Cumprimento de sentença 0012181-51.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012181-51.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012181-51.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.746,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): FLAVIO MERTZ 1. É pacífico entendimento exarado pelo STJ, quanto a possibilidade de penhora de cotas pertencente ao sócio de cooperativo. (...) 5. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC/73). Precedente da Terceira Turma. 6. Não haverá honorários de sucumbência recursal quando nas outras instâncias não houve a fixação em desfavor do recorrente. Isso porque o texto da lei prevê, expressamente, que somente serão majorados os "honorários fixados anteriormente", de modo que, não havendo arbitramento de honorários pelas instâncias ordinárias, não incidirá a regra do § 11 do art. 85 do CPC/15. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017) A teor do art. 982, parágrafo único do CC, considera-se sociedade simples a cooperativa. Portanto, defiro o pedido de penhora de cotas que os executados possuem junto ao SICREDI, nos termos do art. 835, inc. IX do CPC. O valor das cotas constituídas pela cooperativa exequente, serve para mensurar a todos os cooperados, sem distinção. De igual forma, há uma padronização quanto a conversão das cotas em valores. De acordo com os cálculos apontados pela cooperativa (seq.192), com a devida conversão das cotas, tem-se o saldo de R$450,00. A permanência do executado na cooperativa demanda a manutenção da quantia mínima de R$20,00. Portanto, tem-se por verdadeira a avaliação das cotas e a conversão em penhora da quantia de R$450,00. Tome-se por termo a penhora de cotas avaliadas em R$450,00. 2. Intime-se o executado quanto da penhora e avaliação nos termos do art. 841 e art. 871, inc. I, ambos do CPC. 3. Escoado o prazo, sem manifestação do executado, defiro, desde logo, a transferência da conta capital do executado para a exequente (art. 877 do CC). Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012181-51.2020.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0012181-51.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.746,35 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): FLAVIO MERTZ DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença no qual figura como credor COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ e devedor FLAVIO MERTZ. O título executivo judicial encontra-se no mov.46.1. O exequente indicou como valor devido R$ 58.683,81 e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov.62.2). Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", independentemente do recolhimento de custas iniciais (eis que as mesmas não são devidas neste momento processual - Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR[1]). 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Súmula 59 do TJPR: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAIBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ APELADO: FLAVIO MERTZ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CRÉDITO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO VENCEDORA NA INTEGRALIDADE DOS SEUS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO A RESPEITO NA INICIAL DA AÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012181-51.2020.8.16.0021, DA 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Vistos! RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAIBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ da decisão proferida nos autos de ação monitória nº 0012181-51.2020.8.16.0021, ajuizada contra FLAVIO MERTZ, que julgou procedente a ação monitória e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de constituir o mandado inicial em mandado executivo e condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 38.746,35 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizado pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do ajuizamento da ação. Ainda, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 46.1). Em suas razões, a instituição de crédito pugna pela reforma da sentença ao argumento de que a cobrança dos encargos contratuais deve se dar até o seu efetivo pagamento (mov. 50.1). Sem contrarrazões (mov. 52.0). É o relatório, em síntese. DECISÃO E FUNDAMENTO De início, assinalo que a atual redação do art. 932, inciso III, do CPC/15, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, permite que o relator, não conheça monocraticamente de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Aplicável este dispositivo à espécie, no meu convencimento, vez que o recurso se mostra claramente inadmissível, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Isso porque, conforme se extrai dos autos, o magistrado acolheu integralmente o pedido da instituição de crédito, no exato montante indicado na petição inicial da ação monitória, ou seja, no importe de R$ 38.746,35 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Consoante expressa disposição do art. 996 do CPC, extrai-se