Execução de Título Extrajudicial 0001894-14.2015.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001894-14.2015.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 18:21

Confirmada

14/05/2026, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:32

Confirmada

18/01/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001894-14.2015.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-14.2015.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.165,21 Exequente(s): Posto de Gasolina dos Eucalitos Ltda representado(a) por MARCIO DIDOMENICO, Neri Didomenico Executado(s): VERA LUCIA BUTKA GONÇALVES VERA LUCIA BUTKA GONÇALVES TRANSPORTES Vistos. 1. Considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, e observando, ainda, o decurso do prazo desde o ajuizamento da demanda sem satisfação do crédito, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. 2. A solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. 2.1. Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. 2.2. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 4. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 6. Por fim, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§5º, do art. 782 do CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:14

deferimento

04/12/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:32

Confirmada

18/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001894-14.2015.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-14.2015.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.165,21 Exequente(s): Posto de Gasolina dos Eucalitos Ltda representado(a) por MARCIO DIDOMENICO, Neri Didomenico Executado(s): VERA LUCIA BUTKA GONÇALVES VERA LUCIA BUTKA GONÇALVES TRANSPORTES Vistos. 1. Considerando que não se logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, e observando, ainda, o decurso do prazo desde o ajuizamento da demanda sem satisfação do crédito, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. 2. A solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. 2.1. Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada. 2.2. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 4. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 6. Por fim, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§5º, do art. 782 do CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001894-14.2015.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-14.2015.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.165,21 Exequente(s): Posto de Gasolina dos Eucalitos Ltda representado(a) por MARCIO DIDOMENICO, Neri Didomenico Executado(s): VERA LUCIA BUTKA GONÇALVES VERA LUCIA BUTKA GONÇALVES TRANSPORTES Vistos. 1. Considerando devidamente realizada a habilitação da parte, conforme seq. 244, e em observância à ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, a qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto à necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, abarcando o CPF da executada. 3. Na hipótese de êxito na penhora, à Secretaria para que inclua a presente na pauta de audiências de conciliação do Juizado Especial Cível desta Comarca, intimando-se as partes. 4. Advirta(m)-se o(s) Executado(s) de que, a teor do que dispõe o Enunciado 117 do Fonaje, a oportunidade de oferecimento de embargos iniciar-se-á apenas depois de garantido o juízo com penhora. 5. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001894-14.2015.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-14.2015.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.165,21 Exequente(s): Posto de Gasolina dos Eucalitos Ltda representado(a) por MARCIO DIDOMENICO, Neri Didomenico Executado(s): VERA LUCIA BUTKA GONÇALVES TRANSPORTES DECISÃO 1. Em decisão de seq. 174.1, foi deferida a penhora de direitos e ordenou-se a lavratura do respectivo termo. A parte exequente acostou a avaliação do seguinte veículo (seq. 178.1): Marca/Modelo: VW/24.280 CRM 6X2, Placa: AXA6424, Ano fabricação/modelo: 2013. Expediu-se o respectivo termo de penhora (seq. 183.1). Expediu-se ofício à Instituição Financeira (seq. 191.1) referente à alienação fiduciária pendente sobre o veículo. Ofício respondido em seq. 199. O Oficial de Justiça certificou nos autos (seq. 195.1) que intimou a executada Vera Lucia Butka Gonçalves Transportes, por meio de sua representante legal Vera Lucia Butka Gonçalves, que se negou a exarar ciência e disse que já vendeu o veículo há 7 (sete) anos. A parte exequente (seq. 202.1), diante da informação trazida pelo Banco Bradesco S.A. em seq. 199, requereu a determinação de restrição de transferência e circulação do bem e a penhora sobre o veículo, uma vez que a penhora anteriormente recaiu apenas sobre os direitos da executada em relação ao bem. Requereu a expedição do termo de penhora do veículo para que possa diligenciar junto ao Detran. Decido. 2. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a operacionalização e utilização do sistema RENAJUD, permitindo o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. Em referida regulamentação verifica-se que “a restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito” (art. 9º). Ou seja, a restrição de circulação é a mais gravosa das ordens judiciais, portanto, deve ser justificada pela existência de indícios da dificuldade na localização do bem, de fraude à execução ou intuito de ocultação do bem. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO PELA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0035760-28.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 09.