Execução de Título Extrajudicial 0000409-76.2001.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000409-76.2001.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000409-76.2001.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-76.2001.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$46.126,41 Exequente(s): Vanderlei Ruzza Executado(s): DANIELA RAQUEL CASAGRANDE DORVALINO CASAGRANDE Jaime Luiz Casagrande LUIZ FERNANDE CASAGRANDE ORILDE CASAGRANDE SOLANGE MARIA CASAGRANDE ULSENHEIMER Vistos e examinados. Cuida-se de execução em que há bem imóvel penhorado, em vias de alienação ou adjudicação judicial. Um dos executados suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando inércia do exequente (mov. 338). Outro executado requereu a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, sob o fundamento de que a última perícia data de 19 meses, apontando possível variação no valor de mercado. Aduziu, ainda, que o bem encontra-se locado a terceiros, os quais detêm direito de preferência, devendo ser intimados a se manifestar (mov. 343). O exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados (mov. 349), manifestou-se contrariamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à realização de nova avaliação, mas anuiu quanto à intimação de coproprietários e locatários (mov. 355). O antigo patrono do exequente, que ajuizou ação própria visando à cobrança de honorários decorrentes da presente demanda, postulou a transferência da quantia de R$ 52.660,14 para os autos em que busca a satisfação de seu crédito (mov. 361). Vieram os autos conclusos. 1. Prescrição intercorrente O executado Luiz sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, prevista no art. 924, V, do CPC, sob o argumento de que o processo permaneceu inerte por longo período, sem diligências eficazes desde 2001 (mov. 338). Todavia, não lhe assiste razão. Existe bem penhorado no feito desde 2001, o qual foi indicado pelo próprio executado Dorvalino (falecido). Da análise dos autos, constata-se que a não efetivação da alienação judicial não decorreu de inércia do exequente. Evidente que há circunstâncias inevitáveis e alheias ao controle das partes, como os óbitos ocorridos no curso da demanda, bem como incidentes processuais regularmente manejados pelos executados, a exemplo de embargos e impugnações. Todavia, tais fatores não podem, na presente fase processual, ser interpretados em desfavor do exequente, o qual jamais permaneceu inerte nos autos, não se configurando hipótese apta a ensejar a prescrição intercorrente. Ressalte-se, ademais, que o processo tramita desde 2001, período em que diligências simples, como citações e avaliações, demandavam expedição de cartas precatórias, inclusive para comarcas vizinhas, o que ocasionava significativa demora pelo próprio funcionamento da máquina judiciária. Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução. 2. Pendência de valores nos autos n. 0003119-97.2023.8.16.0112 Referidos autos tratam da execução de honorários advocatícios promovida pelo antigo patrono do exequente, constando penhora no rosto dos presentes autos. Conforme se verifica, ao mov. 285 houve depósito de R$ 391.656,18 nestes autos, dos quais R$ 237.897,86 foram transferidos para a demanda de honorários (mov. 335), abatendo a dívida. Remanesceu, entretanto, saldo de R$ 52.660,14, relativamente ao qual foi deferida penhora complementar (mov. 135, autos n. 0003119-97.2023). Intimado, quedou-se inerte o executado (3119-97.2023, mov. 155). Assim, preclusa esta decisão, determino a expedição de transferência eletrônica da quantia, em favor do processo n. 3119-97.2023. Após, deverá a serventia certificar o valor remanescente nestes autos e intimar os executados acerca do pedido de levantamento formulado no mov. 349. 3. Nova avaliação do imóvel O executado requereu a realização de nova avaliação, em razão de o laudo mais recente datar de 19 meses (mov. 343). O exequente manifestou-se contrariamente, sustentando que não foram apresentados fundamentos suficientes que justifiquem a medida (mov. 356). Conforme se verifica, a última avaliação foi realizada em 27/10/2023, nos autos n. 0010595-51.2019.8.16.0170 (mov. 424). Pelas imagens anexadas, constata-se que o imóvel possui poucas benfeitorias, muitas delas em estado de abandono. Assim, inexistindo justificativa plausível prevista no art. 873 do CPC para nova avaliação, bastando a atualização monetária do valor apurado, indefiro o pedido, permanecendo hígido o laudo produzido nos autos n. 0010595-51.2019.8.16.0170, mov. 424. Consigno que eventual adjudicação deverá observar a atualização monetária do valor anteriormente fixado. 