Procedimento Comum Cível 0006368-71.2020.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006368-71.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006368-71.2020.8.16.0044(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Ana Cláudia Finger Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 16/04/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO NA LINHA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória por atropelamento e morte de transeunte por composição férrea em perímetro urbano.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de transporte ferroviário deve ser responsabilizada civilmente pelo acidente fatal, considerando a alegação de ausência de sinalização adequada e a tese de culpa exclusiva da vítima, bem como se há elementos para reconhecimento de culpa concorrente ou para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório revela que o acidente ocorreu em circunstâncias que evidenciam a culpa exclusiva da vítima, que ingressou deliberadamente na via férrea durante a madrugada, não reagindo aos sinais sonoros e luminosos emitidos pelo maquinista, conforme protocolos de segurança. 4. O depoimento do maquinista, corroborado pelo boletim de ocorrência e relatório do acidente, é harmônico e detalhado, não havendo prova objetiva que contradiga sua narrativa.5. As imagens acostadas aos autos, bem como informações técnicas prestadas pela ANTT, comprovam a existência de sinalização adequada no local do acidente, afastando a alegação de omissão da concessionária.6. A responsabilidade civil das concessionárias de transporte ferroviário é elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima (Tema 517, REsp 1.210.064/SP).7. Não há elementos que justifiquem a aplicação da culpa concorrente, pois a conduta da concessionária foi diligente e conforme os padrões exigidos, enquanto a vítima, por ato próprio, deu causa ao acidente.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 187, 927; CPC, arts. 1.021, §4º, 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.210.064/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 31.08.2012; STJ, REsp n. 1.172.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 19.09.2012; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013145-67.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.09.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010569-44.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 02.04.2022.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/04/2026 13:30 (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/04/2026 13:30 (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/04/2026 13:30 (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 50) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 16/04/2026 13:30 Sessão Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0006368-71.2020.8.16.0044 Pauta de Julgamento da sessão da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 16/04/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/03/2026 13:30 (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/03/2026 13:30 (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/03/2026 13:30 (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/03/2026 13:30 Sessão Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0006368-71.2020.8.16.0044 Pauta de Julgamento da sessão da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 26/03/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 05/03/2026 13:30 Sessão Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0006368-71.2020.8.16.0044 Pauta de Julgamento da sessão da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 05/03/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 42) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2026 13:30 (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 42) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2026 13:30 (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 42) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2026 13:30 (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/12/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0006368-71.2020.8.16.0044 ApL 2ª Vara Cível de Apucarana Apelante(s): PATRICIA RIDOLFI DA SILVA Apelado(s): RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Vistos, etc. II. Determinei a intimação da parte Recorrida para que regularizasse sua representação processual, tendo em vista que da acadeia correta de substabelecimentos, o mov. 165.1 (o qual substabeleceu poderes a Gabriela Vitiello Wink - OAB/RS n. 54.018) foi assinado através da plataforma “Adobe Acrobat”, que, muito embora seja habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br /assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil), não foi possível identificar se o referido documento foi assinado apenas com um ID digital (e-mail) - o que não é válido para processos eletrônicos judiciais - ou