Procedimento Comum Cível 0001685-37.2018.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001685-37.2018.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001685-37.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-37.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): EDGARD DE SOUZA Réu(s): BERTILLA BELLO CIDADE BALNEARIA CAIUBA representado(a) por JOAQUIM JOSE RAULI ESPÓLIO DE ELVIRA MIRANDA PINTO LUCAS BELLO MARCIO MIRANDA MARIUCCI ROMAO MIRANDA VIDAL 1. Proferida a decisão de saneamento, o requerente pugnou pela juntada de declaração COPEL. 1.1 Defiro a juntada de novos documentos. 2. Pugnou pelo agendamento da audiência em datas específicas, indicadas na petição. 2.1 Para audiência de instrução de forma semipresencial, designo a data de 08/09/26 às 13h30. 2.2 Determino à Secretaria que agende a reunião virtual com certidão em que constem expressamente instruções necessária para acesso, bem como meios de contato (telefone, e-mail) para o caso de qualquer das partes, advogados e testemunhas possuam tirar dúvidas sobre a utilização do sistema. Ressalto as partes que, embora o art. 357,§6 do CPC, destaco o entendimento jurisdicional do STJ: “se a parte apresentar mais de 3 testemunhas para provar cada fato, facultar-se-á ao magistrado dispensar as que excedam a esse número, ou seja, o juiz poderá dispensar as testemunhas restantes quando já se dê por habilitado a formar convicção sobre determinado fato probando” (STJ, 2ª Turma, REsp 1.371.249, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.12.2013) 2.3 Por fim, ressalto que eventual requerimento de adiamento ou cancelamento do ato designado nos autos deverá ser feito com antecedência de até 10 (dez) dias da data agendada, sob pena de indeferimento do pedido e permanência da audiência na pauta deste juízo. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 23:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 22:55

