Execução de Título Extrajudicial 0001853-61.2019.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001853-61.2019.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2026, 18:41

Remessa (em diligência)

16/06/2026, 18:02

Trânsito em julgado

16/06/2026, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 17:20

Confirmada

19/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001853-61.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001853-61.2019.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$76.649,37 Exequente(s): TUDOR BATERIAS NORTE DO PARANA LTDA Executado(s): AUTO ELETRICA SEGURANÇÃ LTDA -ME 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que as partes entabularam acordo quanto à forma de pagamento, postulando sua homologação, com fundamento no art. 487, III, e a subsequente suspensão, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, até a última parcela prevista. 2. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (seq. 290.2) e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, ‘b’, do CPC. Observe-se que a presente sentença constitui título executivo judicial, passível de cumprimento forçado em caso de inadimplemento. 3. Eventuais custas processuais remanescentes pela devedora. Honorários na forma entabulada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. De forma subsequente, defiro a suspensão do feito até a data prevista para pagamento da última parcela acordada. 5. Sobrevindo a notícia de integral cumprimento do pactuado, voltem para extinção. Dil. necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:33

Homologação de Transação

01/04/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 01:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 01:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:32

Por decisão judicial

29/09/2025, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 00:21

Por decisão judicial

29/05/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

18/02/2022, 00:00

11/11/2021, 00:00

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001853-61.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001853-61.2019.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$76.649,37 Exequente(s): TUDOR BATERIAS NORTE DO PARANA LTDA Executado(s): AUTO ELETRICA SEGURANÇÃ LTDA -ME 1. Defiro o pedido retro e determino que a Escrivania solicite, via sistema INFOJUD, informações acerca de eventuais declarações sobre operações imobiliárias – DOI em nome da parte executada, relativos aos últimos três anos. 2. Quanto aos documentos obtidos, o STJ, no julgamento do Resp nº 1.349.363/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que é lícita a juntada de documentos sigilosos aos autos, desde que protegidos pelo segredo de justiça, nos termos do art. 189 do NCPC, fato que torna desnecessária a criação de "pasta própria" em cartório para armazenamento de documentos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) – Destaquei. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal d eJustiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DESNECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS.DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INSTERESSE PÚBLICO. ART. 155, INC. I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Assim, considerando que a jurisprudência condiciona a juntada de informações sigilosas a decretação do segredo de justiça e que a presente execução não está sob a proteção do art. 189 do CPC, determino que os documentos obtidos por meio do sistema INFOJUD sejam juntados aos autos, atribuindo exclusivamente às movimentações respectivas sigilo intenso, o que deverá ser realizado pela Escrivania no momento da inserção dos documentos. 3. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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