Execução de Título Extrajudicial 0001647-08.2018.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001647-08.2018.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001647-08.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-08.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.582,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): FABIO JOSE BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT E CIA LTDA DESPACHO Em respeito ao teor dos artigos 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, à parte autora para que se manifeste sobre eventual prescrição ou decadência a incidir no caso concreto, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Int. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:01

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:21

Confirmada

07/03/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001647-08.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001647-08.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.582,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): FABIO JOSE BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT E CIA LTDA 1. A parte exequente requereu expedição de ofícios à ADAPAR e ao INCRA, bem como o bloqueio de tratores e máquinas agrícolas pertencentes ao executado, por meio do sistema RENAGRO (mov. 405.1). 2. A ADAPAR (Agência de Defesa Agropecuária do Paraná) mantém cadastro de empreendimentos rurais e informações sobre propriedades agrícolas, enquanto o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) disponibiliza dados sobre imóveis rurais, titularidade, posse e arrendamento, por meio de sistemas como SNCR, CCIR e CAF. Até recentemente, tais informações eram obtidas apenas mediante solicitação judicial. Contudo, atualmente, ambos os órgãos disponibilizam consultas públicas. A ADAPAR permite pesquisa direta sobre estabelecimentos rurais ativos por meio do sistema REIDA, disponível no site institucional e o INCRA oferece acesso público aos dados de imóveis rurais pelo portal “Consulta Pública de Imóveis” e pelo aplicativo “Meu Imóvel Rural”, mediante login GOV.BR. Diante disso, não há necessidade de ordem judicial para obtenção dessas informações, pois qualquer interessado pode acessá-las diretamente, mediante fornecimento de dados básicos. Possível, assim, a realização de diligência diretamente pela parte. 2.1. Desse modo, indefere-se a expedição de ofício à ADAPAR e ao INCRA. 3. RENAGRO O RENAGRO (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas) tem por finalidade o registro nacional de tratores e máquinas agrícolas que transitam em via pública, permitindo controle e eventual restrição administrativa desses bens. Contudo, o TJPR não possui integração eletrônica com o RENAGRO, inexistindo ferramenta que possibilite bloqueio automático pelo Judiciário. Além disso, não há nos autos qualquer indício concreto da existência de tratores ou máquinas agrícolas em nome do executado, o que torna a medida desproporcional e sem utilidade prática no momento. 3.1. Desse modo, indefere-se o pedido de bloqueio via RENAGRO, por ausência de justificação plausível da existência desses bens. 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, com indicação de medidas efetivas ou bens à penhora, no prazo de 10 (dias), sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921 do CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:41

Indeferimento

24/02/2026, 23:44

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:15

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:07

Confirmada

16/10/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001647-08.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001647-08.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.582,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): FABIO JOSE BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT E CIA LTDA 1. A parte exequente requer a expedição de ofício à Secretária de Fazenda do Estado do Paraná (Sefaz) para apuração e penhora de eventuais saldos no programa Nota Paraná (mov. 399.1). 2. Não se olvida o juízo da admissibilidade da referida medida com o fito de buscar patrimônio do devedor para cumprimento da obrigação exequenda. Contudo, as medidas devem ser dotadas de mínima eficácia ou razoabilidade para o atingimento deste objetivo, só se justificando quando houver uma chance mínima de retorno positivo ou então vínculo indiciário da parte executado com a instituição destinatária do pedido, sob pena de movimentar a máquina Judiciária de forma desmedida. Pondere-se que no âmbito na execução não se pode admitir as consultas meramente especulativas, ou seja, aquelas que se iniciam sem qualquer embasamento ou objetivo, sem chances mínimas de retorno frutífero da informação pretendida. Isso porque a atuação do Judiciário não pode assumir um ônus que pertence primordialmente à parte exequente de indicar bens passíveis de penhora e diligências capazes de gerar a satisfação do procedimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SUSEP, CNSEG, BRASILPREV, CENSEC, JUCEPAR, DIMOB, NOTA PARANÁ, SIGEF, CRC-JUD, CAGED E SNIPER. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. CONSULTAS MERAMENTE ESPECULATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034504-11.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.12.2023) No caso, verifica-se que em quebra de sigilo fiscal via Infojud já não foi localizada qualquer declaração de imposto de renda (DIRPF), fato que sobremaneira indica a inexistência de renda capaz de exigir a obrigatoriedade da referida declaração. Os bloqueios nos Sisbajud também, quando efetivos, alcançaram valores que sequer foram capazes de imputar pagamento de parcela considerável da obrigação. Ora, tendo em vista que a execução tramita há anos sem efetivação de qualquer medida capaz de localizar patrimônio relevante, a conhecida frustração na localização de patrimônio permite concluir que eventual saldo no programa Nota Paraná será, quando muito, irrisório e impassível de constrição (art. 836 do CPC). Assim, em que pese esteja buscando a satisfação de obrigações, não pode se limitar ao requerimento formal de diligências de mínima perspectiva de efetividade da medida pretendida e probabilidade de êxito que, no caso, não há qualquer indício. 3. Pelo exposto, indefere-se o pedido de expedição de ofício. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, com indicação de medidas efetivas ou bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921 do CPC). Na sequência, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 16:05

