Execução de Título Extrajudicial 0002497-24.2020.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002497-24.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 22:27

Definitivo

18/07/2022, 14:34

Documento (Informações)

18/07/2022, 14:29

Remessa (em diligência)

15/07/2022, 17:40

Documento (Outros documentos)

15/07/2022, 17:40

Documento (Informações)

15/07/2022, 17:30

Remessa (em diligência)

15/07/2022, 13:06

Ato ordinatório

15/07/2022, 13:06

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 15:00

Trânsito em julgado

03/06/2022, 13:35

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:25

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 14:20

Confirmada

21/05/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002497-24.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002497-24.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$304,30 Exequente(s): MARIO REGIS MARTINS DOS SANTOS - CESTAS BASICAS Executado(s): Olinda Aparecida da Silva Vistos. 1. Indefiro o pedido de suspensão apresentado no seq. 85.1, visto que o exequente deixou de justificar a necessidade e o prazo de suspensão. 2. Nesse sentido, ao decorrer do feito, as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado (contrato de confissão de divida seq.85.2) com a consequente extinção processual. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses, disponíveis, delas, atendendo ao disposto no artigo 2°, caput, da Lei n° 9.099/95. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, c/c art. 924, inc. II, ambos do CPC/2015. À Secretaria para imediato cancelamento da audiência de conciliação designada. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. º 9.099/95. Levantem-se as penhoras e demais medidas constritivas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Oportunamente, arquive-se. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002497-24.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002497-24.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$304,30 Exequente(s): MARIO REGIS MARTINS DOS SANTOS - CESTAS BASICAS Executado(s): Olinda Aparecida da Silva Vistos. 1. Indefiro o pedido de suspensão apresentado no seq. 85.1, visto que o exequente deixou de justificar a necessidade e o prazo de suspensão. 2. Nesse sentido, ao decorrer do feito, as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado (contrato de confissão de divida seq.85.2) com a consequente extinção processual. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses, disponíveis, delas, atendendo ao disposto no artigo 2°, caput, da Lei n° 9.099/95. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, c/c art. 924, inc. II, ambos do CPC/2015. À Secretaria para imediato cancelamento da audiência de conciliação designada. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. º 9.099/95. Levantem-se as penhoras e demais medidas constritivas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Oportunamente, arquive-se. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002497-24.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002497-24.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$304,30 Exequente(s): MARIO REGIS MARTINS DOS SANTOS - CESTAS BASICAS Executado(s): Olinda Aparecida da Silva Vistos, 1. Visando os princípios de celeridade e economia processual que regem os sistemas dos Juizados Especiais, e com fulcro no enunciado 135 do FONAJE, diante a expressa menção de “enquadramento de microempresa” na certidão de seq. 15.2 e do balanço patrimonial de mov. 20.2, comprovando sua qualificação de empresa de pequeno porte, determino o prosseguimento do feito. 2. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos dos artigos 829 do CPC/2015 e 53 da Lei nº. 9.099/95. 3. Cientifique-se a parte executada de que reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da dívida, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, CPC/2015. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve quitação integral do débito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfação integral do quantum exequendo. 5. Em caso de não pagamento, autorizo, desde já, a penhora online junto ao Sistema SISBAJUD, respeitando a ordem preferencial de constrição prevista no artigo 835, inc. I, do CPC/2015. 6. Não sendo possível localizar a parte executada para citação ou inexistindo valores suficientes para satisfazer o crédito, intime-se o exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. 7. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

27/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(105)