Procedimento Comum Cível 0002897-48.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002897-48.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação obrigação de fazer c/c pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela nº. 0002897- 48.2022.8.16.0021, em que é autor FLÁVIO JOSÉ LEHNEN-ME e ré FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. 1. RELATÓRIO FLÁVIO JOSÉ LHENEN-ME move a presente ação de obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: Seu estabelecimento revende artigos de vestuário e skate, com mais de 20 (vinte) anos de atuação em Cascavel, auferindo faturamento anual R$ 2.151.133,90 (dois milhões e cento e cinquenta e um mil e cento e trinta e três reais e noventa centavos), “grande parte deste valor proveniente de clientes angariados através de divulgação digital, isto é, através de anúncios em perfis comerciais nas redes sociais como o Facebook, Instagram, etc.”. Efetua pagamento mensal para utilização da plataforma de anúncios da ré, contudo, recentemente foi surpreendida com um bloqueio de acesso nas plataformas do Instagram e Facebook, sob a justificativa de que sua publicação havia violado os “padrões da comunidade sobre exploração sexual”, porém sem indicação de qual seria a postagem irregular. Tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, mudando a ré a justificativa do bloqueio para falha no pagamento. O bloqueio da plataforma acarreta diversos transtornos e prejuízos, haja vista que fica impedida de exercer suas 1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL atividades pelo canal pago, o que, consequentemente, reflete no pagamento de suas despesas mensais. A relação entabulada entre as partes está submetida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e reafirma a necessidade de desbloqueio da plataforma, nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil. Com isso, pugna pela concessão de tutela antecipada e procedência dos pedidos iniciais. Deferida a medida pleiteada (mov.23.1), o réu foi citado e apresentou contestação (mov.68.1) em que tece, preliminarmente, considerações sobre o facebook e o instagram, bem como sobre as políticas e termo de uso das plataformas. Defende que a indisponibilidade do perfil e conta do autor ocorreu pela violação dos “Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram e Termos de Serviço e Padrões da Comunidade do Facebook”. Alega que a conduta adotada foi legítima e dentro do exercício regular do direito da provedora, nos termos do art.188, I do Código Civil, de modo que não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida. Opõe-se à inversão do ônus da prova e, no mais, tece considerações sobre a distribuição da sucumbência. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação (mov.68.1). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov.75.1/76.1). É o relatório. Segue a decisão. 2 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de obrigação de fazer proposta por Flávio José Lehnen-ME em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que, diante do desinteresse das partes na dilação probatória, comporta julgamento no estado em que se encontra. É incontroverso nos autos que o autor é usuário das redes sociais Facebook e Instagram (@aeriumshoppingjl) e que em janeiro/2022 o perfil foi desativado pela ré sob o fundamento de que as publicações violaram as políticas de uso da plataforma. Em sede de contestação, a ré informou que a desativação da conta se deu “para verificação de eventual violação ou violação de fato aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade” do serviço Instagram”. Contudo, a conduta da ré violou às normas constitucionais que protegem a liberdade de expressão, bem como à Lei n. 12.965/2014. Isso porque, no caso em vertente, a parte ré apresentou justificativa genérica da suposta ocorrência de violação dos termos pactuados, não fazendo prova de prévia notificação, tampouco de justificativa especìfica que corroborasse com a desativação da conta da parte autora que, inclusive, efetuava pagamentos à requerida como forma de contraprestação pelos serviços de divulgação prestados. Por sua vez, conquanto a requerida sustente que a parte autora violou as regras dos termos de uso da rede social, a reclamada não logrou êxito em indicar precisamente as regras violadas e tampouco comprovou nos autos a ocorrência da referida violação, ônus que lhe incumbia (CPC, 373, II). 3 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL É certo que existe a possibilidade de remoção administrativa de uma página ou publicação em caso de violação de disposições dos termos de uso constante no contrato que é livremente celebrado entre as partes, tratando-se de exercício regular de direito (CC, art. 188, I)- como defendido pela autora, todavia- ressalta-se, no caso dos autos a violação dos termos de uso da rede social não restou devidamente comprovada, não podendo o autor, por óbvio, fazer prova negativa. Outrossim, a ré, em sua contestação refere-se a denúncias, mas não suscitou se no caso dos autos quais, quantas, e quando foram feitas e tampouco fez prova mínima das suspeitas de violação dos termos de uso. Nesse sentido, a Lei n. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet – ao tratar da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, dispõe que: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material” “Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo 4 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. Parágrafo único. Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização”.” Desta forma, não demonstrada cabalmente a violação aos termos de uso da rede social, impõe-se à ré a obrigação de proceder a reativação da conta de titularidade do autor. Nesse sentido, o entendimento da Corte Estadual: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICATIVO WHATSAPP. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FACEBOOK BRASIL. MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO E POLÍTICA COMERCIAL. ABUSIVIDADE DO BANIMENTO NO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA MANTIDA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” Assim, os pedidos iniciais merecem integral procedência. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, III, ‘a’, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para ordenar a ré a reativar a conta/perfil da autora, declarando, ato contínuo, cumprida a obrigação a partir da informação acostada ao mov.64.1. 5 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Por consequência, confirmo a tutela outrora deferida (mov.23.1). Dada a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixo no valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) observados a reduzida expressão econômica da causa, o breve tempo de duração do processo, o limitado número de atos realizados, e o local de prestação do serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER, Juiz de Direito 6