que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, sendo que o objeto da pretensão recursal deve ser a reforma do decisum na parte em que sucumbiu. A respeito da matéria, discorrem os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt: "A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. (...) É necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade), a fim de preencher o requisito de 'utilidade', será necessário que a parte (ou o terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha plenamente a pretensão exposta." (in: Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2003, p. 541): No caso dos autos, a sentença não foi desfavorável ao apelante, visto que deferiu integralmente o seu pedido, sendo que não houve qualquer pedido na inicial de que os encargos contratuais incidissem até o efetivo pagamento, tratando-se de manifesta inovação recursal, vez que o pedido sequer foi discutido ou apreciado em primeiro grau. Corrobora a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. contrato de abertura de crédito fixo – bb – crédito empresa. JUÍZO DE RETRATAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Falta interesse recursal ao apelante que reitera pedido acolhido na sentença, bem como que se insurge contra pedido não formulado pela parte contrária e, de consequência, não acolhido na sentença." (TJPR - 15ª CCív. - ApCív. 677195-5 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - j. 30.06.2010 - DJ 16.07.2010) APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011564-96.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) Desse modo, manifesta a inadmissibilidade do recurso, diante da ausência de interesse recursal e da inovação recursal, razão pela qual não conheço da apelação cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAIBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/15, DEIXO DE CONHECER do recurso monocraticamente, por ser inadmissível. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, transitada em julgado esta decisão, devolva-se à origem, com as anotações e cautelas de estilo. Curitiba, 27 de maio de 2021 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012181-51.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.746,35 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): FLAVIO MERTZ Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ contra FLAVIO MERTZ. Narrou a parte autora ser credora do réu, na quantia de R$ 38.746,35, em função da utilização de Crédito Pré-Aprovado em sua conta corrente e inadimplemento do Cartão de Crédito, consubstanciado nos contratos nºs. B95035723-3 e B95037072-8 - Crédito Pessoal Pré-Aprovado. Relatou que o contrato B95035723-3 deveria ser solvido em 16 meses, mas o réu tornou-se inadimplente a partir da parcela 04/16, e que o contrato nº B95037072-8 deveria ser solvido em 24 meses, mas o réu tornou-se inadimplente da parcela 1/24, com vencimento em 25/11/2019. Disse ainda que em 24/11/2018 o réu aderiu ao Contrato de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito, contudo, não realizou o pagamento das faturas. Requereu a citação da ré para pagamento, eventual conversão em mandado executivo, pediu provas, juntou documentos. Retorno positivo do mandado de citação (seq. 38.2). Certificou-se o decurso de prazo do réu, sem oferecer embargos (seq. 41.1). Na seq. 44.1, o autor pugnou pela conversão do mandado inicial em mandado executivo e requereu o prosseguimento do feito. EM SÍNTESE, é o relatório. Passo a motivar a decisão. É caso de julgamento antecipado do mérito em razão da revelia e em face da matéria ser somente de direito, dispensável produção de outras provas (art. 355, I e II do CPC). Da revelia: Verifica-se que a petição inicial está instruída com documentos que demonstram a contratação e o inadimplemento do réu. A parte ré foi devidamente citada, conforme comprovante de citação acostado na sequência 38.2. Contudo, deixou de apresentar defesa e documentos, de acordo com a certidão de sequência 41.1. De igual forma, também não efetuou o pagamento do débito. Nessa medida, decreto a revelia do réu, a teor do que dispõe o artigo 344 do CPC. A revelia faz presumir a veracidade dos fatos, quais sejam, a contratação e o inadimplemento da importância indicada. Assim, na forma do art. 701, § 2º do CPC, ante a ausência de pagamento e de embargos, constituo o título executivo, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para constituir o mandado inicial em mandado executivo e condenar a ré a pagar ao autor a quantia de e R$ 38.746,35 (trinta e oito mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos). O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 § 2º do CPC. P.R.I. Tratando-se réu revel que foi citado pessoalmente e optou pela não apresentação de resposta, possível a dispensa da intimação, nos termos do art. 346 do CPC: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Transitada em julgado, voltem para as deliberações quanto ao prosseguimento da ação. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(274)