Execução de Título Extrajudicial 0001183-65.2020.8.16.0169 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001183-65.2020.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2024, 12:20

Decurso de Prazo

24/01/2024, 04:02

Confirmada

22/12/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 17:14

Documento (Informações)

20/11/2023, 16:27

Remessa (em diligência)

20/11/2023, 13:38

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:37

Confirmada

30/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001183-65.2020.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001183-65.2020.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.512,70 Exequente(s): ALFA GAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA representado(a) por Walcyr Aparecido da Silva Executado(s): RUBERLANIA GRANJA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados. RELATÓRIO Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial, em que, até o presente momento, após diligências infrutíferas, não foi localizado bem de propriedade do devedor passível de penhora. Intimado acerca do prosseguimento de feito, por duas vezes, o credor não se manifestou, o que demonstra também o seu desinteresse no prosseguimento da presente execução. FUNDAMENTAÇÃO Nos Juizados Especiais, quando não são localizados bens do devedor, extingue-se a execução, tendo em vista a disposição constante do art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95, o qual determina a extinção do feito de forma imediata, quando desconhecido ou inexistente bens penhoráveis. Sendo possível, no entanto, a expedição de certidão de crédito para futura execução, caso venha a localizar bens em nome do devedor. Conforme Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 - Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)”. Assim, a extinção da execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. 2. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias; e levantem-se eventuais penhoras e bloqueios. 3. No mais, determino que a própria Secretaria forneça à parte autora a certidão do crédito, se assim for requerido. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 16:09

Inexistência de bens penhoráveis

18/09/2023, 18:52

Conclusão (para decisão)

01/09/2023, 18:38

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:52

Confirmada

28/07/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 18:53

Documentos

Conclusão

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001183-65.2020.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001183-65.2020.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.512,70 Exequente(s): ALFA GAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA representado(a) por Walcyr Aparecido da Silva Executado(s): RUBERLANIA GRANJA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados. RELATÓRIO Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial, em que, até o presente momento, após diligências infrutíferas, não foi localizado bem de propriedade do devedor passível de penhora. Intimado acerca do prosseguimento de feito, por duas vezes, o credor não se manifestou, o que demonstra também o seu desinteresse no prosseguimento da presente execução. FUNDAMENTAÇÃO Nos Juizados Especiais, quando não são localizados bens do devedor, extingue-se a execução, tendo em vista a disposição constante do art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95, o qual determina a extinção do feito de forma imediata, quando desconhecido ou inexistente bens penhoráveis. Sendo possível, no entanto, a expedição de certidão de crédito para futura execução, caso venha a localizar bens em nome do devedor. Conforme Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 - Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES)”. Assim, a extinção da execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. 2. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias; e levantem-se eventuais penhoras e bloqueios. 3. No mais, determino que a própria Secretaria forneça à parte autora a certidão do crédito, se assim for requerido. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

20/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(80)