Apelação Cível 0001727-90.2021.8.16.0113 - TJPR

Apelação Cível 0001727-90.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001727-90.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001727-90.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.881,92 Autor(s): LUIZ CARLOS MEIRELES (CPF/CNPJ: 826.454.009-06) Rua José Durval da Paixão, 127 Jardim Hamada II - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Av. São Gabriel, 555, 5º andar, Cj. 505, São Paulo-SP, 555 5ª ANDAR - CJ. 505 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-001 Vistos, etc. Tendo em vista o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

15/11/2023, 00:00

Trânsito em julgado

03/10/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001727-90.2021.8.16.0113 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Embargante(s): LUIZ CARLOS MEIRELES Embargado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Tendo em conta o fim de minha designação para substituir o Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, membro da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, devolvo os autos à respectiva secretaria, sem decisão, nos termos do art. 61, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha Magistrada

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001727-90.2021.8.16.0113 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Embargante(s): LUIZ CARLOS MEIRELES Embargado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Considerando que se trata de embargos de declaração e à vista do disposto nos arts. 182, XIII e 59, V, "a" do RI-TJPR, bem como do término da designação, devolvo sem decisão. Curitiba, data da assinatura digital. Curitiba, 31 de maio de 2023. Leticia Marina Conte Desembargadora Substituta

01/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001727-90.2021.8.16.0113 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Embargante(s): LUIZ CARLOS MEIRELES Embargado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. I – Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de efeito infringente ou modificativo em caso de acolhimento dos embargos de declaração, intimem-se o Embargado para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação. II – Oportunamente, voltem conclusos para julgamento. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

11/05/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2023, 13:38

Confirmada

25/04/2023, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 15:41

Documento (Acórdão)

18/04/2023, 10:00

Não-Provimento

17/04/2023, 16:14

Confirmada

10/03/2023, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 17:06

Mero expediente

23/02/2023, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001727-90.2021.8.16.0113 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): LUIZ CARLOS MEIRELES (CPF/CNPJ: 826.454.009-06) Apelado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Vistos. I – Retifique-se a autuação, a fim de cadastrar como patrono da instituição financeira ora Apelada, para as futuras publicações e intimações, somente o Dr. Paulo Turra Magni (OAB/PR nº 63.283), conforme requerido preliminarmente nas contrarrazões recursais de mov. 54.1/origem. II – Após, voltem conclusos para análise. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

