Apelação / Remessa Necessária 0000726-72.2022.8.16.0004 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000726-72.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000726-72.2022.8.16.0004 Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA (matriz e filiais), qualificada nos autos, em virtude de ato tido como coator supostamente praticado pelo DIRETOR/COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. O objeto do mandamus é a exigência de diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, o chamado DIFAL, em que a impetrante argumenta que não haveria lei complementar federal regulamentando a exigência do imposto nesta modalidade, o que tornaria a cobrança tributária ilegal e inconstitucional. Por tais razões, pugnou pela concessão da segurança a fim de “ordenar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento do ICMS DIFAL na esfera administrativa e judicial, assim como suspenda qualquer pagamento (parcelamentos), por sua patente inconstitucionalidade, no curso do ano-calendário de 2022, nos termos da fundamentação supra, para que seja respeitada a o princípio constitucional da anterioridade anual (artigo 150, inciso III, alínea B), o qual a cobrança não pode ser realizada no mesmo exercício financeiro da publicação da LC nº. 190 (ano de 2022), devendo ser cobrada apenas em janeiro de 2023; d. Alternativamente, que seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a segurança pleiteada, para ordenar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento do ICMS DIFAL na esfera administrativa e judicial, assim como suspenda qualquer pagamento (parcelamentos), por sua patente inconstitucionalidade, nos termos da fundamentação supra, para que seja respeitada a o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea C), o qual a cobrança não pode ser realizada até abril/ 2022;”. Ainda, pela concessão da tutela de urgência para determinar “a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao ICMS DIFAL na esfera administrativa e judicial, exigidos pelo Estado do Paraná, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, garantindo à Impetrante inclusive a emissão da certidão de regularidade fiscal, bem assim afastar qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, tais como, exemplificativamente, o impedimento do trânsito de mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização (“barreira fiscal”), o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal).;”. Juntou documentos (movs. 1.2/1.12). Em sede de emenda à inicial, a parte impetrante foi intimada para esclarecer alguns pontos (mov. 28.1), devidamente cumprido pela parte (mov. 32.1). Decisão inicial que indeferiu o pedido de tutela antecipada, determinando notificação da autoridade apontada como coatora da demanda (mov. 34.1). O Estado apresentou contestação requerendo a denegação da segurança (mov. 55.1.) Informações prestadas pela autoridade coatora (movs. 56.1/56.2). Decisão que avocou os autos manifestando a ciência quanto a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal formulada na petição inicial do recurso (mov. 24.1, autos de agravo) (mov. 58.1). Juntada aos autos a decisão monocrática (mov. 62.1). Em consulta ao recurso interposto, verificou-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao agravo de instrumento, conforme acórdão juntado ao mov. 52.1, transitado em julgado em 10 de fevereiro de 2022 (mov. 90.0, dos autos de recurso em apenso), dando prosseguimento ao feito (mov. 67.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 73.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nos termos do art. 1º da Lei n.° 12.016/2009, o mandado de segurança tem o fim de proteger “direito líquido e certo”, que, conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 36-37). A presente controvérsia se dá acerca da possibilidade de cobrança do ICMS/DIFAL para o ano-calendário de 2022, sustentando as impetrantes que a exigência do DIFAL no exercício de 2022, viola o art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022, bem como os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos na Constituição Federal. Alternativamente, pugnaram pela determinação à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento do ICMS DIFAL na esfera administrativa e judicial, assim como suspenda qualquer pagamento (parcelamentos), por sua patente inconstitucionalidade, nos termos da fundamentação supra, para que seja respeitada a o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. Diante da violação de direito líquido e certo, assiste razão às impetrantes. Antes de analisar o mérito, necessário fazer um breve panorama da legislação que rege o tema. A Emenda Constitucional n.º 87/2015 alterou a sistemática de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte do imposto, exigindo diferencial de alíquota nas operações interestaduais independentemente de o destinatário ser contribuinte. Assim dispõe o artigo 155, §2.º, incisos VII e VIII da CF/1988: “Art.155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; §2.