Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003178-30.2021.8.16.0056 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003178-30.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2024, 14:40

Ato ordinatório

06/12/2024, 14:39

Documento (Informações)

06/12/2024, 14:18

Confirmada

05/12/2024, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 13:50

Remessa (em diligência)

05/12/2024, 13:48

Trânsito em julgado

05/12/2024, 13:47

Trânsito em julgado

05/12/2024, 13:46

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:35

Confirmada

23/11/2024, 00:13

Confirmada

21/11/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003178-30.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 18/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCIO BENTO PROFESSOR Vistos. 1. MÁRCIO BENTO PROFESSOR foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 331, do Código Penal (mov. 63.1). O denunciado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (seq. 83.1), tendo decorrido o período de prova sem a revogação do benefício (seq. 205.1). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do denunciado (seq. 208.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através do qual visa punir todo aquele que, por ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Porém, prevê a legislação penal a possibilidade de beneficiar o réu que atenda determinadas exigências, com a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, mediante o cumprimento de condições previamente estabelecidas. No caso dos autos, aceita a proposta pelo réu, verifica-se o transcurso do prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, autorizando, destarte, a declaração de extinção da punibilidade do denunciado. Tal causa de extinção da punibilidade está prevista no §5º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. Confira-se o referido dispositivo: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. (Grifei) Como bem ponderou o Parquet, as vezes que o denunciado não deu cumprimento as condições da suspensão condicional do processo foram justificadas. 3. Ex positis, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MÁRCIO BENTO PROFESSOR. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Por fim, arquivem-se os presentes autos, procedendo às baixas e anotações necessárias. Demais diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

12/11/2024, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 15:50

Cumprimento da suspensão condicional do processo

12/11/2024, 15:46

Documentos

Conclusão

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003178-30.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 18/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCIO BENTO PROFESSOR Vistos. 1. MÁRCIO BENTO PROFESSOR foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 331, do Código Penal (mov. 63.1). O denunciado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (seq. 83.1), tendo decorrido o período de prova sem a revogação do benefício (seq. 205.1). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do denunciado (seq. 208.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através do qual visa punir todo aquele que, por ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Porém, prevê a legislação penal a possibilidade de beneficiar o réu que atenda determinadas exigências, com a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, mediante o cumprimento de condições previamente estabelecidas. No caso dos autos, aceita a proposta pelo réu, verifica-se o transcurso do prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, autorizando, destarte, a declaração de extinção da punibilidade do denunciado. Tal causa de extinção da punibilidade está prevista no §5º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. Confira-se o referido dispositivo: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. (Grifei) Como bem ponderou o Parquet, as vezes que o denunciado não deu cumprimento as condições da suspensão condicional do processo foram justificadas. 3. Ex positis, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MÁRCIO BENTO PROFESSOR. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Por fim, arquivem-se os presentes autos, procedendo às baixas e anotações necessárias. Demais diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003178-30.2021.8.16.0056 1. Trata-se e Termo Circunstanciado que é noticiado MARCIO BENTO PROFESSOR, pela pratica, em tese, do crime do art. 331, do Código Penal. 2. O noticiado não foi localizado para comparecimento em audiência preliminar, mas preenche os requisitos para oferecimento de suspensão condicional do processo. 3. Nesse sentido, inclua-se em pauta data para realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, não se mostrando no feito nenhum impedimento para tal modalidade, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, como Microsoft Teams, oportunidade em que, após o oferecimento de defesa prévia oral, será oportunizado ao noticiado (a) a suspensão condicional do procedo e, em caso de recusa, será deliberado acerca do recebimento da denúncia, em relação ao noticiado MARCIO BENTO PROFESSOR. Em havendo o recebimento da denúncia, serão inquiridas as supostas vítimas, se for o caso, as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as que forem trazidas pela defesa, no máximo de três, independentemente de intimação. Por ocasião da audiência, a parte ré, vítima, testemunhas e informantes, caso for, deverão ser identificados com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos mesmos de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. Terminada a inquirição das testemunhas serão interrogadas as partes rés, passando-se, a seguir, aos debates orais e à prolação de sentença. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, entregando a cópia da denúncia, devendo participar da solenidade acompanhado de advogado. Na mesma ocasião devem as partes dizer quanto ao acesso dos recursos identificados nos itens anteriores, de modo que não os possuindo, devem informar a impossibilidade técnica ou prática, caso em que o processo será suspenso até o retorno das atividades presenciais, quando será redesignado e realizado de forma presencial. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas e a vítima, se existente, e notifique-se o Ministério Público, com a ciência da realização de audiência por videoconferência. 6. Caso a parte ré não constitua advogado, desde já determino a indicação pela Secretaria de advogado incluído em lista da OAB, de acordo com a ordem sequencial, o qual deve ser intimado para participar da solenidade e atuar como defensor nomeado. Havendo defensor constituído, intime-se. Intimem-se. Diligencias necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Todas as movimentações(212)