Indeferimento

06/10/2025, 01:50

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001647-08.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001647-08.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.582,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): FABIO JOSE BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT E CIA LTDA 1. A parte exequente requereu expedição de ofícios à ADAPAR e ao INCRA, bem como o bloqueio de tratores e máquinas agrícolas pertencentes ao executado, por meio do sistema RENAGRO (mov. 405.1). 2. A ADAPAR (Agência de Defesa Agropecuária do Paraná) mantém cadastro de empreendimentos rurais e informações sobre propriedades agrícolas, enquanto o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) disponibiliza dados sobre imóveis rurais, titularidade, posse e arrendamento, por meio de sistemas como SNCR, CCIR e CAF. Até recentemente, tais informações eram obtidas apenas mediante solicitação judicial. Contudo, atualmente, ambos os órgãos disponibilizam consultas públicas. A ADAPAR permite pesquisa direta sobre estabelecimentos rurais ativos por meio do sistema REIDA, disponível no site institucional e o INCRA oferece acesso público aos dados de imóveis rurais pelo portal “Consulta Pública de Imóveis” e pelo aplicativo “Meu Imóvel Rural”, mediante login GOV.BR. Diante disso, não há necessidade de ordem judicial para obtenção dessas informações, pois qualquer interessado pode acessá-las diretamente, mediante fornecimento de dados básicos. Possível, assim, a realização de diligência diretamente pela parte. 2.1. Desse modo, indefere-se a expedição de ofício à ADAPAR e ao INCRA. 3. RENAGRO O RENAGRO (Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas) tem por finalidade o registro nacional de tratores e máquinas agrícolas que transitam em via pública, permitindo controle e eventual restrição administrativa desses bens. Contudo, o TJPR não possui integração eletrônica com o RENAGRO, inexistindo ferramenta que possibilite bloqueio automático pelo Judiciário. Além disso, não há nos autos qualquer indício concreto da existência de tratores ou máquinas agrícolas em nome do executado, o que torna a medida desproporcional e sem utilidade prática no momento. 3.1. Desse modo, indefere-se o pedido de bloqueio via RENAGRO, por ausência de justificação plausível da existência desses bens. 4. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, com indicação de medidas efetivas ou bens à penhora, no prazo de 10 (dias), sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921 do CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

