Execução de Título Extrajudicial 0027967-43.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027967-43.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027967-43.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027967-43.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.259,16 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): EDSON PEDRO DE ALMEIDA EDSON PEDRO DE ALMEIDA SENTENÇA 1. Ao mov. 389.1 a parte exequente formulou pedido de desistência quanto ao prosseguimento do feito. 2. Com fundamento no artigo 485, inciso VIII, § 4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. 3. Custas pela parte executada[1]. 4. Deixo de arbitrar honorários (REsp. nº. 1.675.741/STJ) 5. Levantem-se eventuais restrições realizadas nos autos. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO E A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SER REVERTIDO AO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – NÃO ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO FEITO POR CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002740-87.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 06.06.2022)

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027967-43.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027967-43.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.259,16 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): EDSON PEDRO DE ALMEIDA EDSON PEDRO DE ALMEIDA DECISÃO 1. Ao mov. 358.1 a parte exequente pugnou pela pesquisa de ativos e bens via sistema SNIPER. Decido. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ que agiliza e facilita a investigação patrimonial, atuando na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, em decorrência da dificuldade de localizar bens e ativos. O SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo a identificação de relações de interesse para processuais judiciais de forma mais ágil e eficiente. Ademais, atua como uma medida coercitiva, estimulando o pagamento da dívida pelo executado. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de que a pesquisa por meio do SNIPER é possível quando se está diante do esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023). Considerando que foram realizadas tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, as quais restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de consulta ao referido sistema, a fim de que sejam obtidas as informações disponíveis relacionadas à parte executada. A Escrivania deverá restringir o acesso do evento em que for(em) juntado(s) o(s) respectivo(s) relatório(s), autorizando apenas às partes o acesso a tais dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. Consigna-se que, em razão do sigilo das informações, não poderá a parte reproduzir os documentos. 3. Com a juntada do(s) relatório(s), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

12/09/2023, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027967-43.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027967-43.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.259,16 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-60) RUA PARAGUAI, 1407 - CENTRO - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Executado(s): EDSON PEDRO DE ALMEIDA (RG: 17606107 SSP/PR e CPF/CNPJ: 673.938.709-59) Rua Casemiro Golichesque, 480 - LINDOESTE/PR - CEP: 85.826-000 EDSON PEDRO DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 19.810.534/0001-01) Avenida Souza Naves, 640 - LINDOESTE/PR DECISÃO I – Indefiro o pedido de bloqueio via Sisbajud em nome de ADRIANA PERONDI DE ALMEIDA (esposa da parte executada) (movs. 254.1 e 274.1), uma vez que não é possível autorizar a quebra do sigilo fiscal (que é garantia alçada ao patamar de direito fundamental, art. 5º, XII da Constituição Federal), de terceiro estranho à lide, sem que haja demonstração de má-fé ou eventual fraude[1]. Ou seja, a consulta via Sistema Sisbajud de patrimônio de terceiro, que não figura como parte na relação processual, somente pode ser mitigada em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso, pois a parte exequente sequer justificou o pedido. 1.1. Em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal. Assim, em caso de eventual inconformismo acerca da presente decisão, a parte que se sentir “prejudicada” deverá se utilizar da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. II – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. III – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Agravo de instrumento. Execução. Bens do executado para garantir o débito. Não localizados. Quebra do sigilo bancário e fiscal do cônjuge do devedor que não integra a lide. Impossibilidade. Terceiro estranho à relação processual. (TJ-PR - AI: Violação ao direito ao sigilo fiscal. Precedentes TJPR. Recurso não provido.15940977 PR 1594097-7 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 08/02/2017, 15ªCâmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1980 02/03/2017).

09/07/2021, 00:00

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