com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Ademais, os movs. 65.2 (o qual substabelece poderes a Miriam Diamandi - OAB/SP n. 302.676) e mov. 65.3 (o qual estabalece poderes a Rafael Medeiros Mimica - OAB/SP n. 207.709) tiveram a imagem da assinatura inserida em documento nato digital – o que, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não é válido. Em cumprimento, a parte Recorrida juntou novo substabelecimento ao mov. 12.2-TJ, que, todavia, foi assinado novamente através da plataforma “Adobe Acrobat”. Além disso, o substabelecimento de mov. 35.3 da origem, o qual outorga poderes a advogada Ana Luiza Garcia Machado, a qual substabelece poderes ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso teve a imagem da assinatura inserida em documento nato digital. Então, retornaram os autos conclusos para julgamento. III. No caso dos autos, os subtabelecimentos juntados aos autos são documentos digitais, hipótese na qual somente podem ser consideradas válidas assinaturas digitais baseadas em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), nos termos do § 2º do art. 1º da Lei n. º 11.419/06. Ocorre que, como relatado, o mencionado instrumento de mov. 12.2-TJ foi assinado por meio da plataforma “Adobe Acrobat”, que, muito embora seja habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil), não é possível identificar se o referido documento foi assinado apenas com um ID digital (e-mail) - o que não é válido para processos eletrônicos judiciais - ou com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Ademais, tendo em vista o substabelecimento de mov. 35.3 da origem, também se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que: “a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). Sendo assim, considerando que a parte Recorrida não cumpriu adequadamente as determinações – isto é, não regularizou sua representação processual –, determino o desentranhamento das contrarrazões, nos termos dos artigos 76, § 2º, II, do CPC. III. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. IV. Intimem-se as parte e retornem conclusos para julgamento. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: PATRICIA RIDOLFI DA SILVA Apelada: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0006368-71.2020.8.16.0044 ApL 2ª Vara Cível de Apucarana Vistos, etc. II. Nos termos do no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 11.419/06, apenas são válidos, em processos eletrônicos judiciais, os documentos digitais assinados com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou, em se tratando de instrumento físico, assinados manualmente e digitalizados. III. Constato que o as contrarrazões interpostas pela Recorrida RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A foram subscritas pelo advogado Marcelo Alves Muniz (OAB/SP nº 29.3743), conforme mov. 255.1 da origem. IV. A cadeia de substabelecimentos correta é a seguinte: MARCELO ALVES MUNIZ (mov. 225.1) foi substabelecido por GABRIELA VITIELLO WINK - ok; GABRIELA VITIELLO WINK (mov. 238.2) foi substabelecida por ELZEANE DA ROCHA (substabelecimento de mov. 165.1 assinado através da plataforma adobe acrobat); ELZEANE DA ROCHA (mov. 82.1) foi substabelecida MIRIAM DIAMANDI - ok; MIRIAM DIAMANDI (mov. 82.1) foi substabelecida por RAFAEL MEDEIROS MIMICA - substabelecimento de mov. 65.2 com assinatura colada; RAFAEL MEDEIROS MIMICA (mov. 65.3) foi substabelecido por LUIZ ANTONIO FERRARI NETO - substabelecimento de mov. 65.3 com assinatura colada; LUIZ ANTONIO FERRARI NETO possui procuração em seu nome (mov. 65.4). V. Ocorre que, desta cadeia de substabelecimentos, o mov. 165.1 (o qual substabeleceu poderes a Gabriela Vitiello Wink - OAB/RS n. 54.018) foi assinado através da plataforma “Adobe Acrobat”. Ocorre que, muito embora a plataforma “Adobe Acrobat” seja habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil), não é possível identificar se o referido documento foi assinado apenas com um ID digital (e-mail) - o que não é válido para processos eletrônicos judiciais - ou com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Nesse ponto, imprescindível ressaltar a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos, sendo apenas a segunda opção aceita nos processos eletrônicos judiciais, com fulcro no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 11.419/06 (STJ, AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). VI. Já os movs. 65.2 (o qual substabelece poderes a Miriam Diamandi - OAB/SP n. 302.676) e mov. 65.3 (o qual estabalece poderes a Rafael Medeiros Mimica - OAB/SP n. 207.709) tiveram a imagem da assinatura inserida em documento nato digital – o que, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não é válido. Como já decidido pela c. Corte Superiora: “a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor" (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). VII. No caso, portanto, sob pena de ter as contrarrazões desentranhadas dos autos, a parte Recorrida deve assinar os referidos documentos com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou, em se tratando de instrumentos físicos, assiná-los manualmente e digitalizá-los. VIII. Sendo assim, intime-se a parte Recorrida, na pessoa dos referidos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, sob pena de ter as contrarrazões desentranhadas dos autos, nos termos do artigo 76, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intime-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006368-71.