06/03/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001647-08.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-08.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.582,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): FABIO JOSE BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT E CIA LTDA 1. Trata-se de pedido por meio do qual o exequente requer sejam expedidos ofícios para COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM para informações quanto a existência de valores imobiliários em nome do Executado. Em que pese as razões despendidas, não se vislumbra necessidade/utilidade na expedição do ofício pretendido. Isso porque As instituições CVM, Banco Central e B3 são abarcadas pela pesquisa via sistema Sisbajud, de modo que não há necessidade de expedição de ofícios a tais entidades. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário – Decisão que indeferiu o pedido da instituição financeira/agravante de expedição de ofícios para Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") e B3 S/A. para localização de bens em nome dos executados/agravados - Razoabilidade - Pesquisa realizada pelo sistema "BacenJud" que já fornece tais informações - Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Penhora por meio do SisbaJud que, todavia, não alcança planos de previdência – Expedição de ofícios admitida, sem haver, por ora, qualquer determinação de bloqueio ou constrição – Recurso provido, em parte, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022701-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Com efeito, houvesse valores junto à CVM, estes estariam reportados nas consultas anteriormente promovidas junto ao Sisbajud. Assim, inexistindo qualquer informação ou indício mínimo da existência de valores junto à referida instituição que permita verificar utilidade, INDEFIRO a expedição do ofício pretendido à CVM. 2. Intime-se o exequente para dar seguimento à execução, indicando medidas efetivas ou bens à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento contada da última constrição frustrada nos autos, na forma do art. 921, do CPC. 3. Diligências e intimações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001647-08.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-08.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.582,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): FABIO JOSE BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT E CIA LTDA 1. Por se tratar de diligência que independe do esgotamento dos demais meios de busca patrimonial[1], defiro o pedido a fim de consultar as informações da Declaração de Informações sobre Movimentação financeira (DIMOF) e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED)[2] da parte executada, com relação aos últimos 02 (dois) anos, que deverão ser realizados por meio do Sistema INFOJUD. Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal. 2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA A RESPEITO DE “DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DOI” EM NOME DA DEVEDORA, AO ARGUMENTO DE QUE INCUMBE À CREDORA FAZÊ-LA DIRETAMENTE. DADOS RELATIVOS A CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES (ART. 8º DA LEI Nº 10.426/2002), QUE À PARTE NÃO É POSSÍVEL OBTER DIRETAMENTE. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO POR TRATAR-SE DE MEIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E DO CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUE, DE QUALQUER SORTE, OCORREU NO CASO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA REQUISIÇÃO À RECEITA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE DOI EM NOME DA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI n° 0015564-37.2019.8.16.0000, 12ª C. Cível, Rel. Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, J. 04.09.2019). [2] Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de consulta às declarações de informações sobre movimentação financeira (DIMOF) e de operações com cartão de crédito (DECRED) em nome do devedor. Declarações instituídas pelas Instruções Normativas RFB nº 811/2008 e nº 341/2003. Possibilidade. Diligências que visam obter dados sobre movimentação financeira e operações efetuadas com cartão de crédito. Priorização à celeridade e efetividade. Ausência de localização de bens suficientes para satisfazer o crédito executado mesmo após diversas diligências tomadas pela exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC. Dever de auxílio do magistrado. Reforma. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023234-58.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.07.2021).