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 22:55

Confirmada

16/12/2025, 00:04

Confirmada

16/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 08:55

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

11/06/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected].: C E R T I D Ã O:., expedi, publicando-o no Diário da Justiça doCERTIFICO QUEEDITAL DE CITAÇÃO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme extrato anexo., que conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça doCERTIFICO FINALMENTE Estado do Paraná, cuja cópia anexa, que não foi efetuada a publicação junto ao sitio informatizado do Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 257, inc. II, do Código de Processo Civil, eis que a competente plataforma ainda não foi implementada. assinado digitalmente EDUARDO DA SILVA Escrivão Designado Portaria nº 010/2021PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHOS - PARANÁ 1ª VARA JUDICIAL E ANEXOS Rua Antonina, nº 200 – Balneário Caiobá – 83.260-000 – MATINHOS – PARANÁ Fone 41-3453-8124 – email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CITA, com o prazo de 30 (trinta) dias, a parte requerida BERTILLA BELLO e ROMÃO MIRANDA VIDAL, para todos os atos da ação de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO autuado sob nº 0001685-37.2018.8.16.0116, em que é requerente EDGARD DE SOUZA e requeridos CIDADE BALNEARIA CAIUBA representado(a) por JOAQUIM JOSE RAULI, ESPÓLIO DE ELVIRA MIRANDA PINTO e outros, sobre o bem ao final descrito, para querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados após o decurso do prazo do presente edital, apresentem resposta à presente ação. ADVERTÊNCIA: Será nomeado Curador Especial, em caso de revelia. “ADVERTINDO-O DE QUE NÃO SENDO OFERECIDA RESPOSTA À AÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SERÃO CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 344 DO CPC).” MINUTA DA INICIAL: “EDGARD DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, autos processuais nº 0001685-37.2018.8.16.0116, em face de ELVIRA MIRANDA PINTO, brasileira, casada, portadora da CI/RG nº 648.104/PR, inscrita no CPF/MF nº 071.859.529-72 E ESPOSO, conforme buscas judiciais realizadas à Empresa CIDADE BALNEÁRIA CAIUBÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 76.508.860/0001- 00, na pessoa de seu representante legal, Ilustre Sr. JOAQUIM JOSE RAULI, brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Eça de Queiroz, n º 997, Bairro Ahú, CEP 80.250-210, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Pois bem.Trata-se da ação de usucapião de imóvel urbano, referente ao LOTE DE TERRENO Nº 25, DA QUADRA 119 (CENTO E DEZENOVE) DA PLANTA “CIDADE BALNEÁRIA CAIUBÁ 2ª PARTE”, LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADO TABULEIRO, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE MATINHOS – ESTADO DO PARANÁ, correspondente a área de terra de 600 metros quadrados; cuja posse até então nunca foi questionada por quem quer que seja há mais dequinze (15) anos, até a presente data; ou seja, sempre mansa, pacífica e ininterrupta na cadeia possessória, sendo o Requerente frise-se sempre reconhecido e respeitado como dono, diante da origem de sua posse, adquirida da Ilustre Senhora Leony da Silva Ramos, a qual era possuidora de certa área no local, tanto que confecionaram uma planta que levou o nome de seu familiar: “Planta Juvencio da Silva Ramos”. Conforme os dados topográficos e transcrição acostada:Imóvel urbano, constituído de um lote de terreno, constituído pelo lote nº 25 (vinte e cinco), da quadra 119 (cento e dezenove) da planta “CIDADE BALNEÁRIA CAIUBT de utilização do Requerente, medindo 14,00 (quatorze metros) de frente para a rua projetada, por 40,00m (quarenta) metros de fundos, em ambos os lados, com a área total de 560,00m² (quinentos e sessenta) metros quadrados, confrontante de um lado com o lote nº 24 de propriedade do Sr. Frabricio Rodrigues e de outro lado com o lote nº 26 (vinte e seis) de propriedade do Sr. Francisco Veiga Neves, travessão nos fundos – com 14 (quatorze) metros de largo e divisando com o lote nº 07 (sete), todos da referida planta. E por isso, a posse do Requerente sobre o imóvel sempre foi e contínua, mansa, pacifica e ininterrupta, sem oposição. Conforme se evidencia a transição da posse da Senhora Leony da Silva Ramos, brasileira, divorciada, zeladora, portadora da CI/RG nº 3.308.183.9/PR, inscrita no CPF/MF nº 414.447.369- 49, ora moradora antiga daquele local há mais de vinte (20) anos, a qual vendeu ao Requerente, Sr. Edgard de Souza em 23 de agosto de 2011 – conforme documentos anexos em ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, no 11º Tabelionato de Curitiba, Estado do Paraná. Fazendo o Requerente uso e gozo do local, conforme provas acostadas e eventuais provas orais necessárias em que atestam a relação com o local de forma mansa e pacífica, construindo e limpando em prol da manunteção do local que ainda se mantem um pequeno comércio na frente. Assim sendo, comprovado retro a origem da posse há mais de 15 (quinze) anos e para fins de contagem do tempo (doc.anexo), para os efeitos legais, (arts. 1.207 e 1.243) do Código Civil. O referido imóvel apresenta a matrícula imobiliária no Registro Imobiliário de Paranaguá, com numeração 10.728, conforme Certidão do C.R.I (anexo). O Requerente, não possuindo título de domínio do referido imóvel vem através desta ação judicial, requerer à V. Ex.