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006368-71.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$420.076,09 Autor(s): PATRICIA RIDOLFI DA SILVA Réu(s): ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS” proposta e assim nominada por PATRÍCIA RIDOLFI DA SILVA contra ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. e RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A., todos já qualificados. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que no dia 27.06.2017 o Sr. Liberto Rodrigues de Souza, seu companheiro há mais de 03 (três) anos, foi atropelado por um trem em frente à empresa PARANATEX, por volta das 03h30min, momento em que foi encaminhado ao hospital e veio a óbito, às 08h55min, do mesmo dia. Afirma que, em momento algum, restou comprovado que o seu companheiro se suicidou, haja vista que ele não tinha qualquer quadro depressivo ou qualquer outro motivo aparente para cometer tal ato contra a própria vida. Destaca que o acidente ocorreu em perímetro urbano e o local não tinha qualquer tipo de sinalização, cancela, muros, cercas ou passarela, sendo que é dever dos réus garantir a segurança do local. Em razão de tais fatos, ajuizou a presente demanda objetivando a condenação dos réus ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais, bem como de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondente à integralidade da remuneração que receberia em vida o falecido, inclusive, com benefícios decorrentes, até que a vítima completasse a idade de 76 (setenta e seis) anos, totalizando a quantia de R$ 220.076,09 (duzentos e vinte mil, setenta e seis reais e nove centavos). Subsidiariamente, requereu a condenação ao pagamento de R$ 1.200,64 (mil e duzentos reais e sessenta e quatro centavos) mensais, desde a data do acidente (27.06.2017). Juntou procuração e documentos nos seq. 1.2/1.20 e 19.2/19.3. Recebida e analisada a inicial, deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à autora (seq. 22.1), ocasião em que foi determinada a citação das requeridas. Comparecendo espontaneamente ao feito, os réus RUMO S.A., RUMO LOGÍSITCA OPERADORA MULTIMODAL S.A. e RUMO MALHA SUL S.A. apresentaram contestação conjunta, no seq. 35.1, oportunidade em que, preliminarmente, sustentaram a ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram inexistir qualquer conduta ilícita por eles praticada, uma vez que não há qualquer indício de que houve falha do maquinista, tampouco da empresa enquanto concessionária do trecho, mas sim, culpa exclusiva da vítima. No mais, impugnaram todos os argumentos apresentados na inicial e requereram a improcedência dos pedidos. Juntaram procurações e documentos nos seq. 35.2/35.4. Réplica no seq. 55.1. Especificação de provas (seq. 62.1 e 65.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 69.1), a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada. Os pontos controvertidos foram fixados. O ônus probatório foi distribuído na forma do que preconiza o artigo 373 do CPC. A produção de prova oral foi deferida. Da decisão, opôs-se embargos de declaração (seq. 73.1), que não foram acolhidos (seq. 88.1). Em seguida, interpôs-se agravo de instrumento (seq. 95.2), que não foi admitido (seq. 104.1). Rol de testemunhas (seq. 79.1, 81.1 e 149.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 173.1), foi inquirida uma testemunha arrolada pelo Juízo, um informante arrolado pela parte autora e um informante arrolado pela ré. Encerrada a instrução processual, concedeu-se às partes prazo para alegações finais. As alegações finais foram apresentadas (seq. 176.1 e 178.1). Converteu-se o julgamento em diligência (seq. 181.1), a fim de que fosse encaminhado ofício ao DNIT para prestar informações nos autos. Em resposta ao ofício, o DNIT informou que os esclarecimentos deveriam ser solicitados à ANTT (seq. 188.1). Deferiu-se, assim, o envio de ofício à ANTT (seq. 197.1), que respondeu aos questionamentos do juízo no seq. 230.1, sendo que as partes exerceram o contraditório nos seq. 233.1 e 236.1. No seq. 240.1, converteu-se novamente o julgamento em diligência, desta vez para que a parte autora pudesse se manifestar sobre o pedido de retificação do polo passivo da demanda, feito em sede de alegações finais pelas requeridas, o que foi cumprido no seq. 243.1. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. - Preliminar – Retificação do Polo Passivo De acordo com a requerida, houve alteração da denominação social da ALL AMÉRICA LATINA para RUMO S.A., por isso, requereu a retificação do polo passivo. A parte autora propôs a demanda em face de ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. e de RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A, conforme seq. 1.1. O documento de seq. 47.2 comprova que, em 08.11.2016, foi aprovada, em Assembleia Geral Extraordinária, a alteração da denominação social da Companhia ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. para RUMO S.A., pelo que não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento do pedido de retificação do polo passivo. Registre-se, por oportuno, que não há se falar em reconhecimento de ilegitimidade passiva, mas sim de mera retificação do polo passivo, a fim de constar a atual denominação social da companhia requerida. Assim, defiro a retificação do polo passivo a fim de fazer constar a pessoa jurídica RUMO S.A. ao invés de ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A., nos moldes pleiteados no seq. 47.1. As demais preliminares arguidas já foram analisadas na decisão de saneamento e organização do processo, a qual me reporto para evitar repetições desnecessárias. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando-se o caderno processual, vê-se que é incontroverso o atropelamento por composição férrea sofrido pelo Sr. Liberto Rodrigues, na data de 27.06.2017, por volta das 3h30min, o que levou a vítima a óbito. Resta saber, contudo, de quem foi a culpa pelo atropelamento da vítima e, consequentemente, se a autora tem ou não direito à compensação financeira por dano moral e indenização por danos materiais (pensionamento), nos moldes pleiteados em exordial. A responsabilidade civil pode ser conceituada como a obrigação de responder pelas consequências jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado, reparando o prejuízo ou dano causado. É cediço que o instituto da responsabilidade civil está amparado, prioritariamente, em três dispositivos legais do Código Civil, veja-se: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". O transporte ferroviário é um serviço público explorado pela União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (artigo 21, inciso XII, d, da Constituição Federal); e tratando-se de um serviço público, o concessionário responde nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Carta da Republica – objetivamente, in verbis: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Diante desta premissa, a concessionária responde pelos danos causados a terceiros no âmbito de sua atuação de forma objetiva, ou seja, independentemente de averiguação de dolo ou culpa do agente. Basta, assim, a prova do dano, do nexo de causalidade e da conduta que ocasionou o fato danoso. Não obstante, caso averiguado que a conduta da vítima contribuiu, ou mesmo gerou, o evento danoso, resta relativizada a consequência indenizatória (art. 945 do CC/02), já que nesses casos, rompe-se o nexo causal atrativo da responsabilização. Neste sentido, ensina a doutrina pátria: "De fato, parece-nos que, sem sombra de qualquer dúvida, a responsabilidade civil prevista na Constituição Federal de 1988 é essencialmente objetiva, prescindindo da ideia de culpa, como pressuposto para a obrigação de indenizar. A constatação de "culpa da vitima" fulmina a pretensão reparatória, não pela ausência de elemento subjetivo, mas sim por quebrar o nexo de causalidade necessário para o reconhecimento da reparabilidade do dano". (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 3, 1ªedição.. Saraiva, 1/2016. VitalSource Bookshelf Online). Nos casos de responsabilidade objetiva, em que se analisam apenas a existência do dano e o nexo de causalidade, compete ao prestador do serviço comprovar a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade, como o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima. No caso em tela, o conjunto probatório é suficiente para evidenciar a culpa exclusiva da vítima, Sr. Liberto Rodrigues, o que afasta o nexo de causalidade da ré pela produção do sinistro (atropelamento em linha férrea), pois a conduta da vítima foi a causa primária do evento danoso. Não houve testemunhas presenciais do acidente. Somente o maquinista do trem, ouvido em audiência de instrução como informante, afirmou categoricamente que viu a vítima, no dia do acidente, de longe, sendo que ele caminhou até a passagem de nível, parou, esperou e, na hora em que o trem imbicou, o de cujus se jogou na frente da locomotiva. Nas palavras do informante: (...) tem a passagem de nível (PN), a gente vê uns 200 – 300 metros; ele veio na PN, como se fosse um pedestre normal; eu vi ele de longe, ele veio até a PN e parou e esperou; para mim, ele ia esperar; na hora que o trem imbicou na PN, ele se jogou na frente do trem; a gente faz o procedimento (era umas 3h40min) de