19/12/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 1727-90.2021 Da retratação Trata-se de pedido extinto (ainda que em parte) sem resolução de mérito em que houve apelação. O parágrafo 7º, do artigo 485, dispõe que “interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se”. O artigo 1.010, § 3º, por sua vez, não mais permite juízo de admissibilidade na origem. Contudo, como a retratação é dirigida ao próprio prolator, ao menos sua tempestividade tem que ser aferida. E tempestiva a insurgência, passo a deliberar sobre a reforma ou manutenção da decisão. Nesse quadro, entendo que os fundamentos da decisão não foram inquinados pelos argumentos contidos no recurso. Isto posto, mantenho a sentença. Em continuidade, e para que o recurso se processe, certifique-se e cumpra-se o que se segue. Do preparo ____________________________________________________________________ Certifique a Escrivania se houve preparo (ou se é caso de isenção ou dispensa), e, em se exigindo custas, sua completude. Se o preparo for reputado insuficiente ou se nada for recolhido, mesmo sendo exigível, o Cartório apontará especificamente o que faltou, em atenção ao dever de colaboração. Se o recurso foi interposto depois do fim do expediente bancário, admite-se que o preparo seja comprovado no primeiro dia útil subsequente, seguindo então o disposto acima, sobre as certificações. Em se certificando a insuficiência do preparo (inclusive porte de remessa e retorno, exceto em autos eletrônicos com envio integral e exclusivamente digital), o recorrente deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para supri-lo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Se ainda assim não houver complementação idônea, o Cartório certificará a ocorrência mas não intimará mais a parte para derradeira suplementação. Em se certificando a ausência de preparo (inclusive porte de remessa e retorno, exceto em autos eletrônicos), o recorrente deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Se ainda assim não houver adimplemento, o Cartório certificará a ocorrência mas não intimará mais a parte para derradeira suplementação. Se o adimplemento for parcial, não se promoverá intimação para complementação nos termos do item 3, na esteira do § 5º, do artigo 1.007, do CPC.5). Em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. ____________________________________________________________________ Caso haja alegação de justo impedimento, não se promoverá conclusão, exceto nos casos em que há previsão de juízo de retratação, senão as certificações necessárias, já que apenas o relator do recurso poderá relevar a deserção. Do contraditório Intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para responder(em) o recurso (contrarrazoar) no prazo de quinze dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentada precocemente as razões. Se o(a)(s) apelado(a)(s) interpuser(em) apelação adesiva, intimar-se-á o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões. Se o(a)(s) apelado(a)(s) insurgir-se em preliminar de recurso contra decisões proferidas no curso do feito, sem que interposto agravo de instrumento, intimar-se-á o(a)(s) recorrente(s) para manifestar(em)-se no prazo de quinze dias também. Da remessa ao Tribunal Em seguida, o processo será remetido ao Tribunal competente (leia-se 1 o TRF se tratar-se de competência delegada envolvendo ente federal, e o TJPR nos demais casos), ainda que aparentemente intempestivas as insurgências. Intimem-se. 1 A menos que verse sobre acidentes de trabalho em que pleiteados benefícios previdenciários. ____________________________________________________________________ Cientifique-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 29 de agosto de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de revisão de contrato(s) bancário(s), registrado sob o n. 1727-90.2021, em que figura(m) como autor(a)(es) Luiz Carlos Meireles, qualificada(o)(s) na inicial, e requerido(a)(s) OMNI S/A, também já qualificada(o)(s). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Alegou o autor que pactuou contrato de mútuo bancário em que houve cobrança de juros acima da taxa média do Banco Central, bem como indevida cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Invocou ainda a égide do Código de Defesa do Consumidor, e pugnou pela inversão do ônus da prova. A decisão de mov. 11.1 concedeu gratuidade de justiça ao demandante. Em resposta, a instituição financeira, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e questionou o interesse de agir. Como tema prejudicial invocou a prescrição. No plano de fundo sustentou a idoneidade do negócio e a não abusividade dos percentuais contratados. 1 ___________________________________________________________________________ O autor impugnou a resposta. Sobreveio decisão reputando tratar-se de hipótese de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Como já se asseverou na decisão de mov. 31.1, faz-se presente a hipótese de julgamento antecipado do mérito, na esteira do que dispõe o artigo 355, do CPC. Preliminares e nulidades O artigo 337 do NCPC arrola como questões preliminares: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2 ___________________________________________________________________________ No caso, impugnou-se a gratuidade da justiça aduzindo-se a necessidade de que a parte reclamante trouxesse declarações do imposto de renda para verificar-se a pertinência do benefício pedido. Esta exigência contudo já fora feita pelo próprio Juízo (seq. 6.1), tendo o autor apresentado os elementos exigidos ao mov. 9, dentre os quais indicações de isenção fiscal dos anos de 2.019, 2.020 e 2.021, o que culminou na concessão do benefício. Rejeito assim a preliminar. Noutro vértice invoca-se impossibilidade de, juridicamente, revisar-se contratos findos, extintos ou quitados. Também sem razão a financeira. É pacífico o entendimento de que, ainda que presente quaisquer das situações acima narradas, é possível a revisão dos negócios jurídicos. Veja-se: “É possível a revisão de contratos findos pela quitação. Aplicação analógica do entendimento firmado no verbete n. 286, do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." (STJ - AgRg no Ag 828.618/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011) 3 ___________________________________________________________________________ “Contrato. Revisão (possibilidade, mesmo no caso de contrato novado, pois a novação não valida