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002897-48.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002897-48.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FLÁVIO JOSÉ LEHNEN – ME Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face da decisão de mov. 23.1 nos quais alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão, no que tange a necessidade de indicação da URL, sob pena de cerceamento de defesa, e exercício regular do direito de bloqueio da conta em virtude do descumprimento das políticas e termos de uso das plataformas. Instado, o autor apresentou manifestação (mov.51) sustentando a ausência de qualquer vicio no provimento. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, a embargada sustenta, inicialmente, a ocorrência de omissão com relação à necessidade de indicação da URL das contas indicadas na petição inicial. Contudo, a insurgência é absolutamente destoante da realidade dos autos, pois não trata o presente caso de pedido de remoção de conteúdo, tal como disposto no artigo 19 da Lei nº. 12.965/2014, legislação que subsidia o a manifestação de mov. 43.1, mas, sim, de reativação das contas do autor. Por sua vez, a alegação de que “Ademais, no tocante ao serviço Instagram, os endereços eletrônicos específicos (URLs) de conteúdos/contas, para localizá-los, é preciso clicar com o cursor em cima do link que identifica o momento da publicação, como no exemplo abaixo”, demonstra a desatenção da ré com relação ao caso, pois a própria tela apresentada na inicial (mov. 1.1), demonstra que houve a desativação da conta em virtude da violação dos termos da comunidade, providência que, conforme consta no documento de mov. 1.11, também impossibilita a visualização da conta para outros usuários dos aplicativos. Ou seja, como bem pontuado pelo procurador do autor, não há como diligenciar para a obtenção das URLs, pois a parte não detém acesso às contas, inexistindo qualquer omissão no provimento embargado. Com relação à arguição de obscuridade, a parte ré pretende apenas justificar sua postura frente à suposta violação dos termos de uso, questão é vinculada ao mérito da demanda, não configurando o vício na decisão embargada. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos opostos. 4. Por seu turno, vislumbra-se que o teor das manifestações e documentos já apresentados nos autos, em tese, viabiliza a correta identificação da conta do autor, seja por meio do e-mail de cadastro, porque é esta a informação utilizada para o login dos usuários nas redes sociais, pelo destino dos pagamentos de mov. 1.9 destinados as contas, ou até mesmo pelo nome da comercial constante nas redes sociais. 5. Então, cumpra-se o provimento embargado (mov. 23.1). Int.Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 2897-48.2022.8.16.0021 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da decisão de mov. 18.1, sob o fundamento de que o provimento contém erro material. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, a situação não é exatamente de erro material, mas sim de incorreção na premissa de fato utilizada no provimento de mov. 18.1, pois o Juízo, em equívoco resultante da identidade de “nome fantasia” da autora com rede social de terceira pessoa jurídica, efetivamente versa sobre a página Aerial Skate Shop, quando o objeto da demanda se refere às redes sociais identificadas como Aerium. E, as imagens integradas ao mov. 21.1 parecem revelar, efetivamente, que as páginas da Aerium Surf Wear permanecem efetivamente bloqueadas, razão pela qual não subsiste, em qualquer hipótese, dúvida sobre a utilidade da presente demanda e carência de ação. Por outro lado, mesmo que não se tenha, efetivamente, prova de que o conteúdo da página não “viola as políticas sobre postagens com conteúdo ‘sexual infantil’”, parece evidente que a autora não compareceria em Juízo para restabelecer rede social com conteúdo sexualmente inapropriado, eis que o fato caracterizaria postura processual ilícita e sujeitaria os responsáveis pelas publicações inclusive a sanções penais. Para além disso, todos os elementos dos autos sinalizam, realmente, que as páginas são usadas exclusivamente para divulgação de produtos, sem qualquer conteúdo inapropriado. Outrossim, embora a parte não tenha juntado aos autos o resultado do recurso administrativo indicando que o bloqueio subsistiria por “falha no pagamento”, certo é que não se revelam, ao menos nesta avaliação, outros obstáculos para a disponibilização das contas. Então, nesse cenário, e ante a indicação de regularidade da contraprestação (mov. 1.9), possível a concessão da tutela provisória, 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário mesmo porque o aguardo da tramitação do processo, mesmo frente à criação de novas contas, pode causar prejuízo à autora, em razão do potencial das páginas bloqueadas, com maior abrangência de usuários, como revelam os prints anexados ao mov. 21.1. 3. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração, mas, em exercício de reconsideração, e sem prejuízo do reexame da matéria após a contestação, defiro a tutela provisória pretendida, para ordenar o desbloqueio e liberação de acesso da autora às contas indicadas na inicial nas redes sociais instagram e facebook, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a incidir até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas de apoio diversas em caso de descumprimento. Intime-se para cumprimento. 4. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. 5. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 6. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 6.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil). 7. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 7.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 8. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 25 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

03/03/2022, 00:00

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