acender farol, código da buzina a 200 metros da PN, a gente não espera, ele estava parado na PN; ele veio, eu vi ele vindo; a distância que ele estava do trem, daria tempo de ele atravessar, mas ele esperou e se jogou; ele se jogou na frente do trem; o trem bateu nele e tirou ele fora (...) (grifei) Note-se que o maquinista relatou que fez o procedimento de acionar a buzina quando estava a 200/300 metros da passagem de nível e que, inclusive, a vítima avistou o trem, tanto que parou e esperou a hora certa para se jogar na frente da composição férrea. Ademais, narrou que daria tempo para vítima atravessar a linha férrea, antes do trem se aproximar, mas ele “esperou e se jogou”. E nem se diga que a suposta falta de sinalização no local foi a causa e/ou contribuiu para o evento danoso, pois, ao que se constata, houve aviso sonoro feito pelo maquinista e a vítima avistou o trem, ou seja, o aviso sonoro foi eficaz e suficiente para alertar o pedestre sobre a passagem da composição férrea, todavia, ainda assim, ignorando a sinalização realizada pelo maquinista, a vítima esperou e, no momento oportuno, se lançou na frente do trem, o que ocasionou o evento morte. Com efeito, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, a qual, se tivesse se afastado da linha férrea ao ouvir o barulho das buzinas, o som dos motores e as luzes, quando da passagem do comboio, não teria sigo atingido e não teria falecido. O comboio trafegava na forma preconizada pelo art. 188, I, do CC, isto é, trafegava em regular exercício de direito, hipótese essa que arruína qualquer possibilidade de procedência do pedido autoral, já que caberia à vítima o mínimo de prudência (o cuidado era intuitivo nos padrões do “homo medius”). Depreende-se dos autos, portanto, que foi o Sr. Liberto Rodrigues quem não tomou os devidos cuidados ao atravessar a via férrea. Acolhe-se, assim, a tese da ré de ausência de qualquer ato ilícito praticado no que tange ao resultado danoso. A suposta falta de sinalização no local, ressalte-se, não poderia impedir o acontecimento lesivo, pois, conforme relatou o maquinista, a vítima avistou a locomotiva, parou e, ao invés de atravessar, esperou a hora oportuna para se atirar na frente do trem. Ora, como se sabe, uma composição (no caso um trem de carga), quando está em funcionamento, produz um barulho peculiar (ferro com ferro), além do balanço da movimentação (demais carros), o que faz com que qualquer cidadão comum tenha a sua atenção chamada (principalmente, às 3h30min, ou seja, de madrugada, quando o silêncio impera e todos os barulhos costumam ficar mais acentuados). Assim, mesmo que se considere que a sinalização no local era deficiente (ou incompleta), o maquinista buzinou antes de se aproximar do local da colisão, não tendo sido a vítima pega de surpresa, tanto que, repita-se, parou, esperou e pulou. É fato público e notório que neste Município de Apucarana-PR, as locomotivas, ao trafegarem pela via urbana, acionam a todo momento buzinas com barulho ensurdecedor. O cuidado que deve ter o pedestre, em casos tais, é intuitivo e dele não se exonera pelo só fato de a empresa ferroviária não ter, em cada trecho da linha, instalado placas de advertência, cancelas, muros, cercas etc. A ausência de barreiras ou grades de proteção não configura falha na prestação do serviço, eis que se espera cautela e atenção daqueles que por ali transitam. Não se pode exigir da companhia de trens que proteja toda a linha férrea, de sorte a evitar a deliberada aproximação de pedestres, sendo suficiente que, como no caso, o maquinista, nas passagens de nível, tome o procedimento de acender os faróis e de emitir sinal sonoro. Assim, conquanto trágico o evento ocorrido e inestimável o sofrimento experimentado pela autora em consequência dele, não se pode imputar a sua ocorrência à qualquer atitude ilícita praticada pelas requeridas, pois o conjunto probatório dos autos, reitere-se, revela que foram adotadas as medidas necessárias para garantir a segurança dos usuários do serviço de transporte coletivo de que é prestadora (aviso sonoro; faróis ligados). Frise-se, ainda, embora no caso concreto não exista prova cabal que a vítima cometeu suicídio, os elementos probatórios coligidos são suficientes para indicar que, por algum motivo, a vítima permaneceu próxima aos trilhos mesmo sendo plenamente possível perceber a chegada da composição e mesmo havendo espaço e tempo suficientes para completar a sua travessia antes da chegada do trem. Nesse diapasão, é inviável a responsabilização das requeridas, afinal, o evento, conforme visto alhures, não decorreu da inexistência de local seguro para travessia ou de barreiras, placas ou linhas de retenção, mas sim de atitude deliberada da própria vítima, o que exclui a responsabilidade da empresa ferroviária. Nesse sentido, colho escólios em casos análogos: Direito Civil. Apelação cível. Responsabilidade civil decorrente de acidente ocorrido em linha férrea. