Cumprimento de sentença 0001899-65.2017.8.16.0115 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001899-65.2017.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2026, 14:16

Documento (Informações)

14/01/2026, 17:58

Remessa (em diligência)

14/01/2026, 17:38

Confirmada

14/01/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:44

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:51

Trânsito em julgado

04/08/2025, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2025, 14:42

Confirmada

20/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001899-65.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001899-65.2017.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.506,02 Exequente(s): Comércio de Móveis Parque Iguaçu Ltda representado(a) por IRACEMA DEOLA DA SILVA Executado(s): JULIO CEZAR RODRIGUES 1. Considerando que o requerido encontra-se em estado de revelia e não possui advogado constituído nos autos, dispenso a sua intimação quanto à sentença de extinção do processo, nos termos do artigo 346 do CPC. 2.Certifique-se o trânsito em julgado, caso ausente manifestação da parte autora no prazo legal, e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimações e diligências. Matelândia, 07 de abril de 2025. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) OUTRAS DECISÕES (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 16:54

Outras Decisões

07/04/2025, 13:39

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 12:43

Documentos

Conclusão

•12/05/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001899-65.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001899-65.2017.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.506,02 Exequente(s): Comércio de Móveis Parque Iguaçu Ltda representado(a) por IRACEMA DEOLA DA SILVA Executado(s): JULIO CEZAR RODRIGUES DECISÃO 1. Requer o autor busca junto ao sistema DECRED. Pontue-se que a declaração de informações de operações com cartão de crédito (DECRED) foi instituída pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 341/2003, que determina às administradoras de cartão de crédito que prestem “informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados” (art. 1º). Neste ponto, a busca DECRED permite acesso a dados relacionados a movimentações financeira do executado ainda não obtidas nas diligências já realizadas (Sisbajud, Renajud, Infojud, Censec), bem como informações sobre operação com cartão de crédito, permitindo, assim, a verificação de eventuais omissões de rendimentos e de inconsistência nos dados declarados perante à Receita Federal, se mostrando medida pertinente na busca por patrimônio apto de constrição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO (DECRED) DA DEVEDORA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUANTO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA QUE PODEM SER ÚTEIS AO DESLINDE DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDA QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0028389-08.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DERIVADA DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA NOS SISTEMAS DIMOF E DECRED, VIA CONVÊNIO INFOJUD – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO (DECRED) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 341/2003 – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (DIMOF) REGULAMENTADA PELA IN SRF Nº 811/2003, QUE FOI REVOGADA PELA IN Nº 2045/2021 – ANÁLISE APENAS QUANTO À BUSCA DECRED – SISTEMA INFOJUD QUE POSSIBILITA A CONSULTA NO DECRED DE FORMA PRÁTICA E DIRETA PELO MAGISTRADO E/OU SERVIDOR HABILITADO JUNTO AO SISTEMA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS JURÍDICOS OU ADMINISTRATIVOS, IN CASU, PARA DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA PELA CREDORA – TENTATIVAS DE BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, PELOS MEIOS DE PRAXE, EM VÁRIAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, CUJOS RESULTADOS FORAM INFRUTÍFEROS – MEDIDA QUE TRARÁ EFETIVIDADE PARA A EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 00774356320228160000 Toledo, Relator: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 19/06/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF E DECRED. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO, COM RELAÇÃO AO DIMOF. NORMATIVA REVOGADA PELA RECEITA FEDERAL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA A SISTEMA DECRED. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 773 DO CPC. SISTEMA POSSUI INTERAÇÃO COM SISTEMA INFOJUD E PODE SER UTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00774287120228160000 Toledo 0077428-71.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 25/04/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) 1.1. Isto posto, defiro a busca DECRED junto ao sistema infojud, como pleiteado. 1.2. Anote-se o sigilo das informações. 2. Oportunamente, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 3. Intimações e diligências. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

20/05/2024, 00:00

13/06/2023, 00:00

29/03/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001899-65.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001899-65.2017.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.506,02 Exequente(s): Comércio de Móveis Parque Iguaçu Ltda representado(a) por IRACEMA DEOLA DA SILVA Executado(s): JULIO CEZAR RODRIGUES Vistos. 1. Em análise ao pedido formulado em seq. 106, concernente à expedição de ofício ao INSS, para fins de obter informações sobre eventuais vínculos empregatícios, inobstante o que dispõe o art. 833, inciso IV do CPC, a teor do que dispõe o Enunciado N.º 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, a penhora da conta salário, nesta inclusa também as verbas reflexas, só se admite quando “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%” Em consonância, é o entendimento adotado pela jurisprudência deste tribunal. Observe-se: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DECISÃO EMBASADA EM SÓLIDO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 TRU/PR – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA – EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO – ENTRETANTO, PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ONEROSO AO EXECUTADO – REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001265-84.2020.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 30.11.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TR’S/PR. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERCENTUAL QUE DEVE SER MINORADO PARA 10% (DEZ POR CENTO). DECISÃO MAIS JUSTA E EQUÂNIME (ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001736-03.2020.8.16.9000 - Cambará - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 13.10.2020) No caso dos autos, em observância ao princípios adotados neste procedimento, em especial a celeridade conjurado com o princípio da menor onerosidade e eficácia dos atos processuais, assiste razão ao pedido, mormente, pelo valor que a dívida atinge (seq. 87.2). 1.1. Assim, em consonância com o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, e em observância ao princípio da menor onerosidade, defiro a expedição de ofício ao INSS para averiguação de eventuais proventos salariais percebidos pelo executado. 1.1.1. Oficie-se com prazo de 20 (vinte) dias. 1.2. Antes, contudo, intime-se a parte exequente para que apresente a planilha de débitos atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) OUTRAS DECISÕES (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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