 2013/0371910-9, Relator: Ministra NANCY 4 SÚMULA 648 A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 16 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2018) A taxa média mensal e anual do contrato, em consulta ao Bacen em anexo, para operações de crédito com recursos livres, considerando o período de movimentação da conta corrente, com eventuais descontos de cartão de crédito, cheques e recebíveis, bem como as datas em que foram firmados os empréstimos para capital de giro, ou seja, referente a janeiro/2015 até julho/2015 (última data disponível para consulta). A matéria não traz a necessidade de maiores delongas, eis que é firme e pacífico entendimento de que a referida norma constitucional não se trata de autoaplicável, mas sim, de eficácia contida, o que implica no desacolhimento da tese da parte requerida. Desta feita, deve-se então ser aplicada a taxa média de mercado para as operações financeiras de mesma espécie, fixada pelo BACEN, enquanto limitação às operações que as ultrapassem. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31.3.2000 (MP nº 1.963-17⁄2000, reeditada pela MP nº 2.170-36⁄2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32⁄2001 (AgRg no REsp 1.052.298⁄MS, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 1º.3.2010); e (b) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. No mais, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963- 17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Tendo o v. aresto recorrido afirmado que os requisitos foram devidamente preenchidos a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 17 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1330481 RN 2018/0180701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2019) (grifo meu) No caso, todos os requisitos foram preenchidos pelo requerido, posto que os contratos foram firmados em 12 de janeiro de 2015, em 10 de março de 2015 e em 08 de junho de 2015, respectivamente, constando previsão expressa da capitalização de juros mensal, mas em todas houve a pactuação dos juros anuais ultrapassando o duodécuplo da taxa mensal (mov. 97.2 ao mov. 97.4). Desta feita, uma vez dirimida a aplicabilidade da capitalização de juros e na esteira dos entendimentos jurisprudenciais majoritários dos Tribunais, deve ser rechaçada a argumentação da requerente em relação aos contratos que possuem previsão expressa, restando decotada dos que não foram demonstrados. DA TABELA PRICE Este juízo entende que a estipulação da chamada “Tabela Price” se mostra excessivamente onerosa ao devedor, devendo ser considerada ilegal, pelo fato de violar o princípio consumerista da transparência estipulado no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a jurisprudência dominante o uso da Tabela Price implica na capitalização de juros, e deste modo o afastamento da referida da tabela decorre da comprovação de que os juros foram capitalizados. O uso da tabela price que contém cálculo por meio de juros compostos, os quais, segundo entende este juízo, representam capitalização. Conforme este entendimento, calcado em parecer técnico proferido pela UFPR, formulou-se o enunciado nº. 24, do extinto TAPR: "O uso da Tabela Price implica na capitalização de juros. (TAPR, Ac. nº 13.961, 4ª Câm. Cível)". No entanto, sendo permitida e prevista expressamente a capitalização de juros no contrato, não há vedação a utilização da Tabela Price, ainda que nem sempre evidenciada na contratação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA NOS ENCARGOS PRINCIPAIS. NÃO CABIMENTO.ENCARGOS ACESSÓRIOS. ABUSIVIDADES QUE NÃO MODIFICAM A MORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO RESP 1.639.320/SP. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUA APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO.VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Somente é possível afastar a mora quando for constatada a abusividade dos encargos principais (juros remuneratórios e capitalização) cobrados no período de normalidade contratual, conforme se aufere da orientação nº 02, firmada pelo STJ no Adriana Benini - Juíza de Direito Página 18 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito Resp nº 1.061.530/RS. Quanto aos encargos acessórios, restou decidido no REsp nº 1.639.320/SP (repetitivo - art. 1036 do CPC) que a existência de abusividade na cobrança não ocasiona a descaracterização da mora. Assim, ainda que 2 eventualmente reconhecida ilegalidade quanto à tarifa de registro de contrato (R$74,89 - setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), no seu respectivo valor, não restaria configurada a mora. I. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1629371-9 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - J. 20.03.2019) (TJ-PR - APL: 16293719 PR 1629371-9 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 20/03/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2465 29/03/2019) Desta feita, uma vez dirimida a aplicabilidade da capitalização de juros e na esteira dos entendimentos jurisprudenciais majoritários dos Tribunais, a utilização da Tabela Price presume a capitalização de juros, devendo ser rechaçada. DOS ENCARGOS E TARIFAS Para a cobrança de taxas e encargos necessária a previsão contratual e 5 anuência prévia do contratante, ainda que de forma genérica. Vejamos a legislação de regência da matéria, partindo-se dos arts. 4º, VI, e 9º da Lei 4.595⁄1964 que têm a seguinte redação: "Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional." Com base nesta autorização legal, o CMN, por intermédio do BACEN, editou diversas regulamentações sobre a remuneração pelos serviços bancários, entre as quais são dignas de destaque as seguintes: A Resolução 2.303, 25.7.1996, disciplinava "(...) a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil" (revogada pela Resolução 3.518). A Resolução 2.747, de 28.6.2000, que alterou "(...) normas relativas à abertura e ao encerramento de contas de depósitos, a tarifas e ao cheque". 