Ação Penal - Procedimento Sumário 0002179-43.2013.8.16.0061 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002179-43.2013.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2022, 12:06

Ato ordinatório

06/07/2022, 09:33

Documento (Outros documentos)

28/06/2022, 13:38

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2022, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002179-43.2013.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002179-43.2013.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/11/2013 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ Réu(s): EVERALDO JULIANO IANOSKI 1. Determino que os valores recolhidos a título de fiança sejam destinados ao FUNREJUS, conforme estabelece o art. 648, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 2. Consigno a ressalva do art. 649, do citado Código, em caso de comparecimento posterior do condenado. 3. Após, arquivem-se, observando-se o disposto no Código de Normas, naquilo que for pertinente. Capanema, 15 de junho de 2022. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

27/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2022, 16:39

Ato ordinatório

24/06/2022, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2022, 16:36

Mero expediente

15/06/2022, 19:36

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002179-43.2013.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002179-43.2013.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/11/2013 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ Réu(s): EVERALDO JULIANO IANOSKI 1. Determino a expedição de alvará em favor do sentenciado, para levantando dos valores relativos à fiança, conforme prevê o art. 646, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Intime-se para recolhimento, servindo cópia do presente como mandado. 3. Diligências necessárias. Capanema, 05 de maio de 2022. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/06/2022, 16:53

Mero expediente

05/05/2022, 11:54

Conclusão (para decisão)

05/05/2022, 09:55

Documento (Outros documentos)

06/04/2022, 16:16

Documentos

Conclusão

•27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002179-43.2013.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002179-43.2013.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/11/2013 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Parigot de Souza, 1212 Fórum - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s): EVERALDO JULIANO IANOSKI (RG: 50177840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.230.059-54) Rua Aristoteles Moreira, 452 - Sebastião - ARAUCÁRIA/PR SENTENÇA I. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Everaldo Juliano Ianoski pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. II. Para tanto, a denúncia foi oferecida em 19.11.2013 (mov. 1.2) e recebida em 10.12.2013 (mov. 1.30). A tentativa de citação restou não exitosa (mov. 1.35), razão pela qual este Juízo determinou a citação por edital (mov. 1.36). Citado por edital (mov. 1.37), foi determinado, em 27.08.2014, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 1.38). Os autos permaneceram em arquivo provisório. III. Prosseguido, assim como sinalizado pelo Parquet, (...) deve-se reconhecer a nulidade da citação editalícia, em razão do não esgotamento das diligências para localizar o acusado e, por conseguinte, da determinação de suspensão do processo e do prazo prescricional. Com efeito, ao ser interrogado na Delegacia de Polícia (mov. 1.9), o réu informou que residia na Rua Aristóteles Moreira, nº 452, Bairro São Sebastião, Araucária/PR, e que também poderia ser encontrado na empresa Capanema Transportes, local de seu trabalho, inclusive relatou o itinerário que fazia como motorista de ônibus. Expedida carta precatória para citação do réu em Araucária/PR, certificou o oficial de justiça que não encontrou o número da casa (mov. 1.35). (...) no caso concreto, a única tentativa de citação realizada foi no endereço que o réu informou que provavelmente não seria localizado, já que era motorista de ônibus, não se tem notícia de que tenha sido procurado em seu local de trabalho ou no local que disse que ficava hospedado, sem falar na ausência de qualquer outra diligência para localização de endereço alternativo, como busca em sistemas conveniados, de modo que, definitivamente, não se pode afirmar que houve o esgotamento dos meios para localização do réu a justificar a citação ficta (nem mesmo as formas de localização dele informadas no processo foram esgotadas). (...) não sendo caso de citação por edital, em razão da ausência de esgotamento das medidas para viabilizar a citação pessoal, existe nulidade na determinação da citação editalícia e de todas as consequências que dela tiverem origem, em especial a suspensão do curso da prescrição. IV. Deveras, o delito descrito no artigo 306 do CTB é punido com pena privativa de liberdade máxima de três anos, de modo que a prescrição se dá em oito anos, nos termos do artigo 109, IV do Código Penal. Como o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia (CP, art. 117, I), em 10.12.2013 (mov. 1.30), inexistentes outros marcos suspensivos ou interruptivos válidos, a prescrição da pretensão punitiva estatal restou concretizada em dezembro de 2021, de modo que a declaração da extinção da punibilidade é medida impositiva, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. V. Posto isto, considerando manifestação ministerial retro, reconheço a nulidade da decisão que determinou a citação do réu por edital, em razão da ausência do esgotamento de todos os meios aptos a viabilizar a citação pessoal, declarando nula a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e, por derradeiro, declaro extinta a punibilidade do fato, forte no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Em que pese o disposto no Enunciado 105 do FONAJE tenha sido elaborado para aplicação aos procedimentos dos Juizados Especiais, entendo que deve ser considerado por analogia aos procedimentos comuns, para atendimento aos princípios da celeridade processual, bem como da economicidade. Desse modo, em conformidade com o referido enunciado, desnecessária a intimação do autor do fato a respeito da sentença extintiva da punibilidade, razão pela qual determino que seja realizada apenas a intimação do Órgão Ministerial e da defesa, se cadastrada no feito. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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