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. I. Caso em exame1. Apelo interposto em face da sentença de improcedência de pedido indenizatório formulado em razão de acidente em linha férrea que vitimou o genitor da parte autora. II. Questão em discussão2. Análise acerca da possibilidade da responsabilização da empresa férrea por acidente causado em área urbana. 3. Alegação de descumprimento por parte da concessionária do transporte ferroviário do dever de cuidado para evitar acidentes.III. Razões de decidir4. Impossibilidade de responsabilização da concessionária de transporte férreo por acidente causado pela conduta imprudente da vítima que, ao tentar realizar o cruzamento da linha férrea, não se atentou a sinalização visual e sonora existentes. 4. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar por parte da concessionária de transporte.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. ________Jurisprudência relevante citada: (REsp n. 1.210.064/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 31/8/2012). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001103-91.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.08.2023). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000015-09.2021.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 14.12.2022). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002920-20.2021.8.16.0056 - Cambé - minha relatoria - J. 15.02.2024) (TJ-PR 00066507320228160001 Curitiba, Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 26/09/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. ATROPELAMENTO SEGUIDO DE ÓBITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Afasta-se a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelo acidente, quando decorrente de culpa exclusiva da vítima, que, ao que tudo indica, vinha consumindo drogas, sentada muito próximo ao trilho, em uma área denominada como “gabarito”, por onde passa a locomotiva, em plena luz do dia e local com boa visibilidade. MAQUINISTA CONDUTOR DO TREM QUE ADOTOU OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR A COLISÃO. CULPA DO CONDUTOR NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE DA REQUERIDA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAREM-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009406-29.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 30.03.2023) (TJ-PR - APL: 00094062920208160194 Curitiba 0009406-29.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, Data de Julgamento: 30/03/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) (grifei) A conduta da vítima, in casu, foi incauta, ao ponto de ser imputada a ela, com exclusividade, a culpa pelo evento danoso. Ao permanecer no leito da via férrea e não deixando a ferrovia mesmo depois de visualizar e ouvir a chegada da composição ferroviária, quando havia tempo e espaço para evadir, repita-se, a outra conclusão não é possível chegar, que não a de sua culpa integral pelo evento. A culpa exclusiva da vítima, reitere-se, uma vez mais, tem o condão de romper o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade. Assim, há de se concluir que não houve ação ou conduta, ou omissão perpetrada pelo réu, tendo em vista que o nexo de causalidade foi rompido diante da conduta da própria vítima. Pelo exposto, comprovada a culpa exclusiva da vítima (de cujus), excludente de responsabilidade, não há que se falar em responsabilidade dos requeridos e, consequentemente, não há dever de indenizar, sendo de rigor a improcedência dos pedidos aviados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos aviados na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da presente data pela média dos índices INPC/IGP-DI, sobre os quais incidem juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Observo, contudo, que a condenação imposta à autora ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora confirmo em seu favor (seq. 22.1). À Secretaria, a fim de que tome as providências necessárias à retificação do polo passivo para fazer constar a pessoa jurídica RUMO S.A. ao invés de ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A., nos moldes pleiteados no seq. 47.1. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006368-71.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006368-71.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$420.076,09 Autor(s): PATRICIA RIDOLFI DA SILVA Réu(s): ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A 1. Visando a produção da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24.05.2022 às 14h a ser realizada de forma semipresencial (Decreto Judiciário nº 699/2021), restando facultada a participação presencial e/ou virtual das partes, seus procuradores e testemunhas. 