4. Intimação de locatários e coproprietários O executado postulou a intimação dos locatários, a fim de que exerçam eventual direito de preferência, bem como dos coproprietários do imóvel (mov. 343). O exequente não se opôs ao pedido (mov. 356). Defiro o pedido. Intime-se o executado Jaime para informar e qualifique os locatários, procedendo-se, na sequência, à respectiva intimação para ciência da penhora e manifestação quanto ao interesse em compor a lide ou na alienação judicial. Quanto aos coproprietários, tratando-se dos próprios executados, determino a intimação de seus patronos. Aqueles que não se encontram representados deverão ser intimados pessoalmente, para ciência e eventual exercício do direito de adjudicação. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000409-76.2001.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-76.2001.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$46.126,41 Exequente(s): Vanderlei Ruzza Executado(s): DANIELA RAQUEL CASAGRANDE DORVALINO CASAGRANDE Jaime Luiz Casagrande LUIZ FERNANDE CASAGRANDE ORILDE CASAGRANDE SOLANGE MARIA CASAGRANDE ULSENHEIMER Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Vanderlei Ruzza em face do espólio de Dorvalino Casagrande, em virtude do inadimplemento de notas promissórias no valor originário de R$ 46.126,41 (quarenta e seis mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos). Em mov. 1.1 (fl. 78 dos autos físicos), o exequente constituiu como procurador o advogado Sérgio Tadeu Covre Martinez, que atuou no feito até data recente. Em 14/09/2022, houve a juntada de nova procuração outorgada pelo exequente ao advogado Lucas Willian Soares (mov. 242). Diante de tal fato, o advogado anterior se insurgiu, alegando que não foi notificado nem cientificado sobre a revogação de poderes, requerendo a exclusão do novo advogado da autuação e o envio de cópia dos autos à OAB (mov. 247). Por sua vez, o procurador Lucas Willian Soares requereu a exclusão do antigo procurador (mov. 251). 2. A outorga de nova procuração para advogado diverso, sem ressalvas, automaticamente revoga o instrumento de mandato anteriormente concedido. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.644.880/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021) PROCESSUAL CIVIL. NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. INSTRUMENTOS ANTERIORES. REVOGAÇÃO TÁCITA NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito. 2. Esta Corte exige, como pressuposto para declaração de nulidade, a demonstração de efetivo prejuízo a quem a alega, em observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 3. Hipótese em que, não obstante a publicação da decisão ora agravada tenha ocorrido em nome apenas dos patronos anteriores, que não detinham mais poderes em razão da apresentação de nova procuração sem ressalvas, a parte diligentemente sanou eventual nulidade, apresentando suas razões de agravo interno, de modo que, com a interposição do recurso efetivamente cabível, fica afastada a existência de qualquer prejuízo. 4. De acordo com o disposto nos art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 5. No caso, o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS, POR MEIO DE NOVA PROCURAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA ACERCA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. LEITURA DAS INTIMAÇÕES DA SENTENÇA PELO ADVOGADO QUE PERDEU OS PODERES PARA ATUAR NO FEITO. FATO QUE, A DESPEITO DE PERMITIR QUE NOVO ADVOGADO ACESSE A DECISÃO, INTERFERE NO DIREITO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, POIS ENSEJA O INÍCIO DO PRAZO PROCESSUAL. VÍCIO DE NATUREZA ABSOLUTA CONSTATADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001300-49.2018.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.03.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO SIGNATÁRIO QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE. NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO ANTERIOR. RECURSO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - EDC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA LELIA SAMARDÃ MONTEIRO NEGRAO GIACOMET - Unânime - J. 03.03.2015) Desta forma, a procuração de mov. 242.2 representa a revogação tácita dos poderes conferidos ao antigo procurador, Dr. Sérgio Tadeu Covre Martinez, devendo permanecer tão somente o novo procurador, Dr. Lucas Willian Soares, a fim de evitar possíveis danos à parte. 3. Eventuais disputas decorrentes de conflito entre as contratações efetuadas devem ser dirimidas pelas vias cabíveis, sendo matéria alheia ao presente processo executivo. No entanto, importante notar que, havendo interesse relativo a honorários devidos e desde que devidamente demonstrado, cabível a manutenção do advogado como terceiro interessado. 