disposição contratual ilegal).” (STJ - REsp 307.530/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2001, DJ 19/11/2001, p. 282) “É possível a revisão das cláusulas contratuais, considerando que o princípio da pacta sunt servanda sucumbe ao princípio da legalidade, no sentido de que não se pode admitir contratação contra disposição expressa de lei de ordem pública.” (TJPR - 13ª C.Cível - AC 790131-1 - Maringá - Rel.: Luís Carlos Xavier - Por maioria - J. 16.05.2012) Repilo também essa preliminar portanto. Já com relação à comissão de permanência, outra é a solução. Primeiro que não há sequer comprovação de ter havido pagamento de quaisquer parcelas fora das datas aprazadas a justificar a incidência de encargos moratórios. Segundo que, ainda que essa primeira premissa estivesse presente, a planilha de mov. 1.9 não indica quaisquer valores oriundos da mantença da comissão e da exclusão de outros encargos de mora (limitada à soma destes com os juros compensatórios). Parte do pedido portanto é portanto inepta. 4 ___________________________________________________________________________ No mais, não havendo outras questões preliminares pendentes capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito A incidência do CDC é pacífica. Vê-se contudo que não houve prévia inversão do ônus da prova. E nem poderia ser diferente pois há aqui apenas hipossuficiência econômica do consumidor frente à instituição financeira, que nada influi no deslinde da questão. Sequer pode também invocar-se o monopólio da prova, visto que o contrato foi carreado ao processo. No plano de fundo, a celeuma cinge-se à possibilidade de cobrança de juros compensatórios ou remuneratórios para além da taxa média do Banco Central. Pois bem. A jurisprudência do STJ, em seara repetitiva, pontua que os juros se limitam à média de mercado quando “ausente a fixação da taxa no contrato” ou quando “for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados” (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). 5 ___________________________________________________________________________ No caso, prevendo o contrato percentuais certos apenas se cogitaria de abusividade. A abusividade, por seu turno, poderia ser ou casuística e concreta, quando empiricamente capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), caso em que a ele caberia comprovar cabalmente essas circunstâncias (REsp 1.061.530/RS); ou presumida, quando mostra-se clarividente que a vantagem é exagerada. Para essa última hipótese, o STJ vem ratificando entendimentos dos Tribunais de 2ª Instância que reputam abusivas cobranças que excedem o dobro dos índices médios. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Tendo o Tribunal de origem afirmado expressamente que os juros foram pactuados em taxa muito 6 ___________________________________________________________________________ acima da média de mercado, superando seu dobro, rever tal posicionamento somente se faz possível com reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 480.945/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido” (AgInt no 7 ___________________________________________________________________________ AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) E, analisando-se o contrato aqui posto, os juros foram cotados em 3,310% ao mês, e 47,812% ao ano (sem que esteja em discussão a legalidade da capitalização). De outro lado, veja-se a taxa média entre outubro de 2.11 e setembro de 2.015: 8 ___________________________________________________________________________ A média portanto ficou em: 1,717125% ao mês (resultado de 82,422% / 48 meses). Conclui-se então que a abusividade apenas seria sobre o que excedesse 3,43424% (o dobro da taxa média). Como os juros foram estipulados em 3,310% ao mês (já que não entra nessa equação a capitalização que permitiu a cobrança de juros sobre juros e a elevação do patamar anual para 47,812%), o pedido de limitação dos juros é improcedente. Vale a anotação de que se considera contratada a capitalização quando há previsão de juros anuais superiores à multiplicação da taxa mensal pelo número de meses do ano. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012) Sendo portanto ela legal (mesmo que fosse questionada, o que não ocorreu), não se pode utilizar como parâmetro para redução dos juros a taxa final anual. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação 9 ___________________________________________________________________________ Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar- se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. Do princípio da causa madura 10 ___________________________________________________________________________ Prevê o artigo 1.013, § 3º, do NCPC, que “se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação”. Além disso, “quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”. A causa madura assim não mais encontra óbice no princípio do duplo grau de jurisdição. O que realmente interessa é que a causa comporte imediato julgamento pelo Tribunal, o que ocorre no caso, onde não há quaisquer outras provas a se produzir. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com anteparo nos artigos 485, VI, e 487, I, do CPC, e demais dispositivos invocados, extingo o pedido de revisão da incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios sem resolução de mérito, e julgo improcedente a insurgência contra os juros compensatórios. Nos termos do artigo 82, § 2º, 84 e 85, caput, todos do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar custas e despesas. Além disso, “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro 11 ___________________________________________________________________________ responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Alia-se à sucumbência nessa consideração o princípio da causalidade da demanda. Dito isso, e observando-se o resultado do(s) pedido(s), custas e despesas pela parte autora, diante do êxito integral ou substancial (insucesso mínimo) da parte contrária. Arbitro honorários, considerando-se as bases de cálculo do artigo 85, § 2º (proveito ou valor da causa), do CPC, os parâmetros explicitados em seus incisos, o contido no § 6º, que estende esses critérios inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, em 15%, sobre o valor atualizado da causa. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 14.6.22. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 12

