Execução de Título Extrajudicial 0002808-92.2009.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002808-92.2009.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002808-92.2009.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002808-92.2009.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$331.792,59 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOAO MAURO SIMARDE Em que pese a manifestação da parte exequente sobre o julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento (mov. 37, autos 0152531-79.2025.8.16.0000 AI), denota-se ainda não ter transitado em julgado para o acórdão mencionado. Assim, o requerimento da parte (mov. 416) deverá ser analisado em segundo momento, após a observância ao rito processual. Por fim, à Serventia para que tão logo seja possível acoste aos autos principais o resultado do Agravo de Instrumento acima mencionado. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

15/04/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/04/2026, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 09:41

Confirmada

02/03/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002808-92.2009.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002808-92.2009.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$331.792,59 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOAO MAURO SIMARDE Vistos, etc. 1 – Denota-se, do mov, 403, que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, determinando assim que não ocorram, até o julgamento do recurso, a penhora dos proventos em folha de pagamento do executado/agravante. 2 – Sendo assim, oficie-se com extrema urgência a fonte pagadora do executado/agravante, informando sobre a decisão da Corte Estadual. 3 – Ademais, intimem-se as partes sobre a presente decisão e aguarde-se o retorno dos autos do órgão de 2º grau. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2026, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2026, 15:10

Confirmada

01/02/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 13:43

Outras Decisões

29/01/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 01:12

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002808-92.2009.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002808-92.2009.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$331.792,59 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOAO MAURO SIMARDE 1. A parte exequente requereu a penhora de parte dos rendimentos do executado JOÃO MAURO SIMARDI (mov. 384.1). 2. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça recentemente tenha admitido excepcionalmente a penhora sobre parte dos rendimentos do executado, tal constrição só poderia ocorrer quando não comprometesse a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. A respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). No caso, conforme se infere da consulta realizada ao sistema do INSS (mov. 381), o executado JOÃO MAURO SIMARDI tem salário na média de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e faz contribuições como autônomo, onde recebeu altos valores, considerando a ausência de comprovação de eventuais descontos, monta suficiente para suprir suas necessidades e que permite a constrição parcial da verba. Mostra-se razoável, outrossim, a penhora de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos, calculado sobre o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), o que equivale a R$1.900,00 (mil e novecentos reais) montante que não compromete a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 3. Ante o exposto, defiro a penhora sobre parte dos rendimentos salariais do executado JOÃO MAURO SIMARDI, devendo a constrição recair sobre o montante de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), mensalmente, até a quitação da dívida. 4. Expeça-se ofício à fonte pagadora requisitando a implementação da penhora com a realização do desconto do valor e a respectiva transferência para conta bancária judicial vinculada aos presentes autos. Caso necessário, intime-se a parte exequente para indicar os dados necessários à confecção do ofício. 5. Efetivada a penhora, manifeste-se a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002808-92.2009.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002808-92.2009.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$331.792,59 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOAO MAURO SIMARDE 1. Considerando que o próprio regulamento do renajud, em seu artigo 9°, dispõe expressamente sobre a possibilidade de restrição total da circulação do veículo em território nacional, objetivando justamente a apreensão do bem, óbice não há, no presente caso, quanto à realização da medida pleiteada pela parte exequente, mormente porque a execução se realizada no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. 2. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS PENHORADOS. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PREVISÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO NO REGULAMENTO DO SISTEMA RENAJUD. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0075481-50.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 12.04.2021) 3. Deste modo, defiro o pedido retro e, ao efeito, determino o bloqueio do veículo indiciado através do sistema renajud, devendo constar a restrição de circulação. 4. Em que pese o devedor tenha alegado que os veículos foram alienados a terceiros, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULOS. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, V, CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. VEÍCULOS UTILIZADOS COMO MERO FACILITADOR NO DESLOCAMENTO DOS EXECUTADOS. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE TEM SOBRE O AUTOMÓVEL. EXECUTADO QUE ALEGA TER VENDIDO AUTOMÓVEL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. PENHORA REALIZADA DE FORMA MAIS GRAVOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. - “A impenhorabilidade que recai aos instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, V, CPC) está adstrita a utilidade e indispensabilidade do bem, pois o legislador teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial da atividade desempenhada pelo executado, o que não foi comprovado no caso em apreço”. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059258-51.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00592585120228160000 Terra Rica 0059258-51.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2023). 5. Após, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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