Correição Parcial Cível 0010194-72.2022.8.16.0000 - TJPR

Correição Parcial Cível 0010194-72.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010194-72.2022.8.16.0000/2 Recurso: 0010194-72.2022.8.16.0000 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Erro de Procedimento Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): Cláudia Cristina Maebara Kimura Mário Henrique Alberton EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – FAZENDA PÚBLICA QUE DISPÕE DE PRAZO EM DOBRO PARA SE MANIFESTAR NO AGRAVO INTERNO – ARTIGO 1.021, § 2º, C/C ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Nº 1022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I – Trata-se de embargos de declaração opostos em face do despacho constante do mov. 7.1, dos autos de Agravo Interno sob nº 10194-72.2022.8.16.0000 Ag 1, por meio do qual se determinou a intimação do Estado do Paraná para se manifestar no prazo de 15 dias. Alega o Estado do Paraná, em síntese, mov. 1.1, que “... foi intimado a se manifestar no prazo de 15 dias, sendo que possui prazo em dobro conforme o art. 183 do CPC.”, fls. 01/02. Requer “... seja dado provimento aos Embargos de Declaração, reformando-se a decisão para que seja concedido o prazo em dobro para a Fazenda Pública.”, fl. 04. É o relatório. II – Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em conformidade com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Do exame do despacho de mov. 7.1, evidencia-se a omissão invocada pelo ora embargante. Isso porque, muito embora o § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil preveja a intimação do “… agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias…”, tal prazo deve ser contado em dobro em favor da Fazenda Pública, nos termos do artigo 183 do Diploma Processual Civil, in verbis: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.” Assim, considerando que o artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil não fixa prazo específico para a Fazenda Pública, mostra-se adequada a contagem em dobro. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, determinando-se a intimação do Estado do Paraná para, querendo, manifestar-se no âmbito do Agravo Interno originário, no prazo de 30 (trinta) dias. III – Intimem-se. Curitiba, 01 de abril de 2022. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010194-72.2022.8.16.0000/1 Recurso: 0010194-72.2022.8.16.0000 Ag 1 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Erro de Procedimento Agravante(s): Mário Henrique Alberton Cláudia Cristina Maebara Kimura Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ I – Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão proferida no mov. 11.1 da Correição Parcial nº. 10194-72.2022.8.16.0000, por meio da qual foi indeferida a liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Alegam os agravantes, mov. 1.1, em síntese, que “… o pronunciamento judicial corrigendo não pode ser considerado como tendo natureza decisória, porque apenas visou intimar o agravado, pela segunda vez, inclusive, para a prática de um ato que não tem qualquer relação com o objeto do cumprimento de sentença, mas que apenas visou a tramitação procedimental de expedição do precatório e da requisição de pequeno valor.”, fl. 05. Aduzem que “… mesmo que o provimento judicial de mov. 115, reproduzido no provimento judicial ora corrigendo, tivesse algum conteúdo decisório, é certo que sobre ele já se teria operado os efeitos da preclusão, em vista da renúncia expressa do agravado (mov. 124) para se manifestar sobre os documentos e os pedidos de retenção apresentados pelos agravantes no mov. 119, de modo que qualquer provimento judicial que apenas reproduza a decisão já preclusa estará fadado a ser tudo menos uma outra decisão.”, fl. 07. Argumentam que “… há que se suscitar que mesmo em caso de subsistir alguma dúvida acerca na natureza do provimento judicial atacado por meio da Correição Parcial, é certo que isto não pode servir para impedira concessão da tutela antecipada, em vista do princípio da fungibilidade recursal…”, fl. 08. Afirmam que “… os agravantes apontaram concretamente o que consiste o perigo da demora em se conceder a tutela, ou seja, evitar o aprofundamento do tumulto processual causado pela dilação abusiva do prazo para o agravado indicar o valor da exação dos honorários advocatícios sucumbenciais, abrindo margem para nova discussão acerca da exação devida, quando já é patente a ocorrência de preclusão do seu direito de praticar tal ato, já que concordara com a exação indicada pelos agravantes ao renunciarao prazo para impugnar o petitório de mov. 119. Ainda, salientou-se a natureza alimentícia da verba em testilha, de modo que a pretensão de se inaugurar nova discussão acerca da exação devida agravará ainda mais a violação do direito do agravante em perceber uma verba indispensável à sua subsistência.”, fls. 10/11. Requerem “… seja conhecido e provido o presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a v. decisão liminar e concedida a tutela pleiteada no sentido de que seja cassado o despacho impugnado em sede de correição parcial e determinada à autoridade corrigenda para que aprecie os requerimentos formulados no petitório 119 e reiterados nos petitórios 125 e 131, para que seja expedido precatório judicial e requisição de pequeno valor formulados, aplicando-se o índice de 4,5% de imposto de renda sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, julgando ao final a procedência da presente Correição (ou Agravo de