Procedimento Comum Cível 0000392-75.2022.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000392-75.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 16:29

Movimentação processual

19/04/2023, 16:29

Documento (Informações)

17/04/2023, 14:14

Remessa (em diligência)

17/04/2023, 12:03

Documento (Outros documentos)

14/03/2023, 11:12

Documento (Certidão)

10/02/2023, 09:26

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 19:16

Trânsito em julgado

05/12/2022, 12:42

Documento (Outros documentos)

03/11/2022, 09:49

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000392-75.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000392-75.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$50.844,00 Autor(s): NEUSA DA SILVA BACHI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou alternativamente auxílio-doença, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Neusa da Silva Bachi em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Com a inicial juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.37). Na decisão de mov. 22.1 foi recebida a inicial, concedido o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela, determinada a citação do réu e a realização de prova pericial. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 30.1), alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, e no mérito, que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, qual seja, a incapacidade. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no mov. 45.1 rechaçando os argumentos da autarquia ré. Laudo pericial juntado ao mov. 51.1. A parte requerida se manifestou acerca do laudo (mov. 54.1). Por sua vez, a autora renunciou ao prazo (mov. 55). Instadas a especificarem as provas, as partes mencionaram que não haveriam provas a serem produzidas (movs. 59.1 e 60.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É em breve síntese, o relatório. DECIDO 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Considerando que não há necessidade de produção de outras provas que não a documental já colacionada aos autos, ademais, as matérias ventiladas são estritamente de direito, pronuncio o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Mérito 2.3. Prejudicial de Mérito DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de benefício previdenciário a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas o crédito relativo às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura a ação.2. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. (TRF4, AC 5027802-21.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, em 09/12/2014). No caso em julgamento, o benefício fora requerido em 18/03/2019 (mov. 1.19 pág. 24), e a ação ajuizada em 24/02/2022, ou seja, não decorreu o prazo quinquenal previsto na LBPS. Desse modo, afasto a prejudicial de mérito arguida. 2.3 Fundamentação Os pontos controvertidos no caso em tela dizem respeito à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometida a parte requerente, se sua lesão detém caráter parcial e temporário, de sua condição de segurado. Para a concessão do benefício pleiteado na inicial, qual seja, auxílio-doença, são necessários o enquadramento em alguns requisitos. A norma inserta no art. 60 da Lei 8.213/91 disciplina que “o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. Assim, para o recebimento do benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado esteja incapaz de forma temporária para o labor. A Lei ainda exige a carência de 12 contribuições mensais para a concessão do referido benefício, quando a incapacidade não decorrer de acidente de trabalho ou de acidentes de qualquer natureza. Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente). Dessa forma, tendo em vista a necessidade de verificação da alegada incapacidade, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido, o demandante submetido a exame pericial, cujas conclusões foram no seguinte sentido (mov.51.1): Com base na análise de documentos apresentados e anexados nos autos, exames, atestados médicos, relatórios, prontuários médicos e exame médico presencial, para fornecer com isenção, a prova técnica de conhecimento médico fático-científico, fornecendo subsídios essenciais para auxiliar decisões judiciais. A Periciada não apresenta incapacidade ao trabalho. Auxílio Doença: Não Justificado. Data do início da doença: 01/01/2016 (Segundo a Perícia Administrativa realizada dia 02/05/2019, Dossiê Previdenciário no Mov. 18 / Arq. 18.2). Tomando-se por base o laudo pericial, conclui-se que o autor se encontra, atualmente, apto para o exercício de atividade laborativa que lhe provenha o sustento. Assim sendo, não é possível reunir elementos técnicos e clínicos que possam justificar ou caracterizar a incapacidade laborativa permanente/temporária parcial e/ou total por doença, para função habitualmente exercida pela parte autora. Para a concessão dos benefícios por invalidez, é imprescindível a constatação de que a parte demandante esteja incapacitada de alguma forma para o exercício de atividade laborativa de que possa tirar seu sustento, fato este que não restou demonstrado nos autos, em razão de o autor não se encontrar incapacitado. Frisa-se que o laudo apresentado pelo perito judicial se mostrou bastante elucidativo, abordando os quesitos judiciais de forma satisfatória, além de ter analisado os documentos e exames apresentados pelo autor na ocasião do exame pericial, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa. Não sendo evidenciada a incapacidade temporária ou permanente para o desemprenho de atividade laboral, o pedido do autor não merece ser acolhido, motivo pelo qual resta prejudicado a análise dos demais requisitos “carência e qualidade de segurado”, para concessão do benefício previdenciário, ora pleiteado. Dessa forma, considerando as conclusões do perito, conclui-se que a parte autora não cumpriu com os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença, razão pela qual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e coloco termo ao feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, da Lei n°. 13.105/15 - CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo no valor de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade da causa e o trâmite expedito do feito. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita no mov. 7.1, que ora ratifico. Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 10:29