ª se digne conceder aos mesmos, por sentença o domínio do Imóvel Usucapiendo, com a expedição do competente mandado judicial ao Cartório de Registro de Imóvel desta Comarca, para a devida transcrição e matrícula do imóvel na Comarca de Matinhos, em nome do Requerente, nos termos dalegislação atual, já referida retro. O Requerente pretende provar o alegado “animus domini” pela cadeia possessória através dos documentos já anexos e, por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente, provas testemunhais arroladas (inclusive com declaração pública a ser acostada durante o trâmite processual). Logo, o Requerente mantêm esta posse mansa e pacífica, com “animus domini”, de forma continuada pela aquisição possessória por mais de 15 (quinze) anos sobre o imóvel, mantendo-o com exclusividade e de boa fé. Por fim, esclarece o Requerente que visa a declaratória de usucapião da retro metragem de 14x40 metros, totalizando-se a importância de 560 m²(quinhentos e sessenta metros quadrados) da referida planta devidamente cadastrada, não obstante a existência de um (01) metro a mais ao lote nº 24 (vinte e quatro) do vizinho, ocupado pelo Senhor Fabrício Rodrigues – o qual concorda com as retro medições. A devida e necessária citação pessoal dos Réus nos endereços mencionados na inicial, para querendo apresente defesa, sob pena de confissão e revelia e, ainda, caso aplicável à espécie, em consonância com o artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, a parte Autora concorda com a audiência concliatória. Protestando ainda por eventual auxílio das ferramentas judiciais em prol da localização dos Réus, em caso de não localização. Nos termos do (art. 246 do CPC), a devida citação por mandado, através do Ilustre Oficial de Justiça, dos confrontantes nos endereços indicados, para todos os termos desta ação o vizinho do lado esquerdo: Sr. FABRÍCIO RODRIGUES, brasileiro, casado, auxiliar de cartório, portador da CI/RG nº 8.862.509-9, inscrito no CPF/MF nº 056.560.739-12, residente e domiciliado na rua Martinho Ramos, nº 265, Bairro Tabuleiro, Matinhos – Paraná e Conjuge; o vizinho do Lado direito: EDIALA CRISTINA NEVES, brasileira, casada, funcionária pública municipal, Filha do Sr. Francisco Veiga Neves, portadora da CI/RG nº 041.976.429-11, inscrita no CPF/MF nº 041.976.429-11, residente e domiciliada na rua Bandeirantes, nº 35, Bairro Bom Retiro, Matinhos – Paraná e Conjuge e, por derradeiro, confrontante dos fundos, Ilustre Sr. ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, casado, construtor, inscrito no CPF/MF nº 52776891920, residente e domiciliado na rua Francisco Beltrão, nº 265, lote nº 07, Bairro Tabuleiro, Matinhos – Paraná e Conjuge. Em razão da eventualidade, a citação por Edital do(s) Réu(s) em lugar incerto e dos eventuais interessados, inclusive herdeiros, no prazo disposto no inciso IV do (art.232 do Código de Processo Civil). Nos termos do (artigo 246, § 2º do Código de Processo Civil), sejam intimados por via eletrônica, para manifestarem interesse ou não na causa,ora Representantes da Fazenda Pública, da União, do Estado do Paraná e do Município de Matinhos. Caso se entenda necessária, contrária a recomendação da Insigne Procuradoria de Justiça nº 001 de 24 de novembro de 2010, diante da inconteste situação de propriedade particular sendo discutida sem interesse social, para que seja intimado o Douto Representante do Ministério Público, para todos os atos e termos desta ação. Face ao exposto, citados e intimados todos os interessados, certos e incertos bem como os confrontantes acima, os Autores, com o devido respeito, requerem à V. Ex.ª, e esperam seja a ação da usucapião julgada procedente, para os efeitos de lhes serem concedida, declarando-se por sentença o domínio do imóvel usucapiendo, descrito retro, com a expedição do competente MANDADO JUDICIAL, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para que o mesmo proceda a transcrição ou matrícula do referido imóvel em nome do Requerente, conforme as retro metragens do lote nº 25, após cumpridas as formalidades legais. A intimação da Insigne Prefeitura Municipal de Matinhos para que forneça a certidão de confrontantes do imóvel. Frente a situação declaratória inconteste pela cadeia de posse mansa e pacífica por mais de quinze (15) anos, suplica-se a condenação da parte que vier a contestar a ação aos pagamentos das custas e despesas judiciais bem como de honorários advocatícios. Provar o alegado, por todos os meios de prova em direitos admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos, pericial e oitiva das testemunhas que serão arroladas dentro do prazo legal. Protestando ainda o Autor pela apresentação da documentação original em audiência instrutória caso necessário, os quais foram apresentados ao subscritor e juntados ao sistema projudi. E, caso necessário, ainda protestando pelo depósito no Insigne Cartório Cível do croqui de situação da área de terra (mapa original elaborado pelo Ilustre engenheiro José Carlos Amend). Diante das circunstâncias de várias tentativas infrutíferas de citação da Requerida, Sra. Elvira Miranda Pinto e Esposo, rogou-se pela citação editalícia da retro e interessados (inclusive eventuais herdeiros). Decisório: “Defiro o pedido retro, porquanto verifica-se o cumprimento dos requisitos contidos no artigo 256 do CPC que autorizam a citação por edital, desta forma, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, citando a parte requerida para que ofereça resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, consignada a advertência legal. Contudo antes da expedição do edital, intime-se a parte autora para que forneça minuta da petição inicial e sua emenda, para que se possibilite a confecção do mesmo. Intimações e diligências necessárias. Foi nomeado curador, o qual informou que a Senhora ELVIRA MIRANDAPINTO falecera e, fora assim diligenciadas novas tentativas de localização dos herdeiros. O herdeiro LUCAS BELLO fora devidamente citado e apresentou contestação ao evento nº 388 do sistema projudi. O herdeiro MARCIO MIRANDA MARIUCCI também fora citado ao evento nº 324 do retro sistema. Foram realizadas várias diligências para a localização dos dois (02) herdeiros faltantes, ora ROMÃO MIRANDA VIDAL e BERTILLA BELLO, resultando infrutíferas. Assim, diante da necessidade de citação editalícia, eis que se encontram em local incerto e não sabido, faz- se a citação de TODOS os herdeiros de ELVIRA MIRANDA PINTO (e esposo) e eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para formarem o litisconsórcio. Destacando-se que em caso de revelia, será nomeado curador, conforme se observa o artigo 257, inciso IV do CPC.” DESPACHO de ev. 33: “1. Citem-se os confrontantes nominados, bem como a parte requerida, para que ofereçam resposta no prazo legal de quinze (15) dias, consignada a advertência legal. 