Execução de Título Judicial 0018272-23.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0018272-23.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018272-23.2020.8.16.0001 1. Defiro o pedido de busca de endereços da Executada Ana Célia Cardoso Pessoto nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud (mov. 251.1). 1.1. À Secretaria para que realize a referida diligência. 2. Indefiro o pedido de arresto executivo formulado ao mov. 251.1, eis que não realizadas diligência suficientes para a citação dos Executados. 2.1. Pontue-se que em relação a executada Ana Célia, ainda não foi realizada nenhuma busca de endereço nos sistemas judiciais disponíveis. 2.2. Quanto à executada Edilene Bezerra Abib, a busca efetuada nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud retornou com endereços distintos do presente na tentativa de citação de mov. 228. 2.2.1. Nesse sentido, intime-se o exequente para que se manifeste em qual dos endereços deseja a intimação da executada Edilene. Sobrevindo resposta, defiro desde já eventual pedido de expedição de carta ou mandado de citação. Prazo: 05 (cinco) dias. 2.3. As buscas realizadas nos sistemas aos movs. 252, 254, 257 em nome do executado Brazoka Indústria e Comércio de Alimentos Ltda retornaram com o mesmo endereço em que foi efetuada a tentativa de citação de mov. 227. Contudo, pontuo que não foi realizada nenhuma busca junto às empresas de telefonia. 2.3.1. Expeça-se ofício às operadoras de telefonia Tim, Claro e Oi a fim de que informem a este juízo eventual endereço cadastrado em nome dos Executados. De mesmo modo, à Secretaria para que efetue consulta junto ao PortalJud. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018272-23.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.046.414,11 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): Brazoka Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. 1. Defiro a conversão do feito em execução (mov. 215), com base no art. 4º do Decreto Lei Nº 911/69. 1.1. À Escrivania para que inclua no polo passivo as avalistas do título exequendo, Sra. Edilene Bezerra Agib e Sra. Ana Celia Cardoso Pessoto. 2. Revogo a liminar anteriormente concedida (mov. 69). 3. Considerando a conversão da presente ação, proceda à Serventia a alteração na autuação, registro bem como distribuição. 4. À parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste planilha atualizada do débito. 5. Cumprido o item “4” supra, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 5.1. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito da parte exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá a parte executada pleitear o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916 do CPC. Deverá, ainda, ser cientificada da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas em caso de inadimplemento de qualquer das prestações. 6. Atendendo ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo que para o caso de pagamento em 03 (três) dias, este valor será reduzido à metade (art. 827, §1º, do CPC). 7. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, eventual pedido de penhora de valores através do sistema Sisbajud, observando-se o procedimento do art. 854 do Código de Processo Civil. 8. Nesta hipótese, deverá a parte exequente acostar planilha de débito atualizada, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. 9. Oportunamente, à Secretaria para que proceda à ordem de bloqueio de valores em face da parte executada junto ao sistema Sisbajud. 9.1. Em caso de bloqueio de valor que ultrapassa o exequendo, à Secretaria para que proceda ao desbloqueio do excedente, anexando o protocolo aos autos. 9.2. Restando positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por meio de carta (art. 854, §2º do CPC) para que tome ciência da constrição de valores e da prerrogativa prevista no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 9.3. Decorrido o prazo sem manifestação, desde logo determino à Secretaria transferir os valores bloqueados à conta judicial vinculada ao feito. 9.4. A fim de evitar prejuízos, igualmente, não localizado o devedor para a intimação pessoal, deverá a Secretaria, por cautela, proceda-se, igualmente, à transferência dos valores bloqueados. 9.5. Desde logo, pontuo que em sendo a intimação enviada ao último endereço do devedor, noticiado nos autos, e retornando com notícia de mudança de endereço, será reputada válida a intimação, com esteio no § único, do art. 274, CPC. 9.6. Consigno que os valores indisponíveis ficarão, desde logo, convertidos em penhora (art. 854, §5, do Código de Processo Civil), servindo a tela de protocolo de transferência de valores como termo de penhora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018272-23.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018272-23.2020.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$97.626,26 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): Brazoka Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. 