5 Súmula 44 TJPR: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica". Adriana Benini - Juíza de Direito Página 19 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito A Resolução 2.878, de 26.7.2001, que dispôs "(...) sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral". A Resolução 2.892, de 27.9.2001, que alterou "(...) A Resolução 2.878, de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral", havendo especificado que: "Art. 2º Ficam as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigadas a exigir de seus clientes e usuários confirmação clara e objetiva quanto a aceitação do produto ou serviço oferecido ou colocado a sua disposição, não podendo considerar o silêncio dos mesmos como sinal de concordância." A Resolução 3.518, de 6.12.2007, que "Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", reza: "Art. 3º Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes de canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores." A Resolução 3.919, de 25.11.2010, que alterou e consolidou "...as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências", sobre o tema, dispôs: "Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário." Não se olvide que as tarifas exigidas pelas instituições, além de encontrarem amparo legal na legislação de regência do sistema financeiro nacional são necessárias à própria higidez do mercado, uma vez que refletem os custos tem as instituições como proceder a correta análise de avaliação de crédito, o que não é feito em benefício da instituição financeira, mas em prol de todo o mercado de crédito, posto que, como se sabe, quanto maior o risco bancário maior será o spreed, e com ele maiores serão as taxas de juros. No presente caso, a insurgência pauta-se na cobrança de tarifas, todavia, apesar de constar nos contratos a previsão de contratação de tarifas, não há como especificar nos extratos colacionados quais tarifas são referentes aos contratos e, também, não houve indicação sobre tais cobranças pelo requerente. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Adriana Benini - Juíza de Direito Página 20 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito A Comissão de permanência foi instituída pela Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, trata-se de valor cobrando do mutuo após o vencimento da obrigação, podendo ter sua incidência concomitante aos juros moratórios. Ao longo do tempo a Comissão de Permanência, vem suscitando inúmeras controvérsias quanto a sua natureza, legalidade e aplicabilidade. Tantas foram as questões sobre o tema que culminou com a súmula 30, do STJ que assim posicionou-se: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis", bem como a Súmula 472 STJ “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Deixa cristalino, aquela Corte, que comissão de permanência e a correção monetária são faces da mesma moeda, ou seja, possuem a mesma natureza. Assim a comissão de permanência é um instrumento de correção monetária do saldo devedor, não sendo, portanto juros remuneratórios ou compensatórios. Fica evidente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que não seria lícito à cobrança bis in idem, isso é verdade quando se trata de obrigações pré-fixadas como a do caso em tela, em que consta do contrato, que o indexador era pré-fixado, levando a que todas as parcelas tivessem o mesmo valor. É indiscutível a legitimidade da cobrança, quando prevista contratualmente, a ilegalidade está no fato de haver cobrança cumulada com correção monetária, o que não é possível, pois possuem a mesma natureza. Efetivamente não podem ser lançados valores sem se demonstrar a origem dos mesmos, e mais, na fixação da comissão de permanência não foi dada a parte autora o devido conhecimento do que se tratava em especial dos reflexos extremamente gravosos no final do valor do débito. Sobre essa taxa, seja sob o império do Código de Defesa do Consumidor, seja como cláusula abusiva, deve a mesma ser extirpada das relações jurídicas negociais. A comissão de permanência, que tem o mesmo objetivo da correção monetária, tanto que as duas taxas não podem ser cobradas cumulativamente, quando exigida acima dos reais índices de inflação, além de desvirtuar o seu objetivo, constitui abuso a cláusula que a estabelece. Além do mais, a comissão de permanência não está prevista em lei, e a lei nº 8.392/91, ao prorrogar por prazo indeterminado a vigência de leis que delegam competência legislativa a órgão da Administração, é inconstitucional, violando o artigo 25, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 21 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito A correção monetária não remunera o capital, mas apenas assegura a sua identidade no tempo, assim como a comissão de permanência tem evidente caráter de atualização da dívida. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assentou o entendimento a respeito do tema, inclusive afirmando que a comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual: “AGRAVO REGIM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 472. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. 1. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula n. 472/STJ). 2. Muito embora tenha o art. 511 do CPC disciplinado em linhas gerais o preparo de recursos, o próprio dispositivo remete à "legislação pertinente" a forma pela qual será cobrada a mencionada custa dos litigantes que interpuserem seus recursos. Nesse passo, é a legislação local que disciplina as especificidades do preparo dos recursos cujo julgamento se dá nas instâncias ordinárias. 