Instrumento)…” e, ainda, que “… seja determinado, em caráter liminar, o desentranhamento do petitório de mov. 137.”, fl. 12. II – Nos termos do disposto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, eventual juízo de retratação deve se dar após manifestação do agravado, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Tendo em vista que o deferimento do pedido liminar formulado no presente agravo interno (para o “desentranhamento do petitório de mov. 137 [dos autos em 1º grau]”) pressuporia juízo de retratação da decisão monocrática agravada, deixo de apreciá-lo neste momento processual, mantendo-se, por ora, os fundamentos da decisão de mov. 11.1 dos autos da Correição Parcial nº. 10194-72.2022.8.16.0000, sem prejuízo de conclusão diversa ao final do julgamento. Destarte, intime-se o Estado do Paraná, ora agravado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 14 de março de 2022. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010194-72.2022.8.16.0000 Recurso: 0010194-72.2022.8.16.0000 Classe Processual: Correição Parcial Cível Assunto Principal: Erro de Procedimento Polo Ativo(s): Cláudia Cristina Maebara Kimura Polo Passivo(s): Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá I – Trata-se de correição parcial proposta por CLÁUDIA CRISTINA MAEBARA KIMURA e MARIO HENRIQUE ALBERTON, em face do provimento jurisdicional de mov. 133.1, em Execução contra a Fazenda Pública, autos sob o nº 01719-23.2014.8.16.0190, por meio da qual, sob fundamento de que “… o executado informou que as retenções legais devem incidir apenas sobre os honorários advocatícios. Contudo, verifica-se que o executado indicou o valor incorreto de tal retenção, pois o valor indicado a título de retenção (seq.118.1 - R$18.015,52 - dezoito, quinze mil reais e cinquenta e dois centavos), é superior ao valor do crédito de honorários advocatícios (seq.112.4 - R$6.088,76 - seis mil, oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), o que inviabiliza expedição de ordens de pagamento neste momento processual, no notadamente porque a verba honorária será pagos mediante RPV, caso em que, deverá ser observado o contido no sistema SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000.”, determinou a intimação do executado, Estado do Paraná, “… para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda eventualmente devidos em relação ao valor dos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.”, fls. 01/02. Alegam os requerentes, em síntese, mov. 1.1, que “… pretendem dirimir error in procedendo da douta autoridade corrigenda, consubstanciado no despacho de mov. 133 que, pela segunda vez, determinou a intimação do executado ‘para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda eventualmente devidos em relação ao valor dos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão’ (doc2). O error se caracteriza pela desconsideração do instituto da preclusão, em suas diversas modalidades previstas nos artigos 223, 505, 507 e 1.000 do Cod. de Proc. Civil, visto que a douta autoridade corrigenda já havia determinado a prática do mesmo ato ao executado, há mais de um ano (doc3), e determinado, mais duas intimações, para ele se manifestar sobre o recolhimento do tributo devido e os cálculos e documentos apresentados pelo corrigentes. Não obstante, o executado não a cumprira a contento as três determinações judicias, tendo, inclusive, renunciado ao direito de se manifestar sobre os valores e os cálculos apresentados pelos ora corrigentes (doc4 a doc8). Deste modo, a renovação do ato de intimação do executado ‘para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda eventualmente devidos em relação ao valor dos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão’, caracteriza-se em tumultuária inversão das formas e dos atos processuais e na dilação abusiva de prazos, causando a injustificada paralisação do feito, o que somente pode ser atacado por meio da presente correição, conforme adiante se demonstra.”, fls. 03/04. Afirmam a tempestividade da medida, bem como que “... impõe-se, ao caso dos autos, a aplicação do art. 1.° da IN n.° 3/2020 da CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJPR, que regulamenta o procedimento de recolhimento de custas judiciais em procedimento de cumprimento de sentença e determina que “Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença [...]”, de modo a estender tal isenção aos incidentes decorrentes da ação originária de cumprimento de sentença. Assim, espera-se seja dispensado o recolhimento de custas judiciais devidas em razão da presente correição, nos termos do art. 1.° da IN n.° 3/2020 – DCJ-DMAP, posto que este procedimento decorre diretamente cumprimento de sentença em que se dispensa o recolhimento de custas iniciais, sendo certo que a divergência inaugurada diz respeito à incidência de tributo sobre verba de honorários advocatícios sucumbenciais.”, fl. 05. Argumentam o cabimento da presente correição parcial “… por foça do disposto no art. 1.001 do Cód. de Proc. Civil1, o qual estabelece que ‘Dos despachos não cabe recurso’”, fl. 06. Aduzem que “… a r. decisão ora atacada está a causar inversão tumultuária dos atos processuais e a dilação injustificada de prazo, sendo, inclusive, idêntica à que fora tomada há mais de ano, devendo considerar-se, ainda, que, nesse período, o ora executado já se manifestara três vezes nos autos originários, inclusive, renunciando ao direito de impugnar os valores e os documentos apresentados pelos corrigentes.” e que “A inversão tumultuária