Execução de Título Extrajudicial 0002311-10.2016.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002311-10.2016.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002311-10.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-10.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.583,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JUCELITO RODRIGUES RODRIGO AUGUSTO KAISER RODRIGUES DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, requer a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para fins de penhora de eventuais valores a serem restituídos ao executado a título de Imposto de Renda (mov. 447.1). Decido. 2. No presente feito, inexiste qualquer elemento indicando que o executado possua direito certo e atual à restituição de imposto de renda, tratando-se de mera expectativa de crédito, futura e incerta, o que inviabiliza a constrição pretendida. A penhora pressupõe a existência de bem ou direito atual e determinado, não sendo admissível a constrição fundada em hipótese meramente eventual. Ademais, a restituição de imposto de renda, em regra, decorre de valores anteriormente descontados da renda do contribuinte, possuindo, em muitos casos, natureza de recomposição patrimonial relacionada à subsistência do executado. Assim, eventual penhora sem a prévia demonstração de que o crédito não se destina à manutenção mínima do devedor pode implicar violação ao disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se, ainda, que a medida postulada mostra-se excessivamente invasiva, sobretudo diante da ausência de esgotamento efetivo dos meios executivos ordinários disponíveis no ordenamento jurídico, não se revelando proporcional no momento processual. Dessa forma, à míngua de elementos concretos que demonstrem a existência de crédito disponível, bem como a ausência de comprovação de que eventual restituição não ostente caráter alimentar, impõe-se o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 447.1. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios executivos viáveis ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Janderson Henrique Farias Rizatti Juiz Substituto

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002311-10.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-10.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.583,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JUCELITO RODRIGUES RODRIGO AUGUSTO KAISER RODRIGUES DECISÃO 1. Defiro o requerimento de mov. 427.1 1.1.INCLUA-SE a parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. 1.2. Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 1.3. Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Janderson Henrique Farias Rizatti Juiz Substituto

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:35

Confirmada

18/03/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:54

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002311-10.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-10.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.583,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JUCELITO RODRIGUES RODRIGO AUGUSTO KAISER RODRIGUES 1. Trata-se de pedido por meio do qual o exequente requer sejam expedidos ofícios para fintechs a fim de verificar se há ativos financeiros em nome da parte executada. Em que pese as razões despendidas, não se vislumbra necessidade/utilidade na expedição do ofício pretendido. Isso porque a maioria das fintechs listadas pela parte exequente já são abarcadas pela pesquisa via sistema Sisbajud, de modo que não há necessidade de expedição de ofícios a tais entidades. Somente se demonstrada a existência de fintech não alcançada pelo sistema Sisbajud e com efetiva frustração de outras medidas é que se admite a expedição de ofício na forma pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO SUCUMBENCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS PARA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISTEMA SISBAJUD. DILIGÊNCIA QUE SE MOSTROU, INCLUSIVE, INFRUTÍFERA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025399-10.2023.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 08.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS” NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. PEDIDO INDEFERIDO. DILIGÊNCIA AUTORIZADA EM OUTRA DEMANDA ENTRE AS MESMAS PARTES. RESPOSTAS NEGATIVAS. UTILIDADE DA MEDIDA. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. BUSCA DE BENS POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Incabível a expedição de ofício às denominadas “fintechs”, não abrangidas pelo Sisbajud, quando a tentativa de localização de ativos financeiros em nome do executado já tiver sido frustrada em outra demanda, entre as mesmas partes, e existirem meios mais eficazes para a satisfação do crédito, ainda não utilizados pelo exequente.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016077-29.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.05.2024) No caso, verifico da listagem de fintechs apresentadas que a maioridade, senão todas, já são alcançadas pelas buscas do Sisbajud, que integram bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; cooperativas de crédito; sociedades de crédito, financiamento e investimento; instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo Banco Central; e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. Assim, inexistindo qualquer informação de que as “fintechs” indicadas pelo exequente não estão abrangidas no Sisbajud, INDEFIRO a expedição do ofício pretendido. 2. Intime-se o exequente para dar seguimento à execução, indicando medidas efetivas ou bens à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento contada da última constrição frustrada nos autos, na forma do art. 921, do CPC. 3. Diligências e intimações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, datado e assinado digitalmente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto

14/08/2025, 00:00

15/12/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002311-10.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-10.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.583,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JUCELITO RODRIGUES RODRIGO AUGUSTO KAISER RODRIGUES 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado, mediante anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 337.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, a despeito das pesquisas realizadas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD terem sido infrutíferas, o exequente não diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis para averiguar quanto a existência de bens imóveis em nome do executado. Diante do exposto, tenho que ainda não foram esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis, não sendo permitida, por ora, a decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora. Em razão disso, INDEFIRO o pedido. 2. Intime-se o exequente para que, querendo, proceda a pesquisa de bens imóveis existentes em nome do devedor nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná, a qual pode ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 3. No mais, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002311-10.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-10.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.583,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JUCELITO RODRIGUES RODRIGO AUGUSTO KAISER RODRIGUES 1. INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema E-Ofício, uma vez que a bens imóveis existentes em nome do devedor nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Paraná é diligência que pode ser realizada pela própria parte, independentemente de autorização judicial, podendo ser solicitada diretamente na Central de Registradores, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 2. INDEFIRO a expedição de ofício à CENSEC para busca de bens via módulo CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), por se tratarem de sistemas de consulta pública que independem de autorização judicial, nos termos dos art. 7º e 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ. 3. Com relação à busca de bens via módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), além de ser necessária prévia determinação judicial (vide art. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ), trata-se de diligência extraordinária que depende do esgotamento dos meios ordinários de busca de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ACESSO MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038646-29.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos De Albuquerque - J. 27.09.2021). No presente caso, ainda não foram esgotados os meios ordinários de busca de bens em nome da parte devedora, uma vez que o exequente ainda não diligenciou quanto a existência de bens imóveis junto a Central de Registradores. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo exequente. 4. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002311-10.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-10.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.583,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JUCELITO RODRIGUES RODRIGO AUGUSTO KAISER RODRIGUES 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens do executado Rodrigo Augusto Kaiser Rodrigues (mov. 239). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, noto que o exequente apresentou certidão negativa de bens imóveis em nome do executado, emitida pelo Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 239.3). Além disso, realizadas buscas de bens junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas restaram infrutíferas (mov. 97, 122, 136, 151, 215, 220). Assim, tendo sido o executado devidamente citado (mov. 38.1), decorrido o prazo para pagamento ou apresentação de bens à penhora e esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis do devedor, restaram preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp n° 1.377.507/SP, sendo possível a concessão do pedido. 2. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens do executado RODRIGO AUGUSTO KAISER RODRIGUES, que deverá ser anotada junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 46/2015 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. No mais, sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002311-10.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-10.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.583,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JUCELITO RODRIGUES RODRIGO AUGUSTO KAISER RODRIGUES 1. O exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens dos executados (mov. 230.1). A despeito da possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens da parte devedora que, citada, não realizar o pagamento do débito e nem oferecer bens à penhora, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o C. STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.377.507/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do gravame, sendo eles: (a) citação do devedor; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências disponíveis para satisfação do crédito, caracterizado pelo resultado infrutífero de pesquisas de bens junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Registro de Imóveis do domicílio do executado. O E. TJPR adota o mesmo entendimento a respeito da exigência de esgotamento das diligências para busca de bens. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). (TJPR - 15ª C. Cível - 0026569-56.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 07.08.2019) No presente caso, noto que o exequente apresentou certidão negativa de bens imóveis em nome do executado Jucelito Rodrigues, emitida pelo Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 230.3). Além disso, realizadas buscas de bens junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas restaram infrutíferas (mov. 97.1, 122, 136, 151, 215, 220). Assim, tendo sido o executado devidamente citado (mov. 93.1), certificado o decurso do prazo para pagamento ou apresentação de bens à penhora (mov. 106.1) e esgotados os meios de busca para localização de bens penhoráveis do devedor, restaram preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp n° 1.377.507/SP, sendo possível a concessão do pedido. 2. Diante do exposto, decreto a indisponibilidade de bens do executado JUCELITO RODRIGUES, que deverá ser anotada junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 46/2015 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. Caso o exequente tenha interesse na indisponibilidade dos bens do executado Rodrigo Augusto Kaiser Rodrigues, deverá cumprir devidamente a determinação de mov. 227.1. 4. No mais, sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002311-10.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-10.2016.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.583,95 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): JUCELITO RODRIGUES RODRIGO AUGUSTO KAISER RODRIGUES DECISÃO 1. DEFIRO o pedido retro (mov. 205.1). Proceda-se ao bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-lei nº 911/69). 1.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). 1.2. Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), DEFIRO sua(s) penhora(s). 1.2.1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em 15 (quinze) dias, o(s) paradeiro(s) do(s) veículo(s) a ser penhorado(s), caso ainda não o feito. 1.2.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora, remoção e intimação da parte executada, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. 1.2.3. Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do CPC. 1.2.4. Certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. 1.3. Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo, bem como o nome e endereço do credor fiduciário. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAM do veículo. 1.3.1. Havendo interesse, expeça-se ofício ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 1.3.2. Com as informações, lavre-se termo de penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento e intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR), no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3.3. Após, vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Caso seja infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos da parte devedora, DEFIRO o acesso ao INFOJUD (mov. 205.1). 2.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pela parte executada, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 2.3. Do resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para consultá-lo, em 15 (quinze) dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 02 de março de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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