º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; Na data de 30/09/2015, foi editada a Lei Estadual no.18.573/2015, que acrescentou o inciso VII ao caput do art. 2º da Lei Estadual no. 11.580/1996 para regular a exigência de ICMS sobre operações iniciadas em outra Unidade da Federação que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Paraná. A seguir, em 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469, o STF firmou o seguinte entendimento: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Além disso, a Suprema Corte firmou a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral no. 1.094: I – Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II – As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002. Neste cenário, restava a pendência da edição de Lei Complementar Federal, para dar concretude à Lei Estadual que era plenamente válida, apenas tendo seus efeitos inibidos até o início da vigência desta superveniente norma complementar. Diante disso, foi editada, no ano de 2022, a Lei Complementar no. 190/2022, regulamentando a cobrança de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto. Assim, a LC 190/2022 passou a conferir eficácia plena ao comando da Lei Estadual 11.580/1996, com redação dada pela Lei Estadual no. 20.949/2021. Neste ponto, verifica-se que assiste razão à impetrante, uma vez que é necessário observar a aplicação do princípio constitucional da anterioridade anual, de modo que somente será possível a exigência do ICMS-DIFAL para o exercício seguinte. Isto porque, sendo a LC 190/2022 publicada apenas em 5 de janeiro de 2022, e considerando que instituiu nova hipótese de incidência tributária (relação jurídico-tributária), seus efeitos somente terão validade para o exercício seguinte, no ano de 2023. Deste modo, aplica-se ao caso o Princípio da anterioridade anual, prevista no artigo 150, inciso III, “b” da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Veja-se que a Lei Complementar 190/2022, ao instituir e regulamentar a exigência pelo Estado de destino da parcela do ICMS calculado sobre a diferença entres as alíquotas interna e interestadual, majorou a carga tributária da operação. Deste modo, o Estado do Paraná somente poderá exigir o ICMS-DIFAL para o exercício financeiro seguinte ao da publicação da Lei que o aumentou; ou seja, somente para janeiro de 2023. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.258/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte sobre o tema, toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior, há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita. 2. In casu, os novos percentuais referentes à margem de valor agregado que integra a base de cálculo do ICMS, instituídos pelo Decreto nº 45.258/2015, por acarretarem majoração da carga tributária, devem surtir efeitos apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARE 1281713 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) Acerca do Princípio da Anterioridade Tributária, assim leciona a melhor doutrina: “Segundo o princípio da anterioridade, a vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte ao de sua publicação, momento em que o ato se insere no contexto comunicacional do direito. Excetuam-se dessa regra apenas as situações expressamente indicadas no Texto Constitucional, em seu art. 150 §1.º (II, IE, IPI, IOF e imposto extraordinário), além do empréstimo compulsório criado nas hipóteses de calamidade pública ou guerra externa (art. 148, I)”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 209) Grifei. Ademais, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal está julgando as ADI’s nº 7066, 7070 e 7078, cujo objeto é definir se a Lei Complementar Federal que regulamentou a cobrança precisa observar as anterioridades nonagesimal ou anual para começar a produzir efeitos, sendo que, no presente momento, o placar está em 05 (cinco) votos contra 3 (três) para que os estados e o Distrito Federal possam cobrar o ICMS-DIFAL apenas em 2023, ou seja, aplicando-se o princípio da anterioridade tributária anual. Considerando, assim, que o Congresso Nacional, para se adequar ao novo entendimento, aprovou e encaminhou o Projeto de Lei 32/2021 para sanção presidencial em dezembro de 2021, porém dita sanção somente se deu no início de janeiro de 2022, imperiosa a aplicação das regras de anterioridade tributária, prevista no art. 150, III, b e c, da Constituição Federal, o que leva ao entendimento de que somente não poderá haver cobrança de DIFAL no ano-calendário de 2022. Diante do exposto, entendo que a concessão da segurança é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, a fim de CONCEDER A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as Impetrantes ao recolhimento do DIFAL nas operações objeto do presente feito, até o início dos efeitos da LC nº 190/2022, em janeiro de 2023, em observância ao princípio da anterioridade. Deixo, contudo, de condená-los em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula nº. 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º. da Lei nº 12016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 18 de setembro de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito Substituto

