Execução de Título Extrajudicial 0001297-15.2021.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001297-15.2021.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001297-15.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-15.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.672,74 Exequente(s): TRAYMON MODAS LTDA Executado(s): AGNES CRISTINE NAZARETH AZEVEDO MODAS E GRIFES LTDA ROGÉRIO AZEVEDO DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora por meio da qual a executada aduz incorreção na sua autorização/promoção, em resumo, na alegada falta de demonstração pelo exequente do exaurimento de bens classificados como preferenciais no art. 835 do CPC, requerendo a revogação da concessão. Sucessivamente, aponta a impossibilidade na manutenção pelo risco de inviabilidade da atividade econômica, requerendo a revogação ou redução para 2% do lucro líquido. Juntou procuração e documentos (seq. 205). O exequente, em contraditório, defendeu que restou constatada a inexistência de bens suficientes ou dificuldade de alienação, ausência de demonstração de impacto concreto nas atividades e razoabilidade do percentual deferido, requerendo a rejeição da impugnação e manutenção da constrição (seq. 269.1). Relatado no essencial. DECIDO. A penhora sobre faturamento de uma empresa é uma medida processual que pode ser aplicada em situações excepcionais, conforme previsto no artigo 866 do Código de Processo Civil (CPC). Essa modalidade de penhora é cabível quando o executado não possui outros bens penhoráveis ou quando os bens existentes são de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. Apesar de admitida no rito executivo como medida excepcional, deve restar demonstrados elementos que confiram a utilidade e eficácia da sua adoção para trazer resultado e pagamento, ainda que parcial, da obrigação devida nos autos. A partir deste cenário, a penhora pretendida sobre o faturamento somente restará viável quando, nos termos do Tema 769 do STJ, dentre outros, restar demonstrado o esgotamento da tentativa de penhorar outros bens preferenciais, bem como pela apresentação de elementos minimamente indiciários da utilidade e efetividade da medida, como constatação a existência de funcionamento e responsável pelas atividades, a fim de permitir ao juízo a fixação de percentual e nomeação de administrador-depositário na forma do art. 866, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DA PARTE EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS MEIOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO STJ.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP N. 886.894/SP, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27/5/2019, DJE DE 30/5/2019; RESP Nº 1408367/SC - REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - 2ª TURMA - DJE 16-12-2014. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0130903-68.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS ACERCA DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA E DO IMPACTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO AINDA NÃO ESGOTADOS. MEDIDA QUE DEVE SER PRECEDIDA PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PECULIARIDADES DO CASO QUE IMPEDEM A CONSTRIÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0078036-98.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 05.03.2025) Diante dessas premissas, houve deferimento da constrição em 10% do faturamento da empresa, conforme fundamentos bastante ponderados em decisão do seq. 246.1, em favor de qual não se vislumbra a falta de implemento de quaisquer dos requisitos para concessão da medida, e contra qual não houve notícia de recurso manejado oportunamente. Ademais, ainda que seja cabível ao executado impugnar a penhora promovida, pelas razões que entender de fato ou de direito, a alegação genérica da ausência de exaurimento das demais preferencias, restou limitado a meras conjecturas, desacompanhado de qualquer indicação de quais seriam esses outros meios que existiriam de preferência para adimplemento da obrigação devida nos autos. Veja-se que, conforme dispõe o art. 805, parágrafo único, do CPC, “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Em outras palavras, tendo o juízo entendido pelo exaurimento das preferencias e autorizado a penhora de faturamento a partir de elementos apurados nos autos, ao executado caberia apontar outros e indicar bens menos onerosos à penhora caso desejasse o redirecionamento da constrição. Não o tendo, restam por mantidos os pressupostos e razões de decidir da decisão concessiva da penhora no seq. 246.1. Assim, porque genérica e sem indicação de outros meios, rejeito a arguição de incorreção da penhora. Quanto à alegada ineficácia/inviabilidade da medida, apesar do DRE juntado no seq. 265.4 indicando prejuízo no exercício de 2023, deixou de juntar qualquer outro elemento probatório contemporâneo que demonstre, dentre outros, a ausência de faturamento efetivado após a intimação para cumprimento da penhora em 09/2024. Com efeito, ainda que se possa posteriormente ser verificada a impossibilidade de cumprimento da penhora por ausência de faturamento, deve esta estar acompanhada do respectivo demonstrativo mensal das atividades, conforme determina a disciplina do §2º, do art. 866 do CPC, de modo que, efetivando resultado negativo, por certo impedirá o cumprimento da penhora na competência; contudo, alcançado resultado positivo, é dever do administrador indicado, sob as penas da lei, promover o devido cumprimento sobre o faturamento líquido, como regra. Enfim, ausente apresentação de demonstrativo mensal na forma da lei, prejudicada a arguição de inviabilidade na continuidade e sendo fixado o valor em percentual sobre base variável, resta prejudicado o pedido de redução ou de afastamento do cumprimento por inviabilidade. Por todo exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora, mantendo-a inalterada nos termos da decisão retro, sem prejuízo de ulterior revisão ou afastamento de sanção caso demonstrado pelo administrador da executada a impossibilidade de cumprimento prático da determinação. 2. Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo mensal das operações, com resultado por competência, dos respectivos meses desde a intimação para cumprimento da penhora, até o presente, cumprindo a determinação judicial sob pena de sanção. 3. Após, ao exequente para prosseguimento. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001297-15.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-15.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.672,74 Exequente(s): TRAYMON MODAS LTDA Executado(s): AGNES CRISTINE NAZARETH AZEVEDO MODAS E GRIFES LTDA ROGÉRIO AZEVEDO 1. O exequente requer a penhora de percentual do faturamento da empresa executada Modas e Grifes Ltda. (mov. 244.1). A esse respeito, em recente julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 769), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II – No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III – A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV – Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. No presente caso, já foi realizada a tentativa de penhora através dos sistemas SISBAJUD (mov. 171.1) e RENAJUD (mov. 169.1), sendo as buscas infrutíferas (art. 835, I e IV, CPC). Também foi realizada a pesquisa através do sistema INFOJUD (mov. 240.6/240.9), inexistindo declaração por parte do executado a respeito da existência de bens móveis, títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários, bens imóveis, semoventes e navios/aeronaves de propriedade do executado (art. 835, II, III, V, VI, VII, VIII, CPC). Sendo assim, respeitada a ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, com fulcro no art. 835, X, c/c art. 866 do Código de Processo Civil, autorizo a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa devedora, percentual este que, a priori, propicia a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável e não é capaz de inviabilizar o desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Fica o executado nomeado administrador-depositário, incumbindo-o prestar contas mensalmente e depositar em juízo a quantia penhorada, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §§ 1º e 2º, CPC). 3. Expeça-se o competente termo de penhora. 4. Intime-se o executado a respeito da penhora, com prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, observando-se o disposto no art. 841 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001297-15.2021.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-15.2021.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.672,74 Exequente(s): Traiano Multi Griffes Ltda Executado(s): AGNES CRISTINE NAZARETH AZEVEDO MODAS E GRIFES LTDA ROGÉRIO AZEVEDO 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 159.1), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, com repetição programada da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. 1.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Serventia proceder a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, deverá realizar a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, eles deverão ser desde logo liberados. 1.5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Sem prejuízo, defiro também o bloqueio de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD. 2.1. Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 2.2. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 2.3. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.4. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, o credor deverá ser intimado para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente. 2.5. Após, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.6. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra (m) o (s) veículo (s). 2.7. Ressalte-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

27/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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