Execução Fiscal 0001452-05.2013.8.16.0152 - TJPR

Execução Fiscal 0001452-05.2013.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8342 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001452-05.2013.8.16.0152 A presente demanda comporta extinção. À luz do disposto em Resolução n°. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, não há interesse de agir em execuções fiscais cujo valor exequendo importe em menos de R$ 10.000,00 (dez mil reais), restando autorizada a sua extinção caso ultrapassado prazo superior a um ano sem que tenha ocorrido movimentação útil do processo, seja para promover a citação do executado, seja na localização de bens do devedor passíveis de constrição. É o disposto no §1° do artigo 1° daquele ato normativo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. In casu, e a exemplo de inúmeras execuções fiscais em curso perante este Juízo, foram promovidas diversas diligências a fim de haver a satisfação do crédito exequendo sem êxito. O feito, lado outro, arrasta-se há mais de um ano sem que tenha efetivamente ocorrido movimentação útil por parte do exequente a fim de satisfazer sua pretensão, de modo que exsurge, in casu, a falta de interesse de agir, sobretudo à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa. Registre-se, porque necessário, que o grande volume de feitos em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Mariana/PR resumem-se a executivos fiscais promovidos pela municipalidade, em sua grande parte inclusive em trâmite processual há mais de 15 (quinze) anos, sem que o exequente tenha logrado qualquer sucesso. Aliás, e como é de conhecimento do exequente, este magistrado inclusive empreendeu esforços no passado a fim de promover mutirões perante o jurisdicionado, em parceria com o Município de Santa Mariana/PR, objetivando o parcelamento do débito fiscal e consequente sucesso da pretensão do exequente; contudo, tal objetivo fora apenas parcialmente atingido, ainda remanescendo grande passivo de executivos fiscais municipais em trâmite perante nesta vara. Tal iniciativa, ademais, reforça que outros meios para além do judicial encontram-se à disposição do exequente a fim de satisfazer sua pretensão, mostrando-se pouco (quando não nada) eficaz lançar mão do ajuizamento de execução fiscal. Destarte, por vislumbrar a falta de interesse de agir no prosseguimento dos presentes, de rigor a extinção da demanda. Desta sorte, com fulcro na fundamentação supra, e constatada a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, cumulado com artigo 1°, §1° da Resolução n°. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Condeno a parte executada ao recolhimento das custas processuais devidas, ante a causalidade, e em analogia ao disposto em artigo 4º da Lei Estadual nº. 16.035/08. Não promovido o recolhimento das custas, comunique-se ao Funjus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa em eventuais penhoras, bem como cancele-se ordens de indisponibilidade existentes. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001452-05.2013.8.16.0152 I. Ante a gradação legal prevista no artigo 11 da Lei n.º 6.830/1980, e forte no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado. O cumprimento da medida deverá ser realizado por intermédio do sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. II. Logrando positiva a diligência acima, antes da conversão do numerário em penhora, deverá a secretaria, independente de nova conclusão, e nos termos do §2° do artigo 854 do Código de Processo Civil, intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de cinco dias, para fins do disposto no §3° do aludido dispositivo legal. Em havendo resposta do executado, desde já determino a intimação do exequente para manifestar-se, também no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos para decisão. III. Não se manifestando o executado, e nos termos do §5° do artigo 834 do Código de Processo Civil, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do Código de Normas. IV. Formalizada a penhora, intime-se o executado a, caso queira, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei de Execução Fiscal). Opostos os embargos voltem para recebimento. V. Restando negativa a missiva atinente à penhora on line, ao exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. VI. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(226)