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000726-72.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000726-72.2022.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA representado(a) por Shimenni Kellen Rodrigues Matias, Drisdelle Lopes Silva MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA Impetrado(s): COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Avoquei! 2. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento (n. 0021036-14.2022.8.16.0000, em apenso), bem como da decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal formulada na petição inicial do recurso (mov. 24.1, autos de agravo). Consigno que, analisando o feito em juízo de retratação, entendo pela manutenção da decisão objurgada por seus próprios fundamentos. Observo, ainda, que não houve pedido de prestação de informações, com o objetivo de cumprimento do artigo 1018, §2º do CPC. 3. À Secretaria para que acoste ao feito cópia da decisão inicial do recurso de agravo. 4. Após, cumpra-se integralmente a decisão inicial proferida nos autos de recurso (mov. 24.1). 5. Com o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento, tornem conclusos para deliberações. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA Impetrados: COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ E ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INICIAL 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho inicial de mov. 28.1, que determinou a emenda à exordial. Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 28.1), a parte Impetrante emendou a petição inicial e, quanto ao item a) indicou que a autoridade coatora é o Sr. DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ; quanto ao item b) acostou aos autos cópias de DANFEs e arguiu que “só nos últimos 2 (dois) meses de 2022 as Impetrantes realizaram mais de 30 operações de comercialização de mercadorias a consumidores não contribuintes ao Estado do Paraná e, em atenção a legislação estadual, a partir de 01 de abril de 2022 iniciará as cobranças do DIFAL,”; quanto ao item c) arguiu que a disposição prevista no artigo 5º, inciso I da Lei 12.016/2009 não se aplica ao presente caso, tendo em vista a natureza preventiva do presente writ; quanto ao item c) esclareceu que o valor da causa é inestimável, pois “só ao final será possível vislumbrar o benefício econômico a ser obtido,” (mov. 32.1/32.19). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. Página 1 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000726-72.2022.8.16.0004 Sequencial ímpar (47993) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias RECEBO a emenda à petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 3. Do pedido de tutela de urgência (fl. 23, mov. 1.1) A parte Impetrante dispõe às fls. 23 e seguintes do petitório de mov. 1.1 acerca da existência de fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da segurança de modo imediato, asseverando quanto a este que “decorre do iminente risco da Impetrante ser autuada e cobrada judicialmente em face do não recolhimento do ICMS DIFAL, e sofrer a imposição de multas e juros, bem como negativa de certidões, o que implicará, conforme relatado, insuportável (e inconstitucional) agravamento da carga tributária, além de criar empecilho ao exercício de suas atividades.” (fl. 24, mov. 1.1). Pretende, por intermédio do presente writ, a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinada a “suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao ICMS DIFAL na esfera administrativa e judicial, exigidos pelo Estado do Paraná, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, garantindo à Impetrante inclusive a emissão da certidão de regularidade fiscal, bem assim afastar qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, tais como, exemplificativamente, o impedimento do trânsito de mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização (“barreira fiscal”), o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), a inscrição dos débitos em Página 2 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Dívida Ativa, e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal).” (fl. 25, mov. 1.1). Analisando os argumentos deduzidos na peça inaugural, em juízo de cognição sumária, compreendo ausentes os requisitos inerentes ao deferimento da medida liminar, especialmente a ineficácia da medida (periculum in mora), nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009. Explico. Da análise dos documentos colacionados aos autos e, em consulta ao website da Receita Federal, pode-se concluir que a Impetrante desenvolve as seguintes atividades econômicas: Por tal razão, vende mercadorias a consumidores finais localizados em diversas unidades da Federação, inclusive no Estado do Paraná. Página 3 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Ao exercer suas atividades neste Estado, é obrigada a recolher o “DIFAL” - Diferencial de Alíquota de ICMS, que lhe é exigido com base na Lei Estadual 20.949/2021. Na visão da Impetrante, a exigência do DIFAL-ICMS neste exercício financeiro (2022) é inconstitucional, por ofender ao princípio da anterioridade tributária. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal 1 quando do julgamento do RE nº 1.287.019 (Tema 1093 ), publicado no dia 24 de fevereiro de 2021, fixou tese favorável ao contribuinte, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL no contexto normativo estadual. Em síntese, decidiu-se pela necessária edição de norma complementar para tornar válida a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS, uma vez que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015 ocasionaram o surgimento de uma nova hipótese de incidência de tributária. Sobre tal, colaciono o trecho abaixo: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora (...) Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais" - Grifei. Ademais, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, definindo que a decisão passará a 1 Tema 1093 - Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. Página 4 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 produzir efeitos somente a partir do exercício financeiro de 2022, mas fez ressalva aos casos dos contribuintes que têm ações judiciais em curso, para os quais a decisão passará a valer desde logo: “Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.”. Com isso, a fim de suprir a lacuna normativa apontada pelo STF, em 05 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, quem, alterando a Lei Complementar nº 87, de 13 de dezembro de 1996 (lei Kandir), regulamentou a cobrança do ICMS nas operações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidores finais não contribuintes do imposto. Quanto à produção de efeitos, dispôs em seu artigo 3º que: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Página 5 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 No dia seguinte à publicação da lei complementar, em 06 de janeiro de 2022, foi publicado o Convênio ICMS nº 236/2021 da CONFAZ, dispondo sobre “os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada”, o qual, além de revogar o Convênio ICMS nº 93/2015, consignou a produção de seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Pelo Princípio da Anterioridade Tributária nenhum tributo poderá ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou, nos termos do artigo 150, inciso III, alíneas “b”, da Constituição federal, in verbis: Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Tal norma visa proteger o contribuinte do ônus tributário imprevisto ou não planejado, dispondo que a lei gravosa só produz seus efeitos no próximo exercício financeiro ao de sua publicação. Contudo, o princípio da anterioridade tributária não é absoluto e comporta exceções inseridas no próprio texto constitucional. In casu, entendo que a cobrança do DIFAL – Diferencial de alíquota do ICMS –, no exercício financeiro de 2022, não constituiu criação de imposto novo ou majoração de imposto existente, já que não foi a Página 6 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 referida lei complementar (LC 190/2022) que instituiu o ICMS - DIFAL e, neste caso, não é sobre ela que versa a anterioridade ou a anterioridade nonagesimal. Outrossim, ainda que editada antes da LC 190/2022, a Lei Estadual nº 20.949/2021 permanece válida e tem sua eficácia plena a partir da publicação da LC 190/2022, ou seja, a partir de 05/01/2022, aplicando-se aos fatos sub judice o mesmo raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema 1094. Colaciono, também trecho do julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. (...) (STF - RE: 1221330 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/08/2020) Página 7 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Diante do exposto, entendo que, em juízo de cognição sumária, é frágil a demonstração da probabilidade do direito invocado pela parte Impetrante. Igualmente, há que se dizer que o requisito do periculum in mora não está preenchido e suficientemente demonstrado, uma vez que não há comprovação concreta de iminente cobrança do DIFAL/ICMS no exercício financeiro de 2022 e nem dos prejuízos que a parte Impetrante está sendo obrigada a suportar. Por fim, apenas a título de complementação, o deferimento da medida liminar implicaria a modificação de regras no regime tributário, ato administrativo que o Poder Judiciário não pode substituir em vista da natureza ex lege da obrigação tributária. Em suma, não preenchidos os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO o pleito de urgência. 4. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de dez dias, apresente informações, com fulcro no artigo 7º, inciso I da Lei n. 12.016/2009. 5. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu Procurador jurídico, acerca do presente feito, encaminhando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, postule o ingresso, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009. 6. Prestadas as informações, intime-se a Impetrante para sobre elas manifestar-se, no prazo de cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 218, §1º do CPC. 7. Após as informações ou transcorrendo in albis o prazo para tanto, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Página 8 de 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Estadual para que, no prazo improrrogável de dez dias, elabore parecer conclusivo, conforme disposto no artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 9 de 9