1. Comprovada a mora da parte requerida pela notificação de mov. 1.8, conforme determinado pelo E. TJPR ao mov. 67.2, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem (art. 3º do DL nº 911/69), objeto da cédula de crédito, quais sejam 2 MÁQUINAS MAQUINOX, MODELO ENVASADORA SPK 250 SERIE 131 2015, COM DATA DE FABRICAÇÃO NO ANO 2015. Expeçam-se os mandados de busca e apreensão. 2. Pelo prosseguimento do feito, criterioso salientar que, a ação de busca e apreensão tem como objetivo a busca e apreensão dos bens dados em garantia para consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do credor fiduciário e não a cobrança ou execução da dívida. Deste modo, apenas aquele que alienou o bem em garantia (devedor fiduciante) tem legitimidade para o polo passivo da ação de busca e apreensão, eis que o avalista assume a solidariedade apenas com relação à dívida, e não com relação à posse do bem, sendo apenas parte legitima para figurar no polo passivo das demandas de execução. Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AVALISTA QUE FIRMOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. Considerando que o avalista responde solidariamente pela integralidade do débito, conforme previsão expressa na cédula de crédito bancário, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial derivada da conversão da ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049042-36.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.11.2019) Assim, indefiro por ora o requerimento da inclusão dos avalistas no polo passivo da demanda. 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo: 3.1) em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) ou, 3.2) apresentar resposta em quinze dias da execução da liminar, (art. 3º, §3º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). 4. Efetuada a apreensão, o bem ficará em mãos do requerente. Observe o Sr. Oficial de Justiça que deverá constar no auto o local onde ficará depositado o bem apreendido. 5. Cientifique-se a parte ré de que 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) e que a resposta poderá ser oferecida ainda que tenha pago a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, §4º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Anote-se que não havendo contestação serão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 6. Autorizo o Sr. oficial de Justiça: a) a proceder, se necessário, de acordo com o artigo 212, §1º do Código de Processo Civil. b) desde que devidamente certificado nos autos, a proceder ao arrombamento de portas e janelas, bem como requisitar o auxílio de Força Pública, através da Polícia Militar, para o efetivo cumprimento da decisão, na forma do art. 846, §§ 2º e 3º do CPC. 7. Ainda, caso seja requerida pelo autor, fica deferida a inserção de restrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, assim como o posterior desbloqueio, após a efetivação da apreensão. 8. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 9. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, na forma do art. 351 e, se for o caso, do art. 357 do CPC, informando ainda acerca de eventual possibilidade de conciliação. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018272-23.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018272-23.2020.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$97.626,26 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): Brazoka Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora (mov. 52.1) em face da decisão de mov. 47.1, que acolheu a emenda a inicial e determinou a notificação da ré em mora. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. Sustenta a parte insurgente que a decisão vergastada merece reforma, pois alega ser necessária a imediata concessão da medida liminar de busca, pois o R.T de notificação em mora restou negativo como “mudou-se” devendo se presumir como valida a constituição de mora da parte ré. Sem razão, contudo. Prima facie se infere que não há qualquer vício a ser sanado na decisão em voga, a qual foi devidamente fundamentada, pretendendo, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. Esclareço, ainda, que cabe retratação, tão-só, em caso de indeferimento da peça exordial (art. 331 CPC), em caso que se julgue liminarmente improcedente os pedidos vestibulares (art. 332, pár. 1º c/c 3º CPC) e, por fim, em caso de prolação de sentença sem resolução de mérito (art. 485, pár. 7º CPC). Não sendo nenhuma das hipóteses legais elencadas acima, não se faz possível a análise da reconsideração perquirida. Saliento à parte insurgente que, conforme restou consignado em decisão atacada, não há como se presumir a constituição em mora da parte ré, devendo haver expressa confirmação da notificação ou o protesto do título. Logo, qualquer irresignação deverá ser veiculada pela via recursal adequada ou perquirida ao juízo competente. Assim, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum, mas sim têm por objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão, não se verificando nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. Busca, portanto, a parte insurgente uma mudança no mérito da decisão, o que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. 