Procedimento Comum Cível 0001844-94.2017.8.16.0154 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001844-94.2017.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001844-94.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001844-94.2017.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$8.300,00 Autor(s): LEONIR ANELLI DOS SANTOS (RG: 66150895 SSP/PR e CPF/CNPJ: 989.857.369-49) PR 482, AO LADO DA PONTE DO RIO CAPANEMA, 00 LINHA ALTO PARAÍSO - ZONA RURAL - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 Réu(s): VANDERLÉA PERNOCINI (RG: 282087915 SSP/RJ e CPF/CNPJ: 049.025.179-06) LINHA ALTO PARAÍSO, 00 - ZONA RURAL - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.710-000 1. RELATÓRIO Trata-se de ação demarcatória c.c. restituição de área e perdas e danos ajuizada por Leonir Anelli dos Santos em face de Vanderleia Pernoncini. A autora alega, em síntese, que é proprietária de um imóvel rural situado na Linha Alto Paraíso, em Santo Antônio do Sudoeste/PR, sob a matrícula n° 8.305, lote 89 da gleba n° 216-S.A. Aduz que seu imóvel faz divisa com o da requerida, qual seja o lote n° 88 da mesma gleba. Defende a existência de erro demarcatório, afirmando que houve a perda parcial de sua propriedade em aproximadamente 25 metros para com a da requerida. Afirma que ficou cerca de oito anos impossibilitada de plantar na terra suprimida. Requereu, liminarmente, a determinação para que a requerida não proceda a demarcação da divisa. No mérito, pugnou pela condenação da requerida a restituir a área invadida e a condenação a perdas e danos. Juntou documentos (mov. 1.1/1.10). A tutela antecipada pleiteada foi indeferida (mov. 8.1). A requerida foi citada (mov. 22.1) e apresentou contestação, oportunidade em que alegou que é proprietária do lote rural n° 88 da Gleba n° 216-AS, na Linha Alto Paraíso no Município de Santo Antônio do Sudoeste, com área de 14.450m². Aduz que na época em que adquiriu o terreno, este já estava desmembrado. Informa que as cercas divisórias sempre foram respeitadas por todos os moradores e proprietários do terreno. Narra que a posse do terreno é de sua mãe, residente do local. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (mov. 24.1/24.7). O autor impugnou a contestação (mov. 30.1). Saneado o feito (mov. 45.1), foi afastada a preliminar arguida pela ré e deferida a prova oral, testemunhal, documental e pericial. Realizada audiência de instrução (mov. 56.1). Juntado o laudo pericial (mov. 247.1). A requerente foi intimada para apresentação de alegações finais e renunciou ao prazo (mov. 255.0). A requerida apresentou alegações finais (mov. 257.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Justiça Gratuita A autora pleiteou (mov. 1.1) o deferimento da justiça gratuita, contudo, o pedido não foi analisado pelo Juízo. Nesse sentido, consoante entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, seguido por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a ausência de decisão expressa de indeferimento do benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte implica em deferimento tácito da benesse. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. 2. EVENTUAL OMISSÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). [...]. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 08/05/2020). (Grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO INDEFERIMENTO DA BENESSE IMPLICA DEFERIMENTO TÁCITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos. (TJPR, 0000947-38.2016.8.16.0110, 17ª C. Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, julgado em 28.03.2022). (Grifei) Desse modo, deve ser considerado deferido tacitamente o pedido de justiça gratuita formulado pela parte, uma vez que não houve decisão expressa de indeferimento por parte do Juízo. 2.2. Do mérito Controvertem as partes quanto aos limites de suas propriedades. A parte autora alega que o lote da requerida adentra em 25 (vinte e cinco) metros ao seu, suprimindo a sua propriedade. Por outro lado, a requerida afirma que sempre foram respeitados os marcos divisórios. Nesse sentido, de acordo com o art. 569 do Código de Processo Civil, cabe ação demarcatória para obrigar o confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. Contudo, neste caso a pretensão da autora não merece prosperar. Tal conclusão depreende-se especialmente do laudo pericial, mas também da prova oral colhida em Juízo: A testemunha Estanislau Adão Cichoski, em seu depoimento em Juízo relatou “Que mora ali na região há mais de 50 anos; que quando veio ali tinha a barquinha ainda; que conhece a propriedade da requerida; que a divisa era na barquinha; que a terra deles fazia divisa com a barquinha, com a balsa e parece que tem a marca; que a barquinha era na terra do outro, fazia divisa com a terra do falecido Sandro; que não sabe quantos metros, mas era para baixo da ponte que ficava a barquinha; que não se lembra”. (mov. 56.6) A testemunha Jair Antônio Cichoski, quando ouvida em audiência, relatou “Que mora por lá; que a autora tinha um pedaço ali que plantava, que chegou a ir lá com o trator; que depois isso foi mudado, mas não sabe; que a divisa ali sempre foi o porto da balsa; que teve um mato que depois derrubaram e montaram ali a propriedade; que a divisa sempre foi lá embaixo no porto da balsa; que faz