Execução de Pena de Multa 0008929-88.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0008929-88.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2025, 15:56

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 22:44

Documento (Informações)

07/04/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) DEFERIDO O PEDIDO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008929-88.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO LARGO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: 41 3263-5251 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008929-88.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$10.988,08 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): GUSTAVO DIONISIO DECISÃO 1. Trata-se de Execução da Multa Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Gustavo Dionisio, condenado pagar 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 2. No mov. 92.1, o Ministério Público pleiteou pelo arquivamento dos autos, tendo em vista as tentativas infrutíferas de localizar bens e/ou valores capazes de satisfazer a execução. 3. Diante disso, defiro o pedido retro, uma vez que, nos termos do art. 921, §2º e §4°, do Código de Processo Civil, decorrido o prazo de um ano sem que se encontrem bens penhoráveis, o Juiz determinará o arquivamento dos autos, sendo que a prescrição poderá ser suspensa uma única vez. 4. Assim, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, arquivem-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2025, 15:45

Confirmada

04/04/2025, 15:45

Confirmada

04/04/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 12:31

Remessa (em diligência)

04/04/2025, 12:31

Entrega em carga/vista

04/04/2025, 12:31

deferimento

03/04/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:09

Documento (Outros documentos)

30/03/2025, 16:10

Confirmada

26/03/2025, 14:42

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Defiro o pedido retro. 2. Providencie a Serventia à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução. 3. Após a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD, comunique-se ao Magistrado competente para efetivação da protocolização. 4. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias[1]. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, os montantes bloqueados deverão ser, desde logo, liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. Decorrido o prazo do item 7, sem impugnação, providencie a Secretaria a transferência de valores para conta judicial remunerada, no prazo de 24 horas (art. 854, §5º, NCPC). 10. Constatada inexistência de recursos ou o bloqueio de valores irrisórios, proceda a Escrivania busca de veículos em nome do executado, via sistema RENAJUD. E, com esteio no art. 799, inc. VIII, do NCPC, defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD, como postulado. 11. Sem prejuízo, oficie-se ao Ministério do Trabalho, conforme requerido. 12. Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que entender pertinente. 13. Diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura digital. ERNANI MENDES SILVA FILHO Juiz de Direito [1] Art. 854, §3º, NCPC.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008929-88.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO LARGO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - Celular: (41) 9235-4137 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008929-88.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$10.988,08 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): GUSTAVO DIONISIO 1. Considerando que a alegada precariedade financeira autoriza o pagamento da multa em parcelas, bem como a demonstração de interesse no adimplemento pela parte ré, defiro o pedido retro, autorizando o pagamento em 10 parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico privilegiado. Trânsito em julgado para as partes. Decisão subsequente que homologa cálculos de pena e indefere pedido de parcelamento da multa. Defesa apresenta recurso de agravo requerendo a concessão do parcelamento. MM. Juíza sentenciante recebe o recurso como apelação, aplicando-se-lhe o princípio da fungibilidade recursal. Hipótese de deferimento do pleito defensivo. Competência do Juízo onde tramitou o processo para promover a intimação do réu para pagamento da multa. Artigo 479 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Acusado desempregado que, de outra forma, não teria condições de arcar com a multa aplicada. De rigor a concessão do requerido parcelamento. Recurso provido. (TJSP. Apelação Criminal nº 0001459-11.2017.8.26.0594. Comarca de Bauru. Publicação em 06/06/2019). 2. No que tange às custas, em que pese o pedido de justiça gratuita possa ser realizado por petição simples nos autos, da análise dos autos denota-se que o apenado constituiu Defensora, o que demonstra que possui condições de arcar com as custas do processo. Ademais, não há elemento recente demonstrando a hipossuficiência do réu. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado. 3. Intime-se o sentenciado para que dê início ao pagamento da pena de multa. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 02 de março de 2022. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008929-88.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO LARGO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - Celular: (41) 9235-4137 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008929-88.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$6.952,80 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): GUSTAVO DIONISIO 1. Ao contador, conforme requerido. 2. Em seguida, intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da pena de multa imposta, sob pena de penhora. 2.1. Informe-se no mandado nos termos requeridos nas alíneas c.1 e c.2 da inicial. 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução. 4. Após a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD, comunique-se ao Magistrado competente para efetivação da protocolização. 5. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 7. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias[1]. 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, os montantes bloqueados deverão ser, desde logo, liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 10. Decorrido o prazo do item 7, sem impugnação, providencie a Secretaria a transferência de valores para conta judicial remunerada, no prazo de 24 horas (art. 854, §5º, NCPC). 11. Constatada inexistência de recursos ou o bloqueio de valores irrisórios, proceda a Escrivania busca de veículos em nome do executado, via sistema RENAJUD. E, com esteio no art. 799, inc. VIII, do NCPC, defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD, como postulado. 12. Infrutíferas as tentativas anteriores, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que entender pertinente. 13. Diligências necessárias. [1] Art. 854, §3º, NCPC. Campo Largo, 24 de novembro de 2021. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) DEFERIDO O PEDIDO (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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