2. Deste modo, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito não os acolho, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 3. Mister esclarecer que, sob a ótica do diploma processual ora em vigor, o oferecimento de embargo de declaração protelatórios, desde logo, ocasionarão na condenação do Embargante, em favor do Embargado, de multa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC. 4. Assim, cumpra-se integralmente o disposto em decisão retro, procedendo a parte autora com as diligências necessárias para constituir o devedor em mora viabilizando assim, o cumprimento da liminar requerida. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018272-23.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018272-23.2020.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$97.626,26 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ANA CELIA CARDOSO PESSOTO Brazoka Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. EDILENE BEZERRA ABIB 1. Acolho a petição de mov. 45.1 como emenda à inicial. À escrivania para que proceda as anotações necessárias a fim de que conste no polo passivo da demanda tão somente a ré Brazoka Industria e Comercio de Alimentos LTDA. Tendo em vista o contido em petitório de mov. 1.1, saliento à parte autora que não se faz possível a concessão da liminar pleiteada, uma vez que não foi juntado aos autos documento que comprove a constituição em mora da parte ré. Não é outro o entendimento de nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. POSTERIOR PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL QUE NADA MAIS É DO QUE A REPRODUÇÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO NA INICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0005449-88.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 12.09.2018) Assim, diante do exposto acima, indefiro o requerimento de mov. 1.1. 2. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a constituição do devedor em mora, apresentando o instrumento de protesto, considerando o disposto no § 2º do artigo 2º do decreto lei 911/69: "§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". Assim, compulsando os autos, verifica-se que a notificação de mov. 1.9, restou negativa, motivo pelo qual, deverá a parte autora, promover os atos que lhe competir no sentido de cumprir o acima exposto, trazendo aos autos o devido protesto. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018272-23.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018272-23.2020.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$97.626,26 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): ANA CELIA CARDOSO PESSOTO Brazoka Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. EDILENE BEZERRA ABIB 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora (mov. 34.1) em face da decisão de mov. 31.1, que determinou a emenda a inicial. 2. Os embargos são tempestivos e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. Sustenta a parte insurgente que a decisão vergastada merece reforma, pois alega ser necessária a inclusão dos avalistas como devedores solidários no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. Prima facie se infere que não há qualquer vício a ser sanado na decisão em voga, a qual foi devidamente fundamentada. Pretende, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. Esclareço, ainda, que cabe retratação, tão-só, em caso de indeferimento da peça exordial (art. 331 CPC), em caso que se julgue liminarmente improcedente os pedidos vestibulares (art. 332, pár. 1º c/c 3º CPC) e, por fim, em caso de prolação de sentença sem resolução de mérito (art. 485, pár. 7º CPC). Não sendo nenhuma das hipóteses legais elencadas acima, não se faz possível a análise da reconsideração perquirida. Saliento à parte insurgente que, conforme restou consignado em decisão atacada, apenas aquele que alienou o bem em garantia (devedor fiduciante) tem legitimidade para o polo passivo da ação de busca e apreensão, eis que o avalista assume a solidariedade apenas com relação à dívida, e não com relação à posse do bem, sendo apenas parte legítima para figurar no polo passivo das demandas de execução. Logo, qualquer irresignação deverá ser veiculada pela via recursal adequada ou perquirida ao juízo competente. Assim, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum, mas sim têm por objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão, não se verificando nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. Busca, portanto, a parte insurgente uma mudança no mérito da decisão, o que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. 2. Deste modo, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito não os acolho, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 3. Mister esclarecer que, sob a ótica do diploma processual ora em vigor, o oferecimento de embargo de declaração protelatórios, desde logo, ocasionarão na condenação do Embargante, em favor do Embargado, de multa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

22/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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