2. No prazo de até 15 dias antes da data designada, deverão as partes indicar como participarão da solenidade, ou seja, deverão informar se irão comparecer presencialmente junto à sede do juízo ou se participarão à distância, e, em caso de participação híbrida (parte presencial e parte virtual), indicar quem participará presencialmente e quem participará virtualmente. 2.1. Na data designada os procuradores, as partes e/ou as testemunhas que eventualmente forem participar da audiência de forma virtual deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso a sala virtual de audiências. 2.1.1. Ressalto que, para a realização do ato, se faz necessário somente acesso à internet e a equipamentos para gravação audiovisual (câmera/webcam, microfone e caixa de som/alto-falante). 2.1.2. Para fins de atendimento da exigência constante do art. 15 do Decreto Judiciário nº 699/2021, designo os funcionários Rafael Zanini e Karina Yuri Momoi para atuarem como organizadores do ato designado no item 1, ao qual competirá: I - admitir o ingresso dos participantes à sala de audiência virtual; II - conferir se todos estão conectados, com o áudio e vídeo funcionando adequadamente; III - confirmar a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera. 2.1.2.1. Os funcionários nomeados no item anterior para o exercício da função de organizadores da solenidade deverão se atentar as providências constantes dos arts. 16, 17 e 18 do Decreto Judiciário nº 699/2021 2.2. Caso os advogados, as partes e/ou testemunhas manifestem interesse na participação presencial na solenidade, assinalo que incumbirá aos respectivos procuradores informar seus constituintes e as testemunhas eventualmente arroladas a respeito da necessidade de observarem as seguintes medidas sanitárias quando do ingresso junto a este Fórum Estadual, impostas pelo Decreto Judiciário nº 699/2021: I – o uso adequado de máscara de proteção facial, cobrindo nariz e boca, durante todo o tempo de permanência nas instalações do Poder Judiciário do Paraná; II – a higienização das mãos com álcool gel; III – evitar aglomerações nos acessos ou dentro das instalações do Poder Judiciário do Paraná, respeitado o distanciamento adequado e necessário; IV – evitar a desnecessária permanência nas dependências externas à sala utilizada para realização de audiência. 3. Após a manifestação das partes nos termos aludidos no item 2, um dos funcionários indicados no item 2.1.2 deste expediente deverá, para fins de melhor organização da audiência, lançar mão de certidão disponibilizando o link para acesso a sala virtual de audiências e descrevendo, de forma pormenorizada: (a) quais as partes/testemunhas serão ouvidas; e (b) como se dará a colheita da prova oral (presencial ou virtual). 4. Atente-se a Serventia ao contido no item 7.2 da decisão de seq. 69.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006368-71.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006368-71.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$420.076,09 Autor(s): PATRICIA RIDOLFI DA SILVA Réu(s): ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de reparação civil por danos morais movida por Patrícia Ridolfi da Silva em face de ALL – América Latina Logística e Rumo Logística. Relata a parte autora (seq. 1.1), em apertada síntese, que no dia 27.06.2017 o Sr. Liberto Rodrigues de Souza, seu companheiro há mais de 03 (três) anos, foi atropelado por um trem em frente a empresa Paranatex, por volta das 03h30min, momento em que foi encaminhado ao Hospital e veio a óbito às 08h55min do mesmo dia. Afirma que em momento algum restou comprovado que o seu companheiro se suicidou, haja vista que este não tinha qualquer quadro depressivo ou qualquer outro motivo aparente para cometer tal ato contra a própria vida. Destaca que o acidente ocorreu em perímetro urbano e o local não tinha qualquer tipo de sinalização, cancela, muros, cercas ou passarela, sendo que é dever dos réus garantir a segurança do local. Em razão de tais fatos, ajuizou a presente objetivando a condenação dos réus ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à título de danos morais e ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondente a integralidade da remuneração do falecido, inclusive com benefícios decorrentes, até que o falecido completasse a idade de 76 (setenta e seis) anos, totalizando a quantia de R$ 220.076,09 (duzentos e vinte mil, setenta e seis reais e nove centavos). Subsidiariamente, requer a condenação ao pagamento de R$ 1.200,64 (mil e duzentos reais e sessenta e quatro centavos) mensais, desde a data do acidente (27.06.2017). Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.20 e 19.2/19.3. Comparecendo espontaneamente ao feito, os réus apresentaram contestação conjunta no seq. 35.1, oportunidade em que, preliminarmente, sustentam a ilegitimidade passiva de ambos, Rumo S.A. (ALL) e Rumo Logística Operadora Multimodal S.A. No mérito, alegam inexistir qualquer conduta ilícita por eles praticada, uma vez que não há qualquer indício de que houve falha do maquinista, tampouco da empresa enquanto concessionária do trecho, mas sim, culpa exclusiva da vítima. No mais, impugnam todos os argumentos apresentados na inicial e requerem a improcedência do feito. Juntaram procurações e documentos nos seqs. 35.2/35.4. Réplica pela parte autora (seq. 55.1), ocasião em que reiterou os pedidos formulados na inicial. Instados a especificarem provas (seq. 57.1), ambas as partes pleitearam pela produção de prova oral (seqs. 62.1 e 65.1). É o relato do necessário. 