uns 3 ou 4 anos a última vez que foi lá; que antes era a linha reta, mas não sabe como está hoje; que era um pouco para baixo da ponte; que a divisa era onde estacionava a balsa, não sabe precisar quantos metros, mas não era muito distante da ponte; que sabe que tem uma moita de taquara bambu; que essa moita ficava dentro da terra da Leonir; que dessa moita ficava uns 3 m da estrada; que lembra que descia no rio e desci onde era a ponte e sempre teve, tinha uma estada ali, mas não se recorda ao certo”. (mov. 56.7) A testemunha José Nilson de Lima, ouvida em Juízo, disse “Que Santo era o pai de Leonir; que mora nesta propriedade há 62 anos; que essa terra teve uns 10 donos de contrato e tal; que quando comprou fez a escritura, antes não tinha; que o tio de Leonir plantou um pé de mambu na divisa; que a propriedade deles era uns 10 ou 15 metros para baixo e então eles trouxeram a casa em cima da divisa; que a requerente puxou a propriedade em cima da divisa e quer que mude a divisa; (...) que faz uns 20 anos que puxaram essa casa; que quando isso aconteceu ele era dono, mas não quis brigar; que depois vendeu para dona Vanderleia; que a divisa ficou quase pegando a casa; que foi a parte da Leonir que puxou a casa próxima a divisa; que não iria brigar, deixou; que eles questionaram até antes dele vender que a divisa estava errada, mas ficou quieto; que depois que vendeu começou de novo esse problema, porque Leonir quer que mude a divisa; que já vendeu e passou a escritura; que faz 8 ou 9 anos que vendeu; que quando vendeu já estava dessa forma; que quem plantou a árvore na divisa foi o tio da requerente; (...) que a balsa era uns 25 ou 30 metros para baixo, saia no terreno do falecido Santo; (...) que passou um pouco para o lado da estrada a divisa; que o requerido está construindo em cima do pedaço da propriedade que estão na dúvida”. (mov. 56.7) (Grifei) Ademais, o laudo pericial de mov. 247.1 demonstrou que os marcos divisórios do imóvel rural sob matrícula de n° 8.305, lote 89 da Gleba n° 216-S.A estão em conformidade com os dados constantes na matrícula. Segundo o perito, neste caso, a área objeto do litígio corresponde a domínio pertencente à parte ré (mov. 247.1, fls. 13). Ainda, salienta-se que o laudo não foi impugnado pelas partes, portanto, trata-se de prova incontroversa. Nesse ponto, impende ressaltar que a requerente foi devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para impugnação (mov. 249.0), sendo indiscutível, portanto, a preclusão para impugnação. Assim, provada a correta demarcação da divisa do imóvel, não há que se falar em restituição de área em favor da parte autora, tampouco em perdas e danos por conta da inutilização da terra. Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da requerida, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, tendo em vista o baixo valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as verbas sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001844-94.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001844-94.2017.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$8.300,00 Autor(s): LEONIR ANELLI DOS SANTOS Réu(s): VANDERLÉA PERNOCINI DECISÃO 1. Considerando que a ré apresentou oposição para a realização da perícia através de imagens de satélite (mov. 220.1), o trabalho técnico deverá ser realizado pessoalmente pelo profissional na área objeto da demanda, a fim de que seja possível responder todos os quesitos arguidos pelas partes. 2. Determino a reiteração da intimação ao perito Eliasafe Schweig Schwertner, a fim de que esclareça se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a ressalva de que os honorários serão pagos apenas ao final da ação pelo vencido ou pelo Estado do Paraná, tendo em vista que a parte autora, requerente da perícia, é beneficiária da justiça gratuita. 4. Havendo inércia ou recusa, nomeio, em substituição, independentemente de compromisso, sucessivamente, o sr. ANDRE KULTZ (e-mail [email protected], telefones 42 3035-1507 e 42)9990-69750), e o sr. RAFAEL GONCALVES DA SILVA (e-mail [email protected] e telefone 44 9107-9898), nos termos dos arts. 466 e 467, parágrafo único, ambos do CPC. 4.1. Intime-se o perito nomeado para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação e o valor de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais) a título de honorários periciais (alínea “b.1” de mov. 200.1), com a ressalva de pagamento ao final, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná, considerando que a parte autora, requerente da perícia, é beneficiária da justiça gratuita. Advirta-se que a escusa deve ser motivada e a recusa somente poderá se dar em caso de impedimento ou suspeição, sendo que não existindo motivo legítimo será comunicado à respectiva corporação profissional e poderá ser imposta multa. 5. Havendo inércia ou novas recusas, à Serventia para que realize as diligências necessárias para nomear o próximo perito, dentre os 51 (cinquenta e um) constantes no CAJU, na área de agrimensura, junto à 46ª Seção Judiciária, que aceite realizar o encargo com as advertências da alínea b.1) de mov. 200.1, certificando-se. Na ocasião, considerando os princípios da celeridade e da economia processual, devem ser excluídos da lista os peritos já nomeados neste feito (mov. 200.1). 