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001647-08.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-08.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.582,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): FABIO JOSE BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT E CIA LTDA 1. Com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, defiro o pedido de mov. 282.1 e determino a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, devendo ser observado pela Secretaria o §4º do citado artigo em relação ao momento do cancelamento da inscrição. 2. À Serventia para que proceda o bloqueio de veículos automotores existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 2.1. Em caso de bloqueio positivo, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.2. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, o exequente deverá ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.3. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o exequente deverá ser intimado para indicar o endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.4. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.5. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). 2.6. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3. Se negativa a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001647-08.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-08.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.582,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): FABIO JOSE BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT E CIA LTDA 1. Ante a renúncia ao mandato, devidamente comunicada aos outorgantes (mov. 241.2), desabilite-se o advogado constituído pelos executados. 2. Intime-se pessoalmente os executados para que, querendo, constituam novo advogado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 240.1), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, com repetição programada da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 4. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001647-08.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001647-08.2018.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$6.582,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): FABIO JOSE BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT MARIA ANTUNES BITENCORT E CIA LTDA DECISÃO Via SISBAJUD, houve bloqueio dos valores em contas bancárias de titularidade dos executados (mov. 161.1). O executado FABIO JOSÉ BITENCORT pleiteou a liberação do valor de R$ 1.226,59 ao argumento de que é oriundo do recebimento de proventos e não supera a quantia de 40 salários mínimos (mov. 169.1). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou extratos bancários e documentos (movs. 169.2 a 169.7). A parte exequente se manifestou no mov. 176.1. Vieram conclusos. DECIDO. 1. Da análise do documento colacionado no mov. 169.6, apenas em novembro de 2021, o executado recebeu na conta bancária o valor total de R$ 9.320,25, quantia que refuta qualquer alegação de hipossuficiência, especialmente se considerada a precária capacidade econômica de grande parte da população brasileira. Quando alguém se beneficia da justiça gratuita o valor da isenção de custas e despesas processuais é suportado por tantos outros, já que as custas estruturam o abastecimento do sistema judiciário. Se indevidamente se concede o benefício para quem é capaz de pagar, inevitavelmente se enfraquece o sistema para os que realmente necessitam. Por isso, não vislumbro que se trate de caso de pessoa hipossuficiente, motivo pelo qual, INDEFIRO as benesses da gratuidade judiciária (mov. 169.1). 2. Segundo o art. 833, X, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” De fato, houve o bloqueio do valor de R$ 1.226,59, na data de 23/11/2021, em conta nº 37691074- 0, agência 0001, da Nu Pagamentos S.A, de titularidade do impugnante (mov. 161.1). Todavia, inexistem provas de que os valores sejam oriundos de conta poupança. De acordo com os extratos bancários colacionados nos movs. 169.6 e 169.7, o valor bloqueado é originário de conta que possui relevante movimentação financeira com pagamentos de valores significativos, recebimento e envio de diversas transferências via Pix e utilização do cartão de débito para compras, o que desvirtua qualquer alegação de que se trata de conta poupança. Com efeito, o art. 833, X, do CPC não comporta interpretação extensiva a fim de abranger a conta corrente. Sobre o assunto, o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO QUE RESTA PREJUDICADA COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo interno prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS E MANTEVE AS PENHORAS VIA SISBAJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. PENHORA DE VALORES REALIZADA EM SUPOSTA CONTA POUPANÇA. ART. 833, X DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE EFETIVAMENTE SE TRATA DE UMA CONTA POUPANÇA. 2. ALEGAÇÃO DE MONTANTE ÍNFIMO. O SIMPLES FATO DE OS VALORES PENHORADOS NÃO SEREM VULTUOSO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A IMPEDIR A PENHORA. 3. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DOS EXECUTADOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. 4. ALEGAÇÃO DE QUE AS MOTOCICLETAS PENHORADAS SÃO UTILIZADAS PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE QUE COMPETIA AOS EXECUTADOS (ART. 854, §3º, CPC). DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024650-61.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.10.2021) – (grifado agora) Ainda, as alegações de que os valores seriam oriundos de proventos recebidos, não se sustenta. O impugnante comprovou vínculo empregatício com “Stephany Feil Macaro”, em razão da prestação de serviços na função de professor de capoeira, e o recebimento de salário no valor de R$ 1.381,50, no mês de agosto de 2021 (mov. 169.2). Contudo, os extratos da conta bancária no período do bloqueio não são capazes de atestar que os valores remanescentes, bloqueados em sua conta bancária, são de verbas provenientes, exclusivamente, de sua remuneração. Isto porque, o saldo da corrente corrente no início do mês de novembro era de R$ 0,37, sendo que o impugnante recebeu diversas transferências que totalizam R$ 9.320,25, porém, gastou o valor de R$8.094,83. Dentre os valores recebidos há diversas transferências de pessoas alheias à empregadora e em montantes diversos do informado no holerite colacionado no mov. 169.2. Veja-se (mov. 169.2): R$ 100,00 de Rafael Valmir Cavalheiro Zanin em 04/11/2021; R$ 100,00 de CRISTIANE WEISE em 04/11/2021; R$ 100.00 de Deivson Domingos De Oliveira em 05/11/2021 R$ 175,00 de Rafael Chassot em 05/11/2021; R$ 50,00 de Luiz Fernando Hunhoff em 09/11/2021; R$ 20,00 de Queles Cristina Carvalho Bitencourt em 20/11/2021; R$ 5,50 de Ari Bitencort em 21/11/2021; R$ 1.000,00 da Universidade Estadual de Ponta Grossa em 22/11/2021; Observa-se que a maior parte da quantia do bloqueio judicial de R$ 1.226,79 refere-se ao valor de R$1.000,00, recebido da Universidade Estadual de Ponta Grossa no dia 22/11/2021 (mov. 169.6). Em relação ao remanescente, considerando as diversas transferências recebidas, não ficou demonstrado que é proveniente, exclusivamente, do salário do impugnante. Ademais, mesmo que houvesse a suficiente comprovação da verba alimentar, caberia à parte executada demonstrar que o bloqueio de tais valores comprometem a sua subsistência e de sua família, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no § 2º do art. 649, IV, do CPC/1973, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018, Info 635)”. - (grifado agora) Ressalta-se que a dívida se arrasta desde 2018, cujo débito somente se avoluma com o decorrer dos meses, sem que a parte devedora tenha satisfeito a obrigação ou indicado bens à penhora. Dessa forma, ante a falta de elementos para demonstrar as afirmações do executado, rejeito a exceção de impenhorabilidade de mov. 169.1 2.1. Determino a intimação da parte exequente para que informe os dados bancários para transferência dos valores bloqueados e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que o bloqueio em questão não satisfaz a totalidade do débito. 2.2. Cumprido o item supra e somente após preclusão desta decisão, diante do instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação (movs. 1.2 e 18.2), oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, transfira o valor de R$ 1.226,59, relativo ao bloqueio da conta de titularidade do executado FABIO JOSÉ BITENCORT, via Sisbajud, para a conta indicada pela parte exequente. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(24)