2. Despicienda a designação de audiência de conciliação, visto que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, devendo-se passar diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina o art. 357 do CPC. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS A preliminar suscitada pelos réus sobre ilegitimidade passiva não merece ser acolhida neste momento processual. Isto porque, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas pelo juízo de acordo com as alegações constantes na petição inicial. É dizer, o interesse de agir e a legitimidade das partes devem ser vislumbrados pelo Magistrado conforme as assertivas feitas pelo autor na peça vestibular. Todavia, se com a apresentação de defesa e maior conhecimento dos fatos que permeiam a lide forem constatados a ilegitimidade ad causam ou a ausência de interesse de agir do requerente, o processo deve ter o seu mérito analisado e a lide ser julgada improcedente por não corresponder com a realidade fática e jurídica sustentada na inicial. Sobre o tema, veja o que ensina o Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material [...] (NEVES, Daniel Amorim Assupção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 10. Ed. Salvador: JusPodivm, 2018. Pg. 128). Portanto, como na análise perfunctória das condições da ação realizada quando do recebimento da inicial não foi possível vislumbrar de per si a ilegitimidade passiva dos réus, mencionado argumentos deverá ser analisado no julgamento do mérito da causa. A par de tais considerações, afasto a preliminar de ausência de ilegitimidade passiva. 4. No mais, inexistem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a responsabilidade dos réus pelo acidente narrado na inicial; b) a existência de excludente de ilicitude, qual seja, culpa exclusiva da vítima; c) a existência de união estável entre a autora e o falecido; d) a existência e extensão dos danos materiais e morais suportados pela parte autora. 6. O ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 7. Para elucidação das controvérsias fixadas no item 5, defiro a produção de prova oral, consubstanciada na tomada de depoimento pessoal da autora, bem como a oitiva de testemunhas a serem arroladas por ambas as partes. 7.1. Para que haja o efetivo esclarecimento a respeito dos fatos narrados na exordial, como testemunha do juízo, arrolo o Sr. Alcino Paulo de Novais, maquinista do trem, cuja qualificação encontra-se indicada no documento de seq. 35.4. 7.2. A testemunha aqui arrolada, se não arrolada por nenhum dos outros litigantes, deverá ser intimada pela Serventia do juízo. 8. Com a preclusão da presente decisão, tornem conclusos para fins de designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que produzir-se-á a prova oral aqui deferida. 8.1. Desde já, saliento que o rol das testemunhas a serem inquiridas pelo juízo, a teor do contido no art. 357, § 4º, do CPC, deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da preclusão da presente decisão, sobejando salientar que eventual rol de testemunhas apresentado em momento anterior à presente decisão deverá ser novamente acostado ao feito, sob pena de sua desconsideração. 9. Por fim, em observância ao contido no art. 357, § 1º, do CPC, concedo aos litigantes o prazo de 05 (cinco) dias para que, de forma breve e fundamentada, requeiram eventual complementação da presente decisão saneadora, no que concerne às provas e aos pontos controvertidos aqui fixados. 10. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

18/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/04/2026 13:30 (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/04/2026 13:30 (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/04/2026 13:30 (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 50) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/03/2026 13:30 (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/03/2026 13:30 (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/03/2026 13:30 (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 42) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2026 13:30 (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 42) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2026 13:30 (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 42) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2026 13:30 (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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