Procedimento Comum Cível 0034932-32.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034932-32.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034932-32.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034932-32.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$18.468,87 Autor(s): CARLA TATIANE ZANATTA Réu(s): M. A. FOSS GUARDA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Vistos, 1. Uma vez que não foram esgotadas as tentativas de localização do paradeiro da empresa requerida, tampouco houve tentativa de citação na pessoa do sócio, indefiro o pedido de citação por edital, cuja adoção, neste momento, implicaria futura nulidade processual, na linha do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil e seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.(STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019 – grifei) 2. Oficie-se junto à Copel, Sanepar, VIVO, CLARO, OI e TIM, expedindo-se os ofícios que se fizerem necessários, com prazo de 10 (dez) dias para resposta, nos quais devem constar o número do CNPJ da parte demandada. 3. Caso a parte demandada não seja encontrada, diga a parte demandante em 10 dias, observando que nada impede que citação da pessoa jurídica ocorra na pessoa de quem o representa em juízo, sem que isso importe em inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. 4. Indefiro, outrossim, o pedido de citação via aplicativo WhatsApp, pelas razões já declinadas aos movs. 48.1 e 71.1 Int. Dil. Cascavel, 24 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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