Procedimento Comum Cível 0024375-07.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024375-07.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024375-07.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024375-07.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.907,52 Autor(s): Maria Jose Marcelino Luciano Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento I. Conheço dos Embargos de Declaração por terem sido interpostos tempestivamente. II. No mérito, vislumbra-se que assiste razão à parte requerida/embargante, eis que a decisão proferida realmente incorreu em erro material, tendo em vista o equívoco no número dos contratos conforme apontado pelo requerido. III. Assim, conheço dos Embargos de Declaração, e no mérito, dou-lhes provimento, para sanar o defeito apontado, de modo que passa a constar da sentença proferida o seguinte excerto, em substituição: “a) reconheço e declaro a ilicitude dos juros remuneratórios incidentes ao ano e, por consequência desta ilegalidade, determino o recálculo dos juros anualmente incidentes nos contratos nº 032530015645, nº 032530017407, nº 032530018808 e nº 032530017571, com adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de operação financeira, apurando-se as diferenças entre os montantes devidos e aquilo que efetivamente foi cobrado, condenando a parte ré a restituir de forma simples (não dobrada) as diferenças cobradas acima da taxa média divulgada pelo BACEN, acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação (CC/02, art. 368 e ss)” IV. No mais, mantém-se a sentença proferida tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024375-07.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024375-07.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.907,52 Autor(s): Maria Jose Marcelino Luciano Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA JOSÉ MARCELINO LUCIANO, já qualificado na inicial ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E REPETIÇÃO INDÉBITO contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando, em síntese, que realizou empréstimo consignado, no qual foram lançadas cobranças indevidas. Pugna pela revisão judicial das cláusulas contratuais e a restituição dos valores pagos indevidamente a título de taxas ilegais. Foi exarada decisão inicial, bem como deferido os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora, seq. 12.1. Regularmente citado, o réu apresentou contestação em seq. 19.1 aduzindo, a legalidade dos juros remuneratórios. Alega ainda o não cabimento da repetição do indébito e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ao fim, pugna a improcedência dos pedidos iniciais. Foram juntados documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação reiterando os pleitos iniciais, seq. 23.1. Marcou-se julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Passo a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, carecendo as questões fáticas de outras provas em audiência, sendo suficientes para decidir a ação os documentos acostados nos autos. II. I. PRELIMINARES: DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR A parte ré impugnou em sua contestação a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, sem, entretanto, demonstrar qualquer elemento apto a afastar-lhe a alegada condição de hipossuficiência, ônus que lhe incumbe. Assim, no caso em tela, a parte autora demonstrou suficientemente sua condição de hipossuficiência econômica, de modo que lhe foi concedido o benefício. O ônus de demonstrar que o beneficiário não faz jus à gratuidade, por força do disposto no art. 100 do CPC, cabe ao réu impugnante. No caso em tela, não foram apresentados indícios suficientes a indicar que o benefício concedido é indevido. Portanto, não tendo sido afastada a condição de hipossuficiência dos autores, tenho por bem manter a gratuidade concedida, de modo que indefiro a impugnação à justiça gratuita formulada pela ré. DA INVERSÃO SO ÔNUS DA PROVA: A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6o, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação do instituto em comento. Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, o requerente deve ser tratado, sem sombra de dúvidas, como consumidor. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto há verossimilhança nas alegações do autor na relação de consumo, consoante o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras o fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor. “A inversão do ônus da prova, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao “critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII).” (REsp 332869/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito) “A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-se ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumido e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira – Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor, Editora Saraiva, 2002, pág. 332). REVISÃO DO CONTRATO FRENTE AO CDC A revisão contratual, na forma do art. 6º, V do CDC, só é possível à vista de FATOS SUPERVENIENTES que tornem a avença EXCESSIVAMENTE ONEROSA, conforme texto expresso: Art. 6º, V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de FATOS SUPERVENIENTES que as tornem excessivamente onerosas; O dispositivo está de acordo com o art. 478 do Código Civil, que trata da Teoria da Imprevisão (cláusula rebus sic stantibus, implícita em todo contrato), que permite a revisão à vista de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que torem a obrigação excessivamente onerosa para uma das partes. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Interpretando-se sistematicamente, há que se considerar também o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que implica nulidade a determinadas cláusulas se previstas em contrato, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. A rigor, a interpretação dos dispositivos acima citados leva à peremptória compreensão de que só é possível a rediscussão do contrato, ainda que permeado pelo CDC, quando existam FATOS SUPERVENIENTES que tragam ONEROSIDADE EXCESSIVA ao contrato, e/ou que haja cláusulas nulas de pleno direito. E nada disso ocorreu neste caso. Contudo, a jurisprudência dominante, lamentavelmente, esquiva-se desta imposição legal, permitindo a rediscussão do contrato em qualquer hipótese, razão pela qual, em homenagem à segurança jurídica, acolheremos tal entendimento, permitindo a revisão, ainda que não haja qualquer fato superveniente demonstrado nos autos. Possível, portanto, a discussão do contrato. Presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Dos Juros Remuneratórios No que se refere à cobrança de juros remuneratórios, é entendimento pacífico junto aos tribunais pátrios que não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto nº 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Enunciado da Súmula nº 596 do STF), salvo nas hipóteses de legislação específica, que não aperfeiçoam no caso em espécie. É certo que há possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, quais sejam, quando inexistente o contrato nos autos; quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. O STJ solidificou tal entendimento através do enunciado da Súmula 530, que estabelece: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Igualmente, firmou-se o seguinte entendimento quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia Resp. nº 1.061.530/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:www.bcb.gov.br?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:www.bcb.gov.br?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” Ademais, a fim de se analisar abuso da cobrança de juros é preciso ater-se aos valores praticados no mercado, e para que a taxa de juros contratada se revele abusiva deve exceder a uma taxa referencial estimada pelo Banco Central vez e meia, ao dobro ou triplo. Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp.971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Contrato de Empréstimo Pessoal nº 0325530015645 In casu, a taxa de juros anual contratada, em 13/03/2017, de 987,22 % a.a (mov. 1.6) se mostra exorbitante em relação à taxa média de juros praticada pelo mercado no mesmo período, na modalidade pessoa física - Crédito pessoal não consignado, com taxa média de 135,03% a.a. (divulgada pelo Banco Central do Brasil), vez que corresponde ao dobro da taxa média praticada no mercado, o que demonstra a abusividade exercida neste contrato. Em assim sendo, deve haver o recálculo das parcelas do contrato de empréstimo com a utilização da taxa de juros anual de 135,03%. Contrato de Empréstimo Pessoal nº 032530017407 A taxa de juros anual contratada, em 25/09/2017, de 666,69 % a.a (mov. 1.7) se mostra exorbitante em relação à taxa média de juros praticada pelo mercado no mesmo período, na modalidade pessoa física - Crédito pessoal não consignado, com taxa média de 127,31% a.a. (divulgada pelo Banco Central do Brasil), vez que corresponde ao dobro da taxa média praticada no mercado, o que demonstra a abusividade exercida neste contrato. Em assim sendo, deve haver o recálculo das parcelas do contrato de empréstimo com a utilização da taxa de juros anual de 127,31%. Contrato de Empréstimo Pessoal nº 032530018808 Quanto a taxa de juros anual contratada, em 09/03/2018, de 666,69 % a.a (mov. 1.8) se mostra exorbitante em relação à taxa média de juros praticada pelo mercado no mesmo período, na modalidade pessoa física - Crédito pessoal não consignado, com taxa média de 124,99% a.a. (divulgada pelo Banco Central do Brasil), vez que corresponde ao dobro da taxa média praticada no mercado, o que demonstra a abusividade exercida neste contrato. Em assim sendo, deve haver o recálculo das parcelas do contrato de empréstimo com a utilização da taxa de juros anual de 124,99%. Contrato de Empréstimo Pessoal nº 0325530017571 Quanto a taxa de juros anual contratada, em 10/10/2017, de 987,22 % a.a (mov. 1.8) se mostra exorbitante em relação à taxa média de juros praticada pelo mercado no mesmo período, na modalidade pessoa física - Crédito pessoal não consignado, com taxa média de 132,11% a.a. (divulgada pelo Banco Central do Brasil), vez que corresponde ao dobro da taxa