4. De outra via, eventual apuração de infração disciplinar junto à OAB pode ser realizada diretamente pelo interessado, não dependendo de manifestação judicial para tanto. 5. Conclusivamente, promova-se a alteração da autuação para habilitar o advogado Lucas Willian Soares como procurador do exequente. 6. Ainda, intime-se o advogado Sérgio Tadeu Covre Martinez para que informe no prazo de 10 (dez) dias se possui interesse em permanecer como terceiro interessado, devendo apresentar a devida justificação. 7. Após, certifique-se sobre o julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto (mov. 238). Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 23 de fevereiro de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000409-76.2001.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-76.2001.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$46.126,41 Exequente(s): Vanderlei Ruzza Executado(s): DANIELA RAQUEL CASAGRANDE DORVALINO CASAGRANDE Jaime Luiz Casagrande LUIZ FERNANDE CASAGRANDE ORILDE CASAGRANDE SOLANGE MARIA CASAGRANDE ULSENHEIMER Vistos, etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 191.1 que rejeitou a alegação de excesso de execução arguida pelo executado, bem como determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios com a designação de nova hasta pública. Alega o embargante que a decisão foi omissa quanto a alegação de ter ocorrido o cálculo de juros sobre juros, ou seja, capitalização indevida. O embargado, por sua vez, manifestou-se ao mov. 211.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente quando houver, de fato, contradição, omissão, obscuridade, ou erro material no pronunciamento judicial. No que se refere à omissão, aquela que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa acerca de algum fundamento exposto pela parte em sua manifestação o que não é o caso dos autos. Isto porque, a decisão embargada foi clara no sentido de que quanto ao pagamento parcial e subtração dos valores, o depósito judicial do montante parcial da dívida extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, devendo o remanescente ser atualizado, conforme os critérios estabelecidos no título executivo extrajudicial que embasa a execução. Deste modo, o abatimento do valor depositado deve ser feito na data do depósito, da seguinte forma: atualiza-se o débito até a data em que efetuado o pagamento, quando então deve ser abatido o valor do depósito. Ato contínuo, o saldo remanescente continua sendo atualizado até a realização dos demais pagamentos parciais. Portanto, em razão da ausência de omissão apta a ensejar a oposição dos embargos, o pedido de integração da decisão nesse particular deve, desde logo, ser rejeitado, posto que extrapola os estreitos limites da via eleita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO NCPC. I. “(...) A única contradição que enseja reparo pela via dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado (...)”.(STJ, AgRg no Ag 995.460/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJ 21.05.2008, p. 1). Hipótese que, contudo, inocorreu no caso dos autos. II. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 15ª C.Cível - 0040997-09.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.02.2021) Desta feita, tratando-se de mera irresignação com a decisão proferida, não se encaixando a pretensão do embargante nos limites traçados pelo art. 1.022 do CPC, deve a decisão guerreada ser desafiada por recurso diverso do presente. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS pelas razões expendidas. 4. Intimações e diligências necessárias Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000409-76.2001.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-76.2001.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$46.126,41 Exequente(s): Vanderlei Ruzza Executado(s): DANIELA RAQUEL CASAGRANDE DORVALINO CASAGRANDE Jaime Luiz Casagrande LUIZ FERNANDE CASAGRANDE ORILDE CASAGRANDE SOLANGE MARIA CASAGRANDE ULSENHEIMER Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movido por VANDERLEI RUZZA em desfavor de JAIME LUIZ CASAGRANDE e outros. Após o regular prosseguimento do feito, com a designação de leilão para alienação do imóvel registrado sob a matrícula nº 37.788 sobreveio aos autos manifestação de excesso de execução do executado, Jaime, pelo qual, sustentou, em síntese: a) que o credor apresentou cálculo com excesso de execução, aplicando juros sobre juros, o chamado anatocismo, pois, o credor atualizou o valor da dívida, abateu os valores pagos parcialmente, e posteriormente, partindo-se daí, aplicou juros moratórios sobre os valores remanescentes; b) que