3. Portanto, a adequação do preparo ao recurso de apelação interposto é matéria própria de legislação local, não cabendo ao STJ aferir a regularidade do seu pagamento, ou se é necessário ou não o recolhimento para cada ação no bojo da qual foi manejada a insurgência. Inviável, no ponto, o recurso especial porquanto demandaria apreciação de legislação local, providência vedada, mutatis mutandis, pela Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela E.C. n. 45/04. 5. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido. (REsp 1000987/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 06/11/2012) A previsão pura e simples acerca da aplicabilidade de correção monetária mais juros moratórios, desvinculada de qualquer parâmetro correcional, constitui, por ficar ao exclusivo alvedrio do banco mutuante, cláusula potestativa não passível pois, de exigibilidade, conforme já firmei alhures. Assim, para evitar abusos, ideal que seja aplicada a cobrança da comissão de permanência, sem a aplicação dos juros moratórios, adotando o índice do INPC-FGV, que é ampla e irrestritamente aceito pelo Poder Judiciário. DA MULTA MORATÓRIA Adriana Benini - Juíza de Direito Página 22 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito A multa moratória máxima – desde que expressamente pactuada - é de 2% sobre a prestação efetivamente em atraso, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, conforme a súmula 285 do STJ, e não especificado ante a ausência do termo contratual. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ?A? e ?B?, DO CPC. 1. Quanto aos juros moratórios, se não estiver expressamente prevista sua taxa e caracterizada a inadimplência, devem ser fixados no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no artigo 406 do CCB, cumulado com o artigo 161, § 1º, do CTN. Exegese do verbete 379 do STJ.E a multa moratória de 2% deve incidir sobre a parcela efetivamente em atraso e depois de efetuadas as devidas amortizações na liquidação do contrato., consoante preconiza a súmula 285 do STJ.Já os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 2. Em face do decaimento mínimo da parte ré, os ônus sucumbenciais devem ficar ao encargo da parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC.APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70083954909, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 04-03-2020) (TJ-RS - AC: 70083954909 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 04/03/2020, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifo meu) Ausente legislação específica em outro sentido, os juros de mora, devem ser mantido no percentual de até 2% ao mês. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista, que o requerido alega que sendo reconhecida a onerosidade excessiva do contrato e descaracterizada a mora, deve-se retirar o efeito dos encargos moratórios no período de inadimplência. Não obstante, entendo da necessidade de tecer algumas premissas. Este juízo adota o entendimento de que, com o vínculo jurídico existente entre a requerida e a instituição requerente surgiu também o dever de cumprimento da obrigação que se perfaz com o pagamento das parcelas. A cobrança de créditos com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria com a aplicação da cláusula penal. No entanto, o inadimplemento contratual, ocorrido durante a vigência do contrato, não se deu pela cobrança dos acréscimos onerosos deduzidos com a presente prestação jurisdicional, mas pelo não cumprimento contratual ocorrido em Adriana Benini - Juíza de Direito Página 23 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito um lapso temporal (inadimplência). Isso ocorre quando a requerida não encontrando saída para adimplir suas parcelas se vê na necessidade de rever seu contrato, ingressando com uma ação revisional. A mora é um dos efeitos deste descumprimento da obrigação no tempo vinculado. Constituir o devedor em mora é fixar a sua responsabilidade pelos juros do retardamento no cumprimento da obrigação. Por oportuno, frisa-se que não logrou êxito a ré em demonstrar que, não adimpliu as parcelas contratuais quando da vigência contratual, por se tratar de contrato imbuído de onerosidade excessiva. Sendo assim, não resta descaracterizada a mora, devendo os juros moratórios serem calculados na forma desta decisão, sobre o período de inadimplência existente durante a normalidade contratual. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Os valores cobrados a maior pela instituição financeira devem ser restituídos ao mutuário, independentemente da prova do erro, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, sob pena de caracterizar locupletamento ilícito do requerido. Afinal, não se olvide que se reconhecendo a nulidade da pactuação de determinados encargos financeiros, o recebimento de valores a tal título se afigura indevido, não se justificando que tais valores permaneçam em poder da instituição financeira. Assim em sede de liquidação por cálculo deverá ser apurada a existência de saldo credor da parte autora, o qual deverá ser restituído, na forma simples. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTE QUE ALEGA A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. TAXA CONTRATADA SUPERIOR A APROXIMADAMENTE 1,6 VEZES A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A DIFERENÇA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA QUE É DE RIGOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0057327-10.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 07.04.2020) Por fim, após apurado o saldo devedor, possível a compensação com os valores eventualmente depositados em juízo em sede de valor incontroverso. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 24 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito DA VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tornada paradigma por meio do julgamento do recurso especial 1.061.530/RS, na esteira de julgados como o REsp 527.618/RS, o AgRg no REsp 915.831/RS e o REsp 494.015/SP, entre muitos outros, as referidas tutelas só podem ser deferidas ou mantidas se não houver mora do devedor, ou seja, se for reconhecida a abusividade dos encargos da normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização de juros). Por fim, não identificadas abusividades suficientes à descaracterização da mora, logo, não há motivos de deferimento das tutelas. DA APLICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO A observância ao art. 354 do Código Civil em demandas de cunho revisional visa o equilíbrio das operações de crédito, estabelecendo como critério de cálculo a imputação de pagamento primeiro sobre os juros vencidos e depois sobre o capital. Cabe ressaltar que para que seja possível tal aplicação deve existir a realização de cálculos separados, abrangendo juros que não foram integralmente quitados e o valor principal em si, visando impedir a capitalização mensal de juros. Ocorre que, se tratando de pedido de revisão de contrato de operações vinculadas à conta corrente, possível observar que não houve o lançamento separado de juros e capital, o que se corroboro com a análise dos extratos de mov. 166.2, sendo evidenciado que os juros integram o capital, incorrendo na prática de capitalização de juros. Por fim, o expurgo da capitalização de juros foi analisado na fundamentação, tendo sido reconhecida para as operações de crédito, independente da imputação de pagamento. Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO. RECURSO DOS AUTORES – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – R.SENTENÇA QUE RECONHECEU A ESPÚRIA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO DE CONTA CORRENTE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE REGISTROU NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROVA PERICIAL QUE SE MOSTROU CONTUNDENTE NESSE TOCANTE – ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INOCORRÊNCIA – CONTRATAÇÃO QUE SE DEU NO INTERESSE DOS DEVEDORES – APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO LEVOU EM CONTA A INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – Adriana Benini - Juíza de Direito Página 25 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO FORAM INDICADOS ESPECIFICADAMENTE PELOS AUTORES – IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SÚMULA 381, DO C.STJ – PREQUESTIONAMENTO – EXPEDIENTE QUE SE MOSTRA, NO MÍNIMO, INOPORTUNO – ACERTO DA R.SENTENÇA ATACADA – RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 354, DO CÓDIGO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO, EM CONTAS SEPARADAS, DE JUROS E CAPITAL – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR COM BASE NOS CRITÉROS DO "CDI" – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 176, DO C.STJ – CORREÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PELOS AUTORES QUE SE DEU ATÉ A DATA DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ADEQUADA APURAÇÃO PELO VISTOR OFICIAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES – AMOTIRZAÇÃO QUE PODERÁ OCORRER SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL - ACERTO DA R.SENTENÇA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10053158120168260664 SP 1005315- 81.2016.8.26.0664, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 18/10/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018) (grifo meu) DISPOSITIVO Nessas condições, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em apenso, por ausência de título exigível, certo e líquido. Em consequência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, aos respectivos patronos na mesma proporção, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da AÇÃO REVISIONAL, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, revendo o contrato entabulado entre as partes e declarando nulas as cláusulas que deixam ao talante da instituição financeira ré a cobrança que melhor lhe aprouver para determinar que o cálculo do saldo credor seja efetuado observando os seguintes parâmetros: a) aplicar a taxa média de mercado para as operações financeiras de mesma espécie, fixada pelo BACEN, taxa essa a ser apurada em sede de liquidação por artigos ou arbitramento, mantida a capitalização mensal conforme previsão contratual; b) determinar a repetição simples de indébito pelo Réu de valores que foram cobrados fora dos parâmetros estabelecidos na fundamentação supra, Adriana Benini - Juíza de Direito Página 26 de 27 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15ª Vara Cível Gabinete Dra. Adriana Benini – Juíza de Direito acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e corrigidos monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir de cada cobrança indevida. Em consequência, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a autora na proporção de 20% (vinte por cento) e a requerida 80% (oitenta por cento) e, ao pagamento de honorários em favor dos respectivos procuradores, na mesma proporção, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º 8º, do Código de Processo Civil. Translade-se a presente sentença nos autos em apenso. Ante o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários em favor dos advogados dos executados que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. ADRIANA BENINI - Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 27 de 27

03/03/2022, 00:00

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