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA PELO SISTEMA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES SOBRE SEU VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA AÇÃO E PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PENHORA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA À DEVEDORA. POR OUTRO LADO, NÃO SE JUSTIFICA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A INSERÇÃO DE ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO BEM OU DE DECISÃO ACERCA DO DEPÓSITO DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª C. Cível - 0070326-32.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.03.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO, VIA SISTEMA RENAJUD. BEM NÃO LOCALIZADO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. OBJETIVO DE IMPEDIR O REGISTRO DE MUDANÇA DE PROPRIEDADE DO BEM, ASSIM COMO DE UM NOVO LICENCIAMENTO NO SISTEMA RENAVAM E A CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 17ª C. Cível - 0040207-88.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.02.2022). Acontece, porém, que o bloqueio de circulação dos veículos, nesta oportunidade, apresenta-se como excessivo, visto que sequer houve tentativa de localização ou qualquer outra situação a justificar a aplicação desta medida. O fato de ter a parte executada afirmado que alienou o bem não pode ser compreendido, de pronto, como um indício de que tenha buscado ocultar o bem ou praticado alguma conduta fraudulenta. Não obstante a execução tenha que se realizar no interesse exequente (art. 797 do CPC), não olvido do princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). Partindo destas premissas, a constrição de circulação é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando se revelar necessária e imprescindível para a garantia do adimplemento, o que, por ora, não é o caso dos autos. 3. Por tais razões, indefiro o pedido de restrição de circulação. 4. Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista a notícia que o gravame referente ao veículo foi baixado em 21/10/2023 (seq. 199.1), siga-se o quanto abaixo determinado. 5. Defiro a penhora sobre o seguinte veículo, a ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC): Marca/Modelo: VW/24.280 CRM 6X2, Placa: AXA6424, Ano fabricação/modelo: 2013. 5.1. Lavrado o termo, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.2. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular (seq. 178.1), por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados respectiva. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Intimações e diligências necessárias Matelândia, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001894-14.2015.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-14.2015.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$3.165,21 Exequente(s): Posto de Gasolina dos Eucalitos Ltda representado(a) por MARCIO DIDOMENICO, Neri Didomenico Executado(s): VERA LUCIA BUTKA GONÇALVES TRANSPORTES Vistos. 1. Considerando o lapso temporal das últimas diligências procedidas (seqs. 38 e 43), e em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15, inclusive em face do CNPJ da executada, porquanto se trata de empresa individual, na qual não há distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica, conforme mov. 29.2 e decisão proferida à seq. 31.1. 2. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, abarcando o CNPJ e o CPF da executada. 3. Na hipótese de êxito na penhora, lavre-se termo e intime-se o devedor (Enunciado 112 - Fonaje), possibilitando o oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 - Fonaje), o qual deverá versar exclusivamente sobre as enumeradas no art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95. 4. Oferecidos os embargos, intime-se o autor para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, e venham conclusos para decisão. 5. Resultando inexitosa a diligência, DEFIRO o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD. 6. Logrando êxito na pesquisa, deverá a Secretaria efetuar a restrição de transferência e circulação, bem como lavrar termo de penhora e avaliação nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 6.1. Efetuada a penhora e a avaliação, remova(m)-se o(s) bem(ns) para que fique(m) na posse do credor, na qualidade de depositário (arts. 839 e 840, § 1º, CPC). 6.2. Ato contínuo, intime-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142, FONAJE), os quais deverão versar exclusivamente sobre as enumeradas no art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95. 6.3. Oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias, e venham conclusos para decisão. 7. Efetuada a constrição do veículo e não opostos embargos pela parte executada, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação (art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95), ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC, restando advertida de que no silêncio será realizada a venda judicial do bem. 7.1. Nada sendo requerido nesse sentido, ou silente, caberá à parte requerer os demais atos expropriatórios. 8. Sem prejuízo, pugna a parte pela busca de bens em face do cônjuge da devedora. 8.1. Não obstante, a fim de subsidiar o pedido em análise, determino a intimação da parte exequente para que junte nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da certidão de casamento da executada e seu cônjuge, consoante a informação de que possuem matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens (seq. 109.1), com o intento de verificar o termo inicial da constância do casamento. 8.2. Após, venham conclusos para apreciação. 9. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todos os documentos(27)