Confirmada

27/09/2022, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 10:03

Documentos

Conclusão

•28/09/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000392-75.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000392-75.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$50.844,00 Autor(s): NEUSA DA SILVA BACHI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou alternativamente auxílio-doença, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Neusa da Silva Bachi em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Com a inicial juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.37). Na decisão de mov. 22.1 foi recebida a inicial, concedido o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela, determinada a citação do réu e a realização de prova pericial. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 30.1), alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, e no mérito, que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, qual seja, a incapacidade. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no mov. 45.1 rechaçando os argumentos da autarquia ré. Laudo pericial juntado ao mov. 51.1. A parte requerida se manifestou acerca do laudo (mov. 54.1). Por sua vez, a autora renunciou ao prazo (mov. 55). Instadas a especificarem as provas, as partes mencionaram que não haveriam provas a serem produzidas (movs. 59.1 e 60.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É em breve síntese, o relatório. DECIDO 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Considerando que não há necessidade de produção de outras provas que não a documental já colacionada aos autos, ademais, as matérias ventiladas são estritamente de direito, pronuncio o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Mérito 2.3. Prejudicial de Mérito DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de benefício previdenciário a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas o crédito relativo às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura a ação.2. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. (TRF4, AC 5027802-21.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, em 09/12/2014). No caso em julgamento, o benefício fora requerido em 18/03/2019 (mov. 1.19 pág. 24), e a ação ajuizada em 24/02/2022, ou seja, não decorreu o prazo quinquenal previsto na LBPS. Desse modo, afasto a prejudicial de mérito arguida. 2.3 Fundamentação Os pontos controvertidos no caso em tela dizem respeito à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometida a parte requerente, se sua lesão detém caráter parcial e temporário, de sua condição de segurado. Para a concessão do benefício pleiteado na inicial, qual seja, auxílio-doença, são necessários o enquadramento em alguns requisitos. A norma inserta no art. 60 da Lei 8.213/91 disciplina que “o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. Assim, para o recebimento do benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado esteja incapaz de forma temporária para o labor. A Lei ainda exige a carência de 12 contribuições mensais para a concessão do referido benefício, quando a incapacidade não decorrer de acidente de trabalho ou de acidentes de qualquer natureza. Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente). Dessa forma, tendo em vista a necessidade de verificação da alegada incapacidade, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido, o demandante submetido a exame pericial, cujas conclusões foram no seguinte sentido (mov.51.1): Com base na análise de documentos apresentados e anexados nos autos, exames, atestados médicos, relatórios, prontuários médicos e exame médico presencial, para fornecer com isenção, a prova técnica de conhecimento médico fático-científico, fornecendo subsídios essenciais para auxiliar decisões judiciais. A Periciada não apresenta incapacidade ao trabalho. Auxílio Doença: Não Justificado. Data do início da doença: 01/01/2016 (Segundo a Perícia Administrativa realizada dia 02/05/2019, Dossiê Previdenciário no Mov. 18 / Arq. 18.2). Tomando-se por base o laudo pericial, conclui-se que o autor se encontra, atualmente, apto para o exercício de atividade laborativa que lhe provenha o sustento. Assim sendo, não é possível reunir elementos técnicos e clínicos que possam justificar ou caracterizar a incapacidade laborativa permanente/temporária parcial e/ou total por doença, para função habitualmente exercida pela parte autora. Para a concessão dos benefícios por invalidez, é imprescindível a constatação de que a parte demandante esteja incapacitada de alguma forma para o exercício de atividade laborativa de que possa tirar seu sustento, fato este que não restou demonstrado nos autos, em razão de o autor não se encontrar incapacitado. Frisa-se que o laudo apresentado pelo perito judicial se mostrou bastante elucidativo, abordando os quesitos judiciais de forma satisfatória, além de ter analisado os documentos e exames apresentados pelo autor na ocasião do exame pericial, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa. Não sendo evidenciada a incapacidade temporária ou permanente para o desemprenho de atividade laboral, o pedido do autor não merece ser acolhido, motivo pelo qual resta prejudicado a análise dos demais requisitos “carência e qualidade de segurado”, para concessão do benefício previdenciário, ora pleiteado. Dessa forma, considerando as conclusões do perito, conclui-se que a parte autora não cumpriu com os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença, razão pela qual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e coloco termo ao feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, da Lei n°. 13.105/15 - CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo no valor de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade da causa e o trâmite expedito do feito. Suspendo a cobrança da condenação de custas, despesas e honorários, uma vez que restou concedido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita no mov. 7.1, que ora ratifico. Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000392-75.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000392-75.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$50.844,00 Autor(s): NEUSA DA SILVA BACHI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 2º do CPC. 2. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 318 e seguintes do CPC/2015 e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 3. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte autora não são suficientemente relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Embora a parte requerente tenha recebido o benefício, o INSS não constatou a incapacidade para o trabalho a partir da última perícia. Nesse contexto, importante frisar que, em sede de cognição preliminar prevalece à presunção de legitimidade sobre a conclusão obtida na perícia médica realizada pelo INSS, que impede o deferimento imediato do pedido liminar, a menos que haja prova em sentido contrário, conforme o seguinte precedente do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. 