6. Cumpra-se a decisão de mov. 200.1, no que couber. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001844-94.2017.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001844-94.2017.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$8.300,00 Autor(s): LEONIR ANELLI DOS SANTOS Réu(s): VANDERLÉA PERNOCINI DESPACHO Trata-se de ação demarcatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por LEONIR ANELLI DOS SANTOS em face de VANDERLEA PERNOCINI. Em decisão saneadora foi deferida a produção de prova pericial com agrimensor (mov. 45.1). Os peritos LUIZ CARLOS BOHN (movs. 61.1 e 75.1) e ENDIAMARA MAGDA SEGALA CHIGEMORI (movs. 78.1 e 85.1) não concordaram com os honorários periciais arbitrados pelo juízo no valor de R$ 870,00, conforme Resolução nº 232/2016 do CNJ (mov. 70.1). Os demais peritos nomeados ALESSANDRO LENART DE OLIVEIRA e SCARLET MARRIANE BARBOSA DOS SANTOS deixaram transcorrer o prazo sem apresentar justo motivo para a recusa (movs. 93.0 e 103.0). Foi determinado a nomeação de novos peritos para que apresentassem proposta de honorários, consignando que a parte autora poderia realizar o pagamento em parcelas de R$ 100.00,00 (cem reais) (mov. 136.1). Os peritos SAYMON RAUL FRANCESCHI CHIOCA e LUAN DIEGO LAGNI SZADY permaneceram inertes (185.0 e 167.0), enquanto os peritos VINICIUS ALBINO QUADRI, REGINALDO ARAUJO CUSTODIO e CAROLINA MONDINI CAMPOS apresentaram recusa sem informar a proposta dos honorários periciais que entendiam devidos (movs. 113.1, 147.1 e 197.1). A Secretaria certificou que foram nomeados, no total, 09 (nove) peritos e que a maioria declinou da nomeação. Certificou, ainda, que no sistema CAJU, não há mais peritos residentes próximos da Comarca (mov. 198.1). É o relatório. Cinge-se controvérsia acerca da demarcação do lote 89 da gleba nº 216-SA, objeto da matrícula nº 8.305, que possui área total de 527.000,00 m2. Alegou o autor que a ré, proprietária do imóvel confrontante matriculado sob nº 8.747, lote nº 88, da gleba nº 216-SA, que possui área remanescente de 14.450,00 m², adentrou aproximadamente 25 metros na divisa com o lote 89 de sua propriedade. Portanto, considerando a extensão territorial da área objeto da perícia e os sucessivos declínios pelos peritos nomeados diante do montante anteriormente fixado à título de remuneração, encontra-se justificada a possibilidade de que os honorários periciais sejam arbitrados em valor superior ao contido no item 2.5 da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Assim, majoro os honorários periciais para o importe de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Em consulta ao sistema CAJU, constatou-se a existência de cadastro do perito Eliasafe Schweig Schwertner, da cidade de Cascavel, que já realizou trabalhos neste juízo (autos nº 0002327-95.2015.8.16.0154), bem como outros peritos disponíveis com cadastro ativo na 46ª Seção Judiciária a que pertente esta Comarca que ainda não foram nomeados pelo juízo. Desta forma, para a realização da perícia, nomeio o engenheiro civil, Eliasafe Schweig Schwertner, que deverá atuar sob a fé de seu grau e promover a entrega do laudo em 60 dias (sessenta) dias, devendo a sua elaboração, além das normas técnicas afeitas à área de atuação do perito, observar o contido no artigo 473 do CPC. a) Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze dias), querendo, cumpram o disposto no artigo 465, §1º, I a III do CPC; b) Cumprido o item anterior, intime-se o sr. perito para que no prazo de 05 (cinco) dias: b.1) declare se aceita a nomeação e o valor de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais) a título de honorários periciais, com a ressalva de pagamento ao final, pelo Estado do Paraná, considerando que a parte autora, requerente da perícia, é beneficiária da justiça gratuita (art. 95, §3º, do CPC). Advirta-se que a escusa deve ser motivada e a recusa somente poderá se dar em caso de impedimento ou suspeição, sendo que não existindo motivo legítimo será comunicado à respectiva corporação profissional e poderá ser imposta multa, conforme estabelece o artigo 468, § 1º, do CPC. b.2) apresente cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização; b.3) indique os meios de contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. c) Em caso de aceitação, o laudo deve ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação. d) Deverá o sr. perito comunicar nos autos com antecedência o início dos trabalhos periciais, bem como comunicar a respeito das diligências e exames que realizar (salvo quando a prova pericial depender de análise exclusivamente documental), a fim de que as partes e os assistentes técnicos possam ter ciência. e) Tratando-se de perícia que dependa de prévio exame ou vistoria, promova-se a intimação das partes da data e local para início da produção da prova (CPC, artigo 474); f) Apresentado o laudo nos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 477); g) Caso as partes solicitem esclarecimentos por parte do sr. perito ou haja parecer técnico divergente, intime-se o perito para os fins do artigo 477, §2º, I e II, com prazo de quinze dias. Por fim, tornem conclusos. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 03 de maio de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

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