dos atos processuais e a dilação abusiva dos prazos consistem no fato de o despacho ora atacado estar em confronto ao disposto nos artigos 223, 505, 507 e 1.000 do Cód. de Proc. Civil, que tratam das várias espécies de preclusão previstas em nosso ordenamento jurídico.”, fl. 10. Narram “… haver elementos que evidenciam a relevância dos fundamentos do pedido e a probabilidade de prejuízo em caso de retardamento da medida…”, fl. 12. Requerem, ao final, “… seja recebida a presente Correição Parcial, determinando, inclusive liminarmente, a cassação do despacho ora impugnado e a apreciação pela autoridade corrigenda, do pedido de expedição de precatório judicial e requisição de pequeno valor formulados no petitório de mov. 119 (doc5), julgando ao final a procedência da presente correição…”, fl. 14. II – Decido. Em conformidade com o disposto nos artigos 353 e 354, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil. Art. 354. Distribuída a petição, poderá o Relator: I - deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento;” Some-se a isso o fato de que o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão autoral – artigo 300 do Código de Processo Civil – depende da demonstração de probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não obstante as alegações dos requerentes demandarem maior reflexão e a possibilidade de conclusão diversa quando do julgamento definitivo, certo é que, em primeiro exame, o pronunciamento judicial atacado em tese possui natureza decisória (artigo 203, § 3º, do Código de Processo Civil) e se encontra suficientemente amparado em fundamentos aptos a, em tese, justificar a providência determinada, in verbis: “Embora o executado tenha concordado expressamente (seq.113.1) com o cálculo da exequente (seq.112), verifica-se que a decisão de seq.127.1, determinou intimação do executado para esclarecer sua petição de seq.118.1, em que apontou o valor a ser retido de IR, correspondente a R$18.015,52 (dezoito, quinze mil reais e cinquenta e dois centavos), todavia, sem especificar se é relativo ao principal e/ou de honorários advocatícios. Em seq.130.1, o executado informou que as retenções legais devem incidir apenas sobre os honorários advocatícios. Contudo, verifica-se que o executado indicou o valor incorreto de tal retenção, pois o valor indicado a título de retenção (seq.118.1 - R$18.015,52 - dezoito, quinze mil reais e cinquenta e dois centavos), é superior ao valor do crédito de honorários advocatícios (seq.112.4 - R$6.088,76 - seis mil, oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), o que inviabiliza expedição de ordens de pagamento neste momento processual, notadamente porque a verba honorária será paga mediante RPV, caso em que, deverá ser observado o contido no sistema SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000. Noutros termo é que, o art. 3º, do Decreto nº 382/2020 (sistema SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000), subscrito em 19/08/2020 pelo Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, dispõe, dentre outros pontos, sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV’s), in verbis: ‘Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 1.º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. § 4.º Se houver redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação, o procedimento disposto nos §§ 2º e 3º deve ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV).’ Portanto, INTIME-SE a parte executada para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda eventualmente devidos em relação ao valor dos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.”, mov. 133.1 dos autos originários. Tanto é assim que os próprios requerentes alegam que, com o pronunciamento atacado, houve violação ao disposto no artigo 505 do Código de Processo Civil (“Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (…)”). Ressalte-se: possuindo natureza decisória, em tese seriam cabíveis tanto embargos de declaração para suprir a alegada omissão quanto à ocorrência de preclusão quanto agravo de instrumento, haja vista trata-se a ação originária de execução contra a Fazenda Pública (artigos 1.022, inciso II, e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), fato que impediria até mesmo o conhecimento desta correição parcial. Ademais, tem-se que os requerentes não demonstraram de forma suficiente que o pronunciamento judicial atacado causar-lhes-á dano ou risco ao resultado útil do processo, caso o provimento jurisdicional não seja concedido antecipadamente, limitando-se a argumentos genéricos e hipotéticos no sentido “… da possibilidade de o executado vir a praticar mais um ato processual contra o qual já se operou os efeitos da preclusão e, a exemplo dos que foram praticados anteriormente por ele, somente procrastinou indevidamente a marcha processual.”, mov. 1.1, fl. 13. III – Em face do exposto, por ausência dos requisitos legais, indefiro a liminar IV – Retifique-se registro e autuação para que também passe a constar do polo ativo MÁRIO HENRIQUE ALBERTON, conforme mov. 1.1, fl. 01. V - Intime-se o Estado do Paraná para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. VI – Comunique-se o MM. Juiz da causa para que, no prazo de 15 dias, preste informações que entender cabíveis (artigo 354, inciso III, do Regimento Interno). VII – Após, vista à douta Procuradoria de Justiça. VIII – Intimem-se. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

03/03/2022, 00:00

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