Execução de Título Extrajudicial 0000039-49.1998.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000039-49.1998.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000039-49.1998.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000039-49.1998.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contrato Administrativo Valor da Causa: R$7.623,29 Exequente(s): SOLOSER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA Executado(s): Espólio de Rubens Favoreto Vistos e etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por SOLOSER - COM. E REP. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de ESPÓLIO de RUBENS FAVORETTO, fundada em nota promissória, com vencimento em 30.04.1998. O prazo prescricional para a execução de dívida líquida baseada em nota promissória é de 3 (três anos), conforme art. 70, Lei Uniforme de Genebra, Decreto nº 57.663/66. Por sua vez, a prescrição intercorrente, criação doutrinária que foi acolhida pela jurisprudência, abrange a ideia da eficácia da pretensão ou da ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação, “iniciando o seu curso após a citação, ante a inércia do autor, ou seja, se o processo ficar paralisado por culpa daquele que deveria promover o regular andamento do feito”. (AURELLI, Arlete Inês. A prescrição intercorrente no âmbito do processo civil. in: Revista de processo, editora Revista dos Tribunais, ano 33, n.165, Nov./2008, p. 329/330). No caso em apreço, o feito foi arquivado de forma provisória em 02.2006 (à mov. 1.1., pag. 121), tornando a prosseguir em 12.2022, após terceiro requerer a extinção do feito, à mov. 2.1. Devidamente intimada a parte exequente para se manifestar sobre o referido pedido, nada disse, silenciando-se novamente. Assim, considerando a inércia da parte exequente em promover o andamento de fato do feito, no período 02.2007 a 11. 2014, ou seja, com mais de 3 (três) anos de paralisação, é de ser reconhecer a prescrição intercorrente. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO DEVIDO À NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. PROCESSO QUE PERMANECEU POR 13 (TREZE) ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. OMISSÃO INJUSTIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO FACE À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1649473-4 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - Unânime - J. 14.06.2017) - Destaquei. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II do NCPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando extinta a presente execução. Por sucumbente, fica a parte exequente condenada ao pagamento das custas processuais e despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

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