1. A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção de legitimidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. Hipótese não configurada. 2. Quando a documentação apresentada pelo requerente for considerada insuficiente, impõe-se fazer prevalecer as conclusões da perícia autárquica até que se produza a prova pericial em Juízo, com o objetivo de esclarecer se há ou não incapacidade laboral. (TRF-4 - AG: 50100569120194040000 5010056- 91.2019.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 19/06/2019, SEXTA TURMA) Portanto, não havendo a verossimilhança do direito alegado, bem como ausente o perigo de dano, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tal decisão, contudo, poderá ser revista após a produção de provas, antes mesmo da prolação de sentença. 4. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no Novo CPC, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4º do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além das simples alterações de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, §1º). Ainda, levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, §º5º, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determina a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, §1º e 283, parágrafo único). Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação porque a matéria objeto do processo não admite autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do NCPC. 5. Diante da Recomendação Conjunta nº. 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem como considerando que a matéria debatida nos autos é eminente técnica, faz-se necessário, e até mesmo recomendável para evitar-se dilação temporal indevida (CF art. 5º, LXXVIII), a designação antecipada da prova pericial. 5.1. Fixo como quesitos do Juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?; m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?; n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?; q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; 5.2. Determino à Secretaria que promova a intimação de profissional especializado na área (médico), valendo-se da lista do CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), o qual desde já nomeio, por carta com aviso de recebimento (a ser instruída com cópia desta decisão, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes), para que diga se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários do Sr. Perito, no valor de R$ 370,00, nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ. 5.3. O pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado junto ao sistema eletrônico AJG logo após o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo. Fica a Escrivã autorizada a lavrar o ofício requisitório, após o decurso do prazo para manifestação das partes acerca do laudo apresentado pelo Sr. Perito, independentemente do resultado da perícia. 5.4. As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, inciso I, II e III do NCPC). 5.5. Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, informe- o que o laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1º e 2° do NCPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do NCPC. 6. Intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias: o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do NCPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 7. Acostada aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do NCPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do NCPC). 8. Apresentado quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do NCPC. 9. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo NCPC). 10. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do NCPC). Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do NCPC). 11. Independentemente do cumprimento das diligências acima determinadas, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, oferte contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, observando-se dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Sem prejuízo, deverá ainda, juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas. 12. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). 13. Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 14. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dia (art. 343, §1º, do NCPC). 15. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 16. Após, conclusos para saneamento e audiência de instrução se necessário ou para o julgamento antecipado do feito se o for. 17. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000392-75.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000392-75.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$50.844,00 Autor(s): NEUSA DA SILVA BACHI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos: a) comprovante de residência atualizado (máximo de três meses anteriores ao ajuizamento da ação) e em nome próprio, ou contrato de aluguel, ou, inexistindo contrato, deverá apresentar uma declaração com firma reconhecida da pessoa cujo nome consta no comprovante de endereço, atestando que a parte autora reside no imóvel de sua propriedade; b) Indeferimento administrativo do pedido, a fim de demonstrar seu interesse de agir. c) Cópia do procedimento administrativo no qual houve a concessão do benefício e posteriormente sua cessação. d) Certidão de quitação eleitoral*, de modo a se verificar se a parte autora possui residência fixa nesta Comarca quando do ajuizamento da ação. Anoto que tal certidão contém a informação de domicílio e a data de sua fixação. 2. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a sua concessão, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 8 ed. – Salvador: Ed. JusPodivm – 2016 - p. 237) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 3. Diante ao exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) holerite atualizado ou cópia da CTPS; b) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; e c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 4. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 5. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos com anotação de urgência, ante o pedido de tutela na inicial. 7. Intimações e diligências necessárias. *A certidão pode ser obtida gratuitamente no site do TSE pelo seguinte caminho: Eleitor > Mais serviços aos eleitores > Certidões > Quitação eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral). Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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