os valores dos pagamentos realizados parcialmente, devem ser atualizados e corrigidos, desde o pagamento até os dias atuais, com juros de 1% ao mês e correção monetária; c) que o credor teria aplicado juros moratórios de 1% ao mês antes da data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando deveria ter aplicado juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme previsto no Código Civil de 1916. d) que a parte credora atualiza todas as despesas acessórias com juros moratórios de 1% ao mês, inclusive os honorários de sucumbência, sendo que, sobre os honorários não incidiriam, sob a égide do executado, juros moratórios, porém, os honorários seriam apenas um percentual do valor atualizado da dívida; e) que os honorários de sucumbência devidos são de R$ 24.850,32 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), ou seja, 15% sobre R$ 146.199,36 (cento e quarenta e seis mil cento e noventa e nove reais e trinta e seis centavos); f) que sobre as custas e as despesas processuais não poderiam incidir juros moratórios, apenas correção monetária. Assim, apresentou cálculo do valor que entende devido na importância de R$ e R$ 177.319,70 (cento e setenta e sete mil trezentos e dezenove reais e setenta centavos). Por fim, ainda sustentou que imóvel penhorado, cuja avaliação totaliza R$ 871.300,00 (oitocentos e setenta e um mil e trezentos reais), em dezembro de 2019, possui valor muito superior à dívida, bem como que há ofensa à ordem legal de penhora, pois, nos autos de n°. 0000347-36.2001.8.16.0112, da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, Paraná, existe a penhora de 10 (dez) veículos de propriedade dos Executados, cujos valores de avaliação, somados, totalizam R$ 312.116,00 (trezentos e doze mil cento e dezesseis reais), conforme tabela FIPE, e que os veículos, devem prescindir os imóveis na ordem legal de penhora. O exequente manifestou-se ao mov. 188.1 impugnando as alegações do executado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Compulsando os autos, verifica-se que após os herdeiros do de cujus terem sido devidamente intimados por meio da deprecata encaminhada à Comarca de Toledo/PR, foi determinada a habilitação destes nos autos, para o fim de integrarem o polo passivo da presente demanda (movs. 96.1 e 99.1). Ato contínuo, em razão da inexistência de insurgências acerca da habilitação, foi determinada a expedição de nova Carta Precatória à Comarca de Toledo/PR, a fim de que fosse realizada a avaliação e hasta pública do imóvel sob matrícula n° 37.788 do 1° Registro de Imóveis de Toledo/PR (movs. 118.1 e 131.1. Nesse sentido, apesar do executado, mesmo após devidamente intimado, ter deixado de se manifestar oportunamente nos autos, ocorrendo, portanto, a preclusão temporal, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, passo à análise da impugnação apresentada. Inicialmente, no que se refere ao valor dos honorários, razão não assiste o executado. Isso pois, na presente hipótese, verifica-se da memória de cálculo acostada ao mov. 164.2 que o exequente utiliza como base de cálculo dos honorários o valor principal, sem a inclusão de juros e correção monetária. Assim, não há a dupla incidência dos encargos. Vejamos: Quanto ao pagamento parcial e subtração dos valores, tem que, o depósito judicial do montante parcial da dívida extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, devendo o remanescente ser atualizado, conforme os critérios estabelecidos no título executivo extrajudicial que embasa a execução. Deste modo, acertadamente e, de forma inclusive didática, o exequente, ao mov. 25.1 apresentou demonstrativo de cálculo, pelo qual realizou a dedução dos valores pagos pelo executado de acordo com o montante atualizado do débito exequendo, a considerar a data do efetivo pagamento, atualizando, posteriormente, o remanescente, de acordo com os critérios estabelecidos no título executivo extrajudicial. Por outro lado, os juros moratórios no percentual de 1% também foram calculados somente a partir da vigência do Código Civil de 2002, conforme se observa dos cálculos de fls. 66/131 (mov. 1.1). Confira-se: Quanto ao valor atualizado a título de custas e despesas processuais, o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido da incidência de juros sobre o montante, a partir da constituição em mora do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE. Os juros moratórios somente incidem sobre as custas e despesas processuais quando constituída a mora do devedor, ou seja, quando o executado, devidamente intimado para o pagamento, permanece inerte, a exegese do artigo 394 do Código Civil (TJ-MG - AI 27535/2014, Des. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, Quinta Câmara Cível). Assim, não há incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente nesse particular. Outrossim, também não verifico o excesso de execução, vez que o imóvel penhorado se encontra avaliado em R$ 871.300,00 (mov. 45.1 dos autos n°. 0010595-51.2019.8.16.0170). Em contrapartida, de acordo com a última atualização, datada de julho/2020 (mov. 164.2), a dívida exequenda total perfazia o montante de R$ 702.629,09. De outro modo, se frutífera a alienação do imóvel nos autos da carta precatória de n°. 0010595-51.2019.8.16.0170, em caso de eventual saldo da arrematação em favor dos executados, este poderá ser oportunamente levantado, de modo que não ocasionará quaisquer prejuízos à parte devedora. Ainda, no tocante à ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, consigno não se tratar de regramento absoluto, vez que devem ser observadas as circunstâncias e o interesse das partes em cada caso concreto. Nessa perspectiva, em que pese o artigo 805 do Código de Processo Civil assinale que a penhora deve ser realizada na maneira menos onerosa para o devedor, tal prerrogativa não se sobrepõe ao interesse do credor na satisfação do débito exequendo, conforme artigo 797 do referido diploma legal. Na presente hipótese, os veículos mencionados pelo executado foram bloqueados junto aos autos n. 0000347-36.2001.8.16.0112 que dizem respeito ao cumprimento de sentença relativo os honorários de sucumbência fixados naquela demanda, de modo que não existe qualquer correlação com a presente execução. Por outro lado, o imóvel registrado sob a matrícula nº 37.788 foi nomeado à penhora pelo próprio executado, Sr. Dorvalino, conforme fls. 15 (mov. 1.1). Deste modo, a considerar o tempo decorrido desde a penhora do imóvel, como também a adiantada fase dos atos expropriatórios, na medida em que há a pendência de hasta pública para a alienação judicial do bem, sendo evidente o prejuízo que a substituição da penhora causará à efetividade que se exige do processo de execução, não há que se falar no levantamento da penhora incidente sobre o imóvel. Ademais, diante do lapso temporal decorrido desde a penhora, que ocorreu em data de 13/06/2001 (cf. fls. 31 – mov. 1.1) beira até mesmo a má-fé do executado alegar o desrespeito da ordem legal de bens penhoráveis somente neste momento processual, vislumbrando claramente obstar a realização do leilão, visto que desde 2015 (fls. 114 - mov. 1.1), encontra-se habilitado nos autos, na condição de herdeiro do de cujus, sem, contudo, ter se manifestado a respeito. Por derradeiro, no que que concerne à alegação de ausência de intimação dos demais executados, verifica-se que o executado Jaime Luiz Casagrande foi devidamente intimado, conforme mov. 173 dos autos n° 0010595-51.2019.8.16.0170. Deste modo, estando devidamente intimado, conforme bem expôs o juízo deprecado, não poderá pleitear direito alheio em nome próprio, de modo que, no mesmo sentido do que já foi decidido nos autos da carta precatória, deixo de conhecer da nulidade alegada em face dos demais executados, por ausência de legitimidade processual. 3. Ante o exposto, REJEITO a alegação de excesso de execução, bem como determino o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel, com a designação de nova hasta pública. 4. Quanto ao requerimento de condenação da parte executada em multa por litigância de má fé, consigo que, na doutrina, Nelson Nery Júnior e Maria Andrade Nery[1] conceituam o litigante de má-fé como “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. ” A respeito do assunto, pondera Humberto Theodoro Júnior[2] que, “é preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal" No caso dos autos, contudo, entendo que não houve demonstração cabal acerca da atuação temerária da parte autora. Assim, considerando que os pressupostos da lealdade e da boa-fé que regem nosso sistema processual se presumem, apesar da conduta do executado visar, prima facie, obstar a realização do leilão, por não restar devidamente comprovada a conduta abusiva do litigante, nos termos do art. 80 do CPC, a ensejar tal condenação, indefiro o pedido. 5. Deixo de condenar os executados ao pagamento das custas e verbas honorárias, em analogia ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.845.536/SC, diante da ausência de previsão legal. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito [1] Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., São Paulo:Ed. Revista dos Tribunais, 1996, p. 367, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery [2] Código de Processo Civil anotado, p. 13.

30/07/2021, 00:00

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