2. Determino a expedição edital com o prazo de trinta (30) dias, para a citação dos eventuais interessados, seus herdeiros e/ou sucessores, para que respondam aos termos da presente ação, querendo, dentro do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de revelia. 3. O edital acima referido poderá também servir para citação dos réus e confrontantes não localizados para citação pessoal, desde que haja pedido específico para tanto. 4. Intimem-se por via postal, os Representantes da União, do Estado e do Município, para manifestarem eventual interesse no feito. 5. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Demais diligências e intimações necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito.” Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Matinhos, Estado do Paraná, aos 21 de março 2025. Eu, (Eduardo da Silva), Escrivão Designado, o fiz digitar, conferi e subscrevo. assinado eletronicamente EDUARDO DA SILVA Escrivão Designado Portaria nº 010/2021Certidão de Envio no Diário da Justiça Tipo: Edital de Citação V ARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MATINHOS Nome do Documento: EDIT AL DE CITAÇÃO 0001685-37.2018.8.16.0116 Estado: Aguardando Veiculação Data da previsão: Próxima edição Enviado por: Eduardo da Silva Diá r io da Justiça 2 1 / 0 3 / 2 0 2 5, 14:36Diário da Justiça do Paraná | e-dj h t t p s: / / p o r t a l. t j p r. j u s. b r / e - d j / m a t e r i a / c e r t i d a o. d o ? t j p r. u r l. c r y p t o = 8 a 6 c 5 3 f 8 6 9 8 c 7 f f 7 6 a d 4 3 f b e 5 e 8 f 0 4 3 0 2 c 4 8 6 6 4 6 5 9 8 3 7 7 e d 1 / 10 6 / 0 7 / 2 0 1 6:: SEI / TJPR 0981547 Decisão:: h t t p s: / / s e i. t j p r. j u s. b r / s e i / c o n t r o l a d o r. p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ i m p r i m i r _ w e b & a c a o _ o r i ge m = a r v o r e _ v i s u a l i z a r & i d _ d o c u m e n t o = 1 0 9 6 0 1 0 & i n fr a _ s i s t e m a = 1 0 0 0 0 … 1 / 2 TR IB U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N Bairro CENTRO CÍVICO CEP 80530210 Curitiba PR www.tjpr.jus.br D E C I SÃ O Te m s e recebido nesta CorregedoriaGeral da Justiça, frequentemente, questionamentos s o b r e o cumprimento do artigo 257, inciso II do Código de Processo Civil[1], ora por telefone, ora na fo r m a escrita, a exemplo deste expediente. A celeuma foi criada em razão da modificação de nomenclaturas utilizadas no antigo C ó d i g o de Processo Civil (artigo 232[2]) e na Lei nº 11.419/2006 (artigo 4º[3]) e na inclusão de uma pl a t a fo r m a de abrangência nacional a ser desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça. M a s, na prática, por ora, nada mudou. Os editais, no âmbito do Tribunal de Justiça do E s t a d o do Paraná, há tempo são publicados no Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado na internet e é i s s o o que determina a primeira parte do dispositivo legal em questionamento (“a publicação do edital na r e d e mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal”). J á a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça que será o Diário de Justiça E l e t r ô n i c o Nacional (DJEN) ainda está em desenvolvimento[4] e, diante da impossibilidade física de se c u m pr i r a norma, neste ponto, os processos devem ser impulsionados apenas com a publicação do ato no D i á r i o de Justiça eletrônico estadual. Pa r a a ciência desta explicação, encaminhese cópia por ofíciocircular endereçado aos J u íz e s e Servidores/Serventuário. E n c a m i n h e s e cópia desta deliberação, também, ao requerente, por email ( pu b l i q u e e d i t a l @ g m a i l. c o m ). Po r fim, concluase. [ 1 ] Art. 257. São requisitos da citação por edital: II a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na pl a t a fo r m a de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; [ 2 ] Art. 232. São requisitos da citação por edital: I a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo a n t e c e d e n t e II a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; III a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos d u a s vezes em jornal local, onde houver; IV a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data d a primeira publicação; V a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis. 0 6 / 0 7 / 2 0 1 6:: SEI / TJPR 0981547 Decisão:: h t t p s: / / s e i. t j p r. j u s. b r / s e i / c o n t r o l a d o r. p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ i m p r i m i r _ w e b & a c a o _ o r i ge m = a r v o r e _ v i s u a l i z a r & i d _ d o c u m e n t o = 1 0 9 6 0 1 0 & i n fr a _ s i s t e m a = 1 0 0 0 0 … 2 / 2 [ 3 ] Art. 4 o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede m u n d i a l de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles s u b o r d i n a d o s, bem como comunicações em geral. [ 4 ] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82727regulamentacaodonovocpcseraanalisadanoplenario v i r t u a l D o c u m e n t o assinado eletronicamente por Angela Maria Machado Costa, Juiz Auxiliar da C o r r e ge d o r i a G e r a l da Justiça, em 04/07/2016, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o c ó d i go verificador 0981547 e o código CRC C988646E. 0 0 2 4 2 6 3 6 4. 2 0 1 6. 8. 1 6. 6 0 0 0 0 9 8 1 5 4 7 v 3