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Impetrante: MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA Impetrados: COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ E ESTADO DO PARANÁ DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0000726-72.2022.8.16.0004 Sequencial ímpar (47993) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por MAQNELSON AGRÍCOLA LTDA (matriz e filiais), qualificada nos autos, em virtude de ato tido como coator supostamente praticado pelo DIRETOR/COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. Aduziu a parte Impetrante, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo do comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; b) no exercício de suas atividades, vende mercadorias para consumidores finais, não contribuintes de ICMS, situados em diversos estados do Brasil, sujeitando-se ao recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (“Difal”); c) a exigência do ICMS-DIFAL realizada com base na EC nº 87/2015 e Convênio nº 93/2015 do CONFAZ foi declarada inconstitucional pelo STF, o qual fixou a tese de que a cobrança do Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 diferencial de alíquota dependeria da edição de Lei Complementar; ademais, os efeitos da decisão foram modulados para 01º de janeiro de 2022; d) com isso, em 05/01/2022, foi sancionada a Lei Complementar nº 190/2022 que instituiu e regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL e dispôs em seu artigo 3º acerca da observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e anual; e) a exigência do ICMS DIFAL pelo Impetrado, com base na Lei Estadual nº 20.949/2021, é inconstitucional, uma vez que a Lei Estadual é anterior a Lei Complementar e, ainda, porque é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que o instituiu, conforme os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. Diante do exposto, pugnou pela concessão da segurança a fim de “ordenar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento do ICMS DIFAL na esfera administrativa e judicial, assim como suspenda qualquer pagamento (parcelamentos), por sua patente inconstitucionalidade, no curso do ano-calendário de 2022, nos termos da fundamentação supra, para que seja respeitada a o princípio constitucional da anterioridade anual (artigo 150, inciso III, alínea B), o qual a cobrança não pode ser realizada no mesmo exercício financeiro da publicação da LC nº. 190 (ano de 2022), devendo ser cobrada apenas em janeiro de 2023; d. Alternativamente, que seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a segurança pleiteada, para ordenar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento do ICMS DIFAL na esfera administrativa e judicial, assim como suspenda qualquer pagamento (parcelamentos), por sua patente inconstitucionalidade, nos termos da fundamentação supra, para que seja respeitada a o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, alínea C), o qual a cobrança não pode ser realizada até abril/ 2022;” (fls. 25/26, mov. 1.1). Pugnou, ainda, pela concessão da tutela de urgência para determinar “a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao ICMS DIFAL na esfera administrativa e judicial, exigidos pelo Estado do Paraná, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, garantindo à Impetrante inclusive a Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 emissão da certidão de regularidade fiscal, bem assim afastar qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, tais como, exemplificativamente, o impedimento do trânsito de mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização (“barreira fiscal”), o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal).;” (fl. 25, mov. 1.1). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.12). As custas iniciais foram adimplidas (mov. 26.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Da necessidade de emenda à inicial Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte Impetrante, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, a fim de que sane as seguintes diligências: a) Indique a autoridade prolatora do ato apontado como coator, o que é imprescindível para fins de definição de competência e regularização do polo passivo em mandados de segurança; b) Esclareça se há operação de transferência de mercadorias em vias de ser realizada, comprovando os indícios que demonstram que a autoridade apontada como coatora fará a exigência do DIFAL da Impetrante, Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 para fins de demonstrar o justo receio da violação em que se funda o presente writ, nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009; c) Diga sobre a disposição do artigo 5º, inciso I da Lei n. 12.016/2009; e, d) Esclareça os parâmetros utilizados para a fixação do valor da causa, considerando o disposto no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIAPOLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRETENSÃO DE RECEBER O MONTANTERETROATIVO. QUANTIA ESPECIFICADA NA PORTARIA DE ANISTIA. NECESSIDADEDE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADOPELO IMPETRANTE. 1. O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados de segurança. 2. A indicação de valor da causa que não traduza o verdadeiro proveito econômico buscado pelo impetrante não conduz, por si só, à declaração da inépcia da inicial, cabendo ao magistrado ajustar tal valor, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação. Precedente. 3. Impugnação julgada parcialmente procedente para fixar, como valor da causa, a quantia especificada na portaria de anistia. (STJ - Pet: 8816 DF 2011/0272275-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/11/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2012) - Grifei. 3. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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