média praticada no mercado, o que demonstra a abusividade exercida neste contrato. Em assim sendo, deve haver o recálculo das parcelas do contrato de empréstimo com a utilização da taxa de juros anual de 132,11%. Cobrança em duplicidade das parcelas do contrato nº 03250018808 Alega a parte autora o pagamento em duplicidade das parcelas vencidas em 06/08/2018, 06/09/2018, 04/10/2018, 07/11/2018, 06/12/2018, 07/01/2019, 06/02/2019 e 08/03/2019, no valor de R$ 458,94, referente ao contrato de nº 03250018808. Em que pese a alegação da autora, não restou demostrado a ocorrência de pagamento em duplicidade, ônus que cabia ao autor, de modo que improcedente a pretensão inicial neste ponto. Nesse sentido: Revisional – Cédula de Crédito Bancário – Aplicação da Lei nº 10.931/04 e das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 – Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida – Capitalização de juros – Possibilidade – REsp Repetitivo nº 973.827/RS – Artigo 1.036 do CPC – Pactuação expressa – Juros – Limite de incidência – Inexistência – Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do Código Civil – Juros remuneratórios – Abusividade – Não reconhecimento – Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência – REsp nº 1.061.530/SC – Artigo 1.036 do CPC – Limitação incabível – Abusividade não reconhecida. Cobrança de parcela em duplicidade – Pretensão de restituição dos valores pagos a maior – Não comprovação do pagamento – Ônus do consumidor – Impossibilidade de prova de fato negativo. Tarifas – Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC – Despesa ou serviço não especificado – Ausência de prova nos autos da efetiva prestação de serviço – Ônus que cabia ao réu, do qual não se desincumbiu – Abusividade da cobrança – Reconhecimento. Seguro proteção financeira – Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC – Abusividade – Ocorrência – Opção de escolha de seguradora – Não demonstração. Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10022243120198260129 SP 1002224-31.2019.8.26.0129, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 27/05/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: A parte autora tem o direito à repetição do indébito, mas não em dobro, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foi comprovada a má-fé da instituição financeira, até porque os valores abusivos decorriam de expressa previsão contratual, sendo a cobrança considerada ilegal, somente após ser objeto de controvérsia judicial. Examinando matéria semelhante, o TJPR assim decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. (...) 10. A repetição em dobro do indébito só é possível quando existir prova da má-fé do fornecedor. Inexistente referida prova, e apurada a cobrança indevida de valores, cabível apenas a redução simples. 11. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.” (TJPR, 15ª CC, AC 624.404-2, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.02.2010). “COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. INADMISSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO. DESNECESSÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. VERIFICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUIDO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INADMITIDA. APELO (01) PARCIALMENTE PROVIDO. APELO (02) NÃO PROVIDO.” (TJPR, 17ª CC, AC 641.510-9, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j. 10.02.2010). Assim, transitada em julgado esta decisão, caberá à parte autora, mediante simples cálculo aritmético (CPC, art. 509), a apuração de eventual saldo credor deduzindo-se, se for o caso, pleito executivo, ou exercer seu direito de compensação (CC/02, art. 368 e ss), nos termos do dispositivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de revisar o contrato firmado: a) reconheço e declaro a ilicitude dos juros remuneratórios incidentes ao ano e, por consequência desta ilegalidade, determino o recálculo dos juros anualmente incidentes nos contratos nº 0325530015645, nº 032530017407, nº 032530018808 e nº 0325530017571, com adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de operação financeira, apurando-se as diferenças entre os montantes devidos e aquilo que efetivamente foi cobrado, condenando a parte ré a restituir de forma simples (não dobrada) as diferenças cobradas acima da taxa média divulgada pelo BACEN, acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação (CC/02, art. 368 e ss). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do autor, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação (valor a ser calculado quando do pedido de cumprimento da sentença), em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, sem descuidar do disposto na Seção IV, do Capítulo II, do Título I, do Livro III do Código de Processo Civil, se se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Cumpra-se Instrução Normativa nº. 12/2017 CCJ. No mais, cumpram-se no que cabíveis as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Paula Becker Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

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