Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0001553-45.2017.8.16.0041(Apelação Criminal)
Relator(a): Desembargador Luís Carlos Xavier
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Data do Julgamento: 08/12/2025
Ementa:
APELAÇÃO CRIME – MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO – 1. REQUERIMENTO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INCIDENTE QUE INDEPENDE DE PREPARO – 2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM OBJETO DE SEQUESTRO – POSSIBILIDADE – 2ª CÂMARA CRIMINAL QUE NO FEITO PRINCIPAL DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO – ART. 131, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.1. Não merece ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse de agir.2. Ante o reconhecimento da extinção da punibilidade do Apelante, pela prescrição da pretensão punitiva, impõe-se o levantamento do sequestro, nos termos do art. 131, inciso III, do Código de Processo Penal.