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001685-37.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-37.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): EDGARD DE SOUZA Réu(s): BERTILLA BELLO CIDADE BALNEARIA CAIUBA representado(a) por JOAQUIM JOSE RAULI ESPÓLIO DE ELVIRA MIRANDA PINTO LUCAS BELLO MARCIO MIRANDA MARIUCCI ROMAO MIRANDA VIDAL A parte autora requereu que seja realizada tentativa de citação do requerido via WhatsApp. Prevê o Código de Processo Civil que: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Ainda que o dispositivo supracitado, em sua literalidade, estipule que a citação eletrônica permitida é aquela realizada “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”, realizando a interpretação teleológica dessa norma, tem-se que seu intuito foi facilitar o ato citatório, conferindo celeridade e economia ao processo, sem, contudo, deixar de se preocupar com a segurança do citando, buscando meios que garantam a autenticidade do destinatário da citação. Sabe-se que a citação por WhatsApp ficou muito popular na pandemia causa pelo vírus Covid-19 e provou-se um meio eficaz de integrar o demandado ao processo. Sem prejuízo de tal eficácia, a Colenda Corte Superior teve a oportunidade de se manifestar sobre a segurança deste modo de citação no que tange à garantia da autenticidade do destinatário. Dou ênfase ao julgamento do HC 641.877 – DF (2021/0024612): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de março de 2021 (data do julgamento). MINISTRO relator RIBEIRO DANTAS – Destacado. Como se vislumbra, a Corte Superior, mesmo diante de um processo da seara criminal, entendeu ser possível a citação via WhatsApp, vez que há meios para se verificar a autenticidade do destinatário e, sem prejuízo ao citando, não há que se falar em nulidade do ato somente porque não seguiu a forma padronizadas em lei. Portanto, consubstanciou-se no Informativo 688 do STJ: “É possível a utilização de WhatsApp para citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual”. E se foi afirmada tal possibilidade mesmo em um processo da seara Criminal, não vislumbra-se empecilho que o mesmo seja feito em um processo da área Cível, ainda que fora de uma situação de pandemia, desde que no caso concreto já tenha havido a tentativa de citação pelos meios convencionais e, retornando infrutífera tal diligência, tenha-se o número de celular do requerido, para que seja possível tentar cientificá-lo através do aplicativo de mensagens. Vale consignar que, como é de conhecimento geral, tal aplicativo é de uso muito popular e recorrente pela população, o que leva-se a crer que é potencialmente provável encontrar o requerido através dele e levar ao seu conhecimento os termos da citação. Corrobora-se a isso o fato de que o Código de Processo Civil é regido pelo princípio da Instrumentalidade das Formas. Sobre tal princípio, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 205) – Destacado. Diretamente correlacionados ao princípio supracitado, podemos extrair do próprio Código de Processo Civil os seguintes dispositivos: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. [...] Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Em remate, tem-se que a citação via WhatsApp encaixa-se no sentido teleológico do art. 246, caput, do Código de Processo Civil e sua segurança/validade já foi asseverada pela Colenda Corte Superior, isso, aliado ao princípio da Instrumentalidade das Formas, permite ao Juízo deferir a citação via WhatsApp em casos como o presente, em que já houve tentativa infrutífera de encontrar-se o requerido pelos meios convencionais, mas demonstra-se possível encontrá-lo pelo número de celular apresentado nos autos, mesmo porque, fica ressalvado ao demandado comprovar futuramente eventual prejuízo/nulidade. Sob tais fundamentos, DEFIRO o requerimento retro, para que se proceda a tentativa de citação do requerido via WhatsApp. Observe-se que deve ser comprovada a autenticidade do destinatário, o número de telefone e a confirmação e data da leitura. Intimações. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 523) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(536)

Todos os documentos(27)