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 1727-90.2021 Dispõe o artigo 355, do NCPC, que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;...” No caso, seja pela expressa afirmação de que não há outras provas a serem produzidas, seja pela não especificação acompanhada de justificação das provas porventura arroladas (*), não restou demonstrada a necessidade de instrução do feito, senão pelos elementos já carreados. "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – AÇO 445-4-ES, a AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1 Seção, p. 03). “A proposição da prova é, de regra, ato das partes. Ela consiste: a) na indicação do thema probandum (isto é, dos fatos a serem provados); b) na indicação do ato probatório (isto é, da prova especificamente determinada) (MARQUES, José Frederico, Manual de direito processual civil, Vol. II, 1.ª ed. atualizada, Campinas: Bookseller, 1997, n. 455, p. 212). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS - RECURSO DA EMBARGANTE. ALMEJADA REFORMA DA ____________________________________________________________________ SENTENÇA PARA SER OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO POSSIBILITOU A COMPROVAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS - TESE AFASTADA - INÉRCIA DA EMBARGANTE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS OS LITIGANTES - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - EXEGESE DOS ARTS. 183 E 473 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial." (STJ, Resp. 329034/MG, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, j. 14.2.2006) (destaque inexistente no texto original). Dessa forma, faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s). Intimadas as partes acerca da presente decisão, contados e preparados (caso for), venham conclusos para prolação de sentença. Pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC73), ____________________________________________________________________ já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada eletronicamente. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 1727-90.2021 Trata-se de pedido de gratuidade de justiça. o Diz o artigo 99, § 3, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família. E, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo de cognição, defiro o pedido. Em continuidade, tratando-se de petição inicial apta, e não sendo o caso de improcedência liminar, ao menos num juízo sumário de cognição, determino o processamento da demanda. O artigo 334 do NCPC traz como etapa subsequente a designação de audiência de conciliação e mediação. Contudo, em se tratando de questão com pouca probabilidade de composição, a audiência é inócua. Nesse passo portanto, cite-se a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com contagem na forma do artigo 231 do NCPC. Observe-se, se for o caso, as dobras dos artigos 180 (MP), 183 (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ____________________________________________________________________ suas respectivas autarquias e fundações de direito público) e 229 (litisconsórcio). Advirta-se no mandado que incumbe à parte adversa alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Consigne-se ainda que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). Em seguida, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350), ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (art. 351), o demandante será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Caso o autor carreie complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvido o réu no prazo também de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001727-90.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001727-90.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.881,92 Autor(s): LUIZ CARLOS MEIRELES Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Incialmente, cumpre analisar o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese os documentos colacionados aos autos, não houve formação do convencimento de que a parte autora não possui condições de suportar as custas processuais. O juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente. Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950. Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008." O recém editado CPC reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, § 2º do CPC). A fim de comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em atenção ao disposto no art. 99, §2º do CPC, e de modo a corroborar o convencimento do juízo, intime-se a parte autora, portanto, para apresentar: 1) suas três últimas declarações de rendas (ou declaração de isenção expedida pela receita federal); 2) certidão do DETRAN/PR; 3) certidão do cartório de registro de imóveis; 4) quaisquer outros documentos hábeis que possua (holerites, contracheques, etc.) que evidenciem e comprovem suas rendas mensais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Após, observe-se que se trata de processo de sequencial final 0 e 1, ou seja, da competência do Juiz Substituto. Encaminhem-se, pois, os autos ao juiz substituto e observem-se suas recomendações e orientações. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 23 de julho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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